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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1915571 PE 2021/0007244-0

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915571_7cef7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1915571 - PE (2021/0007244-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

ADVOGADO : IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA - PE030667

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Originariamente, cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de Maria Celma Veloso da Silva. Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao analisar o processo TC 1360052-7, referente à prestação de Contas da Prefeitura de Ferreiros, exercício financeiro de 2012, entendeu pela aprovação de contas com ressalvas; segundo o relatório de julgamento, após a análise da prestação de contas da Prefeitura de Ferreiros, exercício de 2012, foram listados os seguintes atos ímprobos: ausência de programação financeira com déficit financeiro no montante de R$ 5.923.029,20; desrespeito à lei de acesso à informação; não disponibilização ao acesso público de documentos elencados no art. 48 da LRF e decreto 7.815/2010, e deficiência na gestão ambiental.

Afirma que a requerida, prefeita do município de Ferreiros à época, foi responsável pelas deficiências acima citadas, resultando sua conduta em clara desídia, incúria e malbaratamento no trato da coisa pública que está obrigada por dever de função, a cuidar, restando, pois, violado dolosamente o art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa.

Julgou-se procedente a demanda, condenando o requerido por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, conforme art. 11, I, da Lei n. 8.429/92, aplicando em virtude de seus atos as seguintes sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: 1- perda dos direitos políticos por 3 (três) anos contados do trânsito em julgado (art. 20, da LIA); e 2-proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual

seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos (fls. 474-480).

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou

provimento ao recurso (fls. 566-575), nos seguintes termos:

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA A ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERREIROS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DEFICIT FINANCEIRO CONFIGURADO. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se que a inicial da Ação Civil Pública imputou à demandada, exprefeita do Município de Ferreiros, conduta ímproba violadora de princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade e eficiência, ao praticar, durante sua gestão, atos que violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, causando déficit financeiro para a edilidade no valor de R$ 945.830,52 (novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). 2. Na hipótese dos autos, a APELANTE – que foi condenada por ato de improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública, – alega que a ausência de programação financeira não causou danos ao Município, não restando caracterizado, com isso, o dolo ou culpa da recorrente, pelo que foi determinada, pelo TCE, a realização de referidas programações em exercícios futuros. 3. Em outros termos, a APELANTE, ao deixar de comprovar que cumpriu às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, em relação à ausência de programação financeira demonstra sua desídia com a coisa pública, violando os preceitos da administração pública, o que inexoravelmente conduz a manutenção da sentença condenatória. 4. Sabe-se que os gastos do Município, além da disponibilidade de caixa é medida que prejudica a gestão subsequente e viola diretamente a lei de responsabilidade fiscal, sendo, portanto, afronta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, sem dúvidas que se trata de conduta ímproba que merecer as penalidades cabíveis. 5. Devendo-se destacar que além de violar a LRF e causar prejuízo financeiro à edilidade, constitui crime fiscal, capitulado no art. 359-C do Código Penal, o qual prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. 6. Com relação à lei de acesso a informação, a requerida não sanou as irregularidades apontadas nas suas contas. 7. No que concerne à gestão ambiental, a ex-prefeita descumpriu a determinação contida Lei Estadual nº 11.988/00, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 13.931/09, para o recebimento do chamado ICMS socioambiental, trazendo prejuízos ao Município 8. Importante dizer que ficou caracterizado o elemento subjetivo, mais precisamente o dolo, na conduta da ré, uma vez que no exercício financeiro de 2012, face à ausência de controle interno e programação financeira na Prefeitura de Ferreiros, a requerida descumpriu os mandamentos da Lei de acesso à informação, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo também com descaso e deficiência na gestão ambiental, a evidenciar a desídia no trato administrativo da Prefeitura de Ferreiros, incorrendo com suas condutas DOLOSAS em atos eivados de improbidade administrativa, mormente quando a ré era a ordenadora de despesas, de maneira que atrai a incidência do art. 11, I, da LIA, contrariando o que diz a lei. 9. Apesar de terem sido aprovadas as contas da ex-prefeita pelo TCE, foram devidamente registradas as ilegalidades praticadas pela mesma na sua gestão nos votos divergentes. 10. Ressaltando que nas ações de improbidade, inexiste vinculação do judiciário às decisões do Tribunal de Contas do Estado. Assim já decidiu o STJ Recurso desprovido. 11. Com relação as sanções aplicadas pela sentença, como bem frisou a douta Procuradora de Justiça, vejo que os parâmetros estabelecidos para a modalidade de ato de improbidade cometido, mostram-se razoáveis e condizentes com a gravidade do fato. 12. É totalmente descabida a alegação da recorrente de que a sanção possui rigor excessivo, uma vez que a suspensão de direitos políticos, dentro dos limites legais, foi fixada no patamar mínimo de três anos e a

