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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952894_f9086.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952894 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

REPR. POR : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

ADVOGADOS : TATIANA GOULART - RS051766 LUCAS BAULER FACINI - RS082715 MADSON ASSUNÇÃO VASCONCELOS - RS105308

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO FRAGA CASTELLO

ADVOGADOS : ELIANE T. DE OLIVEIRA MACHADO - RS067195 ROBERTO AMARO NOGUEIRA DE OLIVEIRA RICOLDI - RS114455

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso

especial interposto por PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO

SUL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE

VEÍCULO. SERVIÇOS DE MOTOBOY. PRELIMINAR

CONTRARRECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA: Atendido ao

disposto no art. 1.010, II, do CPC/15, não há falar em não conhecimento do

recurso. Preliminar contrarrecursal rejeitada. IMPENHORABILIDADE

VEÍCULO: A motocicleta com o qual o embargante desempenha sua função

de motoboy é impenhorável. Deve ser afastada a constrição sobre o bem,

quando o executado demonstrou que o veículo é ferramenta de trabalho,

sendo indispensável para o labor. Inteligência do artigo 833, V N do CPC.

Embargos à execução julgados procedentes. Sentença reformada. ÔNUS

SUCUMBENCIAL: Invertidos e redimensionados e de exclusiva

responsabilidade da parte embargada/apelada. REJEITARAM A

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAMPROVIMENTO AO

RECURSO DE APELAÇÃO."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, sustenta a parte recorrente, ora agravante que o

Tribunal a quo negou vigência aos arts. 85 e 917, § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

Defende, em síntese que devem ser afastados os honorários sucumbenciais, pois "a alegação de

impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser levantada a qualquer

tempo nas instâncias ordinárias, cabendo a sua arguição por simples petição e a sua apreciação

nos próprios autos da execução, quando já transcorrido o prazo de oposição de Embargos à

Execução, descabendo o recebimento de incidente intitulado de “Embargos à Penhora”, que

sequer possui previsão legislativa.".

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Em relação à condenação do exequente/embargado ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório,

assim decidiu a controvérsia:

"É caso de se dar provimento ao recurso de apelação para reconhecer a impenhorabilidade do bem acima especificado, o que leva ao julgamento de procedência dos embargos à execução ofertados.

ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Em razão da reforma da sentença, os encargos de sucumbência são redistribuídos para refletirem o êxito e o decaimento dos litigantes. A parte embargada arcará com a totalidade das custas processuais e com honorários em favor da parte embargante. Os honorários advocatícios são assim fixados: a parte embargada pagará ao procurador do embargante o percentual de 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, devidamente corrigido pela variação do IGP-M, percentagem usualmente utilizado por este órgão fracionário processos similares e tudo conforme o §2º do art. 85 do CPC/15."

Em se de de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a

matéria:

"Desta forma, tendo em vista o disposto no artigo 917 do CPC, pode a parte valer-se dos embargos para discutir a impenhorabilidade de bens, ainda mais quando houve resistência pela parte contrária. Portanto, não há reformas a serem feitas no decisum. Nestes termos, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que permita o acolhimento dos aclaratórios. O fato de a conclusão do aresto não ter sido de acordo com o que pretendia a parte embargante não significa dizer que a questão dos autos foi má valorada. Assim, inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois devidamente enfrentado por este Órgão Colegiado no aresto embargado."

Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a proporção de vitória/derrota das

partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade

de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da

causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser

adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚM. 7/STJ.

1. Toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no acórdão recorrido, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o decisório carece de fundamentação ou padece

de omissão. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos".

3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante também deu causa aos embargos de terceiros. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de

10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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