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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1607665_47e5e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1607665 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BALDASSI

ADVOGADOS : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA - SP161328 RODRIGO CESAR FAQUIM - SP182960

AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BALDASSI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - Responsabilidade civil extracontratual - Inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira na medida em que agiu com a cautela necessária comunicando o estelionato aos órgãos públicos de trânsito - Fato de terceiro a excluir o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco - Inscrição indevida do nome da autora no CADIN em razão do inadimplemento de multas de trânsito, bem assim de débitos de IPVA por parte dos falsários que contrataram em nome da autora - Ilegitimidade passiva do banco pela inscrição das dívidas de natureza tributária - Embora caracterizado fato novo, a entidade que efetuou a inclusão do nome da autora no CADIN que deveria figurar no polo passivo da demanda - Responsabilização anterior do banco pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida -Dano moral não configurado in casu - RECURSO NÃO PROVIDO".

___ .

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao disposto nos arts. 7°, 18 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e os arts 489, § 1°, IV; 1022, caput, incisos I e II; e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sustenta que o banco recorrido deve ser condenado em indenização por dano moral em virtude de realização de contrato de financiamento para aquisição de veículo realizado com fraude no nome da recorrente, o que acarretou a inclusão do seu nome no CADIN em virtude do não pagamento, pelos fraudadores, dos tributos incidentes sobre o veículo (IPVA e multas).

Afirma que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, bem como a responsabilidade do banco recorrido seria objetiva, existindo responsabilidade

solidária entre os causadores do dano à recorrente.

Defende, em síntese, a possibilidade de condenação da instituição financeira em indenização por danos morais.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

DECIDO.

2. No presente caso, pretende o recorrente ver o banco recorrido condenado em indenização por dano moral em virtude de inclusão de seu nome no CADIN pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de valores devidos de Tributos e multas incidentes sobre veículo financiado por fraudadores utilizando o nome da recorrente junto ao recorrido.

Sustenta, em síntese, que a responsabilidade da instituição financeira decorreria de sua responsabilidade objetiva.

3. De início, observa-se que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

No presente caso, o acórdão recorrido expressamente consignou que hão há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à recorrente pela inclusão indevida de seu nome, efetuado pela Fazenda Pública, no Cadin.

De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

Portanto, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MÉRITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).

___ .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO

CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.

(...)

3. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos.

(...)

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 784-787, e-STJ. Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido .

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021).

___ .

4. Com efeito, "o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

Só há falar em responsabilidade civil se houver uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano, se a causa for abstratamente idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser antecedente.

É dizer, a "obrigação de reparar o dano surge tão somente do simples exercício da atividade que, em vindo causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar" (MELO, Nehemias Domingos de. Da culpa e do risco como fundamentos da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 30).

Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

Na aferição do nexo de causalidade, "a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 1/8/2013).

E ainda:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 55º ANIVERSÁRIO DO AEROCLUBE DE LAGES. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador

aéreo é, em regra, objetiva.

2. Especificamente no que toca às colisões aéreas, previu o Código Brasileiro de Aeronáutica que "a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto" (art. 274), tendo definido que "consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo" (art. 273).

3. Diante da perspectiva conceitual ampla de abalroamento aéreo, poderão emergir, inclusive no mesmo evento danoso, diferentes regimes de responsabilidade: a contratual e a extracontratual.

4. Na espécie, apesar de incidir a responsabilidade objetiva - danos decorrentes de abalroamento com passageiros -, além de haver previsão específica da responsabilidade do proprietário - a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto (CBA, art.

274), a chave para a definição da responsabilização está, em verdade, na análise de seu liame causal.

5. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

6. A Segunda Seção do STJ, no âmbito de recurso repetitivo (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco integral).

7. Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

8. No caso, a recorrente, proprietária e arrendadora da aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar, já que a colisão da aeronave se deu única e exclusivamente pela conduta do piloto da outra aeronave, que realizou manobra intrinsecamente arriscada, sem guardar os cuidados necessários, além de ter permitido o embarque de passageiros acima do limite previsto para a aeronave.

9. Os fatos atribuídos à recorrente - ser proprietária da aeronave, ter realizado contrato de arrendamento apenas no dia do evento (oralmente e sem registro), ter auferido lucro, bem como ter contratado piloto habilitado para voos comerciais, mas sem habilitação específica para voos com salto de paraquedismo - não podem ser considerados aptos a influenciar imediata e diretamente a ocorrência do evento danoso, não sendo necessários nem adequados à produção do resultado, notadamente porque o avião ainda estava em mero procedimento de decolagem. Portanto, não há efetivamente uma relação de causalidade entre fato e dano, tendo em conta que o ato praticado pelo agente não é minimamente suficiente a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, conforme a teoria da causalidade adequada.

10. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 04/06/2021).

___ .

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADA PELA VÍTIMA PRINCIPAL, SEUS IRMÃOS E PAIS (vítimas por ricochete) -CRIANÇA QUE, APÓS ASSISTIR PROGRAMA DE TELEVISÃO, NOTADAMENTE UM NÚMERO DE MÁGICA, REPRODUZINDO-O EM SUA RESIDÊNCIA, ATEIA FOGO AO CORPO DE SEU IRMÃO MAIS NOVO, CAUSANDO-LHE GRAVES QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMISSORA DE TELEVISÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, EXAMINADO À LUZ DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

[...]

4. À aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.

4.1 No caso concreto, a atração circense emitida pela emissora ré, durante um programa ao vivo, muito embora não possa ser considerada indiferente, não se constitui em sua causa. A partir dos elementos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias, infere-se que duas outras circunstâncias, absolutamente preponderantes e suficientemente autônomas, ensejaram concretamente a produção do resultado lesivo: (i) a ausência de vigilância dos pais, pois as crianças encontravam-se sozinhas em casa; (ii) a manutenção dos produtos inflamáveis ao alcance dos menores.

4.2. Ausente o liame de causalidade jurídica entre a transmissão do número de mágica e os danos alegados pelos autores, não há falar em responsabilidade civil da emissora ré e, por conseguinte, em dever de indenizar.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014).

___ .

Aliás, mais recentemente, a Segunda Seção do STJ, em julgamento de repetitivo, reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper inclusive a responsabilidade objetiva nos danos ambientais, que é calcada na teoria do risco integral:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.

1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente.

2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo

meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta.

3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).

4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação.

6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada.

7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

8. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).

___ .

É que, para ser considerado causa, como dito, o antecedente terá de ser não só necessário, mas também adequado à produção do resultado, atentando-se para a realidade fática, com bom-senso e ponderação (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 69-73).

Em suma, devem-se analisar os fatos e as condições que concorreram para o alegado dano.

5. No presente caso, ao analisar os fatos da causa, o acórdão recorrido expressamente consignou:

Trata-se de "ação de indenização de dano moral" ajuizada pela autora contra o banco réu, sob o argumento de que, inobstante reconhecida a inexistência de contratação de financiamento de um veículo (VW Gol 1.0, GIV, Flex, ano 2013/2014, placa FKK 7589, RENAVAN XXXXX - fls. 205/2010), em anterior ação indenizatória ajuizada contra o mesmo réu, houve posterior inscrição de seu nome no CADIN em 28.08.2014, dado a existência de débitos a título de multas de trânsito (R$509,13) e de IPVA (R$1.573,97), não pagos pelos fraudadores de contrato de financiamento bancário em nome da autora.

(...)

Após instrução probatória (realização de perícia grafotécnica), o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (fls. 387/389):

"(...)

E fato incontroverso nos autos que inexistiu relação contratual entre as partes, cuja avença decorreu de fraude perpetrada por terceiro , consoante constatou a perícia de fls. 340/349, havendo inclusive sentença declaratória da inexistência da relação jurídica entre as partes, fls. 43/46.

Não se pode olvidar que a demandada, enquanto prestadora de serviço tem responsabilidade solidária por este, nos termos do imperativo legal disposto no artigo 18 da Lei 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor), aqui reproduzido no essencial: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam".

Ademais, conforme disposto pelo artigo 25, § 1° do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que figuram na cadeia de produção e comercialização de produtos e serviços respondem solidariamente por vícios de qualidade que afetem suas mercadorias, cabendo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação negociai, optar por acionar o fabricante, intermediário, financiadora ou comerciante direto, os quais posteriormente, em ação regressiva, poderão discutir entre si a responsabilidade pelo inadimplemento contratual.

Entretanto, certo é que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é órgão gestor do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL (artigo 10 da Lei Estadual n° 12.799/2008), razão porque é impossível à instituição requerida impedir ou excluir a inscrição da autora junto ao CADIN em decorrência dos débitos incidentes sobre o veículo. De mais a mais, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, saldo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (artigo 18 do novo CPC).

Não bastasse isso, entendo que não há fato novo a ensejar nova indenização, porquanto a instituição requerente já fora penalizada pela falha na prestação do serviço por ocasião da condenação nos autos do processo n2 XXXXX-87.2013.8.26.0637, que tramitou pela 12 vara cível desta comarca de Tupã.

É de se acrescentar ainda que a instituição requerida, após a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 12 Vara, tomou providências que estavam a seu alcance, tudo com o fito de minimizar os efeitos danosos da fraude perpetrada por terceiros, efetuando o bloqueio por estelionato, assim como restrição financeira junto ao DETRAN, consoante salta das fls. 58.

