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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1924790 PA 2021/0058400-4

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924790_fda84.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1924790 - PA (2021/0058400-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : VALTER LOPES DINIZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALTER LOPES DINIZ,

fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 8 anos de

reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 300 dias-multa, pela prática

do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo em vista a

apreensão de aproximadamente 107g (cento e sete gramas) de cocaína e de 6g

(seis gramas) de maconha – e-STJ fl. 20.

A apelação criminal da defesa desprovida nos termos da ementa de e-STJ fl.

101:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PENABASE. REDUÇÃO. PATAMAR PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORES DO ART. 59 DO CPB A CONSIDERAR. SÚMULA N. 23. DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. No que tange ao pedido de redução da pena-base para o patamar mínimo legal não há como prosperar, pois muito embora o Juízo do feito ao prolatar a sentença condenatória e aferir o quantum da pena-base, decerto não laborou em boa técnica acerca da fundamentação dos motivos do crime; porém, analisou de forma escorreita todas as demais Circunstâncias Judiciais, previstas no art. 59, do CPB, perpassando pelas 3 fases da dosimetria da sanção imposta e, por ter considerado outros 03 (três) Vetor como desfavoráveis, quais sejam. a culpabilidade; a personalidade e as consequências do crime, cujas motivações não merecem reparos, nada há a modificar na reprimenda inicial imposta, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão, isto é, entre os graus mínimo e médio, já que para o delito em comento a pena em abstrato varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, sanção esta que se mostra mais adequada a contribuir para a eficácia da punição do réu, ora apelante.

2. Ademais, destaca-se, por fim, que a decisão a quo encontra arrimo na Súmula n. 23 desta Egrégia Corte de Justiça, face a existência de Circunstância desfavorável apontada pelo Juízo de primeiro grau.

Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial,

alegando violação ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista a indevida valoração da

culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime na

fixação da pena-base. Aduz que tinham sido apontadas as elementares do tipo penal

para exasperar a reprimenda

Contrarrazões às e-STJ fls. 131/135.

O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim

ementado (e-STJ fl. 153):

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. REFERÊNCIA AO LOCAL DA TRAFICÂNCIA E AO ENVOLVIMENTO DE OUTRAS PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. PERSONALIDADE. VETORIAL QUE CONDIZ COM AS QUALIDADES MORAIS, COM A BOA OU MÁ ÍNDOLE DO AGENTE, AFERIDA ATRAVÉS DO CONFRONTO DE SEU COMPORTAMENTO COM A ORDEM SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESABONO QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. DANOS ÀS FAMÍLIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL CONFIGURADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJA REDIMENSIONADA A PENA-BASE DO RECORRENTE.

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação

jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do

magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses

excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem

a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença

condenatória, ipsis litteris (e-STJ fl. 40):

Passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Reconheço que o dolo do réu é intenso, tendo o réu identificado

procedimento de alta organização, o que me afigura culpabilidade acentuada, notadamente em razão de ter o réu implicado várias pessoas para praticar o tráfico, em bairro de grande venda e circulação de entorpecentes; ademais, a quantidade e o tipo de droga, de alta lesividade e capaz de ser transformada/misturada em quantidade relevante para o uso, demonstram que não se tratava de trabalho de

principiante, mas prática mediana . O réu registra maus antecedentes criminais, mas será tratado na próxima fase de aplicação da pena; quanto às informações sobre a conduta social do acusado, nada tenho a valorar; a personalidade voltada para a prática do crime, com envolvimento no tráfico na cidade. VALE REGISTRAR QUE O RÉU FOI PRESO COM DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO; TENDO AFIRMADO QUE TRABALHA COM ENTORPECENTE HÁ 15 ANOS. Os motivos do crime não o justificam, pois pretendia lucro fácil através da proliferação dos odiosos entorpecentes em nossa sociedade e o tipo de droga e a forma que foi encontrada denotam a capacidade de viciar inúmeras pessoas ; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu, visto a quantidade da droga; as consequências do delito são nefastas para a sociedade e saúde pública, pois de grande potencial - e responsável pela ruína de diversos jovens e famílias ; não há que se falar no comportamento da vítima. Situação econômica não identificada.

Sopesadas as circunstâncias judiciais, bem como, atendendo aos critérios de suficiência e necessidade fixo pena-base em 8 (OITO) anos de reclusão.

