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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1731930_31d7d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1731930 - SP (2018/0068627-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JULIANO TERRIBELE

ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS E OUTRO(S) - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752

RECORRIDO : APC - LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA

ADVOGADO : THIAGO RAMOS NAJM E OUTRO(S) - SP305640

INTERES. : CAP BRASIL CENTRO BRASILEIRO DE ANATOMIA

PATOLOGICA LTDA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RESPONSABILIZAÇÃO

DO SÓCIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem registrou a ocorrência de fraude e, por

conseguinte, os referidos requisitos para a desconsideração,

destacando não ser o recorrente sócio minoritário nem ter saído da

sociedade em momento anterior, mas justamente na mesma data em

que deflagrada a manobra fraudulenta detectada na instância primeva,

razão pela qual entendeu pela sua legitimidade para figurar no polo

passivo da demanda.

2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a

alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos,

atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado:

Prestação de serviços Execução de título extrajudicial Decisão que não

acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Recurso interposto pelo

ex-sócio da empresa executada, incluído no polo passivo da demanda em

razão da desconsideração da personalidade jurídica - Manutenção

Necessidade Alegação no sentido de não pode ser responsabilizado pelo

débito, eis que não exercia função de gerenciamento ou administração,

sendo sócio minoritário Inconsistência jurídica Precedente jurisprudencial do STJ no sentido de que não há diferenciação entre sócios, e que todos respondem ilimitada e indistintamente pela obrigação contraída pela empresa.

Recurso do executado desprovido.

O recorrente, nas razões do recurso especial, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50; 206, 3º, V e 1.052, todos do Código Civil, aos seguintes argumentos: a) "o sócio minoritário que não possui poderes de gerência não responde com seu patrimônio em caso de redirecionamento da execução, pois não se beneficiou com o uso indevido da pessoa jurídica e não deve ser incluído no polo passivo da ação" (fl. 1178); b) inexiste a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica; c) a alegada manobra fraudulenta de retirada dos sócios ocorreu em 9/12/2011, período em que o recorrente já não fazia parte do quadro social, tendo dele se desligado desde 5/10/2011; e d) em caso de ser reconhecida a sua responsabilidade, "o que se admite somente por cautela, esta deverá se limitar ao seu capital social integralizado e nada mais, e somente quanto aos fatos ocorridos no decorrer de sua participação na sociedade, não cabendo a exigência de valores no período posterior a 05/10/2011, data da sua retirada do quadro social" (fl. 1181).

Contrarrazões apresentadas, tendo o recurso recebido crivo positivo de admissibilidade na origem.

É o relatório.

2. Na origem, trata-se de agravo de instrumento intentado contra decisão do Juízo de piso que, em ação de execução de título extrajudicial, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu os pleitos do agravante, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor exequendo.

Aduz o recorrente que inexiste, na hipótese, os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e que a sua inclusão no polo passivo da execução é indevida, porquanto, além de não ter sido demonstrada cabalmente a ocorrência de fraude tampouco que ele tenha atuado com abuso da personalidade jurídica, era sócio minoritário sem poderes de gerência e saiu da sociedade antes da desconsideração.

No entanto, verifica-se que a Corte de origem registrou a ocorrência de fraude e, por conseguinte, os referidos requisitos para a desconsideração, destacando não ser o recorrente sócio minoritário nem ter saído da sociedade em momento anterior, mas justamente na mesma data em que deflagrada a manobra fraudulenta detectada na instância primeva, razão pela qual entendeu pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (fls.):

Por primeiro, anoto que o agravante não era sócio minoritário da empresa executada. O quadro societário era composto por 04 (quatro) sócios e o agravante era o segundo dentre eles, aliás, com a maior quantidade de cotas sociais.

No mais, conforme decidido no bojo do V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº XXXXX-85.2015.8.26.0000:

“...Em 17.03.2011 houve mudança no quadro societário da requerida, tendo sido admitidos os sócios Juliano Terribele e Jamir Lucca Júnior, com a observação no sentido de que, decorridos menos de 60 dias das alterações societárias, a executada passou a inadimplir o contrato.

Em 09.12.2011 se retiraram da sociedade André Wesley de Almeida, Renata Silvia Sacchi e Juliano Terribele, mantendo-se somente Jamir Lucca e, portanto, comprovada a fraude e o abuso na utilização da personalidade jurídica...”.

Nessa linha, rever tal premissa revela-se inviável em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

2. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação a terceiro, filho da sócia. Desse modo, revisar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, providência proibida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica.

2. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas.

3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983.360/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017)

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO

JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil).

3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes.

4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda.

5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

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CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019)

Dessarte, é irrelevante a alegação de que, em caso de ser reconhecida a sua responsabilidade, esta deveria se limitar ao seu capital social integralizado e somente quanto aos fatos ocorridos no decorrer de sua participação na sociedade, porquanto, consoante já assinalado, a data da sua retirada do quadro social coincidiu com a dos outros sócios e deflagrou a manobra fraudulenta, sendo tal afirmação insuscetível de revisão em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Quanto a não desempenhar função de gerência, tal ponto não foi dirimido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitá-lo, faltando-lhe o devido prequestionamento.

Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, sendo certo que a

desconsideração da personalidade jurídica induz à responsabilização de todos os sócios da sociedade limitada independentemente de exercerem atos de gestão, bem assim que a desconsideração não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

1. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração.

2. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador.

3. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias.

4. Negado provimento ao recurso especial.

(REsp XXXXX/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. Precedentes.

3. O Tribunal de origem concluiu que: "À vista do teor das disposições contidas nos artigos 1.003, § único e 1.032, ambos do Código Civil, seria ilógico concluir pela responsabilidade do ex-sócio em relação a atos firmados e dívidas contraídas após a sua retirada da sociedade, até mesmo porque não teve ciência nem participou dos negócios jurídicos firmados.". Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos a fim de verificar a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução por não ter participado dos negócios jurídicos firmados, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: "A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp 1.009.704/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.03.2017, DJe 24.03.2017).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)

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RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

[...]

2.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração.

2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. Recursos parcialmente providos.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. PROVIDÊNCIA QUE ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é de que "para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração". (REsp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016).

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 13/09/2019)

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 866.305/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309925571/recurso-especial-resp-1731930-sp-2018-0068627-4/decisao-monocratica-1309925704

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