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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1914943 MT 2021/0179956-6
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914943_0444b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914943 - MT (2021/0179956-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 RICARDO DE CARVALHO ARAÚJO - RJ153758 CAROLINA ROCHA RIBEIRO - RJ183659 CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS - RJ165778 LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA - RJ172373

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.

O acórdão foi assim ementado (fls. 1.200-1.231, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – TELEFONIA – COBRANÇA DE SERVIÇOS/PRODUTOS NÃO AUTORIZADOS, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS E ALTERAÇÃO DE PLANOS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DERIVADO DE ORIGEM COMUM – INTERESSE PROCESSUAL – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC – PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC – AJUSTES ADMINISTRATIVOS QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS CONSUMIDORES - ÔNUS DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DO CDC – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Em se tratando de relação de consumo, o Ministério Público está legitimado a ajuizar Ação Civil Pública e consequentemente, possui interesse de agir para resguardar o direito dos consumidores, de modo geral.

2. Pela teoria da causa madura, tem-se que se causa versar questão exclusivamente de direito e os documentos que a instruem autorizar sua imediata decisão, o Tribunal poderá julgá-la, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC.

3. Embora a Apelada tenha alegado que o serviço foi ajustado administrativamente e, portanto, não haveria qualquer ilicitude, omitiu-se de trazer aos autos prova de que os consumidores teriam requerido a prestação dos serviços cobrados, a alteração de planos e/ ou renovação dos contratos, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 14, § 3°, do CDC, ainda que se tratasse de pactuação por telefone, não sendo admitida para tal fim a mera apresentação de telas sistêmicas internas,

4. O oferecimento de produto ou serviço, sem solicitação prévia, por empresa de telefonia que presta serviços de telecomunicações, é pratica abusiva e autoriza a procedência da ação para que a Apelada abstenha-se de efetuar cobranças irregulares de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores, sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor.

5. (...). Conforme entendimento do STJ, para ensejar a condenação por dano moral coletivo, é essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais, para que não ocorra o seu desvirtuamento, conquanto, a banalização deve ser evitada. (TJMT -APELAÇÃO Nº 63110/2015 – Relatora: EXMA. SRA. DRA. VANDYMARAG. R.P.ZANOLO – REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL – Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo – Data do Julgamento: 13-8-2018).

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos somente para corrigir o erro material "em relação à afirmação de que o feito deveria ser submetido à remessa necessária por ter sido julgado improcedente, para constar que mesmo tendo sido julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser apreciada a remessa necessária, bem como para sanar a omissão do acórdão embargado, quanto à apreciação da preliminar de inépcia da inicial, arguida pela ora Embargante em sede de contrarrazões do recurso de apelação, o que faço nesta oportunidade, para rejeitá-la e, consequentemente, manter o provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso" (fls. 1.259-1.308, e-STJ ).

A recorrente afirmou que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC; 1.013 do CPC c/c artigos 19 da Lei 4.717/1965 e 496 do CPC, uma vez que o Tribunal entendeu ser o caso de reexame necessário em ação envolvendo direitos individuais homogêneos, analisando, assim, matéria que não foi devolvida pela Apelação; em terceiro lugar, violação aos artigos 7° e 1.013, § 3°, I, do CPC, diante da aplicação da teoria da causa madura, em demanda em que não houve instrução probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; em quarto lugar, a ofensa aos artigos 322, 324, 330, § 1°, II e IV, do CPC, face a inépcia da petição inicial que contém pedido completamente genérico e indeterminado".

Contrarrazões às fls. 1.346-1.356, e-STJ e contraminuta às fls. 1.385-1.388, e-STJ.

Defende Telefônica Brasil S.A.:

8. Com efeito, e conforme melhor será exposto no curso deste agravo, a decisão que obstou o regular prosseguimento deste apelo especial não merece prosperar, em virtude de ter havido frontal e direta violação aos dispositivos destacados no recurso, não havendo qualquer necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

[...]

