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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1956358 SP 2021/0267164-2
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956358_3e7bd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1956358 - SP (2021/0267164-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A

ADVOGADOS : HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO - BA041717 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640

RECORRIDO : ROSIMEIRE PAULINO RAMOS DE MEDEIROS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A com

fundamento nas alíneas "a" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ Fls. 634/635):

"APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA

FAIXA DE DOMÍNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

FERROVIÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. ÁREA EM ESTADO DE

COMPLETO ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. LINHA FÉRREA

DESATIVADA. OCUPAÇÃO PARA MORADIA. AUSÊNCIA DE

FINALIDADE PÚBLICA DA ÁREA PELA EMPRESA. FAMÍLIA

HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. PRINCÍPIOS

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. A demanda foi ajuizada por All América Latina Logística Malha Paulista

S/A atualmente denominada Rumo , Malha Paulista S/A, em face de Rosimeire

Paulino Ramos de Medeiros, com pedido liminar, visando à reintegração de

posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km ferroviário 73+800

(km 73+14), no município de Mairinque/SP, ocupada pela ré.

2. A sentença julgou procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do

Código de Processo Civil, para condenar a ré a desocupar a referida faixa de

domínio da ferrovia, condicionando a expedição do mandado de reintegração

de posse à comprovação pela autora de que providenciou local para realocar

a ré e sua família, por período não inferior a 6 meses.A ré foi condenada ao

pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da

causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

3. Em suas razões recursais, a Rumo Malha Paulista S/A alega que cabe ao

Município o dever de alocar a apelada e sua família. Requer, assim, a parcial

reforma da sentença, para que seja afastada a sua responsabilidade de

providenciar local para realocar a ré.

4. Por sua vez, apela a ré, pleiteando a reforma da sentença, para que seja

julgada improcedente a demanda, assegurando-se a continuidade de sua

posse sobre a área em questão, face à destinação social do imóvel, utilizado como moradia. Subsidiariamente, requer que lhe seja providenciado um local permanente de moradia, equivalente ao imóvel atualmente ocupado.

5. Neste contexto, observa-se, inicialmente, que, em 03 de junho de 2014, a empresa GERSEA, responsável pela vigilância e fiscalização das ferrovias, apurou a ocorrência de invasão da faixa de domínio da autora, localizada no km 73+800 (73+14), no município de Mairinque/SP, pela ré, que teria construído, a 5 metros do eixo central, um chiqueiro e um barraco, onde residiam doze pessoas - a ré, seu esposo, oito filhos, uma nora e uma neta.

6. Diante disso, o D. Juízo oficiou a Prefeitura Municipal de Mairinque, requisitando informações acerca da a quo existência de local para alocar a família da ré, ou da possibilidade de inclusão da família em programas sociais referentes à moradia. Foram expedidos ofícios à União e ao Estado de São Paulo com a mesma finalidade.

7. A princípio, o Município de Mairinque afirmou não dispor de local para realocar a família, porém, determinou à Secretaria de Assistência Social o acompanhamento do caso. Em sua primeira visita ao local, a assistente social constatou que: a) a residência da ré está localizada na Rodovia Raposo Tavares, bairro Pantojo (antiga casa dos ferroviários); b) no núcleo familiar constam sete menores de idade; c) a renda familiar provém do benefício de Programa Bolsa Família e do trabalho de recolhimento de objetos recicláveis, exercido pelo esposo da ré; d) a ré reside há nove anos no local e afirma tê-lo adquirido de uma senhora, em troca de objetos recolhidos entre os materiais recicláveis (ID 7718762, pp. 67/68).

8. Em uma segunda visita domiciliar, o assistente social averiguou que a renda mensal familiar era de per capita R$13,00 (treze reais). Por fim, em uma terceira visita, o assistente social informou à ré que a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Mairinque disponibilizariam uma residência para alocar sua família, por um período de seis meses, prorrogável por mais seis meses, nos moldes da Política do Aluguel Social, tendo a ré recusado a oferta, sob o argumento de que o período de seis meses a um ano não seria suficiente para que encontrasse outro lugar para ficar, pois, não a família não tem condições financeiras para tanto.

