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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1937091 MG 2021/0214018-3
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937091_c0eb3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937091 - MG (2021/0214018-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : CLAUDIA MARCELA NASCIMENTO CAMARA FERNANDES -MG000159

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado

em face de acórdão assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA – DEFENSOR PÚBLICO

SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR DATIVO – POSSIBILIDADE – DEFENSOR

PÚBLICO QUE SE NEGOU A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

CERTO. Não pode o réu ficar à mercê de mera liberalidade do Defensor

Público de não comparecer à audiência de instrução e julgamento

designada. A segurança não pode ser deferida para destituir defensor dativo

nomeado em substituição a Defensor Público que, sem justificativa plausível,

se negou a participar de ato judicial já determinado, não havendo direito

líquido e certo a ser garantido neste momento" (fl. 270e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1º, 4º, I

e V, da LC 80/94, 5º, XV, da LC 65/2003 , sustentando ser indevida a "nomeação

de advogado dativo em ação penal que estava sendo patrocinada pela

Defensoria Pública" (fl. 291e). Afirma que "a decisão impugnada violou as

prerrogativas dos órgãos de execução deixando de intimar pessoalmente a

tempo e a modo a Defensoria Pública" (fl. 291e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões, a fls. 305/307e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 310/311e), foi interposto o presente Agravo (fls. 317/324e).

Sem contraminuta.

A irresignação não merece conhecimento .

Com efeito, o art. 105, II, b, da Constituição Federal é categórico ao dispor que " compete ao Superior Tribunal de Justiça : (...) II - julgar, em recurso ordinário : (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão ".

Na mesma linha reza o art. 1.027, II, a , do CPC/2015, segundo o qual "serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão".

Assim, havendo previsão expressa tanto na Constituição, como no CPC/2015, acerca das hipóteses de cabimento de Recurso Ordinário e Especial, fica afastada a hipótese de dúvida sobre o cabimento do Recurso contra acórdão que indefere a inicial do mandamus, circunstância a configurar evidente erro grosseiro quando da interposição do Recurso Especial em detrimento do Ordinário, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o conhecimento da irresignação .

Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, in verbis :

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL . 1. A hipótese dos autos se insere na regra prevista no art. 105, II, b, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, 'os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão'. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento delineadas claramente na legislação. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.481.918/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,

DJe de 05/12/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. (IN)TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial contra decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário. (...) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.351.624/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. (...) 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição da República, o recurso adequado a ser interposto contra acórdão denegatório da segurança impetrada é o recurso ordinário em mandado de segurança. Assim, constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial em detrimento do mencionado recurso ordinário constitucional, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.332.950/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/02/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no REsp 1.712.065/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 692.078/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2018).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança

I.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310677227/agravo-em-recurso-especial-aresp-1937091-mg-2021-0214018-3/decisao-monocratica-1310677248

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