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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1838706 PR 2021/0042640-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1838706_0185e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838706 - PR (2021/0042640-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VALMAR TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LIMITADA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RENE PEREIRA DA COSTA - PR083496

AGRAVADO : CARLOS LÁZARO DE AZEVEDO

AGRAVADO : ELISABETE ISQUIERDO MAIOLINE

AGRAVADO : JOÃO VILSON VICENTIM

AGRAVADO : LUIZ ALBERTO LIMONTA

ADVOGADO : ALESSANDRO DEDUBIANI - PR062214

INTERES. : RENE PEREIRA DA COSTA - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : RENE PEREIRA DA COSTA - PR083496

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por massa falida da firma Valmar Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda. em face da admissibilidade negativa de recurso especial por harmonia do julgado estadual com a jurisprudência desta Corte quanto aos arts. 52 e 102 do Decreto-Lei 7.661/1945, com aplicação da Súmula 83/STJ; e por falta de impugnação ao fundamento da prejudicialidade do tema relativo à competência do Juízo falimentar para dispor sobre a declaração de nulidade da arrematação judicial promovida em execução pela Justiça do Trabalho ante a declaração da nulidade da decisão objeto do agravo de instrumento, com invocação do óbice da Súmula 284/STF.

O julgado cuja reforma se pretende pela via do especial possui a seguinte ementa (fls. 181/182):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE DECLARA INCIDENTALMENTE A INEFICÁCIA DE ARREMATAÇÕES, ADJUDICAÇÕES E SUBSEQUENTES ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES À FALIDA – INCONFORMISMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES – ARTS. 10 E 675, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR – ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DE ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES JUDICIAIS – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA PREVISTAS NO ART. 52 DO DECRETO-LEI 7.661/1945 –

EXPROPRIAÇÃO COATIVA CONDUZIDA PELO JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/1945 – AUSÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE GERAR A INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO ANULADA.

1. À luz dos princípios da vedação da decisão surpresa, da ampla defesa e do contraditório, não é possível a declaração da ineficácia da transferência da propriedade de imóveis da falida, nos próprios autos da falência e sem que haja a prévia intimação de todos aqueles que serão afetados pela decisão.

2. A transferência da propriedade de imóvel em decorrência de atos expropriatórios (adjudicações e arrematações) realizados em execuções fiscais e ações trabalhistas não se enquadra nas hipóteses de ineficácia, previstos no art. 52 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

3. Nos termos do art. 24, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, não há nulidade na adjudicação de bens da falida ocorrida antes da decretação da quebra, devendo ser preservados, por consequência, as subsequentes transferências do domínio a terceiros.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Da análise da petição de fls. 364/374, observa-se que a agravante não

rebate, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente

a incidência da Súmula 284/STF quanto ao tema da prejudicialidade da discussão

acerca da competência do Juízo falimentar pela declaração de nulidade da decisão,

limitando-se a recorrente a arguir que há discrímen porque o imóvel foi arrematado por

funcionária da empresa, que não habilitou o seu crédito, devendo ser afastado o

empecilho da Súmula 83/STJ e que “...o Recurso Especial atacou especificamente e de

forma clara e precisa, o fundamento do v. acórdão que julgou o mérito da questão no

que se refere a caracterização de adjudicação, e da inaplicabilidade artigo 52 do

Decreto-Lei nº 7.661/45 e o artigo 126 da Lei nº 11.101/2005” (fl. 373).

Dessa forma, as razões do recurso deixaram de impugnar validamente a

aplicação desse óbice processual, atraindo, na hipótese, por analogia, o princípio

cristalizado no enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o

seguinte:

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, entre outros:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).

2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26.11.2008).

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Terceira Turma, AgRg no Ag 1.125.537/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO [Desembargador convocado do TJ/BA], DJe 10.6.2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA.

I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.

(...)

IV - Agravo regimental não conhecido.

(Primeira Turma, AgRg no REsp 859.903/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJU de 16.10.2006)

Cabe consignar que é impossível o exame de qualquer fundamento do

recurso sem que todos tenham sido impugnados.

O enunciado 182 da Súmula do STJ refere-se a impugnação precisa de

todas as razões da decisão impugnada, pois, em respeito ao princípio da dialeticidade,

os recursos devem ser bem fundamentados, sob pena de não conhecimento, por

ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de

1973 (correspondente ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015).

Para ilustração:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC.

3. Agravo interno não conhecido.

(Terceira Turma, AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 23.6.2016)

Em precedente da Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, do qual foi

relator para acórdão o Ministro Luís Felipe Salomão, foi ratificado esse entendimento.

Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de

impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que

implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa,

decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno, pois o

conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso

especial. Confiram abaixo a ementa do mencionado julgado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(Corte Especial, EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30.11.2018)

De qualquer modo, ainda que possível superar esse entrave, a

jurisprudência do STJ está em harmonia com o acórdão recorrido, no sentido de que a

arrematação realizada pela Justiça do Trabalho, após a assinatura do auto, assim

como o registro imobiliário, não pode ser anulada mediante simples incidente

atravessado nos autos da falência, incidindo verdadeiramente a Súmula 83/STJ.