9. Ademais, em cumprimento ao mandado de constatação, os oficiais de justiça apuraram que há outras inúmeras famílias morando nas casas localizadas no entorno da residência da ré, muitas delas há cerca de quinze anos.

10. O Estado de São Paulo, em resposta ao ofício do D. Juízo, consultou a Casa Paulista e a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo sobre a possibilidade de inclusão da ré em programa habitacional, porém, ambas informaram não ser possível.

11. Ante a dificuldade de inseri-la em um programa habitacional, o D. Juízo entendeu que caberia à autora a quo a responsabilidade de providenciar um local para alocar a família da ré, por período não inferior a seis meses, e condicionou a expedição do mandado de reintegração de posse à comprovação de tal providência nos autos.

12. Todavia, entende-se que tal medida não se mostra a mais adequada. Isso porque a própria ré já havia negado a oferta da Prefeitura Municipal de Mairinque de uma residência onde poderia permanecer com sua família por um ano, afirmando que não possui condições financeiras para encontrar um novo lugar para residir depois desse período, o que se coaduna com as informações colhidas pelos assistentes sociais, no sentido de que a família da ré é formada por doze pessoas, sendo sete menores de idade, com renda mensal de per capita apenas R$13,00 (treze reais).

13. Sendo assim, razão assiste à ré ao argumentar que só seria possível deixar o imóvel em questão se lhe fosse oferecido um local permanente para morar, de modo que o exíguo período de seis meses determinado na r.

sentença somente protelaria o momento em que sua família se veria sem um lugar para morar.

14. Assim, embora seja incontroverso nos autos que a autora, ora apelante, na qualidade de empresa concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas, detém a posse da área objeto dos autos, não se pode deixar de notar que a referida área se encontra há anos em estado de completo abandono pela autora, que vem descumprindo, reiteradamente, a sua obrigação de conservá-la, conforme previsto na Cláusula Nona do Contrato de Concessão firmado com a União.

15. Desta feita, claro está que foi a omissão do Poder Público e da administração da autora que possibilitou a ocupação da área pela ré por outras inúmeras famílias, conforme apurado pelos oficiais de justiça, que constituíram moradia no local. Ademais, não se pode ignorar o fato da ré se tratar de pessoa extremamente pobre, que passou a ocupar a área com sua família para fins de moradia, por falta de opção, dando a devida função social àquela propriedade.

16. Diante disso, entende-se que a ré detém a melhor posse, especialmente porque a linha férrea se encontra desativada e a autora busca apenas a desocupação do local, sem qualquer intenção de utilização efetiva da área.

17. Nessa senda, a Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1302736, consignou que, ainda que preenchidos os requisitos necessários à reintegração de posse, não poderá o julgador se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma, devendo, nesses casos, ter como norte os princípios da dignidade humana e da função social.

18. No mesmo sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma, em caso análogo (TRF 3ª Região - Primeira Turma - AC n. 0000147-37.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJe 11/01/2020).

19. Ressalte-se, por oportuno, que não se está negando a natureza pública do bem, tampouco o domínio da União sobre a área, mas, tão somente o direito da autora em ser reintegrada na posse de um imóvel por ela abandonado, em detrimento de pessoas de baixa renda que residem no local, com crianças inclusive, e que, no momento, melhor atendem ao interesse público.

20. A manutenção da ré no imóvel, além de atender a função social da propriedade e coadunar-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proteção total e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, tornou-se, também, medida de saúde pública, ante a atual pandemia de covid-19, que exige distanciamento social e outras medidas preventivas, por tempo indeterminado, que só podem ser cumpridas por pessoas que possuem um local para residir.

21. Nada obsta, todavia, que, caso sobrevenha plano de reativação da referida linha férrea ou de qualquer outra finalidade pública para área, a autora venha a ajuizar nova ação de reintegração de posse.

22. Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou comprovado o direito da autora em ser reintegrada na posse da área objeto dos autos, devendo ser reformada a r. sentença.

23. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

24. Apelação da ré a que se dá provimento. Apelação da autora prejudicada."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 711/717.

O Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pela redistribuição do feito à

1ª Seção, em razão da natureza da matéria. (fls. 898/902)

É o relatório.

Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ desta eg. Corte Superior, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa que, no presente caso, indica a competência de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Diante do exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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