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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1563168_9666b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1563168 - MT (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) -SP098709

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS CANDIA

ADVOGADOS : ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT006687 VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT012839 ISABELA MARRAFON - DF037798

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE

PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC.

DECISÃO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5

E 7.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC nos casos em que o acórdão

recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos

que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as

questões cruciais ao resultado do julgamento.

2. No caso, o reconhecimento da preclusão tornou prejudicado o

argumento de omissão quanto a questões que somente poderiam ser

analisadas se ultrapassada tal preliminar. Inocorrência de violação ao

art. 1.022 do CPC.

3. "A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no

sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o

HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos

deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte"

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

4. No caso, a questão da ilegitimidade passiva do HSBC para integrar

o polo passivo de cumprimento de sentença em virtude de sucessão

do Banco Bamerindus foi decidida pelo Tribunal de origem com base

na análise de cláusula contratual, o que impede seja a matéria

revisada em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 5 do

STJ.

5. Recurso especial desprovido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEITADA - SUCESSÃO UNIVERSAL ATIVOS E PASSIVOS - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HSBC BANK BRASIL S. A BANCO MÚLTIPLO - REJEITADA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Preclusa é a discussão acerca da ocorrência ou não da sucessão se a parte, devidamente intimada acerca da decisão que decretou a sucessão de ativos e passivos entre o Bameriduns e o Hsbc, deixa de apresentar recurso na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Caso específico em que o exame da preliminar de preclusão teve seu enfoque na eventual extensão da responsabilidade do HSBC, enquanto sucessor do Bamerindus. Por conta disso, neste agravo, não se permite adentrar à discussão dos limites das obrigações assumidas entre o HSBC e o Banco Bamerindus (o próprio mérito do pedido).

Nas razões recursais, aponta-se, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 245, 267, § 3º, 472 e 535, do CPC; 223, 224, 227, 228, 229, da Lei n. 6.404/1976; 6º, I e II, da Lei n. 9.447/1997; e 265 do CC/2002.

Sustenta que o acórdão recorrido é nulo, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, não foram examinadas as seguintes questões: a) a impossibilidade de a decisão que determinou o seu ingresso no feito produzir efeitos contra ele, que não era parte na ação; b) a assunção de determinados ativos e passivos de uma instituição financeira em liquidação extrajudicial não implica a sucessão nos ativos que não eram objeto do contrato de compra e venda; c) a não indicação da fonte da solidariedade imposta ao recorrente pelas dívidas do Banco Bamerindus; d) impossibilidade de cobrança do mesmo crédito contra ele e contra o FGC; e) a determinação de suspensão do feito até o encerramento do processo de liquidação.

Insiste que a decisão que determinou sua inclusão na lide foi tomada sem sua participação no contraditório e que, ao contrário do afirmado pelo acórdão de origem, não foi citado ou intimado da decisão que reconheceu a sucessão entre os bancos e determinou o pagamento da dívida (violação do art. 245 e 267 do CPC).

Reitera que a ilegitimidade passiva é questão de ordem pública e não sofre preclusão, ainda que a decisão da exceção de pré-executividade a tenha rejeitado, o que foi alvo deste agravo de instrumento.

E assevera a inexistência de sucessão universal do Banco Bamerindus pelo recorrente.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, que recebeu crivo positivo de admissibilidade.

Ao apreciar a MC n. 23.046/MT, deferi a medida liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido e, por conseguinte, o levantamento da quantia bloqueada e transferida para a conta judicial até o julgamento deste recurso especial.

É o relatório.

2. Por primeiro, no tocante às supostas omissões, verifica-se que todas as alegações tiveram sua análise prejudicada pelo reconhecimento da preclusão, em

virtude de ter o recorrente perdido o prazo para agravar da decisão que determinou a sucessão do Banco Bamerindus e a sua responsabilidade pelo crédito exequendo, impedindo, portanto, a análise do mérito, o qual envolve as questões ligadas à existência ou não de sucessão, inclusive o exame do contrato de compra e venda.

Transcreve-se do acórdão recorrido, passagens que bem ilustram a preclusão do tema meritório (fls. 1.373-1.374):

A preliminar de preclusão , suscitada pelo agravado, acerca da ocorrência ou não da sucessão universal dos ativos e passivos , havida entre o Banco Bamerindus e HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, procede.

Por primeiro, é necessário esclarecer, a propósito, que o exame da preliminar de preclusão tem seu enfoque na eventual extensão da responsabilidade do HSBC, enquanto sucessor do Bamerindus , o que não se confunde com a legitimidade passiva da parte para figurar na demanda. Por conta disso, neste agravo, não se permite adentrar à discussão dos limites das obrigações assumidas entre o HSBC e o Banco Bamerindus (o próprio mérito do pedido).