Somente por intermédio de ação anulatória existe possibilidade de reversão,

e a via processual está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos. Num e noutro

sentido, são abundantes os precedentes na jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução." (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013)

2. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo procedência de eventual embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa.

3. De todo modo, "[a]pós expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa". (RMS 22.286/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 338)

4. Agravo regimental não provido.

(Quarta Turma, AgRg no REsp 1.328.153/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 2.12.2014)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO.

1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologação de arrematação do imóvel da empresa executada.

2. Hipótese em que a Corte de origem fundamenta a nulidade da arrematação em equívocos ao longo do processo de execução fiscal, tais como: não observância à prescrição do crédito; inexistência do devido processo legal ao não possibilitar à executada a remissão da dívida; e ofensa ao princípio da menor onerosidade.

3. Inexiste as alegadas violações do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

4. A ausência, no caso, de litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, impede a anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: REsp 1.202.022/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 1º/2/2012. Após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato de arrematação deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal,

contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.328.153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/12/2014.

5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014).

6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014.

Agravo regimental improvido.

(Segunda Turma, AgRg no REsp 1.454.444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, unânime, DJe de 2.6.2015)

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. BEM ARREMATADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

3. Não incorre em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum o aresto que conheceu de matéria impugnada nas razões recursais.

4. A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos.

5. Rever as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para concluir que houve vício na apreciação das provas, que não deveria incidir a Súmula n. 84 do STJ e que o imóvel penhorado não é de propriedade da parte que ofereceu embargos de terceiro demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. A oposição de embargos de terceiros, desde que não tenham sido rejeitados liminarmente, impõe que o julgador suspenda o curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se insurge a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada.

7. Se não foi impugnada por meio de agravo de instrumento a decisão que recebeu, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, não há como reconhecer a violação do disposto no art. 1.052 do CPC por força da preclusão temporal.

8. Após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição por meio da ação

anulatória (AgRg no REsp n. 1.328.153/SP e REsp n. 1.219.329/RJ), não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual cabível.

9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(Terceira Turma, REsp 1.287.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe de 19.5.2016)

PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 486 DO CPC.

1. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução.

2. Esse posicionamento, entretanto, comporta exceção. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade do bem com o registro no Cartório de Imóveis, não é possível desconstituir a alienação nos próprios autos da execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC.

3. Na hipótese dos autos, já expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser deferido, se for caso, em ação autônoma, anulatória, e não nos próprios autos da execução fiscal como asseverou o Tribunal a quo.

4. Recurso especial provido.

(Segunda Turma, REsp 855.863/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, unânime, DJU de 4.10.2006)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE MEDIANTE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO ORDINÁRIA). ARTIGO 486, DO CPC.

1. A arrematação, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro, pode ser desfeita, dentre outros, por vício de nulidade, ex vi do disposto no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC (redação anterior à Lei 11.382/2006).

2. A argüição, pelo credor, da existência de causa legal ensejadora da anulação da arrematação, após a expedição da respectiva carta (bem como quando já ocorrida a tradição do bem arrematado), demanda a propositura de ação própria, anulatória (artigo 486, do CPC) (Precedentes do STJ: REsp 577.363/SC , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006; e RMS 22.286/PR , Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007).

3. In casu, consoante assentado na instância ordinária: (i) o bem leiloado restou penhorado no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul; (ii) a arrematação ocorreu em 24.04.2003, tendo o arrematante apresentado crédito decorrente de precatório expedido em face do Estado do Rio Grande do Sul; (iii) por determinação do Juízo, o cartório judicial, em 16.05.2003, certificou o decurso do prazo para remição (artigo 788, do CPC) e para oposição de embargos à arrematação; (iv) após a lavratura da carta de arrematação, houve a efetiva entrega do bem penhorado ao arrematante em 06.08.2003; (v) o exeqüente restou ciente da entrega do bem ao arrematante em 14.08.2003; e (vi) em 27.01.2004, o Estado do Rio Grande do Sul (exeqüente) apresentou petição, nos autos da

execução fiscal, argüindo nulidades perpetradas quando da arrematação, consistentes na aceitação de precatório para pagamento do lanço, e por se tratar, o arrematante, de procurador da executada, o que configuraria simulação.

4. Consectariamente, a despeito de qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de utilização de precatório (expedido pelo próprio exeqüente) para pagamento do lanço que resultou na arrematação do bem penhorado, a inadequação da via eleita (mera petição apresentada nos autos da execução fiscal) obstaculiza a análise da pretensão deduzida pelo credor com fulcro no artigo 694, parágrafo único, inciso I, do CPC.

5. Recurso especial desprovido.

(Primeira Turma, REsp 859.614/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, unânime, DJe de 17.12.2008)

Ademais, não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para a

execução dos seus próprios julgados, nem são passíveis suas decisões de anulação

por outro ramo do Poder Judiciário, qualquer que seja a justificativa.

Cabe com exclusivamente ao órgão judicial que proferiu o ato praticado nos

limites de sua competência a sua eventual desconstituição, inclusive os executórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada.

2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel.

3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.

