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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1957175 SP 2021/0242855-1

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957175_64e4a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957175 - SP (2021/0242855-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263

AGRAVADO : FERNANDA GIARDINI

ADVOGADO : ANDREIA JARDIM - SP288920

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c,

da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

"Agravo de instrumento. Ação rescisória. Compra e venda de imóvel.

Preliminares de incompetência do juízo e litisconsórcio passivo unitário que

não foram analisadas pela decisão agravada. Ausência de gravame.

Preliminares não conhecidas. Tutela de urgência deferida para determinar a

suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda.

Admissibilidade. Conjunto probatório que, em juízo de cognição sumária,

revela a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Presença dos

requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Determinação judicial

que é possível de ser cumprida. Decisão mantida.

Recurso improvido." (e-STJ, fl.46)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega ofensa aos arts. 1.015, do

Código de Processo Civil de 2015, afirmando isto: (I) "O cabimento de Agravo de Instrumento

em face de decisão que indefere o litisconsárcio passiva necessário."; (II) "Da mitigação do rol

taxativo do art. 1.015 do CPC em diante da urgência da questão, a fim de evitar a

movimentação desnecessária da máquina judiciária" (e-STJ, fl. 54)

É o relatório. Passo a decidir.

Os fundamentos utilizados pela Corte local ao julgar o agravo de instrumento foram

o seguinte:

"E, em que pese a irresignação das agravantes, as circunstâncias do caso

autorizam a manutenção da decisão.

Inicialmente, observo que a decisão agravada não analisou as preliminares

de incompetência do juízo,tampouco a alegação de litisconsórcio passivo

unitário, motivo pelo qual não houve gravame neste tocante.

Nesta conformidade, deixo de conhecer das preliminares levantadas pelos agravantes, sob pena de supressão de instância.

No mais, como se depreende dos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

(...)

Na espécie dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito invocado restou comprovada mediante os documentos trazidos pela agravada, que evidenciou que as partes firmaram contrato de compra e venda e que a autora não tem mais interesse na manutenção do vínculo jurídico com as agravantes.

Nesta conformidade, é plenamente possível a rescisão unilateral do contrato de compra e venda, ainda que não tenha ocorrido descumprimento contratual por parte das agravantes, devendo ser posteriormente analisadas as consequências dessa resolução do negócio jurídico.

Existe também o periculum in mora, pois as agravantes se negam a rescindir o contrato, o que permitiria a inscrição indevida das parcelas eventualmente não pagas após o pedido de rescisão.

Portanto, presentes todos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Por fim, não há que se falar na impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, pois o juiz determinou somente que as agravantes se abstenham de cobrar as parcelas da compra e venda, nada decidindo sobre o financiamento.

Destarte, a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência deve ser mantida." (e-STJ, fls. 47/49)

A parte agravante, por sua vez, nas razões do recurso especial, fundamenta sua

pretensão em outras questões. Estando, pois as razões do apelo nobre dissociadas dos

fundamentos adotados no julgado proferido pelo Tribunal local, o que atrai, por analogia, a

hipótese de incidência das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.

1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

(...)

2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a

apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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