10. Inicialmente, em que pese a decisão de inadmissão se fundamente na súmula 07 do C. STJ, verifica-se que o decisum é absolutamente genérico, copiando e colando a integralidade do acórdão proferido pelo TJMT, para ao final afirmar que o recurso interposto enfrenta o óbice da súmula 07 do STJ, caracterizando verdadeira decisão não fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, II, do CPC.

[...]

12. Em primeiro lugar, a ofensa aos artigos 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC, face a inexistência de direitos individuais homogêneos .

13. Em segundo lugar, a ofensa ao artigo 1.013 do CPC c/c artigos 19 da Lei 4.717/65 e 496 do CPC, uma vez que o tribunal entendeu ser o caso de reexame necessário em ação envolvendo direitos individuais homogêneos, analisando, assim, matéria que não foi devolvida pela apelação.

14. Em terceiro lugar, violação aos artigos 7º e 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da aplicação da teoria da causa madura, em demanda em que não houve instrução probatória , violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

15. Em quarto lugar, a ofensa aos artigos 322, 324, 330, § 1º, II e IV, do CPC, face a inépcia da petição inicial que contêm pedido completamente genérico e indeterminado.

[...]

19. Neste particular, como destacado pelo recurso especial da agravante, o acórdão recorrido destoou, inclusive, da jurisprudência deste C. ST], o que demonstra que a questão posta pode ser plenamente analisada por essa corte cidadã , não havendo de se falar em aplicação da súmula 07 do STJ.

20. Já com relação ao SEGUNDO argumento trazido no recurso especial (violação aos artigos 1.013 do CPC c/c 19 da Lei 4.717/65 e 496 do CPC), mais uma vez em sede de embargos de declaração, o TJMT deixou claro que o enfrentamento do mérito da ação se deu porque, no presente caso, a ação civil pública foi "submetida à remessa necessária, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei no 4.712/1965 (Lei da Ação Popular).

21. Ocorre que A ACP SE FUNDAMENTA EM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, O QUE NÃO POSSIBILITA A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da jurisprudência do C.STJ.

[...]

23. Outrossim, quanto ao TERCEIRO fundamento (violação aos artigos 7º e 1.013, § 3º, I, do CPC), conforme se verifica do acórdão recorrido, ao analisar o mérito da demanda, após cassar a sentença, o TJMT condenou a agravante por não ter produzido provas acerca dos fatos impeditivos , modificativos ou extintivos do direito do autor, citando, expressamente o art. 373, III, do CPC e o art. 14, § 3º, do CDC.

24. CONTUDO, COMO A TELEFÔNICA PODERIA TER PRODUZIDO PROVA EM UMA AÇÃO EM QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA?

25. As violações aos dispositivos envolvendo o contraditório e a ampla defesa c/c com o dispositivo da teoria da causa madura são claras, não demandando, também aqui, qualquer revolvimento de matéria fática.

26. Por fim, quanto ao QUARTO fundamento do recurso especial (violação aos artigos 322, 324, 330, § 1º, II e IV, do CPC), como já destacado neste próprio recurso, o acórdão dos embargos de declaração explicita de forma textual o pedido de obrigação de fazer e não fazer destes autos.

27. Assim, da leitura do referido pedido, constata-se a violação aos dispositivos envolvendo a inépcia da petição inicial, em especial por conta da ausência de especificidade do pedido formulado .

28. Ou seja, analisando-se apenas o acórdão, percebe-se que inexiste causa de pedir determinada, pois a ação civil pública apenas imputa supostas irregularidades em "cobrança de faturas de telefonia celular, renovação automática de contratos, alterações de plano e valores sem consulta ao consumidor, cobrança de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor".

29. Em outras palavras, o que se percebe é que o Parquet em nenhum momento buscou DESCREVER DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS da agravante, formulando pedido completamente genérico.

30. Assim, como se verifica de forma pormenorizada, os quatro principais fundamentos do recurso especial não demandam de revolvimento de matéria fática - probatória, deixando clara a necessidade de provimento do presente agravo.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de outubro de 2021.

O Tribunal a quo consignou:

Compulsando os autos, observa-se que, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação da Empresa Telefônica Brasil S.A., na obrigação de não fazer, consistente em se abster da prática abusiva de cobrança irregular de faturas, bem como a renovação automática de contratos, alteração de planos e valores, a cobrança de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor e, ainda, a condenação por danos morais coletivos.