Ora, não há como exigir da requerida a exclusão do nome da autora do CADIN porque é cediço que não é possível fazê-lo, cabendo à própria autora o manejo de ação própria para declarar inexistente o débito fiscal e obter a exclusão de seu nome junto ao CADIN.

Infelizmente, a vida em sociedade acarreta dissabores, ao passo que determinadas situações devem ser analisadas com parcimônia, sob pena de infligir indevidamente ou em excesso ônus indenizatório, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica.

Desta forma, analisada a prova no contexto, não vislumbro responsabilidade da ré a ensejar indenização.

Com efeito, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a improcedência da demanda é medida que se impõe" (grifo nosso).

Pese a argumentação desenvolvida pela autora, o recurso não comporta provimento.

Como é sabido, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual, foi instituído pela Lei Estadual n. 12.799/2008, sendo regulamentado pelo Decreto n°. 53.455/2008.

Aludido cadastro registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que

possuam pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.

(...)

Com efeito, como bem salientado pelo N. Julgador, a Secretaria da Fazenda Estadual foi o órgão responsável pelos lançamentos dos débitos derivados de multas e IPVA em nome da autora no CADIN Estadual (fls. 58).

Do mesmo modo, restou evidenciado nos autos que o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias após a constatação do ilícito praticado por terceiros junto aos órgãos de trânsito. Tanto é assim que se verifica às fls. 58 que há registro, junto ao CADIN Estadual, de bloqueio do veículo por estelionato.

Outrossim, o banco réu, em anterior ação indenizatória (autos n2 XXXXX-87.2013.8.26.0637 12 VC de Tupã-SP), já foi responsabilizado pela falha na prestação de serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da contratação fraudulenta de contrato de financiamento em nome da autora.

E, muito embora trate o presente feito de cadastro distinto (CADIN Estadual), com inscrição em data posterior àquela havida no SCPC/SERASA, não há se falar em responsabilização do réu, seja pela ausência de ação ou omissão ou mesmo nexo de causalidade entre a conduta praticada e o suposto dano.

Enfatiza-se, por oportuno, não ter sido o banco quem efetuou a inscrição do nome da autora no CADIN. E, como demonstrado nos autos, adotou todas providências que lhe competiam para evitar a ocorrência de desdobramentos da fraude praticada contra a autora, comunicando aos órgãos públicos (DETRAN e Fazenda Pública Estadual) acerca do estelionato praticado.

Neste cenário, constata-se a ilegitimidade passiva do banco com relação ao apontamento no CADIN Estadual, o qual fora realizado pela Secretaria da Fazenda Estadual, em razão da natureza dos débitos lançados, qual seja, tributária.

De outro lado, muito embora a responsabilidade do prestador de serviços seja, em tese, solidária na cadeira de consumo à luz do artigo 25, § 1.2, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, restou demonstrada a ocorrência de fato de terceiro (crime de estelionato) a excluir o nexo de causalidade entre a inscrição do nome da apelante no CADIN e o suposto dano moral sofrido.

Portanto, sendo a Fazenda Pública a responsável pela inscrição impugnada, deveria ter figurado no polo passivo da demanda com vistas: a) à exclusão da restrição indevida no CADIN; b) declaração de inexigibilidade dos débitos tributários lançados em nome da autora.

Neste passo, eventual indenização por dano moral também deveria ter sido direcionada contra o ente público responsável pelas inscrições no cadastro indicado".

Portanto, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem expressamente assentou que a inscrição do nome da recorrente no CADIN foi feita pela Fazenda Pública, apesar de a instituição financeira ter adotado todas as providências que lhe competiam para evitar a ocorrência de desdobramentos da fraude praticada contra a autora, comunicando aos órgãos públicos (DETRAN e Fazenda Pública Estadual) acerca do estelionato praticado.

Dessa forma, no presente caso, o antecedente financiamento do veículo por fraudadores em nome da recorrente, apesar de necessário, não se mostrou adequado à produção do resultado, qual seja, a inscrição do nome da recorrente no CADIN, porquanto esse fato se deu por conduta comissiva da Fazenda Pública que, apesar de alertada da fraude, persistiu na cobrança dos débitos tributários, atribuindo-os, indevidamente, à ora recorrente.

Para se alterar a conclusão de que a conduta da instituição financeira não se mostrou adequada a causar o dano ora em análise, seria necessário alterar-se as premissas fáticas assentadas pela Corte de origem, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309934860/agravo-em-recurso-especial-aresp-1607665-sp-2019-0318894-0/decisao-monocratica-1309935101

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