Ocorre que em 21-08-2013, o Magistrado singular determinou a intimação do HSBC Bank Brasil S/A, para pagar a dívida, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus, cujo mandado foi devidamente cumprido em 03-09-2013 (fl.1011-TJ), sem notícia de que a instituição financeira tenha se insurgido contra a decisão, por meio do competente recurso.

Vê-se, portanto, que o reconhecimento da preclusão tornou prejudicado o argumento de omissão quanto a questões que somente poderiam ser analisadas se ultrapassada tal preliminar.

Assim, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

[...]

8. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

------------------------------------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4.

DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de omissões a ensejar o reconhecimento de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC.

3. As demais questões aventadas dizem respeito: à não realização de citação ou intimação da decisão que reconheceu a sucessão entre os bancos e determinou o pagamento da dívida; à não ocorrência de sucessão a título universal do Banco Bamerindus e de preclusão em relação à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de solidariedade na dívida do Banco Bamerindus.

Quanto à não ocorrência de citação ou intimação, esse ponto encontra-se imbrincado com a aferição da sucessão universal entre as instituições financeiras e da da preclusão, tendo o Tribunal de origem afirmado categoricamente a verificação de todas essas questões (fls. 1373-1375):

A preliminar de preclusão , suscitada pelo agravado, acerca da ocorrência ou não da sucessão universal dos ativos e passivos , havida entre o Banco Bamerindus e HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, procede.

Por primeiro, é necessário esclarecer, a propósito, que o exame da preliminar de preclusão tem seu enfoque na eventual extensão da responsabilidade do HSBC, enquanto sucessor do Bamerindus, o que não se confunde com a legitimidade passiva da parte para figurar na demanda. Por conta disso, neste agravo, não se permite adentrar à discussão dos limites das obrigações assumidas entre o HSBC e o Banco Bamerindus (o próprio mérito do pedido).

Ocorre que em 21-08-2013, o Magistrado singular determinou a intimação do HSBC Bank Brasil S/A, para pagar a dívida, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus, cujo mandado foi devidamente cumprido em 03-09-2013 (fl.1011-TJ), sem notícia de que a instituição financeira tenha se insurgido contra a decisão, por meio do competente recurso.

Para que não paire dúvidas acerca da preclusão ocorrida, necessário ponderar a dinâmica processual que culminou na preclusão do HSBC, que, justamente por isso, não mais pode questionar o fato processual que declarou-o como sucessor do Banco Bamerindus.

Da análise das provas, observa-se que em 24-4-2012, o credor agravado requereu que a obrigação recaísse sobre o agravante HSBC Bank Brasil S.A (fl. 978-979). Intimado a manifestar-se acerca do pedido, bem como dos cálculos apresentados pelo credor, o Banco Bamerindus informou que ainda estava sob liquidação, requereu a suspensão dos juros e correções (artigo 18 da Lei 6.024/74) e ainda, a citação do HSBC (fl. 989-992).

Novamente o credor se manifestou, apresentou a atualização da dívida em R$842.584,84 e requereu a intimação, agora, do HSBC Bank Brasil S.A para pagar a dívida, no prazo de 15 dias, bem como a penhora on line de ativos do agravante, em razão da sucessão havida (fl.993-996).

Ao analisar as postulações tanto do credor, quanto do Banco Bamerindus, em 13-5-2013, o Juízo Singular assim decidiu, no que toca a sucessão:

II - Acerca do pedido de nova citação do banco HSBC Bank Brasil S/A, o pedido não merece prosperar

É de conhecimento notório que o Banco HSBC Bank Brasil S/A quando firmou contrato com o Banco Bamerindus S/A assumiu ativos e passivos do mesmo. Assim, atraiu para si o ônus de suportar todas as demandas judiciais aforadas em razão dos atos ou das omissões cujos fatos geradores tenham ocorrido sob a gestão do executado, conforme entendimento pacificado nos tribunais:

[...]

III - A fim de que o juízo possa analisar o pedido de fl. 469, traga o exequente memória do cálculo do débito, nos termos do acórdão de fls. 217/227 que modificou a sentença de fls. 158/165, bem como da decisão de fls. 271/272, que fixou os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento), devendo ser excluído os juros de acordo com o item I desta decisão e a multa de 10%, que somente deverá incidir se intimado para pagar, o executado não liquidar o seu débito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se."

