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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 702828 PE 2021/0345890-3

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_702828_3d753.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 702828 - PE (2021/0345890-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : WILLIAM DE ALBUQUERQUE SOUZA

CORRÉU : TELMO LUIZ DE ARRUDA MELO

CORRÉU : SANDRO SALVIANO CAVALCANTE

CORRÉU : PAULO BEZERRA DA SILVA

CORRÉU : OLAVO DOS SANTOS

CORRÉU : MAYCON FRANKLYN PEREIRA SANTOS

CORRÉU : TICIANO SILVA FERNANDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUZA, impugnando

acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco na Apelação criminal n. 0012441-76.2012.8.17.1090.

Consta que o paciente foi denunciado, juntamente com Telmo Luiz de Arruda

Melo, Olavo dos Santos, Ticiano Silva Fernandes, Paulo Bezerra da Silva, Sandro Salviano Cavalcante e Maycon Franklyn Pereira dos Santos, pela prática dos delitos

tipificados nos arts. 155, § 5º, 288, 296, I, e 311, todos do Código Penal, por

supostamente integrar quadrilha especializada em roubos e furtos de veículos, com atuação nos Estados de Pernambuco e da Paraíba, assim como por subtrair, no dia

30/04/2012, na cidade de Paulista/PE, um caminhão da marca Mercedes Bens, placa MNX 3990, apagar seus sinais identificadores e transportá-lo para o Município de

Queimada/PB.

Absolvido o paciente, no 1º grau de jurisdição, o Ministério Público estadual interpôs apelação, que veio a ser provida, para condenar o paciente pelos crimes de furto

qualificado (art. 155, § 5º, CP) e adulteração de sinal de identificação de veículo (art. 311,

CP), respectivamente, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 4 (quatro) anos de reclusão, em concurso material, estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento das penas.

Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(Apelação criminal n. 0012441-76.2012.8.17.1090, Rel. Des. ANTONIO DE MELO E LIMA, 2ª Câmara Criminal do TJ/PE, unânime, julgado em 16/08/2021)

Na presente impetração, a Defensoria pugna pela absolvição do paciente, ao argumento de que os elementos probatórios reunidos nos autos não são suficientes para demonstrar a autoria dos delitos imputados ao paciente com certeza plena e inabalável.

Pede, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, com fulcro no art. 386, VII (falta de prova suficiente para condenar), do Código de Processo Penal.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava

sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes

de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Da alegação de inexistência de provas suficientes para ensejar condenação

Observo, inicialmente, a que alegação de inocência do paciente por julgamento contrário à prova dos autos não pode ser examinada na via do habeas corpus que somente admite o conhecimento de ilegalidades e nulidades que possam ser averiguadas de imediato pelo julgador, sem a necessidade de revolvimento de material fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Além disso, é de se destacar que as provas de autoria e materialidade dos crimes imputados ao Paciente foram estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação criminal do Ministério Público estadual, com base no exame de diálogos mantidos entre o paciente e outros supostos membros da organização, em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, assim como com amparo em depoimento extrajudicial incriminador prestado por um dos comparsas e no fato de que o paciente foi flagrado na posse de veículo furtado com sinal identificador suprimido.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

É que a negativa de autoria não guarda consonância com o acervo probatório colhido no feito. De outro vértice, a narrativa da inicial coincide com as conversas telefônicas interceptadas, em especial a descrição sobre o objeto do furto, sua adulteração e remessa ao Estado da Paraíba .

Durante o prazo analisado, o chip de n° 81 — 99926893 fora utilizado pelo acusado WILLIAM, merecendo destaque conversa em que o ora Apelado diz que se encontra com um veículo modelo 710, de cor azul, do tipo bauzinho.

Apurou-se que TCHACA ou SHREK (apelidos do acusado EDSON, também conhecido por GORDO) manda WILLIAM deixar o veículo numa

cidade próxima ao município de Queimada/PB .

Assim, os investigadores, em busca ao Portal de Sistema da SDS, constataram o furto de um veículo com as mesmas características fornecidas por WILLIAM, veículo este furtado no bairro de Maranguape, na cidade de Paulista/PE, no dia 30 de abril de 2012, conforme Boletim de Ocorrência n° 3206/2012, mesma data da conversa interceptada!!!

