jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1922851 MA 2021/0191997-6

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1922851_1c677.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922851 - MA (2021/0191997-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA

ADVOGADOS : LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA009060 JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA011634 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - MA011549

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALAIN LAURENT CAMPOS KAZADI - MA011442

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ GUSTAVO GONÇALVES

BEZERRA DE LIMA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua

vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE

ASTREINTES. VALOR DAS ASTREINTES REDUZIDAS, DE OFÍCIO PELO

MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 537, §1º DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.

I – Sobre a possibilidade de redução do valor das astreintes, o artigo art.

537, § 1º do NCPC prevê tal faculdade até mesmo de ofício a magistrado a

quo.

II – O juiz ao reduzir, de ofício, não infringiu o artigo 537, §1º do CPC, aliás,

agiu de acordo com o mesmo. No presente caso, não há que se falar em

consolidação de multa ou multa vencida, pois tal discussão ocorre em

cumprimento provisório que poderá, inclusive, ser revisto em sentença que

julgar o mérito.

III - A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da

obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais

desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de

ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento

ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo

vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a

enriquecer indevidamente o postulante (STJ, REsp 1.060.293-RS).

IV – Deverá ser mantido o entendimento esposado pelo magistrado a quo de

que diante da cominação de astreintes para garantir o cumprimento de

obrigação de fazer, o valor total do importe de R$ 177.185,20 (cento e

setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos),

revela-se desarrazoado e excessivo, se observadas as especificidades do

caso concreto, o conteúdo do litígio e a própria potencialidade de dano que o

descumprimento possa gerar, razão pela qual impõe-se a sua redução ao

patamar de R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais).

V – Recurso conhecido e não provido.

Opostos e embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 537, §1º, do CPC.

Narra que promoveu a execução provisória de astreintes, tendo o juízo de base julgado improcedente a impugnação do banco, porém, em julgamento extra petita, reduziu o valor da multa anteriormente aplicada por entender excessiva.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redução das astreintes vencidas, sendo possível sua alteração apenas as multas vincendas.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 432/441 e-STJ.

DECIDO.

2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao reduzir o valor das astreintes de R$ 177.185,20 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais), o fez em observância às particularidades do caso, por considerar exorbitante o valor da multa em face da pretensão da parte autora, consoante se infere do seguinte excerto:

"Insurge-se o apelante contra a decisão que, em fase de execução provisória de astreintes, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, no entanto, reduziu o valor das astreintes de R$ 177.185,20 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais), por considerar que, diante da obrigação imposta, o valor tornou-se excessivo.

Aduz que o julgamento se deu extra petita, pois em sua impugnação, o banco executado sequer requereu minoração da multa e que o valor da multa estava consolidado e, segundo o artigo 537, §1º do CPC, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade somente da multa vincenda, nunca das vencidas.

Não assiste razão ao recorrente, pois o juiz ao reduzir, de ofício, não infringiu o artigo 537, §1º do CPC, aliás, agiu de acordo com o mesmo. No presente caso, não há que se falar em consolidação de multa ou multa vencida, pois tal discussão ocorre em cumprimento provisório que poderá, inclusive, ser revisto em sentença.

E, sobre a possibilidade de redução do valor das astreintes, assim estabelece o artigo art.

537, § 1º do CPC, prevendo tal faculdade até mesmo de ofício a magistrado a quo:

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

É certo que as astreintes têm finalidade coercitiva e devem ser usadas para vencer a recalcitrância da parte em dar cumprimento à ordem judicial (REEX 00085263820088260272 SP), ou seja, servem para pressionar o réu a cumprir a determinação judicial (AGR 14138657620158120000 MS).

Por sua própria natureza, não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, mas também não pode representar fonte de enriquecimento sem causa.

A respeito da matéria, importa registrar:

“Não é à toa que um dos princípios do direito processual é a efetividade do processo. Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que sua imposição sirva como meio coativo para cumprimento das obrigações para que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, não podendo servir com enriquecimento

sem causa” (REsp 661.683-SP).

E mais, ainda que oriunda de sentença transitada em julgada, o valor final da multa frustada poderá ser reduzido para evitar o enriquecimento sem causa da parte, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial vem alterando o valor da multa quando o entende irrisório ou exorbitante (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp674.690/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/08/2015, DJe 28.08.2015; SJT, 1º Turma, AgRg no AREsp 619.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.08.2015, DJe 03.09.2015; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 693.437/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/08/2015, DJe 26.08.2015).

Ensinamento que também podemos colher da doutrina, vide Daniel Amorim Assumpção Neves (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. 2 ed. rev. Atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 980), ao observar que:

[…] a multa fixada em sentença (título executivo judicial), mesmo que transitada em julgado, já que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as astreintes não produzem coisa julgada material por serem apenas um meio de coerção indireta, de forma que podem ter seu valor modificado e até mesmo ser suprimidas no momento executivo (Informativo 539/STJ, 2ª Seção, REsp 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.04.2014, DJe 11.04.2014).

(...)

Diante de tais fundamentos, deverá ser mantido o entendimento esposado pelo magistrado a quo de que, diante da cominação de astreintes para garantir o cumprimento de obrigação de fazer, o valor total no importe de R$ 177.185,20 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) revela-se desarrazoado e excessivo, se observadas as especificidades do caso concreto, o conteúdo do litígio e a própria potencialidade de dano que o descumprimento possa gerar, razão pela qual impõe-se a sua redução ao patamar de R$ 32.150,00 (trinta e dois mil, cento e cinquenta reais).

Logo, correta a sentença de base, razão pela qual há que ser mantida".

___ .

Observa-se que o posicionamento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, que firmou orientação no sentido de a decisão cominando a multa não precluir nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou

exorbitante. Precedentes.

3. A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto a necessidade de redução da multa aplicada pelo descumprimento judicial, porque se mostra exorbitante, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

4. É assente nesta Corte que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. AgRg no Ag nº 1.276.510/SP, Rel.

Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1882502/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).

___ .

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL.

1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional.

2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º, inciso I). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.279/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 9/6/2021).

_____ .

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]. 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 27/4/2020).

_____ .

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

2. 'O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do

montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida' (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020).

3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.625.951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 26/8/2020).

____ .

Por fim, no que diz respeito a alegação de impossibilidade de redução do valor da multa vencida, verifica-se que o art. 537, § 1º, do NCPC não se restringe somente à multa vincenda, pois, "enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há que falar em multa vencida." (REsp nº 1.849.005/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/11/2019).

Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento, não merece ser conhecido o recurso ante o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309842231/agravo-em-recurso-especial-aresp-1922851-ma-2021-0191997-6/decisao-monocratica-1309842252