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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1874040 PR 2020/0110867-3

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874040_586f3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1874040 - PR (2020/0110867-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LUCIA WENDLER

ADVOGADO : GLORIA MARIA ROCHA RIBEIRO - PR032390A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo

constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª

REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 32):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS CONTIDAS NO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. SETOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL.

Esta Corte tem admitido a prática da execução invertida por se mostrar um procedimento célere para a efetivação da prestação da tutela jurisdicional no cumprimento do julgado, sem que se caracterize mácula às normas processuais, tampouco nulidade da sentença.

Tendo o devedor calculado e apresentado os valores que reputa devidos, esse montante passa se tornar parcela incontroversa da dívida, não comportando mais discussão.

Qualquer questão concernente a erro material ou inobservância aos comandos expressos do título pode ser conhecida a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas inscrito nos artigos 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando a nulidade do ato não resultar prejuízo para a defesa das partes"(REsp 1013052, rel. Min. Eliana Calmon, T2, Dje 27/04/2011)".

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 55/59).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 534 e

535 do CPC/2015, sustentando a possibilidade de a Autarquia apresentar impugnação ao

cálculo juntado na fase de execução, não havendo falar em preclusão do procedimento.

Insurge-se contra a inversão do procedimento de execução sem

intimação prévia do representante jurídico do executado e sem lhe proporcionar o prazo

de 30 dias para a impugnação.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 77/78.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar.

Segundo consta dos autos, o Tribunal de origem negou provimento

ao agravo de instrumento da autarquia, sob o fundamento de que não há falar em

cerceamento de defesa ante o acolhimento, como incontroverso, de conta apresentada

pelo próprio devedor, n verbis (e-STJ fls. 35/36):

Sobre essa questão, importa registrar, inicialmente, que uma vez tendo o devedor calculado e apresentado os valores que reputa devidos, esse montante passa se tornar parcela incontroversa da dívida, não comportando mais discussão.

E são incontroversos justamente porque o próprio devedor, por sua conta e risco, os calculou, tendo por base o título judicial e os parâmetros por ele reputados corretos, assumindo que os deve em tais condições.

Daí porque não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao disposto no art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal no âmbito de uma execução promovida nesses termos, em relação a qual não subsiste controvérsia.

Além disso, vale destacar que qualquer questão concernente a erro material ou inobservância aos comandos expressos do título pode ser conhecida a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

[...]

É bem verdade que o despacho determinou a intimação do INSS para que, no prazo de 20 dias, apresente os cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas e, talvez pensando em agilizar o andamento do feito, a Secretaria expediu a intimação à Unidade Externa-AGU- Seção de Cálculos e Pagamentos Judiciais da PSF/Ponta Grossa), que atendeu (Evento 31-Cumprimento de Sentença).

Entretanto, o princípio das nulidades processuais é aquele absorvido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pás de nullité sans grief).

E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas inscrito nos artigos 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando a nulidade do ato não resultar prejuízo para a defesa das partes" (Resp 1013052, rel. Min. Eliana Calmon, T2, Dje 27/04/2011).

É o que parece, pois os cálculos foram apresentados pelo setor técnico da AGU e como referido na decisão atacada, ainda pode ser objeto de conferência pela procuradoria quando da intimação da expedição da requisição de pagamento. Não vejo razão para alterar o entendimento anterior cuja fundamentação integro ao voto.

Os arts. 534 e 535 do CPC/2015, tidos por afrontados, disciplinam

o cumprimento de sentença condenatória de pagamento de quantia certa contra a Fazenda

Pública, nos seguintes termos:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever

de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

[...]

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução , podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (Grifos acrescidos).

No entanto, na espécie, descabe falar em afronta aos referidos

dispositivos, uma vez que, mediante adoção da chamada de execução invertida, o INSS

foi intimado para apresentar os valores que entendia devidos, e assim o fez sem suscitar

quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 535 da Lei Processual Civil, cujos

cálculos tiveram a concordância da parte exequente.

Como é cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

firmou o entendimento, cristalizado na sua Súmula 344, segundo o qual "A liquidação

por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

Assim, a instância, ao decidir que inexistiu prejuízo a gerar

nulidade, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO CORRÉU PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. SUSCITAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O art. 542, caput, do CPC/1973 previa a intimação da parte recorrida para contrarrazoar o recurso interposto, encontrando-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL na qualidade de litisconsorte passivo.

3. Sem embargo do fato de que referida instituição tinha legitimidade para apresentar contrarrazões ao apelo nobre da União - no qual ela suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam -, porque os interesses delas se contrapunham, o certo é que inexistiu prejuízo consubstanciado na ausência de contraditório a respeito da aludida prefacial, porque o tema foi objeto da impugnação pelo Banco Itaú - parte adversa - quando ele contrarrazoou o recurso extremo,

tendo sido a matéria renovada em seu agravo interno. Precedente jurisprudencial.

4. De acordo com entendimento consolidado no STJ, tratando-se de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.

5. Esta "Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boafé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta." (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/9/2019).

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1455125/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) (Grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REGULAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ACÓRDÃO A QUO PELA ILEGALIDADE. DEFESA APRESENTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes.

2. O delineamento fático feito nas instâncias ordinárias revela que, no processo administrativo instaurado para a imposição de multa (exercício das atividades sem a presença de diretor técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia), foi oportunizado o prazo de 15 dias para o oferecimento de recurso, devidamente observado pela empresa autuada, sem insurgência e sem demonstração de prejuízo, não obstante a Lei n. 3.820/1960 estabelecer o prazo de 30 dias.

3. No caso dos autos, o recurso especial do conselho profissional foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, uma vez que não há razão para se declarar nulo o processo administrativo. Observância do princípio pas de nullite sans grief.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1941742/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) (Grifos acrescidos).

Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso

especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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