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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969720 RS 2021/0277421-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1969720 RS 2021/0277421-4
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969720_1b03f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969720 - RS (2021/0277421-4) DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por RAFAEL PAIVA NUNES contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 68): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA AJG AO RÉU/RECONVINTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃONA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Analisando a decisão agravada, verifica-se que não há decisão do juízo acerca do pedido de segredo de justiça, de modo que o seu conhecimento em segundo grau levaria a inevitável supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No que pertine ao pedido de deferimento da AJG, não demonstrado pelo recorrente a sua necessidade, de rigor a manutenção da decisão que a indeferiu. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 95-100. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. artigos 98, caput, 99, caput, §§ 2º, e , 141, 373, I e II, 374, IV, 408, 429, I, 435, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/15; artigo 10 da Lei nº 1.060/50. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual não se manifestou sobre temas importantes para o deslinde da controvérsia; e b) restou comprovada a hipossuficiência apta a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, não podendo ser confundido com sua pessoa jurídica. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destaca-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Com efeito, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, confirmou a revogação do benefício de justiça gratuita, nesses termos:"Inicialmente, importa sinalar que o deferimento da gratuidade judiciária exige um controle criterioso para que sua função não seja desvirtuada em atenção ao papel primordial que exerce na promoção do acesso à justiça dos jurisdicionados dotados de uma frágil capacidade financeira, além do gravame que gera ao próprio Poder Judiciário e aos demais jurisdicionados que, pela via reflexa, terão de arcar com os prejuízos provenientes da dispensa da antecipação do pagamento das despesas processuais. Assim, quando realizada a deliberação judicial que antecede a concessão de tal benefício, devem ser sopesadas as circunstâncias pessoais do requerente e se elas efetivamente têm o condão de obstar o acesso à tutela pretendida. É inegável que paira uma presunção de veracidade sobre as declarações de insuficiência de recursos elaboradas por pessoas naturais, por força do comando expresso do art. 99,§ 3º, do CPC. Contudo, por consistir em uma presunção legal relativa, pode vir a ser elidida ou fragilizada pela presença nos autos de elemento informativo ou probatório do qual se identifique uma circunstância pessoal do requerente de que se possa inferir ser ele dotado de uma situação econômica compatível com o cumprimento das obrigações provenientes da tramitação da lide. Examinando os autos eletrônicos do presente agravo de instrumento, em especial a decisão recorrida, verifico que a revogação da AJG decorreu de entendimento do magistrado de origem de que o recorrente não demonstrou a necessidade da benesse. De fato, apenas os elementos juntados, não se mostrem suficientes à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica, na medida em que se limita a colacionar a declaração do imposto de renda, esta que demonstra possuir renda inferior a cinco salários mínimos. No entanto, a parte adversa trouxe ampla documentação, demonstrando que o ora agravante, advogado atuante, possui mais de 860 processos tramitando sob sua responsabilidade, bem assim apresentou expansão de seu escritório de advocacia, o que demonstra atividade incompatível com a renda declarada, afastando-se, assim, a sua presunção de hipossuficiência. (...) De se ressaltar, ainda, que é pacífica a jurisprudência desta Câmara no sentido de que, uma vez indeferida a concessão da gratuidade judiciária, cabe à parte requerente traga aos autossuficiente comprovação acerca de sua situação socioeconômica, o que não ocorreu no caso dos autos, notadamente porque não colacionou nenhum documento além daqueles juntados na origem: (...) Destarte, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento, negando a ele provimento na parte conhecida." Em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, a Corte de origem assim se manifestou: Repito-me, a matéria foi analisada à exaustão, bem assim decorreu de entendimento fundado na livre convicção motivada deste Colegiado, no sentido de que não comprovou o embargante a sua hipossuficiência, em contraposição à demonstração realizada pela agravada nos autos de origem, conforme extensamente arrazoado no acórdão embargado, e que passo a transcrever: (...) Veja-se que, ao contrário do quanto aduzido, a decisão em questão levou em consideração a declaração de renda trazida pelo agravante, ora embargante, afastando a presunção de hipossuficiência com base nas outras provas trazidas aos autos. Ainda, não faz qualquer confusão entre pessoa fisica e pessoa jurídica, apenas tomando as questões atinentes à sociedade de advogados da qual faz parte como demonstrativos suficientes de que a renda comprovada é incompatível com a atividade por ele exercida. Logo, inexiste a propalada contradição ou omissão, que ao fim e ao cabo apenas demonstra a irresignação do recorrente com o julgamento que lhe é desfavorável, medida que não pode mais ser revista neste grau de jurisdição. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada se o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, examinando as circunstâncias específicas da causa, concluiu não fazer jus o promovente ao benefício da justiça gratuita, consignando que "a parte adversa trouxe ampla documentação, demonstrando que o ora agravante, advogado atuante, possui mais de 860 processos tramitando sob sua responsabilidade, bem assim apresentou expansão de seu escritório de advocacia, o que demonstra atividade incompatível com a renda declarada, afastando-se, assim, a sua presunção de hipossuficiência". Nesse contexto, a pretensão de alterar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (CPC/1973 E LEI 1.060/50, ART. ). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum (CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14). 2 No caso dos autos, o v. acórdão recorrido é anterior ao advento do Código de Processo Civil atual. A pretensão ao benefício da justiça gratuita fora veiculada na inicial da ação rescisória, ajuizada em março de 2011, e visava, precipuamente, dispensar o autor da obrigação do depósito inicial previsto no art. 488, II, do CPC/1973. Portanto, a questão controvertida dever ser julgada exclusivamente com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação rescisória e da prolação da decisão recorrida, qual seja o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei 1.060/50. 3. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada se o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. 4. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, examinando as circunstâncias específicas da causa de valor milionário, concluiu não fazer jus o promovente ao benefício da justiça gratuita, consignando tratar-se de empresário e que inexiste elemento objetivo" que revele ser o autor pessoa desprovida de capacidade financeira para arcar com os custos do processo ". A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso, devendo, por isso, ser afastada. 6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1631739/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) Por fim, pela alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao recorrente, pois, consoante o entendimento desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea a também obsta o prosseguimento do recurso pela alínea c. Nesse sentido, confira-se:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829061/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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