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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no AREsp 1901344 SC 2021/0173925-8

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_1901344_26153.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901344 - SC

(2021/0173925-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

EMBARGANTE : LUCAS LINCKS SIQUEIRA

ADVOGADOS : TANIA MARGARETE SOUZA TRAJANO E OUTRO(S) - SC005905 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA TRAJANO - SC008165 EUNICE ANISETE DE SOUZA TRAJANO - SC009997

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou os

aclaratórios.

Reitera a tempestividade do recurso especial, diante de eventual informação

equivocada disponibilidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

Requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os

vícios alegados.

A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (fls. 582/586):

A decisão embargada está assim fundamentada (fls. 541/545):

Quanto à inadmissiblidade do recurso especial, a decisão recorrida está

assim fundamentada (fls. 474/478):

O prazo para interposição de Recursos Especial e Extraordinário como se sabe,

é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5 2 , do

Código de Processo Civil, o qual deve ser computado de forma contínua e não

se interrompe por férias, domingo ou feriado, por se tratar de matéria

processual penal, nos termos do art.

798 do Código de Processo Penal, in verbis: "Todos os prazos correrão em

cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,

domingo ou dia feriado".

Nesse sentido, mesmo com a vigência do novo Código de Processo Civil, a

contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as

regras inseridas no art. 798 do Código de Processo Penal, e não aquelas

previstas no art. 219 do CPC/2015.

Ou seja, a contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do Código de Processo

Civil) não se aplica ao apelo nobre interposto contra acórdão que trata de

matéria penal, tendo em vista a existência de legislação própria e específica

regulamentando o assunto, motivo pelo qual o cômputo do interregno para a

interposição do reclamo especial é realizada em dias corridos.Importante

ressaltar, ainda, embora este Egrégio Tribunal Catarinense, por meio da Resolução n. 18, de 4 de novembro de 2020, tenha suspendido os prazos judiciais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, Corte destinatária do recurso interposto pelo recorrente, editou a Portaria n. 762, de 9 de dezembro de 2020, e suspendeu os prazos processuais, com exceção daqueles em matéria penal, veja-se:

O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo item 16.2, inciso X, alínea b, do Manual de Organização da Secretaria do Tribunal, RESOLVE:

Art. 1° Os prazos processuais ficam suspensos a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1° de fevereiro de 2021, em decorrência do disposto no art. 66, § 1°, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Pena)) [..] (grifou-se).

Desta forma, considerando que a matéria atribuída ao reclamo é penal, deve ser observado o prazo previsto no art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do recurso, de modo que "uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período" (AgRg no AREsp 1.284.680/AM, Rel.

Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19-2-2019).

Em sentido análogo:

[...] Registra-se, também, que apesar de a interposição do reclamo ocorrer nesta Corte Catarinense - que suspendeu o prazos processuais nos termos da Resolução n. 18/2020 - o Superior Tribunal de Justiça, entende que "não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.

244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3°, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro" (AgRg no REsp 1828089/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2019).

Nesse sentido, conforme se observa, a Corte destinatária do reclamo rechaça a possibilidade de aplicação da Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça, aos prazos processuais penais, de modo que, em razão da existência do recesso forense, considera-se como próximo dia útil, para a interposição do reclamo, a data de 7-1-2021.

No mesmo sentido, extrai-se:

[...] Dessa forma, apesar de a interposição do Recurso Especial efetivamente ocorrer nos respectivos Tribunais Estaduais, o cômputo final do recesso forense no Tribunal Superior e nesta Corte Catarinense, excetuado a suspensão dos prazos processuais, é efetivamente considerado pela Corte destinatária do reclamo para fins de contagem do prazo final de apresentação do presente requerimento.

Outrossim, no que tange às informações registradas pelo sistema Eproc, devese ressaltar que o STJ entende que "As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais" (Aglnt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

07/12/2020, DJe 16/12/2020).

[...] Assim, na hipótese em tela, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido se deu na sexta-feira do dia 04/12/2020 (Evento 59), pelo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 07-12-2020 (segunda-feira) e esgotou-se em 07/01/2021 (quinta-feira — primeiro dia útil após o término do recesso forense).

Deste modo, verificado que o reclamo especial foi protocolizado somente em 20/01/2021 (Evento 60), a respectiva interposição revela-se intempestiva.

À vista do exposto, diante do contexto fático e dos fundamentos apresentados, não se admite o Recurso Especial, porquanto intempestivo.

Publique-se e intimem-se.

Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no art. 798 do CPP.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.

2. Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal o mesmo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do CPP.

3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público Federal, determinado o imediato cumprimento da pena imposta ao agravante, delegando-se ao Tribunal a quo a realização dos atos executórios, a quem caberá a expedição das respectivas guias (AgRg no AREsp 1063001 / PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

[...] 3. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze)

dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.

1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016).

4. Destarte, a teor dos artigos 39 da Lei n.º 8.038/90 e 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias.

5. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 1.3.2017 e o regimental foi interposto apenas em 22.3.2017, portanto, fora do prazo legal.

6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 650.564/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 15/05/2017).

Desse modo, aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (AgRg no AREsp 1718132/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o prazo recursal teve início no dia 7/12/2020, findando-se em 7/1/2021, sendo, pois, forçoso o reconhecimento da intempestividade do recurso especial, uma vez que interposto somente em 20/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de d eclaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, ressaltando que os prazos processuais, em matéria pena, contam-se em dias corridos, consoante art. 798 do CPP, não se aplicando, por consequência, o disposto no art. 220 do CPC, ante a incidência do princípio da especialidade.

Ademais, rever as premissas fáticas do julgado, para fins de constatar a tempestividade do recurso, demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, o que não se admite pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Observa-se, portanto, que se pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita, pelo que rejeito os embargos de declaração.

Como já assinalado na decisão embargada, não há falar em omissão, porquanto presente fundamentação idônea no acórdão objurgado, no sentido da intempestividade do recurso especial.

Pela segunda vez, o embargante opõe aclaratórios com base nas mesmas alegações, já afastadas nos julgamentos anteriores, revelando nítida pretensão de

rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível na via dos embargos de declaração.

Cumpre destacar a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que Diante da oposição de recurso idêntico e da inexistência de qualquer mácula no julgamento dos primeiros embargos de declaração, resta incontroverso o desiderato do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, a partir da oposição de novos embargos de declaração protelatórios, em evidente abuso do direito de recorrer.

(fls. 613/614).

De fato, a reiterada insistência do embargante evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios alegados pelo recorrente em sua peça de irresignação. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque simplesmente reiteram tese constante dos recursos já analisados por esta Corte Superior.

2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1545767/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

I – Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.

II – Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (conforme art. 109, inciso IV, do CP). Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado e a posterior baixa dos autos à origem para que se inicie o cumprimento da pena imposta. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 993.132/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/03/2018).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, configurado o caráter protelatório dos embargos, determino a imediata baixa dos autos, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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