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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 122812 PR 2020/0009583-7

Publicação

DJ 04/11/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_122812_d9ce4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122812 - PR (2020/0009583-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : CLAUDIO CEZAR DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : SARA REGINA NASZENIAK - PR082418 ALINE LABONDE - PR081270

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO PREJUDICADA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

CLAUDIO CEZAR DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná no julgamento do HC n. 53696-66.2019.8.16.0000.

Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito)

meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. o

art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O recurso de apelação interposto pela Defesa foi considerado intempestivo, motivo

pelo qual a condenação transitou em julgado e foi expedida a guia de recolhimento definitivo em

desfavor do Recorrente.

A Defesa impetrou prévio habeas corpus junto ao Tribunal de origem, que foi

parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl.

30):

"HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO –

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

I. DOSIMETRIA – PENA-BASE – INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE – CIRCUNSTÂNCIAS TIDAS NA SENTENÇA COMO NEUTRAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

II. SUSCITADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA Nº 523).

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO."

Em suas razões, o Recorrente alega, inicialmente, que a interposição do recurso de apelação defensivo fora do prazo legal lhe gerou prejuízos, o que acarreta a nulidade absoluta do feito, por cerceamento de defesa. Salienta, ainda, que a intempestividade do apelo suprimiu "seu direito ao duplo grau de jurisdição, bem como ceifou seu direito de poder recorrer em liberdade" (fl. 46).

Apresenta, ainda, a tese de deficiência da Defesa Técnica, com aplicação da Súmula n. 523/STF, pois o Advogado atuante no feito deixou de apresentar fatos passíveis de reduzir sua pena, como o crime ter sido motivado por violenta emoção, não arrolou a sua atual companheira como testemunha, além de ter apresentado tese defensiva genérica.

Salienta que, "[n]o decorrer de uma instrução criminal praticado com a devida cautela, poderia se provar as circunstâncias que levaram o acusado a praticar o delito (traição de sua companheira), que não tinha intenção de matá-la e que desistiu da prática do crime em momento muito anterior a consumação" (fl. 47), tanto que as lesões causadas foram de natureza leve.

Defende, assim, a possibilidade de aplicação da fração máxima de redução da pena em razão do reconhecimento da tentativa, com a consequente modificação do regime inicial para o semiaberto.

Sustenta, ademais, que a sua personalidade não foi considerada para atenuar a sua reprimenda, destacando que se trata de pessoa idônea, possui trabalho lícito e residência fixa.

Requer, em liminar, seja "declarada a nulidade do processo a partir da apelação protocolada intempestivamente, sendo dada oportunidade de a parte apresentar suas razões em segundo grau, e que o réu seja solto e possa responder em liberdade" (fl. 51).

No mérito, requer a seja o processo declarado nulo em razão da Defesa Técnica deficiente ou, então, seja determinada a nulidade do feito a partir da apelação interposta intempestivamente, com a abertura de novo prazo para a interposição do recurso e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia "[s]ejam acatadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Impetrante (motivação e personalidade do agente), bem como aplicada causa de redução de 2/3 por crime tentado" (fl. 52), com o consequente redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto.

O pedido liminar foi indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça às fls. 73-74.

As informações foram prestadas às fls. 77-88 e 98-215.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário

em habeas corpus (fls. 91-94). O parecer foi assim ementado (fl. 91):

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO."

É o relatório.

Decido.

No que se refere à alegação de nulidade por deficiência da Defesa Técnica, nota-se

que mencionada tese foi rechaçada pelo Tribunal de origem, no habeas corpus originário, sob a

seguinte fundamentação, ad litteram (fls. 32-33; sem grifos no original):

"[...] não se evidencia, no caso, a aventada nulidade, uma vez que o Paciente foi devidamente assistido em todas as fases do processo, inexistindo indicativos de prejuízo advindo do trabalho então desempenhado por seus antigos Advogados .

Além disso, sabe-se que 'a interposição de recurso é ato processual voluntário e facultativo', razão pela qual sua intempestividade 'não tem o condão de anular o feito, por deficiência da defesa técnica, já que nem mesmo a ausência de interposição do recurso ensejaria tal nulidade, em face do princípio da voluntariedade recursal, insculpido no art. 574, caput, do Código de Processo Penal' .

Assim, se (aparentemente) existem divergências entre a estratégia de defesa antes adotada e a que agora se compreende adequada, não se pode, somente a esse pretexto, reputar-se 'insuficiente' ou 'inexistente' a atuação dos Defensores à época contratados pelo Réu .

Em situação análoga, aliás, já decidiu a mesma e. CORTE SUPREMA: 'As teses defensivas não são padronizadas de modo a tornar vinculante o modo como cada profissional deve realizar o seu mister. O que não pode ser admitida é a inexistência de defesa ou sua flagrante deficiência, hipóteses que não se verificam no caso'."

Na hipótese, o Tribunal de Justiça a quo afastou a alegação de nulidade por

deficiência da Defesa Técnica ressaltando que o Recorrente " foi devidamente assistido em todas

as fases do processo, inexistindo indicativos de prejuízo advindo do trabalho então

desempenhado por seus antigos Advogados " (fl. 33).

Convém registrar que, nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal,

"[n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o

anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Assim, a inversão do julgado, no sentido de reconhecer que o Acusado não foi

devidamente assistido e experimentou prejuízo, demandaria incursão no acervo fático-probatório

acostado aos autos, desiderato esse inviável na via do habeas corpus.

A propósito, mutatis mutandis:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo . Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: 'No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'.

3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).

4. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal a quo, não se comprovou a ausência de defesa em desfavor do paciente, o qual foi defendido em todas as fases do processo, com a apresentação de resposta à acusação, alegações finais e recurso em sentido estrito, além da atuação dos defensores dativos vinculados ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), após a renúncia do advogado constituído, existindo, na verdade, mera discordância do impetrante com a estratégia defensiva anteriormente adotada.

5. Para a aferição da qualidade da argumentação lançada pela defesa anterior do paciente, cotejando-a com os destaques feitos pelo impetrante, seria imprescindível a realização de aprofundada análise dos elementos de convicção, providência descabida nos estreitos limites do writ .

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar julgado prejudicado, em razão do julgamento de mérito deste writ." (HC 627.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021; sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É firme o entendimento jurisprudencial de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 'No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.'

2. Na hipótese vertente, o recurso de apelação defensivo, interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 593 do CPP, não foi conhecido pela Corte de origem em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, infere-se do capítulo da sentença referente à dosimetria que, mesmo se o recurso defensivo fosse conhecido, no particular, pela Corte de origem, ainda assim não haveria que se falar em prejuízo, visto que a fundamentação da sentença, no tocante à fixação da pena-base, deu-se de forma idônea, razão pela qual a defesa do ora agravante não foi malograda a ponto de autorizar a nulificação do feito.

3. ' Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a

autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese ' (RHC n. 69.035/ES, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).

4. Agravo regimental desprovido." (AgInt no HC 332.341/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; sem grifos no original.)

Cabe frisar, ainda, que, conforme o posicionamento firmado por esta Corte Superior

de Justiça, a intempestividade do apelo e até mesmo a ausência da interposição de recurso

cabível, ainda que o Réu seja assistido por Defensor Público ou Dativo, não constitui falta de

defesa e nem mesmo tem o condão de anular o feito, pois, no art. 574, caput, do Código de

Processo Penal, é adotado o princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos salientados

pelo Tribunal de origem.

No mesmo diapasão:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

[...]

2. Proferida sentença ao final da audiência de instrução e julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente do ato.

3. Quanto à alegada infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, 'a interposição intempestiva do apelo não tem o condão de anular o feito, por deficiência da defesa técnica, já que nem mesmo a ausência de interposição do recurso ensejaria tal nulidade, em face do princípio da voluntariedade recursal, insculpido no art. 574, caput, do Código de Processo Penal' (HC 170434/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29/08/2011).

4. Habeas corpus não conhecido." (HC 536.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU E PATRONA INTIMADOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Conforme precedentes desta Corte, a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo.

2. Rege o processo penal o princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do CPP). A falta de interposição de recurso contra a sentença condenatória pela advogada então constituída, devidamente intimada de seus termos, não pode ser tida como causa de nulidade, nem mesmo pela alegação de ausência de defesa técnica .

3. Na hipótese, a defensora constituída pelo paciente, intimada da sentença penal condenatória, deixou transcorrer in albis o prazo para apelar. O paciente também foi intimado e não se manifestou em tempo hábil. Não há nenhuma menção à eventual renúncia da advogada que pudesse justificar a necessidade de intimar o réu para possibilitar a escolha de outro defensor de sua confiança.

4. Ordem denegada." (HC 450.382/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifos no original.)

Nesse sentido também foi a manifestação do Ministério Público Federal, o qual asseverou que a "mera intempestividade de apelação não implica nulidade processual por deficiência de defesa técnica por cediço tratar-se a insurgência de ato processual voluntário da parte" (fl. 93).

De outra parte, observo que não é possível analisar a viabilidade da insurgência apresentada quanto à dosimetria da pena do Recorrente, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois não foi acostada a cópia da sentença condenatória, peça processual necessária à exata compreensão da controvérsia.

Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). Dessa forma, como o Recorrente não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, não há como apreciar o mérito do pedido, olvidandose de que "[o] rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado , devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca , por meio de documentos , a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente [...]." (RCD no RHC 131.143/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020).

Ainda assim, em relação ao pleito de aplicação da fração máxima de diminuição de pena em razão do reconhecimento da tentativa, a Corte a quo consignou que foi aplicado o patamar de 1/3 (um terço) considerando-se "o iter criminis percorrido, visto que o Acusado lançou mão de todos os meios a seu dispor para cometer o delito" (fl. 33).

Dessa forma, a adoção de entendimento em sentido diverso exigiria incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus.

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO TENTADO. FRAÇÃO ADOTADA NA TENTATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embora o Tribunal de origem haja mencionado fundamentos não utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a fração adotada na redução da pena pela tentativa, a situação do réu não foi, direta ou indiretamente agravada, pois, com o não provimento da apelação no tocante a essa matéria, manteve-se inalterada a sentença condenatória em relação à reprimenda. Não há falar, portanto, em reformatio in pejus.

2. O patamar de diminuição foi embasado no iter criminis percorrido pelo agente, fundamento que está em consonância com o entendimento do STJ acerca

da matéria e que impede a sua alteração, sob pena de necessário reexame fáticoprobatório .

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.665.066/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 26/08/2020; sem grifos no original.)

Por fim, em razão da manutenção da quantidade de pena imposta ao Recorrente – 8

(oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão –, mostra-se prejudicado o pedido de abrandamento do

regime prisional, com a expedição de alvará de soltura, até mesmo porque a questão não foi

debatida pelo Tribunal de origem no aresto ora atacado, o que impede a análise originária da

matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Com igual conclusão:

"[...]

1. Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 597.244/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020.)

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas

corpus e, nesse ponto, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310061888/recurso-em-habeas-corpus-rhc-122812-pr-2020-0009583-7/decisao-monocratica-1310061920