jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 691921 SP 2021/0287320-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 691921 SP 2021/0287320-0
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_691921_e2857.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 691921 - SP (2021/0287320-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO GABRIEL DAMASCHI PAIXAO, onde aponta, como autoridade coatora, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu v. acórdão (fls. 269-286). Daí o presente mandamus, no qual a d. Defesa busca, em suma, o reconhecimento da suposta invasão de domicílio. Aduz que o paciente não teria franqueado a entrada dos policiais de forma livre, mas apenas "após os militares o ameaçar de prender sua mãe" (fl. 6). Na dosimetria, reclama que a quantidade de droga apreendida, 4,5 kg de maconha, não revelaria que o paciente se dedica às atividades criminosas, ensejando, assim, a aplicação do privilégio no tráfico. Requer, inclusive LIMINARMENTE, "o direito de aguardar o julgamento do mérito deste remédio em liberdade (...) seja, ao final, declarado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ante a manifesta ilicitude da busca domiciliar sem consentimento voluntário a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, com a consequente absolvição do paciente e expedição do alvará de soltura; (...) subsidiariamente, seja declarado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão da não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06" (fl. 13). Pedido de sustentação oral (fl. 13). Pedido liminar indeferido, às fls. 299-300. Informações, às fls. 306-326 e 334-338. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus, em r. parecer de fls. 342-346, sem ementa. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 269-286): "1 Trata-se de apelação interposta em favor de João Gabriel Damaschi Paixão, que foi condenado ao cumprimento de pena corporal de cinco anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de quinhentos e quarenta e um dias-multa, por infração aos ditames do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e de um ano e quinze dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de dezesseis dias-multa, todos fixados no piso mínimo, por incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 172/182). Aduz a Defesa do apelante, preliminarmente, que o processo está maculado pela ilicitude das provas obtidas através da violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, daí porque ele deve ser absolvido. No mérito, alega que em relação a imputação da prática do delito do artigo 12, da Lei nº 10.826/03, a absolvição também é medida que se impõe, diante da atipicidade de sua conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Supletivamente requer a aplicação da benesse prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, em seu patamar máximo; o estabelecimento de regime prisional inicial mais brando, e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 185/209). O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor de Justiça, que pretende o seu desprovimento, e a mantença da r. sentença (fls. 215/223). E a d. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Fernando Carlos Buck, também se pronunciou pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da decisão monocrática (fls. 230/234). Este, em síntese, é o relatório. 2 Por primeiro, rejeita-se a preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal, vez que o ingresso dos policiais militares na residência do apelante, após denúncia de que ele estaria praticando o narcotráfico no local, foi por ele próprio autorizado, inclusive depois de ter admitido aos milicianos a existência de tóxico em sua moradia, como relatado de forma uníssona e coesa por tais depoentes compromissados, sempre que ouvidos, sem qualquer demonstração de que tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal, denotando-se daí, portanto, que efetivamente existia situação de flagrância, tendo o acusado ainda lhes indicado, exatamente, os locais onde as porções da droga estariam guardadas, conforme se depreende do seu próprio interrogatório judicial. Aliás, de se ressaltar que a denúncia anônima não é fator determinante do resultado da diligência, senão mera indicação para a promoção dessa. Além disso, o próprio Poder Público disponibiliza linha telefônica do serviço denominado Disque-Denúncia, de número 181, com ampla divulgação, notadamente nos meios de transportes públicos, incentivando a população a denunciar prática de crimes graves. Ainda quanto ao tema, de se observar que tanto o crime de narcotráfico, como o de posse irregular de munição, são de natureza permanente, o que rechaça de vez a argumentação atinente à ilicitude da diligência efetivada por policiais sem o correspondente mandado de busca, mormente pela natureza exitosa da sua intervenção, diante da apreensão de expressiva quantidade de maconha, guardada tanto no interior da casa (mais precisamente no quarto do réu), como também no terreno pertencente aos seus genitores, além de 100 cartuchos íntegros de munição. Portanto, a ação policial constituiu situação que não ensejou violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio, prevista na Carta Magna, pelas circunstâncias suprarreferidas, estando, pois, ausente a invocada ilegalidade, a teor dos ditames do artigo 301, do CPP (...). Acrescente-se a isso, aliás, que a maior parte da droga sequer foi localizada no interior de sua casa, nem mesmo em suas dependências, mas sim em terreno comum a outros imóveis, na área dos fundos de um deles, que inclusive se encontrava alugado para terceira pessoa, não integrante da família do acusado, o que apenas foi possível, frise-se, graças a indicação precisa de tal localização pelo próprio recorrente, que admitiu, em Juízo, que tinha ciência de que o tóxico ali estaria guardado, há cerca de 30 dias, tendo em vista que o seu dono teria lhe pedido autorização para deixá-lo oculto no local, daí porque nem mesmo poderia invocar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, quanto a essa relevante parcela do entorpecente, e dos cartuchos de munição apreendidos, que por si só já se prestariam a justificar a condenação do apelante pelos crimes recepcionados, não havendo mesmo que se invocar, portanto, ilicitude das provas obtidas, muito menos absolvição em decorrência de tal. E no mérito, há que se prover parcialmente o recurso defensivo. A materialidade de ambos os delitos, assim como a autoria do recorrente na prática do narcotráfico, não foram objetos de questionamento recursal, estando bem demonstradas nos autos. E não há que se considerar" inexistência do liame subjetivo das munições com o apelante, [...] que foram encontrados longe da residência do mesmo "(fl. 206), quando, a par dos policiais militares terem asseverado que somente foi a munição localizada, repita- se, graças a indicação precisa feita pelo acusado, esse inclusive admitiu, em Juízo, que tinha ciência que os" tijolos "de maconha e os cartuchos íntegros encontrados no terreno pertencente a seus genitores, atrás de um dos imóveis por eles oferecido para locação, estavam ali armazenados há pelo menos 30 dias, visto que pessoa, que não quis identificar, teria lhe pedido para lá deixá-los, aduzindo, apenas, que não teria concordado com isso, mas que não conseguiu devolvê-los ao dono, pois ele teria sido preso, o que inclusive corrobora o quanto dito pelos milicianos, de que as denúncias davam conta de que o réu também estaria guardando drogas pertencentes a outros dois indivíduos que teriam sido presos pela prática do narcotráfico no início daquele mesmo mês. Patente, pois, o dolo com que agiu o acusado, ao manter sob sua guarda elevadíssima quantidade de tóxico e cem cartuchos íntegros de munição dentro da propriedade de seus pais, não vingando sua insubsistente alegação de que terceira pessoa os teria deixado ali sem a sua permissão, não apenas porque se mostra sintomático que soubesse o exato local onde estavam escondidos, mas também porque, mesmo tendo conhecimento de tal há pelo menos 30 dias, não tomou nenhuma providência concreta para pôr cobro a essa situação, preferindo correr o risco de que lhe fosse imputada a propriedade dos mesmos. Demais, também não prospera o pleito recursal de absolvição quanto ao delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, por atipicidade material da conduta. Isso porque, não havendo dúvida de que o apelante guardava munição de calibre de uso permitido (100 cartuchos de calibre 9mm, todos íntegros e periciados as fls. 114/117), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, desnecessária, para a comprovação do ilícito em tela, a apreensão da arma de fogo correspondente, vez que o tipo penal não exige a posse concomitante de ambas para a caracterização do ilícito. Frise-se, ainda, que a Lei nº 10.826/03, taxativamente pune a posse e o porte ilegais de"arma de fogo, acessório ou munição", conforme se depreende da mera leitura do caput dos artigos 12, 14, 16, 17, 18 e 19, nas modalidades previstas nesses dispositivos. Portanto individualizou e separou tais condutas incriminadoras, e nem poderia ser diferente, sob pena, por exemplo, da apreensão de um caminhão abarrotado de munição, apreendido quando sendo levado a integrantes de uma facção criminosa, ensejar conduta atípica, por não ter nele sido encontrada nenhuma arma de fogo. Aliás, incabível cogitar-se na incidência do princípio da insignificância, diante da alegada ausência de lesividade à incolumidade pública, vez que o delito em comento é de mera conduta, de perigo presumido, não havendo necessidade da sua concretização para o aperfeiçoamento do crime, visto que os bens jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, já colocadas em risco com o simples modo de proceder do recorrente, mormente no caso concreto, em que se depreende das provas colhidas nos autos, que ele estaria mantendo sob sua guarda, a par dos 100 cartuchos de munição apreendidos, mais de quatro quilos e meio de droga, para outros indivíduos presos em flagrante delito pela prática do narcotráfico, o que espanca de vez a pretensão de adoção da tese defensiva de ausência de ofensividade, e de menor grau de reprovabilidade da sua conduta (...). As penas, contudo, comportam reparos. Isso porque, embora correta a fixação das básicas de ambos os delitos acima dos