pena pecuniária sequer foi aplicada. 13. De fato, como bem observou o magistrado a quo, as condutas imputadas à APELANTE configuram atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, inciso I, e 11, inciso VIII, da Lei nº Lei nº 8.429/1992, sujeitando os responsáveis às sanções previstas em seu art. 12. 14. Recurso a que se nega provimento. 15. Decisão unânime.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 629-635), nos termos

assim ementados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE INICIAR REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Na hipótese dos autos o acórdão embargado negou provimento a apelação mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, fundamentando no sentido de que ficou caracterizado o elemento subjetivo, mais precisamente o dolo, na conduta da ré, uma vez que no exercício financeiro de 2012, face à ausência de controle interno e programação financeira na Prefeitura de Ferreiros, a requerida descumpriu os mandamentos da Lei de acesso à informação, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo também com descaso e deficiência na gestão ambiental, a evidenciar a desídia no trato administrativo da Prefeitura de Ferreiros, incorrendo com suas condutas DOLOSAS em atos eivados de improbidade administrativa, mormente quando a ré era a ordenadora de despesas, de maneira que atrai a incidência do art. 11, I, da LIA, contrariando o que diz a lei.2. Na leitura das razões recursais, verifica-se que não houve a indicação expressa de nenhum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios no acórdão impugnado, na verdade observamos nos presentes embargos o intuito claro de analisar o mérito da questão. 3. De fato, a melhor exegese do art. 489, §1°, inciso IV, do CPC informa que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, senão aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 4. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal" (EDcl no RMS 18205/SP. T5 - QUINTA TURMA. Relator: Ministro FELIX FISCHER. Julgado em: 18/04/2006). 5. Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade dos votos.

Maria Celma Veloso da Silva interpôs recurso especial, com fundamento no

art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (fls. 638-657). Sustenta que a

decisão recorrida negou vigência aos arts. 10, I, e 11, I e VIII, da LIA, art. 73-B, III da

LRF, introduzido pela Lei 131/2009 e arts. 141, 489, III, 492 e 1022, I, II e III do

CPC/2015.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco admitiu o

recurso especial interposto (fls. 669-672).

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso

especial, para dar-lhe provimento unicamente para a correção de erro material (fls. 753-760) em parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ART. 11, I, DA LIA. DOLO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco examinou expressamente a matéria posta em juízo, de forma clara, objetiva e suficiente, embora tenha concluído de forma contrária à pretensão da recorrente. 2 – Com relação à mencionada subsunção da conduta da agente aos arts. 10, I e 11, VIII, da LIA, – incidência que consta apenas do corpo da ementa – de fato, não há desenvolvimento que justifique a alteração da capitulação, o que evidencia a mera ocorrência de erro material, que deve ser corrigido. 3 – Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, quanto à presença de dolo na conduta ímproba, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nessa instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4 – A condenação da requerida nos moldes do art. 11, I, da LIA se deu por diversas condutas consideradas graves que resultaram na aprovação com ressalva, das contas do exercício financeiro de 2012. Condutas estas que ultrapassaram o desrespeito à LAI e culminaram na falta de programação financeira com déficit no montante de R$ 5.923.029,20; não disponibilização de documentos públicos conforme o art. 48 da LRF e o Decreto 7.815/2010; descumprimento da Lei Estadual nº 11.988/00 para o recebimento do ICMS socioambiental, em prejuízo ao Município. 4 – Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial, para dar-lhe provimento unicamente para a correção de erro material.

É o relatório. Decido.

Aferindo-se os termos do recurso especial, verifica-se que a tese principal

refere-se a violação ao art. 1022, I, II, III do CPC, vez que: a) omissão quanto ao

“disposto no Lei Complementar n° 101/00 o artigo 73-B, III, que, em relação a

Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, como no caso do

Município de Ferreiros, dispõe que o prazo é de 4 (quatro) anos a contar da data da

publicação do diploma legislativo, para implementação da LAI” (e-STJ fl. 655); b)

obscuridade e erro material por falta de consignação da recorrente nas condutas contidas

no arts. 10, I, e 11, VIII, da LIA; c) ausência de manifestação sobre a violação aos arts.

141, 489, III, e 492, do CPC, também por falta de enquadramento da conduta aos arts. 10,

I, e 11, VIII, da LIA.

Pois bem. Sem razão a parte recorrente.

O Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas

as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente as apontadas

como omissas ou contraditórias, não obstante tenha decidido contrariamente à sua

pretensão. Veja-se:

“Com efeito, verifica-se que a inicial da Ação Civil Pública imputou à demandada, ex-prefeita do Município de Ferreiros, conduta ímproba violadora de princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade e eficiência, ao praticar, durante sua gestão, atos que violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, causando déficit financeiro para a edilidade no valor de R$ 945.830,52 (novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).

Na hipótese dos autos, a APELANTE — que foi condenada por ato de improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública, — alega que a ausência de programação financeira não causou danos ao Município, não restando caracterizado, com isso, o dolo ou culpa da recorrente, pelo que foi determinada, pelo TCE, a realização de referidas programações em exercícios futuros.

Aduz, também, que a Lei Complementar n° 131/09 estabeleceu prazo variável de acordo com o número de habitantes de cada ente federativo para a implementação das medidas por ela previstas, dispondo que, em relação a Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, como no caso do Município de Ferreiros, o prazo seria de quatro anos a contar da data da publicação do diploma legislativo.

Por fim, argumenta que, quanto à gestão ambiental, o TCE considerou que as condutas apuradas se tratavam de meras impropriedades, não havendo que se falar em infringência à norma legal. Insurge-se ainda quanto à aplicação das penalidades, considerando que foram estipuladas em patamar muito severo.

Em outros termos, a APELANTE, ao deixar de comprovar que cumpriu às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, em relação à ausência de programação financeira demonstra sua desídia com a coisa pública, violando os preceitos da administração pública, o que inexoravelmente conduz a manutenção da sentença condenatória.

Sabe-se que os gastos do Município, além da disponibilidade de caixa é medida que prejudica a gestão subsequente e viola diretamente a lei de responsabilidade fiscal, sendo portanto, afronta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, sem dúvidas que se trata de conduta ímproba que merecer as penalidades cabíveis.

Devendo-se destacar que além de violar a LRF e causar prejuízo financeiro à edilidade, constitui crime fiscal, capitulado no art. 359-C do Código Penal, o qual prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa".

Com relação à lei de acesso a informação, a requerida não sanou as irregularidades apontadas nas suas contas

No que concerne à gestão ambiental, a ex-prefeita descumpriu a determinação contida Lei Estadual n° 11.988/00, posteriormente alterada pela Lei Estadual n° 13.931/09, para o recebimento do chamado ICMS socioambiental, trazendo prejuízos ao Município.

Importante dizer que ficou caracterizado o elemento subjetivo, mais precisamente o dolo, na conduta da ré, uma vez que no exercício financeiro de 2012, face à ausência de controle interno e programação financeira na Prefeitura de Ferreiros, a requerida descumpriu os mandamentos da Lei de acesso à informação, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo também com descaso e deficiência na gestão ambiental, a evidenciar a desídia no trato administrativo da Prefeitura de Ferreiros, incorrendo com suas condutas DOLOSAS em atos eivados de improbidade administrativa, mormente quando a ré era a ordenadora de despesas, de maneira que atrai a incidência do art. 11, I, da LIA, contrariando o que diz a lei.

Apesar de terem sido aprovadas as contas da ex-prefeita pelo TCE, foram devidamente registradas as ilegalidades praticadas pela mesma na sua gestão nos votos divergentes. Ressaltando que nas ações de improbidade, inexiste vinculação do judiciário às decisões do Tribunal de Contas do Estado” (fls. 572-573).

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão

somente, a irresignação da parte diante de decisão contrária a seus interesses, o que não

viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os

argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de

convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições

poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a

examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo

com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e

com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta

violação apontada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) – grifou-se.

Todavia, no que pertinente aos reclamos acerca da subsunção da conduta aos

artigos 10, I e 11, VIII, da Lei n. 8.429/92, verifica-se que tal incidência ocorreu tão

somente no corpo da ementa, não havendo desenvolvimento e fundamentação que

justifique a alteração da capitulação, o que caracteriza ocorrência de erro material.

Conforme bem pontuado pelo Parquet em seu parecer, o objetivo do Tribunal

de Justiça de Pernambuco é, em verdade, a ratificação da sentença, qual concluiu que a

ex-prefeita, ora recorrente, feriu princípios da Administração Pública, nos termos do

artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/92, sendo medida necessária a

correção do erro material apontado na ementa do acórdão que julgou o recurso de

apelação.

Quanto ao mérito recursal e alegada ofensa ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/92,

sob o argumento de que não há a presença de dolo ou má-fé na sua conduta, o que impede

a configuração de ato ímprobo, igualmente sem razão a recorrente.

