jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1083038 RJ 2017/0082604-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1083038 RJ 2017/0082604-2
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1083038_50b2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1083038 - RJ (2017/0082604-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado por ALTAMIRO GONÇALVES SILVA, JOSÉ CASALI FILHO - ESPÓLIO e BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA - ESPÓLIO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 69-70): AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO AOS EXEQUENTES DO DIREITO E AÇÃO, EM PROCESSO QUE TRAMITA NA 17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PLEITO RECURSAL QUE VISA À REFORMA DO DECISUM, COM BASE NO FATO DE QUE A APELAÇÃO, INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, TER SIDO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO, FATO ESTE QUE IMPEDIRIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. - AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL - ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO - INCIDÊNCIA DO EXPRESSO NO ART. 520, V, DO CPC - DECISÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AFASTADA A HIPÓTESE CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO INSERIDA NO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -PLEITO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM MÁ-FÉ QUE MERECE SER AFASTADO - ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAM RESPALDADOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, PERMITIDO A TODOS EM QUALQUER PROCESSO, EM QUE LITIGAM. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -MANUTENÇÃO DA DECISÃO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração, rejeitados no Tribunal de origem, o que motivou recurso especial para esta Corte, o qual foi provido, no âmbito do AREsp n. 663.036/RJ para determinar o suprimento de omissões no julgamento. Foi, então, proferido novo acórdão, de cuja ementa colhe-se o seguinte (e-STJ, fl. 276): Direito Processual Civil. Recurso. Embargos de Declaração. Improvimento. Acórdão cassado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Novo julgamento. Omissões sanadas. Agravo de instrumento. Execução provisória. Decisão que deferiu pagamento ao credor mediante expedição de carta de adjudicação. Necessidade de prestação de caução, na forma do disposto pelo artigo 475-O, III do CPC/73. Valor exequendo reduzido por esta e. 4ª Câmara Cível no julgamento da apelação cível interposta no bojo de embargos à execução, tornando o crédito inferior ao valor do bem cuja adjudicação foi deferida. Observância do artigo 685-A, § 1º do CPC/73, que impõe ao adjudicante depositar a diferença. Decisão reformada. Embargos providos, com efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 318): Embargos de Declaração. Hipótese em que a parte recorrente aponta omissões no julgado, alegando que o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes embargos a execução não possuiefeito suspensivo, o que permite o prosseguimento da execução, cujanatureza é definitiva, e não provisória como se afirmou. Alegação, ainda, de que não há excesso no valor adjudicado. Desprovimento. Exame completo das questões tidas por omissas na decisão embargada, que sobre elas se pronunciou a luz das provas dos autos e da legislação aplicável ao caso. Constatação de que se trata de execução provisória, não sendo possível a adjudicação de valor muitas vezes superior ao crédito efetivo sem a prestação de caução e depósito da diferença. Tese recursal desprovida de suporte fático ou jurídico. Recurso improvido. No recurso especial, afirmam os recorrentes, inicialmente, que há violação do artigo 1.022, II, do CPC, argumentando no tópico o seguinte (e-STJ, fls. 332-333): 20. Em primeiro lugar, destacou-se ao órgão julgador que a pendência do julgamento de apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução, de modo algum, obstaria o prosseguimento desta, iniciada há mais de 9 anos, sem que os exequentes tenham logrado êxito em levantar um real sequer. 21. Omitiu-se, portanto, acerca da incidência, à espécie, do art. 520, V, do CPC/73, que excepciona a regra do recebimento no duplo efeito justamente a apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução (fls. 288). Sobre o ponto, o v. aresto de fls. 319/325 não dedicou uma linha sequer. 22. Em segundo lugar, deixou de se pronunciar sobre o fato de que a execução originária tem como objeto créditos inscritos em títulos judiciais transitados em julgado— honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sede de ação de sonegados e em liquidação de sentença desta. Sendo sentenças condenatórias transitadas em julgado os títulos que baseiam a execução, por evidente, ela se processa na forma definitiva (fls. 288). 23. Sobre o tópico, acerca dos títulos executivos que embasam a execução, o v. acórdão recorrido tergiversou, consignando que a este valor da condenação foi liquidado por artigos (1993.004.100533-8) e objeto de sobrepartilha (2002.004.024079-7), quando finalmente foi determinada a quantia exata que serviria de base de cálculo dos honorários advocatícios executados (fls. 324), como se não houvesse autonomia entre a ação de sonegados (e a decisão que liquidou a sentença condenatória ali proferida) e a subsequente ação de sobrepartilha; e, pior, como se fosse necessária uma liquidação da liquidação de sentença, para se conhecer o valor devido aos recorrentes. 