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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 633129 GO 2020/0333466-4

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_633129_c3824.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 633129 - GO (2020/0333466-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : JONAS RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS

RODRIGUES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás (Agravo em Execução n. 5402179-27.2020.8.09.0000).

O agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 149):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO FICTO DE REPRIMENDA ALTERNATIVA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIVOS À COMUNIDADE. FINALIDADES DA PENA. 1- Não é razoável que os condenados que já foram beneficiados com a suspensão de suas penas alternativas durante o período de crise sanitária, exatamente para que não estivessem mais propícios à infecção pela COVID-19, ainda recebam como benesse o cumprimento ficto de suas reprimendas no referido período, com a extinção da punibilidade, sendo que a pandemia afetou a todos e impactou a vida da humanidade, que tem experimentado os efeitos deletérios do vírus sob os mais diversos prismas, com prejuízos de grande monta, até mesmo porque implicaria em afastamento dos escopos da reprimenda, afastando seu caráter retributivo, preventivo e ressocializador. 2- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do apenado de reconhecimento do cumprimento

ficto da pena imposta, prestação de serviços a comunidade, durante o período de suspensão em razão da

pandemia atual de covid-19.

O Tribunal de origem, em agravo interposto pela defesa, negou provimento ao recurso.

Sustenta a impetrante que a interrupção do cumprimento da pena se deu de forma

involuntária e que "o processo originário se prolongará tão somente pela falta de 99 horas de prestação de

serviço, de um total de 365 horas" (fl. 7).

Aduz que o cumprimento da reprimenda "sempre se deu de forma regular, com

comprometimento na execução das penas. De acordo com o Relatório de Penas e Medidas Alternativas"

(fl. 6).

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida como cumprida a

pena de prestação de serviços a comunidade e declarada extinta a punibilidade.

O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 153-154.

As informações foram prestadas às fls. 159-162 e 175-198.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 204-207).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a

atuação ex officio.

O Juízo da execução indeferiu o pedido de reconhecimento do cumprimento ficto da pena

imposta em decisão assim fundamentada (fls. 121-):

Se tornou público e notório a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, sendo certo que a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Diversas medidas preventivas ao COVID-19 foram adotadas por este magistrado, dentre elas: a suspensão de se apresentar em juízo, suspensão da pena de prestação pecuniária e multa-penal, facultado o pagamento por transferência bancária [Portaria on line 02/20]; a faculdade de doação de sangue voluntária com o direito de ser abatido 35 horas de prestação de serviços comunitário [Portaria 01/20]; e ainda, a participação em ciclo da justiça restaurativa em plataforma virtual para àqueles submetidos a essa condição específica [Portaria 03/20]. Tudo isso, em obséquio as orientações e recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça no sentido de resguardar o dos condenados à pena Direito à Saúde alternativa com reserva da política criminal.

Agora, não pode esse ser utilizado, ainda que via oblíqua ou Direito à Saúde reflexa, como escudo de diminuição da responsabilidade penal transitada em julgado. Acolher a tese defensiva é o mesmo que ter que computar como pena cumprida [ficta ou virtual] o "fato" de o sentenciado ser acometido por doença, já que, não dando causa a enfermidade, se vê impedido de concluir à tempo e modo o cumprimento da pena, e com maior gravidade, àqueles condenados a uma pena restritiva ou alternativa de 03 ou 04 meses durante essa pandemia, já que, sem nem mesmo iniciar, teria que extinguir a pena como pena cumprida. Essa engenhosa tese se revela absurda. É por isso que a lei permite a suspensão da execução da pena, ante a inviabilidade de continuar cumprindo sua pena , cabendo ao juiz da execução penal, in persona , pelo correto cumprimento da pena, demonstrando, a toda evidência, a mutantis mutandis zelar locução "zelo" como verbo intransitivo que expressa cuidado e precaução em relação ao efetivo cumprimento da reprimenda sem tapar os olhos aos fins preventivo, repressivo e ressocializador da terapêutica penal.

[...]

Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para , sob afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna [Princípio ]. da relatividade ou convivência das liberdades públicas

[...]

Longe de se tratar de norma cogente a orientação do CNJ, a que se apega a DPEGO, tenho por

inaplicável esse pedido não previsto em lei, dado as medidas alternativas estabelecidas para atender a recomendação 62 daquele conselho nacional.