Aos 25-6-2013, o credor novamente se manifestou, apresentou cálculo da dívida corrigido em R$ 818.176,27 e justificou que era devida a incidência de juros e correções (fl.1001-1005).

Assim, em 21-8-2013, o Magistrado Singular se manifestou (fl.1006-TJ):

Vistos etc.

I - Revogo o item I da decisão de fls. 481/482, fluindo normalmente os juros e correções, desde a data da sucessão do executado Banco Bamerindus do Brasil pelo HSBC. Bank Brasil S/A, consoante artigo 19, "a", da Lei 6.024/74 abaixo transcrito:

"Art. 19 - A liquidação extrajudicial cessará:

a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa; " (grifo nosso)

II - Assim , intime-se o exequente para que traga aos autos o endereço do sucessor HSBC Bank Brasil S/A, para a sua devida intimação para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC.

III - Proceda a Secretaria à anotação de prioridade de tramitação, consoante estabelece a Lei 12.008/2009. Cumpra-se."

Informado o endereço e determinada a intimação do Banco HSBC, o mandado foi cumprido em 03-09-2013 (fl.1011-TJ), sem notícia de que a instituição financeira tenha se insurgido contra as decisões, por meio do competente recurso.

Se assim é, a discussão acerca da sucessão, no presente feito, restou preclusa ao agravante, porque, devidamente intimado sobre a decisão que reconheceu a sucessão e determinou o pagamento da dívida, deixou de recorrer da sobredita decisão .

O voto vista prolatado nos embargos de declaração esmerilhou a ocorrência da intimação do recorrente (fls. 1.438-):

Em consideração ao voto proferido pelo d. Relator, que negou provimento aos embargos de declaração, ante a inexistência dos vícios descritos no art.535, do CPC, bem como do erro de fato na decisão exarada pelo acórdão de fls.1.349/1.352 TJ, que acolheu a preliminar de preclusão sobre a discussão da sucessão entre o HSBC Bank Brasil e o Banco Bamerindus, pedi vista para melhor apreciar a

questão.

Tem-se que a tese formulada nos embargos de declaração reside na existência de erro de fato sobre a alegada preclusão, eis que segundo afirma, ao contrário do que consignado no voto condutor, não foi intimado sobrea decisão que reconheceu a sucessão e determinou o pagamento da dívida; nesse sentido, alega que manifestou assim que obteve conhecimento da decisão que lhe impôs o pagamento do débito.

[...]

Isso porque, é manifesta a prova existente nos autos sobre a intimação do HSBC Bank Brasil acerca da sucessão, e naquele momento, quando deveria se insurgir sobre a matéria, se manteve inerte.

Portanto, não há erro de fato, eis que o D. Relator prolatou sua decisão em consonância com o conjunto probatório materializado nos autos, especialmente no tocante ao mandado de intimação do HSBC Bank Brasil(fl.1.1011-TJ), que não deixa margem para dúvida, sobre sua ciência a respeito da sucessão, decidida pelo juízo singular.

Dessa forma, evidenciada a pretensão do Embargante em rediscutir matéria que, acertada ou não, foi devidamente apreciada pelo D. Relator, não assiste razão na tese desenvolvida em sede dos declaratórios.

Como se vê, reanalisar tal questão, da qual logicamente decorrem as demais — preclusão e sucessão universal — demanda o exame de matéria fática que é insindicável na estreita via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando, assim, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do reconhecimento da preclusão.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR PARTICULAR. SEGUNDA FASE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. SÚMULAS 5 E 7. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

2. A inversão do decidido, quanto à legitimidade do agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes do STJ.

3. Manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, (art. 1.026, § 2º, do atual CPC), porquanto o acórdão do Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração.

4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

"A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

No caso, a questão da ilegitimidade passiva também não pode ser analisada em recurso especial, porquanto, além de todo o exposto, a Corte a quo arrimou-se ainda na análise de cláusula contratual, o que atrai a incidência da Súmula 5 do STJ na espécie.

Confira-se trecho do voto condutor (fl. 1.375):

No que tange à alegada ilegitimidade passiva, porquanto, segundo argumenta, a natureza da operação realizada com o Banco Bamerindus não alcança obrigações pretéritas, a exemplo da que ora se discute, não se mostra assim evidente por conta do conteúdo da Cláusula 14, do

Contrato firmado entre o HSB e o Bamerindus (fl. 154-155TJ- VOL.I), que evidencia o acerto da decisão recorrida.

Com essas considerações, acolhe-se a preclusão suscitada pelo agravado credor, para não conhecer da discussão da sucessão operada entre o HSBC BANK BRASIL S.A e o Banco Bamerindus.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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