patamares mínimos, diante da apreensão de elevada quantidade de droga (4,573kg de maconha) e de munição (100 cartuchos íntegros), o que infere maior grau de reprovabilidade nas condutas do réu, observa-se que o MM. Juiz fez consignar que tal majoração deveria se dar na fração ínfima de 1/8, para os dois crimes, calculando, todavia, a pena-base do tráfico de drogas em"06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa"(fl. 179), e a da posse irregular de munição em"01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa"(fl. 180), quando, em verdade, o aludido cálculo deveria ter resultado em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, mais a paga de 562 dias-multa para o primeiro delito, e em 01 anos, 01 mês e 15 dias de detenção, mais a paga de 11 dias-multa para o segundo, o que fica aqui corrigido, razão pela qual, reduzidas essas reprimendas, a seguir, pela atenuante da confissão espontânea recepcionada na r. sentença, ficam as finais fixadas em seus pisos mínimos, respectivamente, de cinco anos de reclusão, além do pagamento de quinhentos dias-multa, e de um ano de detenção, mais a paga de dez dias-multa, à míngua de causas de aumento, ou de diminuição. Não procede o pedido defensivo de aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Especial, por se tratar de benesse a ser concedida em circunstâncias especialíssimas, quando preenchidos, cumulativamente, todos os seus requisitos, e apenas aos neófitos que se envolvem no narcotráfico de forma ocasional, e em pequena monta, o que não se observa no caso presente, tendo em vista que foi o réu surpreendido na posse de, repita-se, mais de quatro quilos e meio de maconha, além de um prato com parte dessa droga"dichavada", uma balança de precisão, um rolo de película em plástico de PVC, mais R$3.300,00, sem que tenha juntado aos autos prova concreta apta a demonstrar o exercício de atividade laborativa lícita na época do crime, a denotar que tivesse condições de arcar com a aquisição dessa expressiva quantia em dinheiro apreendida em seu poder, tendo até mesmo admitido que tinha ciência de que grande parte dessa droga se encontrava homiziada no terreno de seus genitores há cerca de 30 dias, em conformidade com a s denúncias pretéritas recebidas pelos policiais, em contexto que bem evidencia não se tratar de um neófito na narcotraficância, mas, ao contrário, de pessoa profundamente enraizada na prática desse gravíssimo ilícito, dele fazendo seu meio de vida, a denotar que não satisfaz o terceiro item do rol do aludido dispositivo, vez que ninguém adquire mais de 4,5kg de entorpecente sem atuar no âmbito da narcotraficância de forma intensa, mormente quando a experiência forense permite observar que tal quantidade alcança apreciável valor no comércio espúrio, pelo número de porções que renderia (cerca de 5.500 cigarros dessa erva), portanto dificilmente seria confiada a um iniciante, reforçada a convicção quanto a tal por também estar a guardar munição em quantidade apreciável, não fazendo jus, assim, a concessão de tão amplo benefício (...). E o quantum de penas fixado, bem como as circunstâncias acima expostas, por si só já afastam a possibilidade de substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos, ou mesmo de fixação de regime prisional inicial menos gravoso que o fechado para o desconto da corporal de reclusão, ou o semiaberto para o cumprimento da sanção aflitiva de detenção, vez que se constituem em benefícios incompatíveis com a gravidade, em concreto, dos crimes praticados, principalmente nas condições em que se deram, diante da apreensão, reitere-se, de elevadíssima quantidade de tóxico, além de petrechos para a pesagem, fracionamento e embalagem do mesmo, e de expressiva quantia em dinheiro a indicar vendas anteriores, acrescentando-se a isso que mantinha parte da droga em sua residência, onde morava com sua mãe e seu irmão menor de idade, e o restante, no mesmo terreno, atrás de imóvel locado para terceiro, portanto expondo todas essas pessoas ao risco inerente às atividades criminosas que lá exercia, observando-se, assim, as graves consequências que seriam alcançadas com sua forma de proceder, tudo em consonância com os ditames do quanto determinado nos artigos 33, § 3º, 44, I e III, e 59, todos do Código Penal, mais o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, levando- se em conta, ainda, a natureza do delito de tráfico de drogas, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo , incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto de se tratar do único crime que autoriza a extradição do naturalizado. Soma-se a tal que dever ser rigorosa a repressão ao delito em tela, não havendo que se descurar, inclusive, que os supramencionados dispositivos constitucionais, como a própria Lei nº 8.072/90, encontram pleno amparo na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico de Drogas, promulgada no país pelo Decreto nº 154/91, especialmente quanto aos seus artigos 4º, a, 6 e 7, Tratado Internacional esse, aliás, que pela hierarquia das leis se sobrepõe a todas as outras (...). Isto posto, rejeitada a questão preliminar, no mérito dá- se parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de João Gabriel Damaschi Paixão para que, mantida no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, cumpra as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e de 01 (um) ano de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, além de arcar com o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, valorados como no r. decisum, por incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Persistem as razões de fls. 57/59 para a mantença do condenado preso, como determinado na r. sentença, a fl. 181. 