[...]

Por se tratar de ação civil pública julgada improcedente, admito a remessa necessária, em aplicação analógica do artigo 19 da lei 4.717/65, conforme precedentes do STJ.

[...]

In casu, observa-se que, a ação versa sobre suposta violação aos direitos do consumidor por prática abusiva consistente nas cobranças de serviços não solicitados ou não autorizados que, recai sobre diversidade de consumidores do Município de Tangará da Serra, qualificando-se, na previsão do III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90, como direito individual homogêneo derivado de origem comum.

[...]

Cumpre salientar que, embora a inicial tenha sido instruída com documentos referentes à determinados consumidores, a questão não se restringe a eles, mas a todos os consumidores que, na mesma situação, tenham sido, em tese, lesados pela prática abusiva.

Desse modo, negar-se o interesse processual, foge ao razoável e ao lógico, já que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para propor a ação civil pública com vistas a proteger o direito do consumidor.

Com essas considerações, desconstituo a sentença, para afastar o fundamento de ausência de interesse de agir do Ministério Público e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao Tribunal de Justiça o julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura, passo à análise do mérito da ação civil pública.

[...]

Cumpre salientar que, embora a inicial tenha sido instruída com documentos referentes à determinados consumidores, a questão não se restringe a eles, mas a todos os consumidores que, na mesma situação, tenham sido, em tese, lesados pela prática abusiva.

Desse modo, negar-se o interesse processual, foge ao razoável e ao lógico, já que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para propor a ação civil pública com vistas a proteger o direito do consumidor.

Com essas considerações, desconstituo a sentença, para afastar o fundamento de ausência de interesse de agir do Ministério Público e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao Tribunal de Justiça o julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura, passo à análise do mérito da ação civil pública.

[...]

Analisando o conjunto probatório, entendo que restou devidamente comprovadas as alegações autorais.

Isso porque, o Ministério Público colacionou aos autos cópia das reclamações apresentadas por 212 consumidores perante o PROCON de Tangará da Serra e a resposta apresentada pela Empresa Apelada acerca da situação

pormenorizada de 162 consumidores, em que apesar de a Apelada alegar que a maioria das reclamações foram resolvidas administrativamente, tal situação não exclui a conduta de efetivamente ter cobrado por serviços que não foram solicitados entre outras condutas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (ID´s n. 23761478 a 23762470) , consistentes na cobrança irregular de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores, sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor.

Na ocasião, a Apelada forneceu as seguintes informações acerca irregularidades apontadas pelo Ministério Público, todavia estas não apontam para a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Veja-se:

· Cobrança irregular de faturas: Caso o cliente tenha alguma dúvida sobre os valores cobrados, basta entrar em contato através de nossos canais de atendimento para esclarecê-la ou contestar valores. Assim, as faturas são ajustadas ou canceladas, caso sejam encontrados alguma irregularidade.

· Alteração de planos e valores: As trocas de planos e valores são realizadas somente por solicitação do titular da linha, escolhendo o que mais se adequa ao seu perfil. Para tal utiliza-se via Call Center, loja de serviços e site vivo.

Cobrança de pacotes de interatividade: Interatividades são serviços extras da Telefônica, que podem ser contratados em algum momento pelas vias de acesso, dentre elas, SMS. As cobranças são realizadas após o pedido de contratação dos serviços e descontado no crédito do cliente.

Renovação automática de contratos: Os contratos são gerados de forma manual, em atendimentos presenciais em lojas próprias e/ou revendas autorizadas. A renovação é feita de forma automática. No entanto, a renovação de planos que tenham fidelidade também ocorre de forma automática, onde a única mudança acontece quando se expira o período de fidelização.

Em síntese, no que tange à cobrança irregular das faturas a Empresa Apelada se resume a afirmar que procedeu ao cancelamento da fatura irregular, não apresentando qualquer justificativa ou negativa em ter realizado a prática abusiva de cobrança indevida.

