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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1259899_c6a02.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1259899 - SP (2018/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, aviado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , contra decisão de minha lavra, publicada na vigência do CPC/2015, pela qual conheci do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente no tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, negando-lhe provimento, nessa extensão. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese: A) caráter citra petita da decisão agravada, diante da ausência de análise da alegada violação ao art. 20, caput, do CPC/73 (fls. 1.434/1.435e); B) violação ao art. 535, II, do CPC/73; C) inaplicabilidade da Súmula 282/STF, quanto à alegada violação aos arts. 330, I, e 334, III, do CPC/73; e D) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que tange à alegada violação ao art. 21, caput, do CPC/73. Tendo em vista que, no Agravo interno, restaram infirmados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a reconsideração do decisum, prosseguindo-se no julgamento do feito. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CASUÍSTICA. 1. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil poderá interpor o agravo de que trata o § 1º. No entanto, a irresignação deve demonstrar que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça e esse gravame não são autorizados pelos precedentes dos Tribunais Superiores ou, conforme o caso, do próprio tribunal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de ser adequada a exceção de pré-executividade para alegar prescrição (o que implica também a decadência, cujo prazo não se suspende nem se interrompe), bastando que não haja controvérsia sobre fatos, como suspensão da exigibilidade do crédito ou notificação para seu pagamento" (fl. 1.289e). Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, os primeiros restaram rejeitados, enquanto os segundos foram acolhidos, para corrigir o erro material verificado no julgamento dos primeiros Declaratórios. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 20, caput, 21, caput, 330, I, 334, III, e 535, II, do CPC/73, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissões não supridas pelo Tribunal de origem, bem como a necessidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo decadencial, além da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da dívida declarada extinta, em homenagem ao princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/73. Ao final, requereu o provimento do Recurso Especial, para: "a) decretar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função da violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões constantes dos embargos de declaração; ou b) reformar o v. aresto em razão da violação aos artigos 330, I, 334, III, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao período de 01/89 a 11/89 (NFLD 32.223.503-0); c) reformar o v. aresto em razão da negativa de vigência ao artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, para afastar a sucumbência recíproca no presente caso, bem como da violação ao artigo 20, caput, do citado Codex, para condenar a Recorrida ao pagamento do honorários advocatícios na parcela excluída da NFLD 32.223.503-0" (fl. 1.356e). Contrarrazões a fls. 1.367/1.372e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.387/1.390e), foi interposto o Agravo em Recurso Especial (fls. 1.392/1.403e). Contraminuta a fls. 1.408/1.411e. Assiste razão à parte agravante, no que diz respeito à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, que prevê o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz. Em conformidade com esse dispositivo processual, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJ de 7.4.2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJ de 10.3.2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, deixou assentado que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Entretanto, consoante anotado pela Ministra ELIANA CALMON, há que se identificar as questões levantadas pelas partes, potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. Acrescente-se que - a partir da interpretação sistemática dos arts. 131 e 535 do CPC/73 - a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 521.851/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 29/03/2004), fez constar da ementa que "o livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; se desviar-se desse reto procedimento, afronta o artigo 131 do Código de Processo Civil. O tema, para os efeitos do Recurso Especial, deve ser prequestionado na instância ordinária; se esta, provocada por Embargos de Declaração, deixar de enfrentá-lo, a parte deve indicar como violado o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, e não o aludido artigo 131". Ainda sobre o art. 131 do CPC/73, são pertinentes os seguintes comentários de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuação racional, ou 'livre convencimento motivado', pois: a) embora livre o convencimento, este não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos autos; b) a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem as regras sobre presunções legais; c) o juiz fica adstrito às regras de experiência, quando faltam normas legais sobre as provas, isto é, os dados científicos e culturais do alcance do magistrado são úteis e não podem ser desprezados na decisão da lide; d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos" (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 476; texto original sem destaques em negrito!). Numa interpretação do art. 535 do CPC/73 harmonizada com o art. 131 do mesmo diploma legal, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que resta caracterizada a ofensa ao aludido art. 535, quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar sobre questões fáticas relevantes, em tese, para a solução da causa, oportunamente devolvidas à sua apreciação. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 335.104/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 24/06/2002; REsp 788.808/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007; AgRg no REsp 908.194/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/10/2007; REsp 1.067.149/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2010; REsp 1.007.512/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 410.752/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2013; EDcl no REsp 1.393.294/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2015; AREsp 451.032/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; AgRg no REsp 1.387.684/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/02/2016. Impende salientar que a eventual atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, excepcionalmente, nas hipóteses em que, ao sanar os vícios neles apontados, a alteração da decisão embargada surja como consequência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal a quo, cumpre mencionar, adiante, os principais fatos processuais ocorridos neste feito. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal - em atenção ao requerimento para extinção parcial do processo, por decadência de uma parcela da dívida previdenciária exequenda, bem como para condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela excluída da dívida -, houve por bem, a princípio, postergar a análise de tal requerimento para o momento da prolação da sentença nos correlatos Embargos à Execução, mas depois, ao acolher Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, acabou por homologar a extinção parcial do feito executivo, deixando, contudo, de aplicar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial, tampouco de condenar a parte exequente em honorários. Na minuta do Agravo de Instrumento a parte agravante defendeu a necessidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo decadencial, bem como a necessidade de levantamento da parcela do depósito judicial que configura excesso de garantia, além da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da dívida declarada extinta, em homenagem ao princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/73. Consta da minuta do Agravo de Instrumento, entre outros argumentos, que "embora o D. Juízo de primeiro grau tenha postergado a análise da aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para o momento do sentenciamento dos Embargos à Execução correlatos, a decadência, refletindo matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, razão pela qual imperioso se faz sua apreciação por esta Colenda Corte" (fl. 10e), e que "malgrado a Interessada tenha reconhecido a ocorrência da decadência de pane dos créditos tributários executados, o fez nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Entretanto, a aplicação do referido dispositivo para fixação do dies a quo do prazo decadencial se encontra equivocada, por ter restado incontroversa nos presentes autos, nos termos do artigo 334, IV do Código de Processo Civil, a existência de pagamento parcial da Contribuição Previdenciária, o que enseja a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para fixação de termo inicial do referido prazo" (fl. 12e). No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a decisão que conheceu em parte do Agravo de Instrumento, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando consignado que "a matéria relativa ao levantamento de parte do depósito judicial feito pela agravante não foi objeto da exceção de pré-executividade oposta nos autos originários (fls. 227/234) nem da decisão agravada (fls. 280/281), razão pela qual não deve ser conhecida por este Tribunal sob pena de supressão de instância" (fl. 1.285e), e que "a análise da decadência do período compreendido entre 01.89 a 10.89 depende da análise de ter havido ou não pagamento antecipado de parte da contribuição, situações que implicam a contagem do prazo prescricional a partir da ocorrência do fato gerador ( CTN, art. 150, § 4º) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o débito poderia ter sido lançado ( CTN, art. 173, I), respectivamente. Conforme se verifica nas razões recursais da agravante e na contraminuta apresentada pela União, as partes controvertem acerca da existência do pagamento antecipado de parte da contribuição, circunstância que sugere a postergação da análise da matéria para a ocasião do julgamento dos embargos à execução e da ação anulatória. Saliente-se, ademais, que o reconhecimento da decadência de parte do débito pela União não implica condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca" (fls. 1.286/1.287e). Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a parte agravante sustentou que (a) "o v. aresto omitiu-se quanto ao fato de que a ora Embargante, por meio de seu Agravo Legal, enfrentou a decisão vergastada, apresentando julgados desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável, quanto (i) à necessidade de se reconhecer a decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se, in casu, de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que houve pagamento parcial da exação; e (ii) à necessidade de levantamento parcial do depósito judicial relativo ao período decaído (01/89 a 10/89)"(fl. 1.292e); (b) que"o instituto da decadência, por ser tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício pelo Magistrado nos termos dos artigos 210 do Código Civil e 295, inciso IV c/c 301, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil"(fl. 1.298e); (c) que"em se tratando de fato incontroverso, qual seja, a existência de pagamento parcial da contribuição previdenciária sobre as verbas que a Embargante entende serem base de cálculo da referida exação, resta reduzida a discussão à matéria exclusivamente de direito, relacionada ao mérito das questões tratadas pela Embargante, patente a desnecessidade de sua comprovação, nos termos dos artigos 334, inciso III, e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, aspecto, contudo, olvidado pelo v. aresto"(fl. 1.301e); (d) que"o v. acórdão, ao aduzir que haveria supressão de instância a análise do pedido de levantamento parcial da garantia dada à execução fiscal, sob o argumento de que '(...) A matéria relativa ao levantamento de parte do depósito judicial feito pela agravante não foi objeto da exceção de pré-executividade oposta nas autos originários (...)', não se atentou à petição apresentada em 24/08/2009 ao Juízo a quo (fls. 246/251 do presente feito). Com efeito, a embargante pleiteou expressamente a extinção parcial do feito executivo e o levantamento da garantia do Juízo na pane correspondente à parcela extinta da CDA, bem como a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, aspecto olvidado pelo v. aresto" (fl. 1.303e); e (e) que "imperiosa a necessidade de acolhimento dos presentes Embargos de Declaração que visam, além do saneamento das omissões anteriormente apontadas, promover o prequestionamento explícito dos artigos 210 do Código Civil; artigos 295, inciso IV, 301, inciso III, § 4º, 334, III, 330, inciso I e 522, todos do Código de Processo Civil e artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional" (fl. 1.304e). Tais Embargos de Declaração, todavia, restaram rejeitados, pelo Tribunal de origem, ensejando a oposição de novos Declaratórios, os quais foram acolhidos, para simples correção de erro material. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte agravante, sob alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, sustentou que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem deixou de analisar os pontos a seguir: "I. ao propugnar que '(...) O agravante não traz subsídios que infirmem a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil (...)', olvidou-se o v. aresto quanto ao fato de que a Agravante, por meio de seu agravo legal, enfrentou a decisão vergastada, apresentando julgados do Colendo Tribunal a quo e desta Egrégia Corte quanto: (i) à necessidade de se reconhecer a decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se, in casu, de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que houve pagamento parcial da exação; e (ii) à necessidade de levantamento parcial do depósito judicial relativo ao período decaído (01/89 a 11/89); II. ao asseverar pela impossibilidade de análise da ocorrência da decadência do direito da Agravada em constituir parte do crédito tributário inserto na NFLD 32.223.503-0, uma vez que '(...) as partes controvertem acerca da existência do pagamento antecipado de parte da contribuição, circunstância que sugere a postergação da análise da matéria para a ocasião do julgamento dos embargos à execução e da ação anulatória (...)', omitiu-se o v. aresto quanto ao fato de que a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício pelo Magistrado nos termos dos artigos 210 do Código Civil e 295, inciso IV c/c 301, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil/73; III. omitiu-se o v. aresto que a NFLD 32.223.503-0 foi lavrada com o intuito de exigir diferenças que supostamente deveriam integrar sua base de cálculo, conforme relatório fiscal anexo à citada NFLD (arts. 333, I, do CPC/73), no qual a D. Autoridade Administrativa deixa claro que os supostos débitos referem-se a contribuições suplementares (art. 334, IV, CPC/73), o que corrobora com a necessidade de se decretar a decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para os períodos de 01/89 a 11/89, haja vista que a constituição desse ocorreu apenas em 12/94; IV. nessa esteira, partindo da premissa de que a exigência refere-se a contribuições suplementares, tornando incontroverso o fato de que houve pagamento parcial da contribuição em tela, olvidou-se o v. acórdão quanto à real controvérsia dos autos, qual seja, a qualificação jurídica do salário-de-contribuição e quais verbas estão ou incluídas em tal conceito a fim de cálculo da contribuição previdenciária; e V. ao aduzir que '(...) a matéria relativa ao levantamento de parte do depósito judicial feito pela agravante não foi objeto da exceção de pré-executividade oposta nos autos originários (fls. 227/234) nem da decisão agravada (fls. 280/281), razão pela qual não deve ser conhecida por este Tribunal sob pena de supressão de instância (...)', o v. acórdão olvidou-se à petição apresentada em 24/08/2009 ao juízo a quo (fls. 246/251) que expressamente pleiteou a extinção parcial do feito executivo e o levantamento da garantia do Juízo na parte correspondente à parcela extinta da CDA, bem como a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios nessa parcela" (fls. 1.436/1.437e). Como visto, as questões fáticas e jurídicas suscitadas como omissas são relevantes, em tese, para infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. A título exemplificativo, para ilustrar a relevância, em tese, das questões tidas como omissas, basta observar que, consoante enuncia a Súmula 99 do CARF, "para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração". Ainda para evidenciar a relevância, em tese da questão em torno dos honorários advocatícios, convém levar em consideração os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré-executividade (Precedentes: REsp 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004). 7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade ( CPC, art. 20, § 4.º)" (STJ, REsp 868.183/RS, Rel. p/acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. 1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. 2. Nos termos da jurisprudência representativa desta Corte de Justiça, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2009). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. Nos termos do art. 20, caput, do CPC, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o trabalho realizado pelo causídico, quando do protocolo e do processamento da exceção de pré-executividade, deve ser retribuído. 2. Quanto ao percentual de fixação dos honorários, é cediço que o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, do CPC, não estando adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%. 3. Embargos de divergência providos para condenar o Município de Curitiba ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor dos créditos prescritos" (STJ, EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010). Desta feita, impõe-se o reconhecimento da alegada afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão em matéria de fato, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente há de ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. Registre-se que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por fim, ao proceder a um novo julgamento dos Embargos de Declaração, o TRF3 poderá levar em consideração, ainda, o atual andamento processual da Apelação interposta n a conexa Ação Anulatória XXXXX-68.1997.4.01.3400 (1997.34.00.003813-0), disponível no site do TRF1 na Internet. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 34, XXV, 253, parágrafo único, II, c, e 259, § 6º, do RISTJ, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Declaratórios, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. I. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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