(Segunda Seção, CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 31.3.2011)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS EXARADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. INEFICÁCIA.

1. A anulação dos atos judiciais exarados pela Justiça do Trabalho nos limites de sua competência, cabe-lhe com exclusividade. Precedentes.

2. Reconhecida a existência de fraude, a alienação do bem penhorado não gera efeitos em relação à execução garantida.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto para decidir acerca dos atos relativos ao registro da arrematação do bem, ressalvando a ineficácia da alienação em face da execução em curso perante a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto.

(Segunda Seção, CC 95.835/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJe de 4.9.2008)

AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista. Prejudicado o arrendatário do imóvel arrematado em execução trabalhista, em razão da determinação judicial de sua entrega ao arrematante, deve a discussão possessória permanecer no âmbito do juízo exequente, a fim de que decisões conflitantes sejam evitadas. Precedentes da Segunda Seção.

Agravo a que se nega provimento.

(AgRg no CC 57.615/PE, Rel. Ministro CASTRO FILHO, unânime, DJU de 26.2.2007)

Emblemático precedente julgado pela Terceira Turma desta Corte bem

resume a questão:

PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO.

A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 300.086/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, unânime, DJU de 9.12.2002)

Diante disso, o ato judicial que alienou o bem imóvel e a emissão da carta de

arrematação exarada pela Justiça do Trabalho não podem ser desconsiderados por

decisão oriunda da Justiça estadual.

Por outro lado, não se sujeita à nulidade a alienação judicial, pois o vício a

ser declarado em ação judicial alcança apenas os atos praticados pelo falido ou pelos

sócios, não aqueles promovidos pelo Poder Judiciário, mediante o devido processo

legal. Como exemplo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade, constituindo modalidade de expropriação. Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade,

elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661/45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente, respeitado o devido processo legal. Precedentes.

3. A ação revocatória prevista no Decreto-Lei nº 7.661/1945 é necessária tanto para atacar e revogar os atos praticados pelo falido e discriminados no seu art. 52, como os atos fraudulentos previstos no seu art. 53, não podendo se falar em decretação da ineficácia da alienação judicial por simples decisão interlocutória no juízo da falência. Precedentes.

4. Recurso especial provido.

(Terceira Turma, REsp 1.662.359/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 1º.6.2017)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DATA FIXADA COMO TERMO LEGAL, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Terceira Turma, REsp 1.187.706/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, unânime, DJe de 13.5.2013)

ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ART. 52, VIII, DO DECRETO 7.661/45. INAPLICABILIDADE.

1- Ação revocatória ajuizada em 11/12/2001. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/4/2014.

2- Controvérsia que se cinge em examinar a eficácia de arrematação de bem imóvel em relação à recorrida (massa falida).

3- A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão ou contradição enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC.

4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação da questão objeto da insurgência.

5- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

6- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7- A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no art. 52, VIII, do DL 7.661/1945 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o Estado e o adquirente.

8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(Terceira Turma, REsp 1.447.271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 6.6.2014)

Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Falência. Ação revocatória. Arrematação de bem hipotecado da falida antes da decretação da falência mas após o termo legal da quebra. Art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45.

- Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi debatida e decidida na origem.

- A ineficácia prevista no art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45 não abrange arrematação de bem da falida.

Recurso especial não conhecido.

(Terceira Turma, REsp 533.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 17.12.2004)

Haveria flagrante desprestígio do Poder Judiciário e atentado à boa-fé do adquirente, que não espera ver revertida, ainda mais depois de muitos anos, a compra do bem em leilão judicial.

Fica prejudicado, por conseguinte, o debate relativo à retroação do termo legal da falência pela convolação da concordata, que é irrelevante na hipótese, como irrelevante é o fato de que a exequente que arrematou o bem era funcionária da agravante. Aliás, o que se espera é que todos que buscam a Justiça do Trabalho em face da recorrente o sejam.

Emprestar relevo a esse argumento implicaria admitir que as execuções trabalhistas não teriam efeito sobre a falida, o que não se cogita.

Registro que, ademais, haveria indevido enriquecimento sem causa da massa falida, que pretende o retorno do imóvel ao seu patrimônio, porém quitou a obrigação trabalhista com a adjudicação do bem pela empregada.

A Súmula 283/STF também atua contra a pretensão reformatória porque um dos fundamentos do julgado estadual, suficiente para mantê-lo, deixou de ser impugnado no especial, o de que os créditos trabalhistas não eram abrangidos pela concordata (fl. 188), de modo que incabível a habilitação após o trâmite da reclamação na Justiça do Trabalho, porquanto ocorrida em data anterior à decretação da falência, quando foi supervenientemente fixado o termo legal retroativamente para momento anterior à adjudicação.

Por fim, o argumento de que era indispensável a intimação dos interessados para o exercício do contraditório, agredindo o devido processo legal (fls. 185/187), constitui motivação de cunho constitucional, que reclama a interposição simultânea de recurso extraordinário, obstaculizando a discussão o empecilho da Súmula 126/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Incabíveis honorários em decisão interlocutória.

Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309892943/agravo-em-recurso-especial-aresp-1838706-pr-2021-0042640-4/decisao-monocratica-1309892970

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