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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935143_8d403.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935143 - DF (2021/0211146-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER - DF011717

FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF028342

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902

IGOR BARBOSA FARIA - DF040354

JOÃO VÍCTOR PEREIRA DA SILVA - DF064095

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : VINICIUS SILVA PACHECO - DF017387

DECISÃO

PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.

INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO

ADMINISTRATIVO. INFRANÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. SANÇÃO.

MULTA. VALOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO,

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM

DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta em face da sentença em que foi denegada

a ordem em mandado de segurança, pela qual o Impetrante pretendia a

anulação da penalidade pecuniária (multa) a ele imposta.

2. A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe,

em linhas gerais, um direito líquido e certo violado ou em risco de ser

violado, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder por parte de uma

autoridade. Além disso, o rito diferenciado do writ exige a prova préconstituída do direito vindicado.

3. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato consistente em aplicação de multa, no âmbito de regular processo administrativo, ante a prova da infração à legislação sanitária pelo hospital Impetrante, bem como a previsão legal da sanção pecuniária para a hipótese.

4. Havendo previsão legal de montantes mínimo e máximo para a quantificação da multa administrativa, além de outros critérios a serem considerados pelo administrador, a especificação do montante insere-se na discricionariedade administrativa e, no caso, a quantificação foi adequada, não se verificando violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Apelação Cível desprovida (fls. 152/159).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 162/175), a parte agravante sustenta violação dos arts. 2º, parágrafo único, VI, e 50, II, da Lei 9.784/1999. Argumenta, para tanto, que a multa decorreu de mera ausência de apresentação do projeto básico de arquitetura, não ocasionando, assim, maiores consequências para a administração pública, de forma que a penalidade excedeu, em muito, os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 184/186).

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 189/190), fundada na incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Das normas acima transcritas constata-se que a multa aplicada tem previsão legal e encontra-se dentro dos limites estabelecidos na norma

de regência.

Com efeito, segundo o art. 2º, § 1º, I, para as infrações consideradas leves, a multa deve cingir-se dentro mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), impondo considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a gravidade do fato e os antecedentes do infrator às normas sanitárias (art. 6º).

Avaliar qual o valor adequado para cada hipótese, dentro de tais parâmetros, consiste em atividade inerente à discricionariedade administrativa, na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes, ressalvada a hipótese de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(...) a alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade mostra-se descabida, tendo em vista, repita-se, que a multa foi fixada em conformidade com as normas – regras e princípios que regem o administrador público (fls. 157/158).

8. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a razoabilidade e

proporcionalidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme

pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,

circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e

provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da

prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso

especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão

de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

9. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial da sociedade empresária.

10. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310680697/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935143-df-2021-0211146-9/decisao-monocratica-1310680962

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