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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830738_72bbc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1830738 - RS (2019/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 295): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. AFASTADA. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. 1. Não merece acolhimento a preliminar de intempestividade da impugnação de crédito ajuizada pela ora recorrida, tendo em vista que, nos termos do art. 189 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 219 do Código de Processo Civil, devem ser observados, no que couber, o CPC aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05. Além disso, considerando o caráter processual do presente incidente, os prazos deverão ser contados em dias úteis, sendo, assim, tempestivo o incidente. Precedentes. 2. No mérito, a parte recorrente pretende a sujeição de créditos referentes a contratos garantidos por alienação fiduciária, sustentando a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à hipótese dos autos. 3. Contudo, de acordo com o conjunto probatório contido nos autos, não se constata a existência de qualquer elemento que respalde a alegação da recorrente de que já teria sido adimplida grande parte das parcelas dos referidos contratos. Além disso, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos casos que envolvem alienação fiduciária. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 321/328), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 219 do CPC/2015, 7º e 8º da Lei n. 11.101/2005. Sustenta a intempestividade da impugnação de crédito oferecida pela instituição financeira recorrida, visto que a presentada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos. Alega tratar-se de prazo de direito material, não processual, razão pela qual a contagem se faz em dias corridos, e não úteis. Defende, por fim, seja extinta a impugnação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 377/384). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 388/398 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 421/425 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A aplicação do CPC/2015 na relação processual da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial ocorre apenas subsidiariamente e "no que couber", conforme o art. 189 da Lei n. 11.101/2005. Levando em consideração essa subsidiariedade, os aspectos teleológico e sistemático e a dificuldade de classificação das normas da legislação falimentar entre materiais e procedimentais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os prazos deverão ser contados de forma contínua. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.548.027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11. 101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 2. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 3. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 4. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 5. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4º) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.774.998/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a contagem do prazo de forma contínua, nos termos do art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005, reconhecendo a intempestividade da impugnação de crédito oferecida pela parte recorrida. Determino o retorno dos autos ao TJRS, de modo que, analisando o processo, aplique a regra do direito material no tocante à contagem do prazo, nos termos da jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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