jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1860466_b2054.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860466 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : VIACAO HAMBURGUESA LTDA

ADVOGADOS : RUY ARMANDO GESSINGER - RS037513 CRISTIANO GESSINGER PAUL - RS045945

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADOS : MARILENE MARTINS DA SILVA - RS019727 ANDRÉIA LOBO DA ROSA - RS048392 GABRIELA PIARDI DOS SANTOS - RS049678 LEANDRO ALEX MISSAGIA FERNANDES - RS040087 RUDMÁRCIO ANTÔNIO SANTOS - RS059597

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial.

Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública em razão de danos ambientais em

Área de Preservação Permanente (APP) causados por desmatamento sem autorização e

desvio de curso d'água. A ação foi julgada parcialmente em primeiro grau procedente

para:

1) condenar a Viação Hamburguesa à realização da recuperação da área

onde hoje se encontra o novo curso d'agua, na forma sugerida pelo laudo pericial

produzido no feito, com o plantio de 965 mudas de espécies arbóreos nativas da

região, numa faixa de 30m ao longo de ambas as margens do curso d'água a partir de

um projeto apresentado por responsável técnico (biólogo, engenheiro agrônomo ou

florestal). O plantio deve ser executado junto ao trecho de 200m que incide sobre o

terreno, com espaçamento entre mudas de, aproximadamente, 3m x 3m em período

climático favorável e ser monitorado, com substituição das mudas que não

vingarem, por período mínimo de 03 anos, a ter início imediatamente após o trânsito

em julgado desta sentença.

2) proibir a realização de qualquer atividade nessa área a ser recuperada.

Condenação mantida em segunda instância por acórdão assim ementado (fls.

818-834, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA PERÍCIA

JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE

VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

CONCESSÃO IRREGULAR DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELA

MUNICIPALIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO/RECUPERAÇÃO DA ÁREA

DEGRADADA PELA EMPRESA E PELO ENTE MUNICIPAL,

SOLIDARIAMENTE. ALTERAÇÃO/CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. DANOS AMBIENTAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA EMPRESA CORRÉ DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 876-882, e-STJ).

Viação Hamburguesa Ltda. afirmou que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar dois argumentos, quais sejam:

A) compensação do dano ambiental em outra área dentro da bacia do arroio Wiesenthal, conforme posto em laudo complementar da i. perita, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, e;

B) sucessivamente, na redução da área margem para 15 metros, conforme o novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), no seu art. 65, § 2º, pois se trata de intervenção em área urbana.

Contrarrazões às fls. 916-920, e-STJ.

O Recurso Especial não foi admitido, por adequação da fundamentação e prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e por indevida inovação recursal ao invocar o art. 65, § 2°, da Lei 12.651/2012. O que motivou o Agravo em que a Viação Hamburguesa Ltda. defende:

a). trata-se de área urbana, cujo arroio sofre os efeitos de inúmeras intervenções típicas de urbe, sendo salutar ao meio ambiente a efetivação dos projetos de compensação.

b). a execução da obra nos moldes aprovados pela Licença de Instalação 017/2006-DLCA está de acordo com as características do local e atende plenamente às exigências de reposição e compensação ambientais. Há efetivo respeito ao princípio do equilíbrio, qual seja:

"é o princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo".

c). A preservação ambiental não é um valor estático e o bem jurídico a ser protegido, como impõe a Constituição, é a qualidade do meio ambiente.

d). As circunstâncias fáticas do caso em tela autorizam a intervenção em área do arroio Wiesenthal, eis que se trata de região urbana, na qual o arroio sofre inúmeras intervenções inalcançáveis pelos meios formais de controle, cujo curso, inclusive, já está redirecionado em terreno de empresa lindeira (vide relatório fotográfico e conclusões do laudo de fls. 451 e ss);

e). É legalmente possível, tendo em vista a contrapartida de medidas de compensação, a intervenção em área de preservação, como no presente caso;

f). Não há dano a ser verificado no presente processo eis que o meio ambiente a ser protegido não é a convenção estática, mas o ambiente sadio que pode ser mantido por medidas de compensação.

Diante de todo o exposto requer seja admitido, conhecido e provido este recurso para reformar a decisão agravada e determinar o julgamento do Recurso Especial, provendo-o para:

a) reconhecer a afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos à origem para enfrentamento das omissões;

b) aplicar ao caso concreto o limite de 15 metros de margens, em atenção ao caso concreto, com base na proporcionalidade e razoabilidade, conforme autoriza o artigo 65, § 2°, do Código Florestal.

Contraminuta às fls. 980-983, e-STJ.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Agravo e, caso conhecido, pelo parcial conhecimento do Recurso Especial para, nessa extensão, negarlhe provimento.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de agosto de 2021.

O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de "ausência de violação aos artigos 1022, II, c.c. 489, § 1º, IV, do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao artigo 65, § 2º, da Lei 12.651/12".

Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.

Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2007.

De qualquer modo, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.

Com relação à alegada violação ao art. 65 da Lei 12.651/2012, o argumento de que a matéria foi suscitada pela parte não é suficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para fins de prequestionamento, uma vez que é necessário que o assunto tenha sido debatido no acórdão recorrido. Não poderia o Tribunal de origem, pois, ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou.

Ainda assim, não se verifica a ofensa ao art. 65 da Lei 12.651/2012 que tratou de largura mínima a ser preservada. Veja-se:

Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei n° 13.465, de 2017)

§ 2° Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

Para se analisar a tese recursal de que a compensação ambiental poderia ser realizada em outra área, nos termos do laudo pericial, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Sem razões para reconsiderar o Juízo prelibatório.

Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial . Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309883565/agravo-em-recurso-especial-aresp-1860466-rs-2021-0082251-0/decisao-monocratica-1309883586

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0