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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1933522 DF 2021/0114931-0
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933522_dbea5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933522 - DF (2021/0114931-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : J M M

RECORRIDO : M E E C E

ADVOGADOS : TIAGO LENOIR MOREIRA - MG116260 LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523

DECISÃO

Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de M. E. e C. Ltda. e J. M. M., na qual se alega a pratica de atos ímprobos na execução do termo de Compromisso nº 38/2014 celebrado entre o Município de Governador Valadares/MG e a União, via Ministério da Integração Nacional, no que tange aos fatos relacionados à sociedade empresária M. E. e C. Ltda., indicada como suposta beneficiária em dispensa indevida de licitação, com a finalidade de desviar recursos públicos.

Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário.

Foi proferida decisão inicial na Ação Civil Pública, recebendo a inicial e deferindo a medida liminar de indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público, limitando os valores objeto de constrição em R$ 2.457.800,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), abarcando referido montante o ressarcimento ao erário, bem como multa civil e, ainda, eventual pagamento de indenização.

Interposto Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo por M. E. e C. Ltda. e J. M. M., referido recurso foi parcialmente provido (fls. 203-209), nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ATIVOS FINANCEIROS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SALDOS DE CONTA CORRENTE OU DE CADERNETA DE POUPANÇA. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS ÀS DESPESAS OPERACIONAIS DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DO DANO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa, deferiu a liminar pretendida pelo Ministério Público Federal para decretar a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, dentre eles os agravantes, até o limite de R$ 2.457.800,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais).

2. Imputam-se aos réus a prática de atos ímprobos na execução de termo de compromisso celebrado entre o Município de Governador Valadares/MG e a União (Ministério da Integração Nacional), no que tange aos fatos relacionados a empresa à sociedade empresária MRT Engenharia e Construções Ltda., que foi indicada como suposta beneficiária em dispensa indevida de licitação, com a suposta finalidade de desviar recursos públicos.

3. Na inicial da ação civil pública, alega o Ministério Público Federal, em síntese, que os réus "praticaram atos de improbidade administrativa na execução do Termo de Compromisso n° 38/2014" uma vez que "para a execução dos serviços relacionados ao referido Termo de Compromisso, o município realizou seguidos processos de dispensa de licitação (...) fora das hipóteses legais".

4. Verificada a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o MPF demonstrado, a princípio, a existência de indícios de prática de atos de improbidade por parte dos agravantes, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual.

5. A constrição judicial não deve incidir sobre verbas de caráter alimentar, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem admitido a liberação do bloqueio dos valores mantidos em conta corrente do agravante, que constituem recursos destinados a fazer frente "às despesas de sua subsistência e de sua família, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos ou em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV, X e § 2°, do CPC.

6. A medida de indisponibilidade dos bens não pode levar a pessoa jurídica à falência, por falta de ativos financeiros para o exercício de suas atividades regulares. Precedente.

7. A decisão agravada, em relação ao montante a ser ressarcido pela parte agravante não está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, tendo em vista que se determinou a indisponibilidade de bens de treze agentes no total do valor indicado pelo MPF, vale dizer, R$ 2.457.800,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais). Nessa situação, pois, deve recair a constrição de forma proporcional à responsabilidade da parte agravante (cota-parte).

8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para suspender, em relação à parte agravante, a constrição de bens no valor total do dano fixado na decisão agravada (R$ 2.457.800,00) senão em montante proporcional à cota-parte de cada réu, ou seja, 1/13 (um treze avos) do valor — R$ 189.061,53 (cento e oitenta e nove mil, sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) —, devendo ser excluídos da constrição, em relação à pessoa física, os valores bloqueados em conta corrente inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba, bem como em relação à pessoa jurídica, os ativos financeiros necessários às despesas operacionais da empresa, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.

O Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial, com fundamento no

art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (fls.214-228). Sustenta a

ocorrência de violação ao disposto nos artigos 942, caput do Código Civil, 7º, parágrafo

único da Lei nº 8.429/92, bem como aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional Federal admitiu o recurso

especial (fls.232-233).

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso

especial (fls. 257-261), em parecer assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OPERAÇÃO MAR DE LAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - NOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO, QUANDO SE DELIMITARÁ A QUOTA DE RESPONSABILIDADE DE CADA AGENTE PARA A DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES. II – A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR SOBRE VALOR SUFICIENTE A GARANTIR O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, O VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL COMO SANÇÃO AUTÔNOMA. III – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório. Decido.

