jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1899657 SP 2021/0166599-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1899657_89872.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899657 - SP (2021/0166599-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ROSA JANDIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : FÁTIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158 RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

AÇÃO ACIDENTÁRIA - Apelação da obreira - Alegação de lesão nos membros superiores - Concessão de auxílio-doença pelo juízo singular - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia determinada por esta C. Câmara Ausência de incapacidade laboral - A trabalhadora não faz jus a qualquer benefício de caráter acidentário.

PROCESSUAL CIVIL Alegação de cerceamento de defesa -Inocorrência - Quesitos suplementares - Intempestivos - Realização de vistoria in loco e nova perícia - Desnecessária - Trabalho técnico realizado nestes autos bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico.

Recurso oficial acolhido para se decretar a improcedência da ação - Apelo da autora prejudicado.

Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015; e dos arts. 42, 2º, 59, 60, 62 e 102, §1º, da Lei 8.213/1991. Sustenta, em suma:

Com efeito, restou incontroverso entre os laudos, a existência de situação incapacitante entre 17/06/2013 até a data da realização da perícia realizada pelo C. Tribunal de Justiça, pois, a recuperação do quadro clinico de épocas passadas, foi em função da inatividade laboral.

Destarte, não podemos deixar de observar, que desde 17/06/2013, que foi data de início da incapacidade fixada pelo perito nomeado em primeiro grau, até a data da elaboração do segundo laudo em 04/03/2020, por determinação do C. Tribunal, decorreram quase 06 (seis) anos, de inatividade laboral, que é tempo suficiente para uma recuperação, conforme descrito no segundo laudo pericial.(fl. 272, e-STJ).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de agosto de 2021.

Cuida-se, na origem, de ação judicial movida contra o INSS, visando ao recebimento de benefício acidentário.

De plano, afasto a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à concessão do benefício, o Tribunal de origem, no que interessa, consignou:

Conforme aferido em regular perícia médica judicial realizada por determinação desta C. Câmara - fls. 222/225 -, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, não foi constatada qualquer incapacidade laboral.

In casu, o exame físico realizado nos punhos constatou ausência de cicatrizes cirúrgicas; ausência de edema residual; ausência de sinais flogísticos locais; ausência de atrofias musculares por desuso; ausência de desvios e/ou deformidades osteoarticulares; ausência de dor à palpação; ausência de limitação funcional; manobras de Jobe e Neer: negativas; ausência de redução da força muscular de preensão manual.

Oportuno ressaltar as considerações do acólito desta C. Câmara às fls. 224/225:

'Cabe consignar, entretanto, que o curto lapso de efetivo exercício profissional na empresa-ré como ajudante de cozinha não seria uma condição suficiente para provocar e/ou agravar uma STC, o que permite inferir uma outra causa que não a do seu cotidiano.

Com efeito, é oportuno ressaltar que a STC raramente é desencadeada por movimentos repetitivos, e quando o é, são por movimentos bem caracterizado, utilizando-se da força de preensão manual persistente, o que não é o caso da autora.

Além do mais, é de sabença que a etiologia da STC é multifatorial, podendo estar associada a doenças sistêmicas, ou surgir durante o uso de hormônios em função de alterações fisiológicas que redundam num aumento do turgor dos tecidos de tal forma a favorecer a compressão do nervo mediano.

Assim, a descrição de fatores ocupacionais como movimentos repetitivos, vibração, força ou postura, como fatores predisponentes para o desenvolvimento da STC são controversos, e até o momento ainda não há dados na literatura que suportem tal associação.

Por outro lado, ao exame pericial pudemos verificar que autora logrou plena recuperação do quadro clinico de épocas passadas, talvez em função da longa inatividade laboral, uma vez que, já não ostenta sinais de sofrimento articular ou evidente limitação funcional nos punhos a ponto de justificar a existência de dano residual de natureza impeditiva para o trabalho ou que demande a necessidade de maior esforço físico.'

Por fim, concluiu o diligente jurisperito:

Via de consequência, no caso dos autos não há incapacidade laborativa a classificar pela lei acidentária em vigor. (destaquei).

Diante desse quadro probatório, infere-se que a segurada não ficou incapacitada para o trabalho.

Portanto, nada justifica o deferimento de qualquer benefício acidentário. Assevero ser inócua a alegação da segurada de que deveria ser considerado o seu grau de instrução, idade e profissão, pois a concessão de qualquer benefício acidentário e de competência da Justiça Estadual deve ser deferida nos termos da legislação acidentária, afinal não há que se falar em indenização acidentária somente para amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país.

Em suma, para que a requerente pudesse fazer jus a qualquer benefício acidentário, não bastaria a existência de lesão, indispensável fosse ela decorrente do acidente de trabalho e/ou atividades laborativas e, ainda, causasse incapacidade para o trabalho, o que no caso em debate não ocorre.

Diante da ausência de incapacidade laboral, prejudicada ficou qualquer discussão acerca do nexo.

Observe-se, por oportuno, que o ônus da prova é da autora (art. 373, I, do C.P.C.), cabendo, assim, à obreira, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que não houve nestes autos.

Arrematando, inviável a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, pois não há comprovação, de modo real, concreto e induvidoso da incapacidade laboral.

Como corolário, impõe-se a inversão do julgado para o decreto de improcedência da ação.(fls. 255-257, e-STJ) (grifos no original).

Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a incapacidade é temporária e que as sequelas não estão consolidadas.

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1784081/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/8/2021)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que "resta comprovado o comprometimento da capacidade laborativa", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que ficou "comprovada nos autos, por

ambos os laudos colacionados, a ausência de incapacidade laborativa do recorrente". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedente: REsp 1.703.124/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017.

3. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.

4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente Agravo Interno.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1485047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019)

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309864781/agravo-em-recurso-especial-aresp-1899657-sp-2021-0166599-4/decisao-monocratica-1309864809