Ante o exposto, o pedido de cumprimento da pena ficta ou virtual em indefiro razão do período de pandemia da COVID-19.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa nestes termos (fls.

147-149):

A recomendação 62/2020 do CNJ orientou os magistrados, com competência sobre a execução penal, a suspender, temporariamente, o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional

[...]

A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal de que trata a aludida recomendação, é uma medida de saúde pública para evitar a propagação da COVID-19, fundamentada em evidências científicas e em benefício de toda a população, sendo, portanto, destinada ao enfrentamento da pandemia em meio à grave crise sanitária mundial.

E, nada obstante o teor da orientação técnica emitida pelo referido Conselho, na qual se fundamenta o pedido da defesa, é preciso ponderar que seu acolhimento pode acarretar o reconhecimento de que penas alternativas em curso sejam consideradas cumpridas de forma ficta ou virtual, levando à extinção da punibilidade dos apenados de forma indiscriminada, trazendo precedentes inviáveis à execução penal.

É preciso anotar, ainda, que a natureza jurídica das orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça não implica na vinculação obrigatória dos magistrados e aderência dos operadores do sistema jurisdicional brasileiro, haja vista a necessidade de se lançar um olhar de racionalidade com norte na realidade fática.

É com esse pensamento que não se pode tolerar que uma medida que tenha visado à integridade do próprio apenado, buscando preservar sua saúde e, de consequência, a incolumidade de toda a sociedade, venha se tornar instrumento para se ver livre do cumprimento de sua pena.

Ora, a pandemia causada pelo SARS-Cov-2 afetou a todos e impactou a vida da humanidade, que tem experimentado os efeitos deletérios da COVID-19 sob os mais diversos prismas, notadamente na economia e nas relações interpessoais. Assim, não é desarrazoado dizer que o mundo como um todo sofreu prejuízos de grande monta. Por essa razão, não parece lógico que os condenados, que já foram beneficiados com a suspensão de suas penas alternativas durante o período de crise sanitária, exatamente para que não estivessem mais propícios à infecção pelo vírus, ainda recebam como benesse o cumprimento ficto de suas reprimendas no referido período, com a extinção da punibilidade.

Dar razão ao pleito defensivo é também desvirtuar os escopos da reprimenda, afastando o caráter retributivo, preventivo e ressocializador, sendo primordial a proteção da sociedade.

[...]

Certo é que o cumprimento da pena pela prestação de serviços à comunidade tem o fim de incentivar a ressocialização e tem como requisito intrínseco a contraprestação do apenado, sendo preciso que tenha mérito para alcançar a extinção de sua punibilidade. É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes.

[...]

Assim, não se verifica qualquer eiva na decisão recorrida, que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Conclusão: acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e negolhe provimento.

A decisão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento do STJ de que os meses

em que foi impossibilitado o exercício de trabalho comunitário em razão da pandemia de covid-19 não

devem ser computados como pena cumprida, tendo em vista a ausência de previsão legal.

O serviço comunitário foi suspenso por força maior e para não expor o apenado a maiores

riscos em razão da pandemia.

Adota-se o mesmo entendimento quanto à impossibilidade de remição ficta da pena pelos

dias em que o apenado não trabalhou nem estudou por razões alheias a sua vontade, visto que é necessário

o envolvimento do reeducando no processo educativo e ressocializador (AgRg no HC n. 434.636/MG,

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018).

Ora, a prestação de serviços à comunidade é também um mecanismo de ressocialização e de

contraprestação do apenado, sendo necessário o seu efetivo cumprimento.

Vale mencionar que a Recomendação CNJ n. 62/2020 versa sobre a possibilidade de

suspensão do cumprimento das penas alternativas (art. 5º, V), mas nada menciona sobre cumprimento

ficto das reprimendas.

Nessa linha de entendimento, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade.

2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 644.942/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/6/2021.)

EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. REMIÇÃO FICTA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado.

2. A orientação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes.

3. Não caracteriza flagrante ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a pretensão de se contar como remição por trabalho período em relação ao qual não houve trabalho.

4. Habeas Corpus denegado. (STF, HC n. 124.520/RO, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/6/2018.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus . 

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 03 de novembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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