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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1889025 RJ 2021/0151176-1

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1889025_7a17b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889025 - RJ (2021/0151176-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JULIA NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO - RJ174799

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na cobrança indevida e no corte de água no imóvel da Autora. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo em virtude da prestação de serviço e é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 22 impõe às concessionárias o dever de prestarem o serviço de fornecimento de água e esgoto de forma adequada, eficiente e contínua. Se existe relógio medidor instalado no imóvel, a fornecedora somente pode cobrar a quantia registrada, e não a tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades. Constitui cobrança excessiva a que considera cada unidade autônoma do imóvel para efeito do consumo mínimo, e não o gasto efetivamente registrado no hidrômetro, motivo por que pertinente a revisão das contas. Na apuração do valor devido, a prestadora do serviço deve considerar o valor registrado no medidor, dividir pelo total de economias e só então aplicar a progressividade. O lamentável e reprovável comportamento da Ré, que impõe à consumidora pagamento de valor elevado, sem base legal, expõe a Autora e sua família ao risco de ficar sem serviço essencial, de forma a configurar dano moral. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Valor fixado de forma excessiva na sentença. Recurso provido em parte.

A parte recorrente alega que houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Afirma:

Em relação ao dano moral, a fundamentação exposta pela Recorrida não condiz com a realidade dos autos. Ressalte-se que, da narrativa dos fatos, resta evidente o sofrimento e angústias fora do ordinário que a apelada sofreu, por conta de ter de arcar com uma conta elevada, que não era exclusivamente sua, e que a

apelante nada fez para cooperar com sua cliente que, frise-se, desejava pagar, mas apenas aquilo que consumia legitimamente, e não para todo o imóvel. Assim, notase que a conduta da Recorrida, resta apta a gerar dano moral indenizável em favor da Recorrente, ante todo o exposto na exordial e ao longo do processo.

Foram apresentadas Contrarrazões (fls. 416-432, e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

O MPF emitiu parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FOR-NECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA EXCESSIVA. AUMENTO DOQUANTUM IN-DENIZATÓRIO. VALOR NÃO FLAGRANTE-MENTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE RE-EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº7/STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVOPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.8.2021.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

O dano moral é evidente, na medida em que a conduta da Apelante ultrapassou o mero aborrecimento e ingressou no campo da ilicitude ao cobrar valores elevados e sem base legal, expondo a Apelada ao risco de interrupção de serviço essencial. No que tange ao valor da indenização, a quantia deve atender aos requisitos necessários para sua fixação, quais sejam a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Considerados estes elementos, razoável reduzir o valor da reparação fixado na sentença para R$8.000,00 (oito mil reais).

É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem.

2. Quanto aos danos morais, sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte a quo, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na

Súmula 7/STJ.

3. A quantia estipulada a título de danos morais quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 473.086/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell marques, Segunda Turma, DJe 2.4.2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. (...) AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil da agravante e, consequentemente, a configuração do dano moral, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 235.331/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 11/4/2013)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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