1.Tendo havido alteração no julgamento, comunique-se, pela Secretaria, o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos da Portaria nº 05/2016, da Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte. 2. Decretada a perda do dinheiro e da munição apreendidos em favor da União, deverá o MM. Juiz providenciar para que se faça, em 05 (cinco) dias, a remessa do primeiro ao SENAD, após o trânsito em julgado, e encaminhar a segunda ao Exército Brasileiro, nos termos da Portaria 18/2011 CGJ, desde já" (grifei). Pois bem. I - Nulidade: invasão de domicílio No que tange à suposta nulidade absoluta, configurada pela realização de prisão em flagrante, esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito (...) Precedentes" ( RHC 94.061/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/4/2018). Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. UM DOS RÉUS BENEFICIADO COM INDULTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PACIENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É manifesta a ausência de interesse de agir em relação a um dos réus, em razão de ele ter sido beneficiado com o indulto, com fundamento no Decreto n. 8.615/2015, tendo sido julgada extinta sua punibilidade e expedido alvará de soltura em seu favor. 3. Hipótese na qual os réus foram abordados por Guardas Municipais que os avistaram saindo de um matagal, portando os objetos provenientes do furto que haviam acabado de praticar, ou seja, em estado de flagrância, razão pela qual foram conduzidos à delegacia. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não há óbice à ação dos guardas municipais em casos de flagrante delito, pois, consoante o disposto no art. 301 do CPP,"qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido." ( HC 371.494/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR NARCOTRÁFICO. PACIENTE QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu, revelada pelo seu histórico criminal. (...) 9. Habeas corpus não conhecido." ( HC 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/5/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 771.369/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade. (...)" ( HC 394.112/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2017, grifei). Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos respectivos mandados de prisão, assim como dos de apreensão do material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas e munições são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente que possuem os delitos praticados. No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a traficância praticada pelo paciente no local dos fatos. De qualquer forma, não há que falar em invasão de domicílio pela polícia, porque o próprio paciente (que, inclusive, acompanhou a diligência e apontou o material ilícito), consentiu com o ingresso na residência. Nesse sentido, o v. acórdão (fls. 271-272): "(...) o ingresso dos policiais militares na residência do apelante, após denúncia de que ele estaria praticando o narcotráfico no local, foi por ele próprio autorizado, inclusive depois de ter admitido aos milicianos a existência de tóxico em sua moradia, como relatado de forma uníssona e coesa por tais depoentes compromissados, sempre que ouvidos, sem qualquer demonstração de que tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal, denotando-se daí, portanto, que efetivamente existia situação de flagrância, tendo o acusado ainda lhes indicado, exatamente, os locais onde as porções da droga estariam guardadas, conforme se depreende do seu próprio interrogatório judicial." (grifei). No mais, convém registrar que a legitimidade da abordagem policial no domicílio se confirmou, pois resultou na apreensão de "elevada quantidade de droga (4,573kg de maconha) e de munição (100 cartuchos íntegros)" (fl. 280). Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, não se trata de salvo conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas, devendo-se ainda analisar, caso a caso, aquelas prisões em flagrante ocorridas em datas pretéritas. Aqui, a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que:" A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori "( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (...) 5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da Republica para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. (...) 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. (...) 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. (...) 