24. Com relação ao limite do crédito adjudicado, o v. acórdão então embargado (fls. 277/281), ao asseverar que o valor total devido era objeto de apelação — relembre-se, recebida com efeito puramente devolutivo —, deixou de observar que a decisão agravada promovera adjudicação do crédito,"conforme laudo pericial homologado por este juízo, às fls. 706/707, e conforme penhora realizada no rosto dos autos (...), no valor de R$ 18.276.685,00", cuja homologação já transitou em julgado e cujo limite foi respeitado. Não haveria, portanto, que se falar em excesso do valor adjudicado, tampouco em necessidade de depósito em juízo de cogitado saldo do que eventualmente sobrepujasse o crédito exequendo (fls. 289). No mais, afirma que foram violados os seguintes dispositivos: (b) Art. 475-I, § 1º, do CPC/73— O v. acórdão recorrido emprestou-lhe compreensão jurídica indevida, ao tratar por provisória execução que, a bem da verdade, é definitiva; (c) Art. 520, V, do CPC/73 (art. 1.012, § 1º, III, CPC/15)— O v. acórdão recorrido considerou que a pendência de apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução tornaria esta provisória, a despeito do referido dispositivo legal consignar expressamente que a apelação "Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (d) Art. 475-O, do CPC/73 (art. 520, CPC/15)— O v. acórdão recorrido aplicou-lhe, indevidamente, uma vez que o dispositivo incide, apenas, na hipótese de execução provisória, e não definitiva, como é o caso dos autos; (e) Art. 685-A, § 1º, do CPC/73 (artigo 876, § 4º, CPC/15)— Uma vez que o artigo não é aplicável ao caso em questão, eis que respeitado o limite do crédito exequendo, não há que se falar em diferença a ser depositada nos autos pelos recorrentes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 359-379). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 386-388), ficando consignado na decisão que não há omissão e que incide a Súmula 7/STJ. Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 407-430) impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. Mister trazer a lume, de início, a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 323-324): Os aqui embargantes são credores de honorários advocatícios fixados em Ação de Sonegados (nº tombo 26.921), cujo acórdão em 21/11/1990 estabeleceu a verba em 20% sobre o valor da condenação. Este valor da condenação foi liquidado por artigos (1993.004.100533-8) e objeto de sobrepartilha (2002.004.024079-7), quando finalmente foi determinada a quantia exata que serviria de base de cálculo dos honorários advocatícios executados. Ocorre que a sentença proferida na sobrepartilha foi alvo de recurso de apelação e, posteriormente, de recurso especial e extraordinário, dos quais a parte recorrente desistiu, sendo a desistência homologada por decisao publicada em 28/11/2013. Assim, ao tempo da prolação da decisão agravada (11/09/2013), a execução deflagrada pelos aqui embargantes era, de fato, provisória, eis que não havia ainda transitado em julgado a sentença que definira o valor da base de cálculo dos honorários executados. Logo, a determinação judicial de pagamento ao credor mediante carta de adjudicação tendo por objeto o direito e ação a um processo judicial avaliado em mais de 46 milhões de reais não poderia prescindir da caução. Não há, pois, ofensa aos artigos 475-I, § 1º e 475-O, III do Código de Processo Civil de 1973. Por outro lado, verificando-se haver diferença entre o valor que se pretende adjudicar e o valor efetivo do crédito, é lícito exigir-se o depósito da diferença, nos termos do artigo 685-A, § 1º do Código de Processo Civil. Como se vê, as questões tidas por omissas foram expressamente abordadas no v. acórdão recorrido, que sobre elas se pronunciou a luz das provas produzidas nos autos e da legislação aplicável ao caso, ao passo em que as alegações da parte embargante carecem de suporte fático e/ou jurídico. O julgado atacado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como querem os recorrentes, de omissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando"o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a MB53 MB53 REsp 1962549 2021/0262219-9 Documento Página 5 aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte."(REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Isso porque, na espécie, proferida sentença que julgou procedente ação de sonegados, os advogados, credores de honorários advocatícios, iniciaram a execução do título judicial, tendo o juiz determinado a adjudicação do direito e ação a um processo judicial avaliado em mais de 46 milhões de reais. Contra essa decisão, a parte ora recorrida manejou agravo de instrumento, vindo a ser proferido o acórdão que ora está sob censura, cujas conclusões, como visto, é no sentido de que somente se soube o verdadeiro valor da execução após o julgamento da ação de sobrepartilha intentada posteriormente à procedência da ação de sonegados. Em resumo, teria ficado definido, após o julgamento da ação de sobrepartilha, que a parte ora recorrida é herdeira de um quinhão que correspondente 1/8 do bens reconhecidamente sonegados (são oito herdeiros) e, portanto, a execução de que se cuida não pode ter como valor aquele total dos bens que teriam sido sonegados, mas somente a parte do monte que lhe cabe, sendo essa a base de cálculo, em resumo, dos honorários advocatícios. Essa conclusão foi tomada em acórdão que reformou a sentença que rejeitara os embargos à execução apresentados pela parte devedora, ora recorrida, e, segundo consta, ainda não tem trânsito em julgado. Em tal contexto, pode-se concluir que não tem pertinência com a espécie a alegação de vulneração do art. 520, V, do CPC, pois a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução já foi julgada e, portanto, não tem mais nenhum sentido averiguar em qual ou quais efeitos deve ser recebido aquele recurso, nem quais as consequência disso decorrentes. Em realidade, a conclusão de que a presente execução é provisória foi tomada levando em conta, precipuamente, a constatação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios e, pois, o montante correto a ser executado, somente se revelou após o julgamento da ação de sobrepartilha, o que ocorreu durante a tramitação do processo de execução, iniciado anteriormente, com base na sentença que havia julgado a ação de sonegados. O cerne da controvérsia, portanto, relativa à natureza da execução, no caso concreto, se definitiva ou provisória, é de influência ou não na execução da sentença dos sonegados, do que ficou decidido na ação de sobrepartilha. Basta ler o seguinte excerto do acórdão recorrido: Este valor da condenação foi liquidado por artigos (1993.004.100533-8) e objeto de sobrepartilha (2002.004.024079-7), quando finalmente foi determinada a quantia exata que serviria de base de cálculo dos honorários advocatícios executados. Ocorre que a sentença proferida na sobrepartilha foi alvo de recurso de apelação e, posteriormente, de recurso especial e extraordinário, dos quais a parte recorrente desistiu, sendo a desistência homologada por decisao publicada em 28/11/2013. Assim, ao tempo da prolação da decisão agravada (11/09/2013), a execução deflagrada pelos aqui embargantes era, de fato, provisória, eis que não havia ainda transitado em julgado a sentença que definira o valor da base de cálculo dos honorários executados. As razões do especial, portanto, no tocante à violação do art. 520, V, do CPC, são deficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Estabelecida, portanto, a premissa de que a presente execução é provisória, concluiu o julgado combatido que havia plausibilidade e urgência no estabelecimento de caução à parte exequente para que tivesse efetivada a adjudicação que lhe fora deferida, bem como que depositasse a diferença entre o montante que motivou o pagamento da dívida e o que, em resumo, restou definido, após o julgamento da ação de sobrepartilha, em patamar muito menor. Elidir essa conclusão, no sentido de que há risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação para o executado, no caso concreto, demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme é do entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção esta Corte, observadas as devidas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem a respeito da possibilidade do levantamento do depósito sem a correspondente prestação de caução, por não se vislumbrar prejuízo para o executado, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1405921/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 254/STF. 1. O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A matéria referente aos arts. 614, II, e 475-J do CPC não foi objeto de discussão no julgamento recorrido, de modo que carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 72.420/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução prestada é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2."O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não vai de encontro às determinações de suspensão dos processos, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. Precedentes. Súmula n. 83/STJ"(AgRg no AREsp 463.596/RO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 412.104/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE. 1. As instâncias ordinárias aplicaram a primeira parte do art. 475-O, § 2º, II, do CPC ao caso e dispensaram a prestação de caução. Para afastar essa dispensa sob o fundamento de que ela pode"resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação", aplicando-se a parte final da referida regra processual, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1331359/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014) Ante o exposto, conheço do agravo par a conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309996822/agravo-em-recurso-especial-aresp-1083038-rj-2017-0082604-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960283 SC 2021/0294720-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026004-24.2021.8.16.0000 União da Vitória 0026004-24.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1901510 SP 2021/0149559-0