Foram detectados, também, diálogos havidos entre EDSON, o GORDO, TCHACA ou SHREK, onde ele pede a uma pessoa de nome SANDRO para fazer uma "CHAPA" KIV-0721, da cidade de Belém, no estado da Paraíba, veículo este do mesmo modelo e características do furtado, no bairro de Maranguape. Em outra ligação, EDSON oferece um veículo do mesmo modelo ao acusado OLAVO, cujos diálogos estão transcritos às fls. 118/121.

Constata-se que as conversas telefônicas interceptadas dão conta de que o réu WILLIAM, na mesma data em que ocorrera o furto, em 30 de abril de 2012, já estava negociando o veículo o seu envio ao estado da Paraíba, com vistas à clonagem e venda, como se vê (fl. 118):

30.04.2012 , às 05h08: " WILLIAM diz que está com 710 e a cor dela é azulzinha e é baú, um bauzinho pequeno e pergunta como é que faz e o KW diz para levar para Queimada e WILLIAM diz que vai levar agora e é pro HN1 ficar com o telefone ligado, ficar na ativa "

30.04.2012, às 06h28: " WILLIAM combina encontro pra entregar encomenda a THACA (SHREK) perto da cidade de Queimadas .".

Impossível desqualificar a prova obtida por meio das interceptações telefônicas na medida em que requeridas pela autoridade policial foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme delimitado no art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal e na Lei 9.296/96, obedecendo aos preceitos legais.

(...)

A análise de outras ligações interceptadas evidencia claramente a identificação e participação do acusado WILLIAM no furto do objeto deste apuratório , conforme depreende-se dos diálogos travados.

Não bastasse o primoroso trabalho dos policiais que investigavam o acusado em decorrência da prática de outros delitos, temos também o depoimento extrajudicial do seu comparsa MAYCON FRANKLYN PEREIRA SANTOS que relata a sua participação na prática criminosa, afirmando realizar serviços de adulteração de sinal identificador de veículos, confeccionada através de uma serigrafia sediada em Belo Jardim/PE, selos e plaquetas identificadoras de veículos, com o objetivo de escamoteá-lo, auxiliando a montagem do "clone".

Os autos noticiam que fora confeccionada a placa KIV-7021, em substituição à verdadeira, que era MNX-3990, conforme consta à fl. 371 e nos diálogos interceptados .

( ...)

Salienta-se que "não se pode exigir, para o reconhecimento da autoria do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal, que seja o agente flagrado exatamente durante a realização da adulteração veicular. A sequência de indícios concatenados é circunstância que não pode ser desprezada na busca da verdade, e que pode ensejar um decreto condenatório quando revelar de maneira indubitável a autoria do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023088-2, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/4/2013).

A autoria do delito do art. 311, do Código Penal, está caracterizada quando o agente é surpreendido na posse de veículo com sinal identificador suprimido, - fato constatado através das interceptações - sem que apresente justificativa plausível para tanto.

(e-STJ fls. 27/29 – negritei)

Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a

apreciação de provas, reverter conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, com toda a

consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas

corpus em sucedâneo de apelação criminal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...).

3. Ressalte-se, ademais, que a tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 695.094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) – negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. FRAÇÃO. QUANTUM. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Comprovada a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, na medida em que, além do laudo pericial, as provas testemunhais carreadas aos autos, bem como outros elementos que fundaram a convicção do julgador, de forma que não há constrangimento ilegal configurado, no ponto, que mereça reparos. Nestes termos, como antes destacado, conclui-se que a modificação do aresto recorrido a fim de acolher a pretendida absolvição do paciente implica em profundo reexame de fatos e provas providência que, conforme consabido, é manifestamente inviável na via eleita.

3. De outro lado, não há configurado constrangimento ilegal relativamente ao quantum de fração aplicada pelas instâncias ordinárias à figura do furto privilegiado. A conduta do acusado não se revela de escassa ofensividade penal e social, dado o relevante impacto no patrimônio do ofendido, o que

constitui fundamento idôneo para se aferir o patamar de redução da pena do furto privilegiado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 525.592/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020) – negritei.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. (...).

2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fáticoprobatório dos autos - considerando, em especial, o depoimento da Vítima, que foi corroborado pelo testemunho de seu irmão -, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro de vulnerável praticado contra a própria filha, que sofria paralisia cerebral. Foi ressaltado que o exame de DNA não afastou a autoria delitiva, sendo inconclusivo apenas em decorrência do decurso do tempo.

3. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.

4. O depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(HC 450.437/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 22/04/2019) – negritei.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ,

não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310018717/habeas-corpus-hc-702828-pe-2021-0345890-3/decisao-monocratica-1310018743