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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659359 SP 2017/0030194-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1659359 SP 2017/0030194-3
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1659359_bdc44.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1659359 - SP (2017/0030194-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 120/129): PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. SOFTWARE. DVD DE JOGO. I- Observa-se que o artigo 557, capuz, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária deste Relator. II - Os jogos de vídeo devem ser classificados como softwares, de acordo com a leitura do artigo 81 do regulamento aduaneiro cumulado com o artigo da Lei nº 9.609/98. A divergência quanto à classificação fiscal não justifica a retenção da mercadoria. III - Agravo legal não provido. Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 140/147). Alega a recorrente que houve violação ao art. 535 do CPC/1973, no que tange à rejeição dos embargos declaratórios e, no mérito, violação aos arts. 76 e 81 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro - 2009) e nos arts. 20, inc. II, 47, inc. I, e 111, inc. I, do CTN. Afirma ser indevida a extensão da regra para a determinação do valor aduaneiro reduzido contida no art. 81, do RA-2009 para a importação de softwares de jogos de videogame. Sustenta que a referida norma somente se aplica a equipamentos de processamento de dados que se enquadram na posição 8471 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo que os jogos de videogames são classificados na posição 9504.10 da NCM. Pugna pela interpretação restritiva do benefício fiscal. Conclui que "o termo 'equipamento de processamento de dados', a que o art. 81 faz alusão, abrange unicamente os programas de computador (softwares) desenvolvidos para a finalidade de tornar mais eficiente o gerenciamento de dados, com aplicabilidade prática nas mais diversas áreas de atuação humana, o que em nada se confunde com os jogos para videogames, cuja finalidade é a de proporcionar mero entretenimento aos seus usuários" (e-STJ fls. 149/161). Contrarrazões nas e-STJ fls. 166/168. Recurso não admitido na origem, tendo subido a esta Corte via agravo em recurso especial o qual foi convertido em recurso especial (e-STJ fls. 170/172 e 189/190). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso não merece conhecimento em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. Isto porque calcada em fundamentação genérica e incapaz de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição ocorridas no julgamento proferido pela corte de origem e a sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Incide, para o caso, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Também não há nos autos qualquer discussão a respeito do art. 81, do RA-2009, sob o enfoque de restrição ou não de sua aplicação somente a equipamentos de processamento de dados que se enquadram na posição 8471 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou na posição 9504.10 da NCM. Deste modo, o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Aliás, o acórdão proferido pela Corte de Origem baseou-se unicamente na distinção entre "software de prateleira" e "software elaborado sob encomenda", para concluir que o primeiro é tratado como aquisição de mercadoria e o segundo como aquisição de serviço, sendo que os jogos em questão são tipos de "software de prateleira", donde a relevância do suporte físico para fins de tributação. Essa distinção não parece ser determinante para a aplicação do art. 81, do RA-2009, no entanto, essa situação haveria que ser provocada via embargos de declaração e invocada especificamente em recurso especial perante este STJ, acaso persistisse a omissão, para que a Corte de Origem se pronunciasse sobre o tema. Não foi o que ocorreu. Impossível a esta Corte se debruçar sobre a questão, até porque deslocada do comando dos artigos de lei invocados por violados (art. 81, do RA-2009, arts. 20, inc. II, 47, inc. I, e 111, inc. I, do CTN). Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De resto, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação da mercadoria importada por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a tese referente à classificação fiscal do produto objeto de importação. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. 4. O recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação da mercadoria importada por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1564166 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16.03.2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR. DISCORDÂNCIA DO FISCO. APLICAÇÃO DE MULTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACERTO DE UM E DE OUTRO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO E PARA O ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PE TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal. 2. Tais premissas fáticas, traduzidas, no caso dos autos, no próprio laudo pericial que atestou que a classificação de um e de outo - Fisco e importador - estaria correta, não podem ser revistas nesta instância superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1462147 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.10.2015). EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARAMETRIZAÇÃO. CANAL VERDE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de posterior revisão de lançamento por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as declarações do importador quando do Desembaraço Aduaneiro. 3. In casu, o Tribunal a quo, examinando as provas dos autos, entendeu que não houve revisão de lançamento tributário. Consignou que apenas a classificação dos produtos foi modificada em razão do resultado de exame laboratorial, ser "bem mais adequada, mais específica, do que a classificação adotada pelo importador". 4. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1494115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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