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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2341 PR 2021/0277173-8
Publicação
DJ 04/11/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2341_74c9c.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2341 - PR

(2021/0277173-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : MUNICIPIO DE MARINGA

PROCURADOR : YUNES SAROUT - PR087749

REQUERIDO : ALESSANDRA TAIS INACIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : SILVIO LUIZ JANUÁRIO - PR015145 JOÃO CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAVES - PR084690

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto com base no art. 18, § 3°, da Lei 12.153/2009 contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná assim ementado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4o, DO CPC. LEI MUNICIPAL No 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO.

AVALIAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO À S PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Aduz o requerente:

Anteriormente, no longínquo ano de 1998, a Lei Complementar Municipal n° 240/98 tratou do desenvolvimento profissional do funcionário do serviço público municipal em seu art. 31 e 32:

(...)

Sua revogação veio com a promulgação da Lei Complementar 966/13 (Lei de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Municipal de Maringá), na qual há dispositivo que impõe a condição de servidor estável para a primeira progressão. Portanto, a partir de então, alterou-se a relação estatutária do servidor com o Ente Politico, afetando de maneira direta seu fundo de direito.

Subsumindo o texto da Súmula 85 do STJ ao conteúdo normativo

alterado, dada a natureza mandamental e cogente da lei, imperativo categórico de abrangência genérica, sua existência e eficácia na norma posta é tida por fato comissivo e impeditivo do direito pleiteado nas ações de progressão. A partir de então, de antemão asseverando que não é dado direito adquirido a regime jurídico ao servidor, outro ato, desta vez legislativo, é capaz de iniciar o prazo prescricional de cinco anos para extinção da pretensão frente ao Município. O novo PCCR reformulou o quadro de carreiras fazendo constar uma regra de transição que trata expressamente do reenquadramento funcional de cada servidor público deste Município.

(...)

Ante a tudo o que exposto, a nova lei de Plano, Cargo, Carreira e Remuneração revoga a norma anteriormente prevista, havendo ato geral, impessoal e abstrato capaz de iniciar o prazo prescricional. Publicada em dezembro de 2013, a LC 966/13 entrou em vigência em 1° de janeiro de 2014 2 . Desta data em diante, haveria ao servidor que alcançou direito à progressão sobre o regime da revogada LC 240/98 a pretensão de ver realizada a progressão em dois anos, contados da entrada em exercício. De janeiro de 2014 a janeiro de 2019, esta pretensão poderia ser albergada junto ao Judiciário, porque se deu em ato perfectibilizado sobre anterior lei. Mas, ao final de janeiro de 2019, é dado a prescrição deste direito, perdendo pelo lapso de tempo e inércia eventual progressão retroativa.

Deste modo, independentemente de quando o servidor público do Município de Maringá ingressou no cargo, as ações que pleiteiam direito à progressão com causa de pedir na LC 240/97, em obediência aos julgamentos do STJ e sua súmula 85,estão prescritas desde 01/01/2019, ou seja, 5 (cinco) anos após a vigência da LC 966/13 (REENQUADRAMENTO).

Ao final pleiteia:

(...) requer seja o pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido, e no mérito provido, reformando o acórdão para declarar, nos termos da súmula 85 do STJ e de sua jurisprudência que o REENQUADRAMENTO FUNCIONAL tem natureza de único e efeitos concretos, ensejador da deflagração do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, entendimento já sedimentado até mesmo no TJPR em seu enunciado de n° 17.

É o relatório .

Decido .

Ao decidir a controvérsia, a Turma Recursal consignou:

Entendeu a sentença pela afastabilidade da Súmula 85 do STJ, sob o fundamento de que a sua própria redação excepciona os casos em que é negado o próprio fundo de direito, razão pela qual faz-se necessária a declaração da prescrição da pretensão inicial deduzida pela parte ativa.

Contudo, referido entendimento não merece prosperar.

O caso concreto configura clara omissão administrativa, eis que a Administração Pública deixou de praticar ato de promoção de maneira tempestiva em favor da parte autora, na medida em que só após 5 (cinco)anos de serviço possibilitou a realização de avaliação para fins de progressão, desconsiderando o período de estágio probatório.

Nesse passo, tratando-se de relação de trato sucessivo, e inexistindo negativa expressa do ente municipal acerca da existência do direito da autora, aplicase a Súmula 85 do STJ. Desta forma, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, e não o próprio fundo de direito, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença neste ponto.

(...)

A Lei Municipal nº 240/98 determina em seu artigo 32, que a progressão funcional deverá ser concedida ao servidor que completar 2 (dois) anos de serviço, bastando o decurso do tempo para tanto.

(...)

Contudo, o ente municipal não cumpriu com o seu dever legal, fundamentando-se no artigo 2º do Decreto nº 1.666/2002, cuja disposição, no sentido de que as progressões só devem ser pagas aos servidores estáveis que já concluíram o estágio probatório, fere o princípio da legalidade, na medida em que acaba por limitar expressa disposição de lei.

Ademais, tratando-se de norma de hierarquia inferior, referido Decreto não possui alcance para afrontar os limites da lei então vigente, a qual deve prevalecer.

Destarte, tendo a autora o tempo de serviço exigido pela lei municipal mencionada, há que ser reconhecido o seu direito de ser avaliada pela Administração Pública a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data da sua admissão no serviço público.

Se constatado o direito às progressões funcionais, deverão ser pagas as diferenças remuneratórias respectivas, bem como seus reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

O aresto impugnado não enfrentou a tese de que o advento da Lei Complementar 966/2013 importou em reenquadramento de todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o pretenso direito conquistado na anterior LC 240/1998, de forma comissiva, expressa e apta a deflagrar o prazo prescricional de 5 anos. Por tal razão, não há como verificar dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 85/STJ. Apesar de a parte requerente defender a inobservância do aludido enunciado do STJ, insurgência diz respeito a interpretação da Lei Complementar municipal 966/2013, dos decretos municipais citados no acórdão questionado e nas razões do pedido de uniformização.

No mesmo sentido: PUIL 2.184/PR, Rel. Des. Convocado do TRF5 Manoel Erhardt, DJe 13.10.2021; PUIL 2.342/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º.10.2021. Na mesma linha, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas "desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/2007)", respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício.

2. A inadmissibilidade do pedido aqui deduzido é medida que se impõe. Isso porque o acórdão recorrido realmente não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da tese segundo a qual os juros de mora são devidos apenas após a citação (artigos 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 679/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19.06.2018)

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME

PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. 2. Entretanto, no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. Por sua vez, os acórdãos das Turmas do Distrito Federal consideram a prescrição em ações de pleitos diversos de servidores públicos. 3. Em momento nenhum do excerto transcrito do acórdão impugnado, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou do art. 2º do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica- e aqui a Súmula n. 280 do STF. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/2/2015)

Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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