Aferindo-se os termos do recurso especial, verifica-se que a tese principal

refere-se a impertinência da medida de indisponibilidade de bens, apontando ocorrência

de violação dos artigos 942 do Código Civil e do art. 7º da Lei 8.429/92 pois, tendo em

vista o caráter assecuratório da medida de indisponibilidade de bens, deverá esta recair

sobre o patrimônio dos agentes em quantia suficiente a garantir o integral ressarcimento

exigido no caso em concreto, de forma solidária, não havendo pertinência em delimitar a

responsabilidade em fase sumária, ressaltando-se, também, a necessidade de que a

medida assecuratória abarque a multa civil.

Pois bem. Da análise dos reclamos recursais, verifica-se que assiste razão o

recorrente.

O art. 7º da Lei 8.429/92 dispõe a respeito da questão:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O Tribunal a quo apresentou, como ratio decidendi, a admissibilidade da

constrição cautelar de bens, nos seguintes termos:

“Nesse contexto, ganha forma a versão proposta pelo MPF, segundo a qual os agentes

públicos municipais (...) estariam envolvidos com ajustes tendentes ao favorecimento de interesses de (...), nos contratos por estes firmados em razão do Processo Administrativo de Compras n. 167/2014.

A imputação dirigida à então prefeita municipal, E. C., contudo, a princípio, não descreve o traço da desonestidade para co,m a gestão pública ou o locupletamento necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Portanto, não há elementos que orientem a decretação da indisponibilidade contra referida ré.

Há, pois, razões fáticas importantes para se concluir pela plausibilidade da tese de dano ao erário, a justificar o deferimento da medida cautelar ora pretendida.

Sobre o parâmetro utilizado para se valorar a extensão da medida constritiva, dispõe o art. 7°, parágrafo único, da Lei n°. 8.429/92, que a indisponibilidade de bens recairá sobre patrimônio suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultado do enriquecimento ilícito. Nesse ponto, cabe ressaltar que "a medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma" (STJ - REsp 1256232/MG — 2 Turma — Rel.: Min. Eliana Calmon — DJe 26/09/2013).

Portanto, a decretação da medida de indisponibilidade de bens até o limite de R$ 2.457.800,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) é medida que se impõe. O valor é referente ao ressarcimento ao erário somado à multa civil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, na hipótese de sentença condenatória.

Eventual bloqueio de bens com valores superiores aos referidos acima será retificado, mediante comprovação pelo interessado dos valores dos bens tingidos pela medida. A comprovação de valor dos bens poderá ser feita com cópia da última relação de bens apresentada à Receita Federal (ajuste anual), laudos de avaliações, comprovação de cotação de bens ou valores mobiliários, dentre outros.

Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens e valores em face dos requeridos, até o valor de R$ 2.457.800,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais). ” (fls. 40-49).

Pois bem. De proêmio, insta salientar que não compete a esta Corte, em sede

da via estreita do recurso especial, ainda que sumariamente, analisar questões de fundo,

precisamente, atinentes à caracterização ou não de ato de improbidade administrativa,

tanto sob a perspectiva subjetiva (elemento anímico) quanto objetiva (efetiva violação de

princípios reitores da administração pública) incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal

de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9° e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo.

2. Lembremos que, na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório, orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas,

notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1468.638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/12/2019; AgInt no AREsp 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp 1.820.025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade. (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018).

4. Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao Erário, demandariam incontestável reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

5. Recurso de Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar provimento.

(AREsp 1661608/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) – (grifou-se).

Contudo, o caso em mesa não demanda efetivo revolvimento fático probatório,

dado que se trata de tese estritamente jurídica, verificando-se que assiste razão o

recorrente ao passo que o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido vai de encontro

ao entendimento da jurisprudência desta Corte, que entende pela aplicabilidade do

princípio da solidariedade em matéria de indisponibilidade de bens.

Vejamos.