Acerca do tema, assim decidiu o Tribunal a quo:

Importante dizer que ficou caracterizado o elemento subjetivo, mais precisamente o dolo, na conduta da ré, uma vez que no exercício financeiro de 2012, face à ausência de controle interno e programação financeira na Prefeitura de Ferreiros, a requerida descumpriu os mandamentos da Lei de acesso à informação, bem como a Lei de

Responsabilidade Fiscal, procedendo também com descaso e deficiência na gestão ambiental, a evidenciar a desídia no trato administrativo da Prefeitura de Ferreiros, incorrendo com suas condutas DOLOSAS em atos eivados de improbidade administrativa, mormente quando a ré era a ordenadora de despesas, de maneira que atrai a incidência do art. 11, I, da LIA, contrariando o que diz a lei.

Apesar de terem sido aprovadas as contas da ex-prefeita pelo TCE, foram devidamente registradas as ilegalidades praticadas pela mesma na sua gestão nos votos divergentes. Ressaltando que nas ações de improbidade, inexiste vinculação do judiciário às decisões do Tribunal de Contas do Estado. ” (Fls. 573) – grifou-se.

Com efeito, insta consignar que o enfrentamento das alegações atinentes à

caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva

– de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes

da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de

elemento anímico –, demanda alteração das premissas fático probatórias estabelecidas

pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, tratando-se

de providência vedada em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7

do STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 28/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Joaquim da Silva Pires, então Prefeito, Município de Minaçu/GO e Auto Posto Portaria LTDA., após apuração, pelo Tribunal de Contas do Município, de diversas irregularidades encontradas em contrato de fornecimento de combustíveis firmado, em 2008, entre a Prefeitura de Minaçu/GO e a empresa Auto Posto Portaria Ltda.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias a solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. No caso, o acórdão recorrido, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante concorreu, de forma consciente e voluntária, para o cometimento dos atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei 8.429/92, e anuiu com as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, permitindo a aquisição de bens e serviços por preços superiores aos de mercado.

Segundo o acórdão recorrido, o agravante, "prefeito do Município de Minaçu-GO à época dos fatos, autorizou sem qualquer pesquisa de preços o Pregão 17/2007 e homologou a licitação contendo diversas irregularidades, tais como, ausência de ato de designação do pregoeiro; ausência de planilha orçamentária, conforme exigência do artigo 15, §7º, inciso II, c/c o artigo 40, §2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93 (pesquisa de preço); ausência de parecer jurídico sobre as minutas e a licitação; inexistência de certificado de verificação

emitido pelo controle interno do Município", bem como que "está caracterizado o superfaturamento, já que o ente municipal adquiriu óleo diesel por R$ 2,25, gasolina por R$ 2,99 e álcool hidratado por R$ 1,99, enquanto que o preço de mercado de tais produtos eram, à época, R$ 2,05, R$ 2,81 e R$ 1,87, respectivamente, o que gerou um prejuízo ao erário de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais)".

Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, consubstanciada no afastamento do ato improbo, com a consequente inversão da conclusão adotada na origem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 852.118/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016) (grifos não constantes no original).

Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância

na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação

federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

Insta consignar que, para que seja reconhecida a incursão da conduta da parte

como nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração

do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e

11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

Contudo, o dolo que se exige para o ato de improbidade administrativa

descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não precisa ser específico, bastando o dolo

genérico.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS LEGIS, NO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO E PELA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE EM NOVA DECISÃO, SEJA AFERIDA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em nova decisão, à luz do acervo fáticoprobatório dos autos, aprecie a questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa, com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula n. 99/STJ, art. 499 do Código de Processo Civil de 1973, art. 996 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada" (STJ, AgInt no REsp 1.606.433/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2017).

III. Na origem, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados na indevida dispensa de licitação e na realização de licitações irregulares, pela Secretaria Estadual de Educação, entre os anos de 1997 e 1999. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, em síntese, ao fundamento de que (a) não teria ocorrido efetivo danos ao Erário; e (b) para os fins dos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92 exige-se o dolo específico na conduta do agente, o que não teria sido demonstrado, não bastando a conduta culposa.

IV. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que (a) "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta" (STJ, AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017); (b) "a configuração da conduta do artigo 10 da LIA exige apenas a demonstração da culpa do agente, não sendo necessária a comprovação de dolo" (STJ, REsp 1.786.219/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019); e (c) "o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico" (STJ, AgInt no REsp 1.590.530/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017).