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal." ( HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/3/2021, grifei). Mais recentemente, esta Quinta Turma, porém, estabeleceu os seguintes parâmetros a serem observados quando da prisão em flagrante em sede domiciliar. Vejamos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Constituição Federal, no art. , inciso XI, estabelece que"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma,"Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador."7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir:"1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência."10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré." ( HC 616.584/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021, grifei). No que atine à questão da validade dos depoimentos policiais, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de qualquer funcionário público no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v. acórdão acima citado. Nestes termos: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...) 3. Agravo improvido." ( AgRg no AREsp 1281468/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO DE QUE O CORRÉU AFIRMA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. PROVA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação. 2. Inexistindo impedimento legal ao depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a condenação, não há falar em nulidade. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg nos EDcl no HC 446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/2/2019). Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos policiais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (...) 6. Writ não conhecido" ( HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado" ( HC n. 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017, grifei). Diante do contexto aqui apresentado, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. II - Privilégio - crime de tráfico de drogas Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). No caso concreto, a natureza/quantidade da droga e o modus operandi utilizado fundamentaram o afastamento da minorante decorrente do privilégio. Verbis (fls. 281-282): "Não procede o pedido defensivo de aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei Especial, por se tratar de benesse a ser concedida em circunstâncias especialíssimas, quando preenchidos, cumulativamente, todos os seus requisitos, e apenas aos neófitos que se envolvem no narcotráfico de forma ocasional, e em pequena monta, o que não se observa no caso presente, tendo em vista que foi o réu surpreendido na posse de, repita-se, mais de quatro quilos e meio de maconha, além de um prato com parte dessa droga"dichavada", uma balança de precisão, um rolo de película em plástico de PVC, mais R$3.300,00, sem que tenha juntado aos autos prova concreta apta a demonstrar o exercício de atividade laborativa lícita na época do crime, a denotar que tivesse condições de arcar com a aquisição dessa expressiva quantia em dinheiro apreendida em seu poder, tendo até mesmo admitido que tinha ciência de que grande parte dessa droga se encontrava homiziada no terreno de seus genitores há cerca de 30 dias, em conformidade com as denúncias pretéritas recebidas pelos policiais, em contexto que bem evidencia não se tratar de um neófito na narcotraficância, mas, ao contrário, de pessoa profundamente enraizada na prática desse gravíssimo ilícito, dele fazendo seu meio de vida, a denotar que não satisfaz o terceiro item do rol do aludido dispositivo, vez que ninguém adquire mais de 4,5kg de entorpecente sem atuar no âmbito da narcotraficância de forma intensa, mormente quando a experiência forense permite observar que tal quantidade alcança apreciável valor no comércio espúrio, pelo número de porções que renderia (cerca de 5.500 cigarros dessa erva), portanto dificilmente seria confiada a um iniciante, reforçada a convicção quanto a tal por também estar a guardar munição em quantidade apreciável, não fazendo jus, assim, a concessão de tão amplo benefício (...)" (grifei). A esse respeito, friso que a quantidade da droga apreendida é circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada deste eg. Superior Tribunal de Justiça, pode evidenciar a prática habitual da conduta ilícita e, assim, denotar a materialidade concreta do delito: "A quantidade e variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder da agente, bem como a natureza altamente deletéria de duas delas (cocaína e crack), são fatores que, somados à forma de acondicionamento dos estupefacientes - já individualizados e prontos para revenda -, indicam sua dedicação e habitualidade à narcotraficância (...)" ( HC n. 484.524/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/2/2019). Sobre o modus operandi, importante consignar que a apreensão de mais de quatro quilos de drogas, em conjunto com uma centena de munições não deflagradas, petrechos e grande quantidade de dinheiro sem comprovação da origem lícita impedem a aplicação da minorante, ante a situação concreta dos autos. Portanto, inexistiu qualquer constrangimento ilegal, haja vista que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 somente pode ser obtida por agentes que não se dediquem à atividade criminal, o que não é o caso constatado do paciente. Nesse sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, Subprocurador-Geral da República (fls. 342-346): "(...) Inicialmente, cumpre analisar a existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado a ensejar a concessão da ordem ofício, mas sem perder de perspectiva a impossibilidade de aprofundado reexame de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Relativamente à preliminar de nulidade, inexiste a apontada ilegalidade, porquanto, da percuciente análise dos autos não restou demonstrada a suposta" invasão de domicílio ". Eis o que constou do acórdão impugnado (e-STJ, fls. 271-272):"Por primeiro, rejeita-se a preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal, vez que o ingresso dos policiais militares na residência do apelante, após denúncia de que ele estaria praticando o narcotráfico no local, foi por ele próprio autorizado, inclusive depois de ter admitido aos milicianos a existência de tóxico em sua moradia, como relatado de forma uníssona e coesa por tais depoentes compromissados, sempre que ouvidos, sem qualquer demonstração de que tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, a teor do que dispõe o artigo 156,do Código de Processo Penal, denotando-se daí, portanto, que efetivamente existia situação de flagrância, tendo o acusado ainda lhes indicado, exatamente, os locais onde as porções da droga estariam guardadas, conforme se depreende do seu próprio interrogatório judicial". É consabido que, no que tange à alegação de violação de domicílio, o artigo , XI, da CF dispõe que:"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A par dessa premissa constitucional, na hipótese dos autos, dois permissivos afastam a alegada violação de domicílio, a saber, a entrada franqueada pelo paciente, bem como o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, do que não se denota qualquer ilegalidade a macular as demais provas daí decorrentes (...). No mesmo sentido, o entendimento da Corte: 1)"Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito"( RHC 146.746/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021); 2)" Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio"( AgRg no AREsp 1786034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) e 3)" É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida"( AgRg no HC 656.042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). Infirmar, com efeito, as conclusões do Tribunal, soberano na análise de fatos e provas, no sentido de negar a afirmação de o paciente franqueou a entrada importaria em indevido reexame de prova por extrapolar os limites estreitos de cognição do habeas corpus, por demandar dilação probatória. No mais, no que tange ao reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. No caso, conforme se extrai do acordão impugnado, além da expressiva quantidade de drogas, outros elementos foram indicados pelas instâncias ordinárias para fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, quais sejam, a confissão do paciente de que praticava o tráfico de forma habitual, bem como ter sido apreendido com ele mais de quatro quilos e meio de maconha, além de um prato com parte dessa droga" dichavada ", uma balança de precisão, um rolo de película em plástico de PVC, mais R$3.300,00, sem que tenha juntado aos autos prova concreta apta a demonstrar o exercício de atividade laborativa lícita na época do crime. Tal droga apreendida renderia cerca de 5.500 cigarros dessa erva, portanto dificilmente seria confiada a um iniciante, reforçada a convicção quanto a tal por também estar a guardar munição em quantidade apreciável, não fazendo jus, assim, a concessão de tão amplo benefício. (e-STJ, fls. 26-27) O redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, como visto, foi afastado com base não apenas na quantidade de droga apreendida, pois as instâncias ordinárias também mencionaram outras circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a não concessão da citada benesse e a confirmar que a conduta praticada pelo Réu não é algo casual e isolado. A Corte, com efeito, em mais recente entendimento, sedimentou orientação no sentido de que a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha), como no caso dos autos. Por outro lado, a aplicação do redutor por essa colenda Corte Superior de Justiça implicaria a necessária análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse panorama, impende concluir que o paciente não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Por fim, quanto ao conhecimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso, essa Colenda Corte já firmou entendimento:"O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade"( HC 659.499/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). No caso, não se constata no acórdão a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido (...)" (grifei). Feitas tais considerações, não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310031506/habeas-corpus-hc-691921-sp-2021-0287320-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 702566 SP 2021/0344838-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 701415 PR 2021/0337558-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5045907-26.2021.4.04.0000 5045907-26.2021.4.04.0000