Para a decretação da medida de indisponibilidade de bens é necessária a

visualização dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, esse último

presumido. Significa dizer que, em sede de improbidade administrativa, a decretação da

medida constritiva está dependente apenas da demonstração da probabilidade do direito,

tratando-se de medida acautelatória destinada a evitar que os investigados das práticas de

atos ímprobos possam dilapidar seu patrimônio, impossibilitando eventuais sanções

pecuniárias que possam ser aplicadas.

Coerentemente com esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça

adotou posição pela irrestrita possibilidade da indisponibilidade de bens visando

assegurar a efetivação, inclusive, da penalidade de multa civil. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público local contra a "decisão do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial de Paulínia, Comarca de

Campinas, que, em autos de Ação Civil de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa" indeferiu o pedido de decretação in limine litis da indisponibilidade dos bens dos requeridos.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." 3. Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontrase implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa".

4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1820170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) – Grifei.

Entretanto, e ao revés do entendimento adotado no acórdão recorrido (fls. 203-206), a responsabilidade ao ressarcimento ao erário até instrução final do feito é solidária,

sendo que apenas ao final de todo o transcurso processual é que será delimitada a

obrigação específica de cada réu cabendo, por ora, incidir para efetivação da

determinação de indisponibilidade o valor da totalidade da lesão ao erário . Nesse

sentido:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 do valor do alegado prejuízo a cada um dos réus da Ação de Improbidade, com base no decidido no julgamento do REsp 1.119.458/RO (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/4/2010). Com efeito, no referido acórdão, o STJ defendeu a compatibilidade entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis para determinar que a constrição incidisse sobre cada patrimônio na medida da responsabilidade de cada agente.

3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos.

4. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é o de que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Precedentes: REsp 1637831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015 Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; MC 9.675/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011). Com efeito, se a responsabilidade é solidária em relação à obrigação principal, não pode deixar de ser no que tange à obrigação acessória.

5. No caso, não foi ainda apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, razão pela qual é inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação. A propósito: REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA).

7. Ademais, a análise das pretensões do recorrente, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça reveja a ótica do Tribunal a quo, demanda e reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do particular não provido.

(REsp 1610169/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017) – Grifei.

Vale dizer que a individualização da medida apenas pode se dar em casos em

que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o

que não ocorre no caso dos autos. O entendimento dominante neste Superior Tribunal de

Justiça repise-se, é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da

lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil.

Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os

responsáveis pelos atos reputados como ímprobos, sendo a responsabilidade solidária até,

ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de

responsabilidade de cada agente para o ressarcimento, de forma individualizada a par do

arcabouço probatório produzido.

Assim, mostra-se inviável, no presente momento, permitir a limitação da

indisponibilidade dos bens na proporção de suas responsabilidades frente os atos que lhe

foram imputados, pelo que a medida de indisponibilidade dos bens dos recorridos deve

ser limitada ao valor necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, acrescido de

multa, observando-se a solidariedade mencionada supra. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ALINHADA À POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM SENTIDO AMPLO. NATUREZA CAUTELAR E OBJETIVA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DAR EFETIVIDADE ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para determinar que a indisponibilidade dos bens da agravante incidisse apenas até o limite do valor com que contemplada. Indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único da LIA. II - O Tribunal a quo avalizou a decisão de primeiro grau no tocante à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora presumido, mas restringiu o bloqueio ao quantum do suposto prejuízo ao erário público, ainda que por estimativa apurado pelos elementos de convicção já existentes no processo (fl. 104). III - Relativamente ao reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, o decisum encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016; REsp 1391575/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016.

IV - A limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo, nela incluída, até mesmo, a multa civil. A propósito: REsp 1693921/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 16/11/2018; AgRg no REsp 1383196/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp 913.481/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 28/9/2016) V - Se a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único, da LIA tem natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade às sanções pecuniárias, deve a constrição judicial estender-se a fim de compreender o necessário para fazer frente à multa civil.

VI - Assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que a estimativa do dano - fato base cujo revolvimento é incabível nesta instância especial e sequer foi questionado -, e considerando que a multa civil, nas situações do art. 10 da LIA, pode alcançar a soma de duas vezes o valor do dano (LIA, art. 12, II), a indisponibilidade deve ter como referencial o montante estimado do prejuízo mais o equivalente ao seu dobro atinente à multa civil, sem prejuízo das atualizações monetárias devidas.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1770485/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) – Grifou-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253,

parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para

o fim de reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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