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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1923409 SP 2021/0213049-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1923409_7e2ee.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923409 - SP (2021/0213049-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ADRIANO CANDIDO ARANTES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIELA MONI MARINS TOZETTO - DEFENSORA PÚBLICA -SP343394

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO

SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM

FRASCO DE SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 11,00).

MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO

AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE

VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE PESSOAL,

FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO

INTEGRAL). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo

Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923409 - SP (2021/0213049-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ADRIANO CANDIDO ARANTES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIELA MONI MARINS TOZETTO - DEFENSORA PÚBLICA -SP343394

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO

SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM

FRASCO DE SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 11,00).

MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO

AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE

VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE PESSOAL,

FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO

INTEGRAL). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 253):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM FRASCO DE SHAMPOO, AVALIADO

EM R$ 11,00). MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTO QUE, ISOLADAMENTE,

NÃO AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE

VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE PESSOAL, FURTO EM

ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL). ABSOLVIÇÃO.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do

dispositivo.

Nas razões, o órgão ministerial asseverou que não se está diante de uma

situação excepcional apta a afastar a multirreincidência, a fim de se reconhecer o

princípio da insignificância. O Agravante não preenche concomitantemente todos os

quatro vetores dispostos na orientação jurisprudencial, eis que a reprovabilidade do

comportamento do agente é patente. Apesar de o valor da res furtiva não ultrapassar o

percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e o

bem ter sido devolvido à vítima, ainda que o item furtado seja básico de higiene, o

histórico de antecedentes do ora Agravado demonstra a sua habitualidade delitiva, circunstância que não deve ser incentivada. Tenha-se em conta ainda que, “Conforme decidido pela Suprema Corte, 'O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendose justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal'”. (STF, HC 102.088/RS, Primeira Turma, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010) - fl. 264.

Argumentou que, caso fosse aplicado o princípio da bagatela todas as vezes que o agente furta bens considerados de pequeno valor, se beneficiaria o infrator, de tal forma que ele poderia cometer o delito reiteradamente, já sabendo, antecipadamente, que não seria punido pela máquina estatal. Seria a autorização judicial prévia para o descalabro (fl. 264).

Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

A decisão deve ser mantida.

Não ignoro o fato de que o agravado ostenta a condição de multirreincidente em crime patrimoniais, circunstância que, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte, seria apta, ao menos em tese, a obstar o reconhecimento da atipicidade material do crime.

Ocorre que as circunstâncias do crime, em especial a natureza da res furtivae (1 frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00 - onze reais), a vítima envolvida (estabelecimento comercial) e o fato de que o bem foi restituído , firmam a existência de excepcionalidade apta a subsidiar a conclusão no sentido de que a conduta perpetrada é materialmente atípica .

Ora, o furto de um item básico de higiene, de valor irrisório, do interior de uma estabelecimento comercial é uma conduta que está fora do âmbito da tutela penal, mesmo nos casos em que verificada a habitualidade delitiva do agente.

se tem aqui é que há outros meios legais , inclusive no âmbito do direito civil , para

que se obtenha alguma tipo de reparação ou mesmo de censura a uma conduta

que não atente, de forma relevante, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, no

caso, o patrimônio .

Com efeito, a conclusão no sentido da atipicidade material da conduta

guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, pois calcada no

princípio da intervenção mínima.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ITENS DE HIGIENE. 4,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

2. Não obstante a reiteração delitiva do agente, acolhida manifestação favorável do Ministério Público Federal para reconhecer a atipicidade da conduta, consistente no furto de itens de higiene, totalizando 4,5% do valor do salário mínimo, por entender "adequada e recomendável a aplicação do princípio da insignificância, ante a inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal".

3. "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 657.408/RJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/6/2021 - grifo nosso)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0213049-0 AREsp 1.923.409 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 106/2019 1500734-46.2019.8.26.0571 15007344620198260571

150073446201982605711062019

PAUTA: 26/10/2021 JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ADRIANO CANDIDO ARANTES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIELA MONI MARINS TOZETTO - DEFENSORA PÚBLICA -SP343394

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ADRIANO CANDIDO ARANTES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIELA MONI MARINS TOZETTO - DEFENSORA PÚBLICA -SP343394

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310589362/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1923409-sp-2021-0213049-0/inteiro-teor-1310589391

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O que se entende por princípio da intervenção mínima?