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AgRg no AREsp 83.968/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

II - Defende o recorrente a ofensa aos arts. 11 e 12, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429/92, porque não praticado ato ímprobo, na medida em que se trata de meras irregularidades que não causaram danos ao erário ou enriquecimento ilícito, tampouco existiu dolo, cabendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância.

III - Ocorre que o Tribunal a quo entendeu que colacionadas aos autos provas suficientes para a configuração da improbidade (fl. 2.256): "Ao inventariar as ocorrências, após uma detida e cuidadosa análise dos autos, emerge com segurança a comprovação que, após assumir o cargo de Prefeito de Timóteo-MG, Geraldo Hilário Torres, valeu-se das autorizações de realização de exames como forma de propaganda eleitoral. As autorizações para exames saltaram de 200 a 300 mensais para mais de 1.400 (mil e quatrocentos) às vésperas da eleição de 2008, na qual o demandado concorria à reeleição para o cargo de prefeito. A análise de gráficos e tabelas elaborado nos autos do procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral do Município de Timóteo (TID 6 de 2011) reforça o quadro acima descrito, revelando números não menos gritantes."

IV - Acrescentou Sua Excelência, o Desembargador Raimundo Messias Júnior, em seu voto que (fl. 2.259): "Ao contrário do que faz querer parecer o recorrente, sua conduta não se amolda na hipótese de mera irregularidade, mas sim em ato ímprobo que enseja danos ao patrimônio público e violação aos princípios, nos termos do art.11, caput e inciso II, da Lei n° 8.429/92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade. Com respeitosa vênia, a tese de que inexistiu enriquecimento ilícito não afasta a aplicação do art. 11, posto que a doutrina e da jurisprudência se contentem com a violação dos princípios que regem a administração pública."

V - Logo, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - da violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado pela orientação constante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

VI - Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92, não se exige o dolo específico. Basta a demonstração de dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à conduta, entendimento esse em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte Superior. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.678.066/RS, Rel. Ministro Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. Diante disso, incide, in casu, também a orientação estabelecida na Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

VII - Cumpre ressaltar que referida orientação é aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto aos interpostos pela alínea c, ambas do art. 105, III, da Constituição Federal (REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010).

VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema: AgInt no REsp n. 1.709.147/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.

IX - Por fim, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, uma vez constatada a utilização de cargo público para o impulso da campanha de reeleição, o que configura ato ímprobo de elevada gravidade, inviável a aplicação do referido princípio. Não há absolutamente nada de insignificante na conduta não republicana consistente em utilizar recursos públicos para fins de projeção pessoal, de sorte que a proteção do bem jurídico violado justifica a incidência das regras da Lei n. 8.429/92. Aliás, é pertinente, nesse aspecto, rememorar o trecho do voto do desembargador do Tribunal de origem (fl. 2.259), vejamos: "O número de exames autorizados nas proximidades do pleito, principalmente por cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade da prestação do serviço público médico-hospitalar para eleger o requerido, que se aproveitou de recurso público para promover sua imagem de médico competente, inclusive em periódico local".

X - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

Importante reiterar que a conduta exigida do agente público não se limita à sua

convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão

mínimo esperado no âmbito da Administração Pública, tendo em vista o objetivo

primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de

diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública

como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res publica zelo

maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão,

comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente

público não podem ser tolerados.

Por fim, no que pertinente à alegada violação ao artigo 73-B, III da LRF,

introduzido pela Lei 131/2009, sob o argumento de que no momento do julgamento das contas, sequer era obrigatório o Município de Ferreiros o atendimento da Lei de Acesso à Informação, vez que não havia expirado o prazo de 4 anos para a sua implementação, como bem destacou o Ministério Público Federal à fl. 760, “ocorre que a condenação da requerida nos moldes do art. 11, I, da LIA se deu por diversas condutas consideradas graves que resultaram na aprovação com ressalva, das contas do exercício financeiro de 2012. Condutas estas que ultrapassaram o desrespeito à LAI e culminaram na falta de programação financeira com déficit no montante de R$ 5.923.029,20; não disponibilização de documentos públicos conforme o art. 48 da LRF e o Decreto 7.815/2010; descumprimento da Lei Estadual nº 11.988/00 para o recebimento do ICMS socioambiental, em prejuízo do Município. Ademais, mesmo apontadas as irregularidades pelo TCE, a gestora quedou-se inerte, em clara desídia no trato das coisas administrativas”

Ante o exposto, diante da fundamentação supra, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou provimento tão somente para a correção do erro material contido na ementa do acórdão recorrido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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