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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_678333_2dfad.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 678333 - GO (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO041649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RICKELMY NOGUEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (113,14 G DE COCAÍNA E 61,89 G DE MACONHA). INVASÃO DE DOMICILIO. INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.

2. No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, e com o qual foi encontrada uma porção de maconha, e o paciente, que estava na porta, teria tentado correr para dentro da residência. Não houve qualquer indicação de diligências investigatórias preliminares que demonstrassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico drogas. Os policiais sequer afirmaram que viram eventual comércio de drogas, cumprindo ainda salientar que, com o paciente, no momento da abordagem, nada foi encontrado que justificasse a invasão do domicílio.

3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato (Autos XXXXX-89.2021.8.09.0137), relaxando-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HABEAS CORPUS Nº 678333 - GO (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO041649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RICKELMY NOGUEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (113,14 G DE COCAÍNA E 61,89 G DE MACONHA). INVASÃO DE DOMICILIO. INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.

2. No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, e com o qual foi encontrada uma porção de maconha, e o paciente, que estava na porta, teria tentado correr para dentro da residência. Não houve qualquer indicação de diligências investigatórias preliminares que demonstrassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico drogas. Os policiais sequer afirmaram que viram eventual comércio de drogas, cumprindo ainda salientar que, com o paciente, no momento da abordagem, nada foi encontrado que justificasse a invasão do domicílio.

3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato (Autos XXXXX-89.2021.8.09.0137), relaxando-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

Rickelmy Nogueira Santos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

Goiás, que, por maioria, denegou a ordem do HC n. XXXXX-05.2021.8.09.0000, nos

termos da seguinte ementa (fls. 60/61):

EXCEPCIONADA NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREVALÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO.

1 - Diferentemente da compreensão do Ilustre Relator, entendo que o ingresso dos policiais no domicílio do acusado teve como fundamento a situação em que os profissionais, no legítimo exercício de suas atividades, reconheceram como indicativa da prática de crime. Tanto assim que a suspeita foi posteriormente confirmada e culminou com a prisão em flagrante e apreensão das drogas e referidos objetos. Portanto, a garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente.

2 - O guerreado decreto de prisão preventiva se encontra satisfatoriamente fundamentado e fulcrado na comprovada existência do crime e em indícios suficientes da autoria do crime por parte do paciente, constando do referido ato, ainda, com objetividade, que a constrição, aqui, apresenta-se necessária para a garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA.

Aqui, a defesa alega que a prisão do paciente é absolutamente ilegal,

inexiste nos autos prova do consentimento do custodiado para o ingresso da CPE na

sua residência, situação que macula o direito fundamental da inviolabilidade do

domicílio (art. , inciso XI da CF/88) e torna ilícita toda e qualquer prova colhida nestas

circunstâncias e consequentemente macula a prisão em flagrante (fl. 4).

Aduz que o custodiado sofreu violência física por parte dos policiais da CPE,

consoante áudio obtido pela defesa, gravado durante a prisão do custodiado; neste,

ouve-se os gritos do custodiado (mov. 07, do processo XXXXX-89.2021.8.09.0137), a

violência sofrida foi confirmada, reafirmada durante a audiência de custódia. (fl. 4).

Afirma que a ação da polícia, qual seja, a invasão do domicílio, se deu sem

qualquer justa causa, e por isso é totalmente ilegítima, maculando a prisão em flagrante

e toda e qualquer prova que dela decorre (fl. 5).

Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente também não merece

subsistir pois este é réu primário, e ostentando esta condição merece que a seu favor

sejam aplicadas medidas cautelares alternativas, guardando a prisão, para momento

posterior, quando sem dúvidas, restar comprovada a sua culpa (fl. 5).

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva.

Liminar indeferida (fls. 71/72).

Informações prestadas (fls. 75/77 e 79/80), o Ministério Público Federal

ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 81/90).

Como tese principal, busca a impetrante o reconhecimento da ilegalidade do flagrante ocorrido mediante invasão de domicílio sem justa causa.

No que se refere ao direito de qualquer pessoa à preservação de seu domicílio, a Constituição da Republica estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI).

O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados ( RE n. 603.616/TO, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016).

Na esteira do entendimento do Pretório Excelso, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio [...] depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência -cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( HC n. 598.051/SP. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021).

Sobre a prisão em flagrante, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Verde/GO assim decidiu (fl. 48):

[...]

De início, verifico que o flagrante foi homologado em decisão de evento 5. Em adendo à decisão alhures proferida, considerando o pedido de relaxamento formulado pela defesa técnica em virtude do adentramento na residência do autuado, tenho que, conforme boletim de ocorrência, a equipe da CPE em patrulhamento deparou com dois indivíduos, sendo que um estava em uma Hona Biz placa NVP-4367 e o autuado estava na porta da residência. No momento da abordagem, o autuado tentou correr para dentro da residência, e sendo assim os policiais entraram na residência para realizar a busca. Nota

se a situação de avistar um indivíduo tentando correr para dentro da residência, em atitude suspeita, permite o adentramento na residência, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante, por esta razão . Ademais, entendo que eventual prática de violência pelos agentes policiais, ainda que aparentemente alicerçadas em relatórios médicos, não é suficiente para macular a prisão em flagrante, não se podendo falar – ao menos por ora - que a violência foi fator determinante para a caracterização da situação flagrancial.