Concorrem circunstância atenuantes - CONFISSÃO, com agravante da REINCIDÊNCIA, as quais se equivalem. (Grifei)

Já o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria, in verbis

(e-STJ fls. 103/104):

- Da redução da pena-base

A irresignação do apelante funda-se, em tese única, na dosimetria do quantum da reprimenda base imposta, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, sob a alegação de que o Magistrado sentenciante ao fixar a referida pena o fez de forma desfundamentada, o que não constitui motivo apto à exasperação da sanção inicial.

Em análise dos autos, observa-se que o pedido supra não merece prosperar.

Com efeito, muito embora o Juízo do feito ao prolatar a sentença condenatória e aferir o quantum da pena-base, mais precisamente à fl. 27, decerto não laborou em boa técnica acerca da fundamentação dos motivos do crime ; porém, analisou de forma escorreita todas as demais Circunstâncias Judiciais, previstas no art. 59, do CPB, perpassando pelas 3 fases da dosimetria da sanção imposta e, por ter considerado outros 03 (três) Vetor como desfavorável, quais sejam, a culpabilidade; a personalidade e as consequências do crime, cujas motivações não merecem reparos, nada há a modificar na reprimenda inicial imposta, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão, isto é, entre os graus mínimo e médio, já que para o delito em comento a pena em abstrato varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, sanção esta que se mostra mais adequada a contribuir para a eficácia da punição do réu, ora apelante.

Ademais, destaca-se, por fim, que a decisão a quo encontra arrimo na Súmula n. 23 desta Egrégia Corte de Justiça, face as Circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo de primeiro grau, senão vejamos.

Súmula nº 23: A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal.

Ademais, como cediço, o próprio STF já decidiu que os Vetores previstos no art. 59, do CPB, são da discricionária apreciação do Magistrado.

Nesse sentido:

As Circunstâncias Judiciais prevista no art. 59 do CP são da discricionária apreciação do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem – no caso bem explícitas pelas instâncias ordinárias (RT 641/397-8).

De outra banda, a nenhum acusado é conferido o direito subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, salvo quando TODAS as Circunstâncias Judiciais forem favoráveis ao réu, o que não se vislumbra no caso vertente.

Nesse sentido:

TJAP: Somente quando todos os parâmetros norteadores do art. 59 favorecerem o acusado é que a pena-base deve ser estabelecida no seu menor quantitativo, de sorte que deverá residir acima deste, toda vez que pelo menos uma das circunstâncias judiciais militar em seu desfavor (RDJ 17/147).

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento; devendo a sentença vergastada ser mantida em todos os seus termos. (Grifei.)

A pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 8 anos de reclusão, tendo em vista o demérito da culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime (9 meses para cada modulador desfavorável).

De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada.

Ademais, consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

Não constitui demasia enfatizar, no particular, que, "como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta daquele indivíduo que é flagrado trazendo consigo um quilograma de maconha com a daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela" (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 808).

Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.

Contudo, na hipótese, apesar da menção à quantidade e à natureza dos

entorpecentes encontrados em poder do réu – aproximadamente 107g (cento e sete

gramas) de cocaína e 6g (seis gramas) de maconha (e-STJ fl. 20) –, o aumento

operado mostrou-se desproporcional e desarrazoado, sobretudo porque os demais

elementos apontados para justificar a elevada reprovabilidade da conduta mostram-se

inidôneos.

Com efeito, a ponderação de que "o dolo do réu é intenso, tendo o réu

identificado procedimento de alta organização, o que me afigura culpabilidade

acentuada, notadamente em razão de ter o réu implicado várias pessoas para praticar

o tráfico, em bairro de grande venda e circulação de entorpecentes", configura

assertiva genérica e imprecisa, principalmente considerando a fundamentação da

sentença de que ele "é acusado do crime de tráfico ilícito de substâncias

entorpecentes, na modalidade MANTER EM DEPÓSITO" (e-STJ fl. 39).

Assim, entendo pelo afastamento da culpabilidade negativa.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFISÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APREENSÃO EM PONTO DE TRÁFICO. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

12. "A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal" (AgRg no HC n. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual.

13. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 580.641/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA. PENABASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

2. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 529.431/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019, grifei.)

No tocante aos motivos do crime, entendo que, afastada pelo colegiado

local uma circunstância judicial negativa reconhecida no édito condenatório, imperiosa

é a redução proporcional da reprimenda básica. Isso, porque a proibição de reforma

para pior não admite, em caso de recurso exclusivo da defesa, seja agravada a

situação do recorrente, direta ou indiretamente. Nos termos do art. 617 do Código de

Processo Penal, essa reforma prejudicial somente poderá ocorrer na hipótese de

previsão legal de recurso de ofício, em que se devolve ao Tribunal de Justiça todo o

conhecimento da matéria, assim como nas situações em que houver recurso da

acusação.

