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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1948157_2d95f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948157 - SP (2021/0257305-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : JOSE DONIZETE VIEIRA

ADVOGADO : ANDERSON ROBERTO GUEDES - SP247024

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO

COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por JOSE DONIZETE VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a

e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª

Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE.

INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE

INCAPACIDADE LABORAL TOTA E PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO

PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

- A mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a

alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de

nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos

bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou

complementação da prova pericial.

- A incapacidade laborativa somente pode ser atestada por prova

documental e laudo pericial, nos termos do que preconiza o artigo 443,

inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessária,

portanto, a realização de estudo social.

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.- São requisitos

para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de

segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a

incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de

recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a

subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

- Atestada a ausência de incapacidade laborativa total e permanente por prova técnica e considerada a possibilidade de reabilitação profissional do segurado, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez.- Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação não provida. (fls. 232).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 239/259), a parte agravante sustenta a violação dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991,

argumentando, para tanto, ter demonstrado a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

3. Devidamente intimada (fls. 275), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 299).

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 276/279), fundado na incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte local assim se manifestou sobre o tema:

No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em

17/9/2019,constatou a incapacidade parcial e permanente do autor (nascido em 1969, qualificado como operador de colhedeira, com ensino médio completo), por ser portador de espondiloartropatia degenerativa, ombralgia e artrodese cervical.

Segundo o perito, há inaptidão permanente para o exercício das atividades laborais habituais, mas ressaltou que o autor "é jovem e tem ensino médio completo", podendo ser reabilitado para profissões compatíveis com seu quadro clínico, como funções administrativas, por exemplo. O perito ainda afirmou que o autor referiu que já está sendo reabilitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos, contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.

Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório.

Apesar de preocupar-se com os fins sociais do direito, o juiz não pode julgar com base em critérios subjetivos, quando estiver patenteada no laudo a ausência de incapacidade total para o trabalho.

Com efeito, embora as doenças enfrentadas pelo autor estejam estampadas nos exames e atestados médicos apresentados, há que se demonstrar a incapacidade laborativa total e permanente, requisito inarredável para caracterização do direito à concessão de aposentadoria por invalidez.

O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o labor. Doença e incapacidade são conceitos distintos com diferentes reflexos no mundo jurídico.

Segundo a análise objetiva do perito, o segurado não pode ser considerado inválido somente em razão das limitações físicas aliadas à baixa escolaridade e condições pessoais.

Assim, não configurada a incapacidade laboral total e permanente do autor, não está patenteada a contingência necessária à concessão da aposentadoria por invalidez pretendida. (fls. 237).

9. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a

concessão da aposentadoria por invalidez, pois ausente a incapacidade total e

permanente para o trabalho. Entendimento diverso, conforme pretendido,

implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que

redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de

valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à

formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo

assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial.

10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1395295/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatória dos autos, assentou não estar comprovada a

incapacidade laborativa do segurado. In verbis: "O bem elaborado laudo pericial oficial de fls. 222/229, confirmou a existência de alterações no segmento colunar e nos membros superiores do autor. Contudo, após análise dos exames de imagens e da avaliação física efetivada, afastou tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa." (fl. 407, e-STJ). No caso, inviável rever tal entendimento na via eleita, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos.

2. Recurso Especial não provido. (REsp 1656476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

18/04/2017, DJe 02/05/2017).

11. Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que

os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo

constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a

apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei

federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os

seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 – sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR

VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ.

POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 – sem destaques no original).

12. Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310672947/agravo-em-recurso-especial-aresp-1948157-sp-2021-0257305-9/decisao-monocratica-1310672970

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