Em relação a alteração do plano ou contratação de seguro sem solicitação a Empresa Apelada apenas afirma que procedeu à readequação do plano para um valor mais baixo, a pedido do cliente, sem apresentar, todavia, qualquer justificativa ou negativa de ter realizado a prática abusiva de cobrança por serviço não solicitado pelo consumidor.

De igual modo, acerca da Cobrança de pacotes de interatividade a Empresa Apelada apenas afirma que foram descontados créditos do plano em devido às interatividades contratadas pelo próprio aparelho, juntando extrato do sistema.

No que diz respeito à renovação do plano sem solicitação, a Empresa Apelada não apresenta negativa quanto à prática abusiva de ter procedido a renovação automática do contrato sem solicitação do consumidor, se resumindo a afirmar que após contestação dos valores cobrados pelos consumidores atendeu suas reclamações.

Como se vê, embora a Apelada tenha alegado que o serviço foi ajustado administrativamente e, portanto, não haveria qualquer ilicitude, omitiu-se de trazer aos autos prova de que os consumidores teriam requerido a prestação dos serviços cobrados, a alteração de planos e/ ou renovação dos contratos, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 14, § 3°, do CDC, ainda que se tratasse de pactuação por telefone, não sendo admitida para tal fim a mera apresentação de telas sistêmicas internas.

Ressalta-se, também, que, em relação à cobrança de pacotes de interatividade ainda que se tratasse de serviços extras ao plano contratado e a renovação automática de contratos, impositiva a demonstração cabal de que o

consumidor o teria solicitado, o que não ocorreu no presente caso.

[...]

Com efeito, o oferecimento de produto ou serviço, sem solicitação prévia, por empresa de telefonia que presta serviços de telecomunicações, é pratica abusiva e autoriza a procedência da ação para que a Apelada abstenha-se de efetuar cobranças irregulares de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores, sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor.

Com relação ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em decorrência prática abusiva da demandada, registra-se o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo.

Para a configuração do abalo moral transindividual ou coletivo, de modo a ensejar a sua respectiva reparação, o STJ exige: 1) a conduta antijurídica (omissiva ou comissiva) do agente, pessoa física ou jurídica; 2) a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de que seja titular uma determinada coletividade (grupo, comunidade, categoria ou classe de pessoas); 3) a notória e indubitável não tolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida, da sua repercussão social e da própria dimensão da ofensa aos interesses jurídicos fundamentais; 4) o nexo de causalidade observado entre a conduta do agente e o dano correspondente à violação do interesse coletivo, lato sensu considerado.

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1221759/RJ, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, reconhece o cabimento de indenização por dano moral coletivo, ressaltando, no entanto, que:

(...) não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (...) In casu, verifico que a lesão praticada pela Empresa Apelada está adstrita especificamente aos consumidores que com ela mantiveram relações jurídicas, o que não significa que houve ofensa ao sentimento da comunidade ou do grupo de pessoas vinculadas juridicamente.

Trata-se de pequeno número de clientes. Dessarte, é certo que não ficou materializada a ofensa ao sentimento da comunidade ou do grupo de pessoas vinculadas

[...]

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença, para afastar o fundamento de ausência de interesse de agir do Ministério Público e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, apreciar o mérito da ação com base na Teoria da Causa Madura, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, para condenar a Empresa Apelada na obrigação de não fazer, consistente em se abster das práticas abusivas de cobrança irregular de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores, sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada (REsp 1.502.967/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.8.2018)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a

considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação" (REsp, 1.253.672/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9.8.2011).

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá Apelação, com efeito suspensivo (art. 19 da Lei de Ação Popular). Ainda, em relação à remessa necessária:

Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária. (REsp 1.108.542/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29.5.2009)

A atuação jurisdicional, em segundo grau, por decorrência do efeito devolutivo da Apelação, permite apreciação e julgamento de todas "as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil).

O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória. As instâncias de origem podem indeferir, motivadamente, as provas que julgarem impertinentes para a solução da lide, matéria que não pode ser revista em Recurso Especial. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ .

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309847332/agravo-em-recurso-especial-aresp-1914943-mt-2021-0179956-6/decisao-monocratica-1309847346

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