Na hipótese, reputo que a pretensão defensiva merece prosperar, tendo em

vista a diretriz jurisprudencial desta Corte, à qual me filio, de que é imperiosa a redução

proporcional da pena-base após o afastamento da valoração negativa de circunstância

judicial considerada desfavorável no primeiro grau.

Corroborando esse entendimento, os seguintes julgados, entre outros:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE TIPO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DECOTE DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tese de erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da súmula 7/STJ.

2. Considerando que o Tribunal a quo decotou da condenação as vetoriais da conduta social e dos motivos e consequências do crime, de rigor a redução proporcional da sanção básica, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma

das vetoriais (REsp 1547734/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 630 diasmulta.

(AgRg no AREsp n. 1.4521.64/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020, grifei.)

RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171, § 3° (72 VEZES), E 288, AMBOS DO CP. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. LIDERANÇA. MAJORANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.

1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória.

2. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais.

3. Haveria bis in idem na aplicação da agravante do art. 62, I, do CP, se o fator liderança houvesse sido sopesado com vistas a majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que não ocorreu.

4. O Juiz sentenciante, para análise negativa da culpabilidade, referiu-se à audácia desmedida do réu para praticar o crime, pois ele se apresentou como pastor para convencer pessoas simples a entregar-lhe documentos em troca de cestas básicas e incitou seus próprios filhos e familiares a participar da quadrilha, orientando-os e determinando a prática criminosa.

5. Para reconhecer a agravante da liderança, o Magistrado destacou que o recorrente "dirigia a atividade dos demais integrantes"; vale dizer, acrescentou que o acusado era o líder da associação criminosa.

6. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a violação do art. 59 do CP e redimensionar a pena.

(REsp n. 1.547.734/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017, grifei.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a exclusão de um dos vetores previstos no art. 59 do CP como negativo deve ser acompanhado da respectiva redução da pena-base, sob pena de ocorrência de reformatio in

pejus.

2. Na espécie, de fato, a Corte de origem deixou de proceder à redução proporcional da pena-base após a exclusão do vetor motivos, de modo que a pena deve ser redimensionada para 7 anos e 4 meses de reclusão e 266 dias-multa.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.587.509/ES, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020, grifei.)

Penso igualmente insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a

afirmação de que "as consequências do delito são nefastas para a sociedade e saúde

pública, pois de grande potencial - e responsável pela ruína de diversos jovens e

famílias", porquanto genérica e inerente à subsunção típica.

De outra parte, extrai-se da sentença que a fundamentação utilizada para a

valoração negativa da personalidade do agente se mostra adequada para a

exasperação das reprimendas, pois, com base a confissão do réu, apontou que ele

trabalha com o tráfico de drogas na comarca de origem há cerca de 15

anos, inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser reparada nesse ponto.

Ilustrativamente, confira-se o seguinte precedente:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 C/C ART. 224, A, E 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - No que diz respeito à personalidade, cumpre assinalar que "a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente" (AgRg no REsp n. 1.301.226/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/03/2014).

III - Na hipótese em foco, a negativação da personalidade está devidamente fundamentada, uma vez que não foi negativada simplesmente pela omissão, como pugna a defesa. Em verdade, a mãe das crianças presenciou os atos libidinosos, os quais eram praticados na própria cama do casal, chegando ao ponto de assistir a prática de sexo oral entre seus próprios filhos, os quais assim procederam por determinação de seu companheiro e corréu. A toda evidência, há elemento concreto a negativar a personalidade da paciente, a qual não apenas consentiu com os abusos sexuais, mas os assistia.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 659.922/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021, grifei.)

Em remate, tenho que a pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão e 300 dias-multa, com base em quatro vetoriais desfavoráveis (9 meses de reclusão para cada moduladora), porém três vetoriais foram aplicadas indevidamente. Excluindo-se o demérito da culpabilidade, motivos e consequências, estabeleço a sanção básica em 5 anos e 9 meses de reclusão, mantendo o pagamento de 300 dias-multa por ser mais favorável ao réu.

Na segunda fase, foram integralmente compensadas as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência.

Na ausência de outras causas de modificação, fixo a sanção definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 300 dias-multa.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de readequar a sanção definitiva do recorrente para 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 300 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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