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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 702566 SP 2021/0344838-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 702566 SP 2021/0344838-5
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_702566_a3dc3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 702566 - SP (2021/0344838-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLAUBER RICARDO SAUER GROFF apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ( HC n. 5022163-29.2021.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16/9/2021, custódia essa convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime do art. 18, c/c o art. 19, ambos do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de armas de fogo de uso proibido ou restrito). Segundo a acusação, o paciente transportava "grande quantidade de armas (23 fuzis, calibre 556 e 10 pistolas, calibre 9mm com numerações suprimidas), no caminhão SCANIA 360, de placas BSZ981, ocultadas no pneu sobressalente do veículo. A viagem, com carga de bobinas de papel, teve início no Paraguai, na cidade de Luque, distante 15 quilômetros da Capital Assunção, e tinha como destino o Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 16). O Tribunal de origem denegou a ordem nos termos da ementa de e-STJ fls. 18/19: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 18 C/C ART. 19 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão domiciliar não constitui direito subjetivo do acusado, mas, sim, faculdade do juiz, que, diante das hipóteses do art. 318, do Código de Processo Penal, e das particularidades do caso em concreto, deverá verificar a pertinência do deferimento ou não da medida, não tendo a paciente demonstrado ser o único responsável ou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores. 4. Não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e sugeridas pela Recomendação 62/2020, do CNJ, quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não forem favoráveis. 4. Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis. Invoca o risco de contaminação com o vírus da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. É e o relatório. Decido. Não obstante as razões declinadas, a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento imprescindível à exata compreensão da controvérsia Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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