[...]

O Tribunal a quo, na análise do tema, por maioria, entendeu pela legalidade

do flagrante, afirmando que (fls. 55/58):

[...]

A respeito, destaco que, foi possível aferir, no caso, que existiam fundadas suspeitas de ocorrência de comércio de drogas naquela residência.

Outrossim, não podemos perder de vista, que o crime de tráfico é de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se justifica a qualquer tempo, enquanto não cessar a situação ilícita, conforme estabelece o artigo 303 do Código de Processo Penal.

Ora, ao adentrar o imóvel, a percepção dos policiais se confirmou, quando foram encontradas as drogas e petrechos de disseminação, indicativos do envolvimento do recorrente em práticas criminosas.

Não se pode desconsiderar que a sociedade também necessita de proteção. Posto isto, diferentemente da compreensão do Ilustre Relator, entendo que o ingresso dos policiais no domicílio do acusado teve como fundamento a situação em que os profissionais, no legítimo exercício de suas atividades, reconheceram como indicativa da prática de crime. Tanto assim que a suspeita foi posteriormente confirmada e culminou com a prisão em flagrante e apreensão das drogas e referidos objetos.

O êxito da diligência, decorreu exatamente da acertada percepção dos policiais.

Deste modo, não vislumbro nenhuma ilegalidade na prisão, não havendo que se falar em invasão de domicílio sem justa causa.

Com essas considerações, rejeito a arguição proemial.

[...]

Pois bem. Dos excertos acima transcritos, percebe-se que, no caso em

comento, a ação policial não estava legitimada pela existência de fundadas razões -justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do paciente. Pode-se constatar

que os policiais ingressaram na residência apenas por, ao estarem fazendo

patrulhamento, avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, e com o o qual foi

encontrada uma porção de maconha, e o paciente, que estava na porta, teria tentado

correr para dentro da residência.

Ora, percebe-se que não há qualquer indicação de diligências investigatórias

preliminares que demonstrassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico

drogas. Os policiais sequer afirmaram que viram eventual comércio de drogas,

momento da abordagem, nada foi encontrado que justificasse a invasão do domicílio.

Como bem afirmou o Desembargador relator Edison Miguel da Silva Jr, que ficou vencido, diante do cenário anterior à entrada dos policiais na residência, conforme o direito e circunstâncias do fato, não há elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar. O paciente foi abordado em frente sua casa, durante um patrulhamento de rotina e, ao acometido, tentou correr para o interior de sua residência. Sem notícia de persecução de tráfico em sua posse, não se encontrou droga, somente com a pessoa que estava em sua companhia, João Victor, o qual afirmou que estava na localidade para usá-la com seu amigo, ora paciente. Assim, sem justa causa prévia, a apreensão da droga no domicílio não é prova lícita de materialidade (fl. 69).

Com efeito, esta Corte já decidiu que A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir, sem outros elementos indiciários objetivos, o armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF). A prova que arrimou a condenação foi obtida de modo ilícito, não tendo eficácia (art. 5º, LVI - CF e art. 157 - CPP). ( REsp XXXXX/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

Em outras palavras, não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 41G (QUARENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 129G (CENTO E VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 41g (quarenta e um gramas) de cocaína e 129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não traz contexto fático

que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos.

2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1.784.518/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021)

Esse caso demonstra, a meu ver, que o açodamento não auxilia as forças policiais no ofício de construir a pacificação social. A observância dos direitos fundamentais da pessoa humana é o único caminho possível dentro do regime democrático por onde o Estado, em todas as suas manifestações, deve atuar.

Nada impediria a realização de uma discreta campana, à solicitação da autorização judicial, e, só então, o ingresso e a apreensão da droga.

O maior rigor adotado por esta Corte Superior sobre o tema estabula novo paradigma de atuação para os órgãos da segurança pública, que precisará de maior preparo humano e material, bem como maior investimento em inteligência.

Assim, tenho que a impetração evidenciou inquestionável constrangimento ilegal, e reconhecida a nulidade da prisão em flagrante e, por conseguinte, das provas apreendidas em decorrência do ato, encontram-se prejudicadas as demais teses.

Em razão disso, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato (Autos XXXXX-89.2021.8.09.0137), relaxando-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-2 HC 678.333 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218090137 XXXXX20218090000

EM MESA JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO041649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RICKELMY NOGUEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA, pela parte PACIENTE: RICKELMY NOGUEIRA SANTOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310589359/habeas-corpus-hc-678333-go-2021-0209944-2/inteiro-teor-1310589388

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