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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1941787 PR 2021/0223797-5

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1941787_d9cb0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941787 - PR (2021/0223797-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GIOVANA PISSAIA BERTONI

ADVOGADO : LIGUARU ESPÍRITO SANTO NETO - PR033106

AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - PR062924

DECISÃO

Trata-se de agravo de GIOVANA PISSAIA BERTONI contra decisão que inadmitiu

recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v.

acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RENDA PROTEGIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA ADSTRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

2. JULGAMENTO . CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CITRA PETITA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA E DOS PEDIDOS FORMULADOS PREJUDICADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

3. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS (SÚMULA 229 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

4. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (e-STJ fl. 380)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.439/446)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos artigos 489, inciso IV

e VI, e 1022 do Código de Processo Civil e artigos 189 e 206, parágrafo 1º, letra b, do Código

Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) existiu omissão no julgado

quanto ao nascimento da pretensão resistida e sobre o contrato de trato continuado e 2) deve ser

afastada a prescrição pois o termo inicial da prescrição do pretensão indenizatória é a ultima

negativa administrativa, sendo que o pedido administrativo gera a interrupção e não a suspensão

do prazo prescricional.

Contrarrazões ao recurso especial nas fl. 504/513 (e-STJ)

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos artigos 489, inciso IV e VI, e 1022

do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação

suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa ao termo inicial e decurso do prazo

prescricional, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão,

obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os

interesses da parte.

A recorrente alega que deve ser afastada a prescrição pois o termo inicial da

prescrição do pretensão indenizatória é a última negativa administrativa, sendo que o pedido

administrativo gera a interrupção e não a suspensão do prazo prescricional.

Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu:

"Ademais, em matéria de indenização específica de seguro, a prescrição é tratada no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil:

Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...).

(...)

À vista desses fatos, a autora/apelante ingressou com a presente ação pretendendo o recebimento da indenização securitária prevista para cobertura de “diária por incapacidade temporária”, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se com a concessão da aposentadoria por invalidez, isto é, em 29/08/2016.

(...)

Em razão disso, a seguradora ré/apelada sustenta que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de 06/04/2016 noticiada no primeiro aviso de sinistro.

(...)

Analisando a questão posta, tenho que a pretensão encontra-se prescrita, independente da adoção da data proposta pela seguradora, ou pela autora.

Sabe-se que o aviso de sinistro suspende a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça:

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

No caso, adotando-se a tese autoral, em análise aos documentos apresentados aos autos, observa-se que a autora apresentou o primeiro aviso de sinistro em 12/05/2017, quando transcorridos pouco mais de 08 (oito) meses da concessão de sua aposentadoria em 29/08/2016.

A partir de então, o prazo prescricional ficou suspenso e apenas retomou seu curso quando houve a ciência pela segurada da negativa de cobertura, em 02/06/2017.

Cerca de 02 (dois) meses depois, em 07/08/2017, a autora apresentou novo aviso de sinistro, restando, novamente, suspenso o prazo prescricional, que voltou a fluir em 05/09/2017, diante da recusa de pagamento da seguradora. Assim, quando 09 (nove) meses depois da última negativa, a autora ajuizou a presente ação, em 21/06/2018 (mov. 1.1), a pretensão inaugural já estava

prescrita.

Vê-se, portanto, que, ainda que se adote o termo inicial defendido pela autora/apelante, verifica-se que a autora buscou a prestação jurisdicional após o transcurso de mais de um ano entre a ciência da incapacidade e o ajuizamento da ação de cobrança, já descontados os períodos de suspensões em decorrência dos pedidos administrativos ." (e-STJ fl. 386/389)

O entendimento acima, relativamente ao termo inicial e à suspensão do prazo

prescricional durante a análise dos pedidos administrativos, encontra-se de acordo com a

jurisprudência desta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR RESTANTE DO SEGURO CONDICIONADO, PELA SEGURADORA, À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE HOMICÍDIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. SÚMULA 229/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229/STJ).

2. No caso, a seguradora efetuou pagamento parcial da indenização securitária, condicionando o pagamento do restante à conclusão de inquérito policial para a apuração do homicídio do sinistrado, de modo que, ainda que tenha havido o pagamento administrativo de parte da indenização, o segurado não pode ser prejudicado, ficando a prescrição suspensa até o implemento da condição imposta pela seguradora para o pagamento integral, nos termos da Súmula 229/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1473268/GO, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.

1. Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença funcional.

2. O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1884248/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE CONTRATADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ CIÊNCIA DA DECISÃO. SÚMULAS 229 E 278, DO STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

Revisão do entendimento esbarraria no óbice contido na Súmula n° 7/STJ.

3. A tese defendida no recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva, demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ.

4. Nos termos das Súmulas n° 229 e 278, desta Corte, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" e "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1656712/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa

a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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