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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1758115_1cbae.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758115 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARIENNE ZARONI - PR061241 JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS - SP299188

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : TATIANA FREIRE PINTO - SP159666

JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO - SP214131

DECISÃO

Trata-se de agravo de MONDELEZ BRASIL LTDA., com o qual objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Impugnação rejeitada Decisão que não se enquadra na definição de sentença prevista no § 1º do art. 203 do CPC/2015 Adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS após o trânsito em julgado da sentença de mérito que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao Parcelamento do Débito de ICMS. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

No especial, a parte alega violação dos arts. 85, § 3°, e 1.022 do CPC/2015 e 5° da LINDB.

Sustenta, em síntese, que:

a) o acórdão é omisso ao não apreciar o pedido subsidiário relativo ao desconto no valor da verba de advogado fixado por sentença do montante já pago a título de honorários administrativos ao se aderir a programa de parcelamento tributário;

b) a soma dos honorários fixados administrativamente na adesão ao parcelamento e daqueles honorários de sucumbência estabelecidos na sentença da ação anulatória ultrapassa o limite máximo previsto no art. 85, § 3° do CPC/2015, configurando bis in idem e quebra de sua função social.

O recurso foi obstaculizado por inexistência de vício de integração e por não representar o acórdão violação do dispositivo da lei federal, fundamentos impugnados no agravo.

Passo a decidir.

O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação de cumprimento de sentença promovido pelo fisco para satisfazer crédito de honorários de sucumbência.

Na ocasião, questionou-se a configuração de bis in idem na fixação de honorários de sucumbência na ação anulatória e de honorários administrativos na adesão a parcelamento administrativo. Como pedido subsidiário, pleiteou-se o decote do valor já pago a título de honorários administrativos na adesão a parcelamento tributário do montante da verba honorária objeto do cumprimento de sentença.

O Tribunal bandeirante negou provimento ao recurso ao fundamento de que a natureza das referidas verbas não se confundem, não guardando os honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado nenhuma relação com os honorários administrativos devidos na adesão a parcelamento tributário.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Pois bem.

De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente.

Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.

Com efeito, ao consignar que a natureza das verbas em discussão não se confundem, pois os honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado não guardam nenhuma relação com os honorários administrativos devidos na adesão a parcelamento tributário, o Tribunal a quo afastou, por consequência lógico-jurídica, o pedido subsidiário relativo ao desconto no valor dos honorários advocatícios fixados por sentença do valor já pago a título de honorários administrativos na adesão a programa de parcelamento tributário, uma vez que este pedido é incompatível com a posição adotada no acórdão atacado.

É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão local (e-STJ fls. 189/190):

A agravante aderiu voluntariamente ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS, de modo que aceitou todas as condições legais ali previstas, pois reconheceu e confessou livremente o débito e ciente ficou de que sobre a dívida incidiriam consectários legais e honorários advocatícios.

O fato de ter aderido ao PEP/ICMS não tem o condão de obstar a cobrança dos

honorários advocatícios impostos na sentença, na medida em que o ônus da sucumbência se subordina ao princípio da causalidade. Aliás, estes não guardam qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao Parcelamento do Débito.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

No mérito, verifica-se que os arts. 85, §3°, do CPC/2015 e 5° da LINDB, indicados como violados, não contêm comando apto a desconstituir a conclusão alcançada no acórdão local, de que a verba honorária fixada por sentença transitada em julgado e aquela paga administrativamente em razão da adesão a parcelamento não se confundem, impedindo o reconhecimento do bis in idem e o deferimento do pedido de decote dos honorários administrativos dos honorários estabelecidos na demanda judicial, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309922575/agravo-em-recurso-especial-aresp-1758115-sp-2020-0236003-7/decisao-monocratica-1309922592