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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1900621 BA 2021/0146660-0

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1900621_0585b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900621 - BA (2021/0146660-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDÚSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359

AGRAVADO : POSTO CARDEAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO : DERNIVAL SANTOS DE FREITAS - BA025843

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS

INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo

extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da

Bahia assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NOTAS FISCAIS COM RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias são títulos hábeis para a deflagração do procedimento monitório.

Na ação monitória, cabe ao embargante impugnar a origem da dívida, devendo fazer prova da ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do débito. Ônus de que não se desincumbiu o embargante.

Caso em que a Apelante alega imprestabilidade da prova documental, reputando-a inautêntica e inservível para a finalidade pretendida pelo Recorrido, limitando-se, todavia, a afirmar que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento não pertencem aos prepostos da empresa, sem, contudo, trazer aos autos a verdadeira assinatura dos ditos representantes. Há de ser ressaltado, no particular, que, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Recorrente expressamente requereu o julgamento antecipado da lide.

A ausência de memória discriminada e atualizada do cálculo não impede o ajuizamento do procedimento monitório, porquanto, apurado o valor principal, os encargos foram fixados na sentença e serão demonstrados por meros cálculos aritméticos quando de sua execução. Apelo improvido. Sentença mantida" (fls. 224/225 e-STJ).

No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a agravante alegou

violação do art. 700 do Código de Processo Civil de 2015

Sustentou, em síntese, a ausência de prova escrita apta a instruir o feito

monitório, visto que a recorrida deixou de anexar à inicial a planilha demonstrativa do

débito.

Afirma que

"(...) o juízo a quo julgou pela rejeição dos embargos mesmo diante do fato de que todos os documentos acostados a peça inaugural são fiagrantemente unilaterais, já que não há comprovação de que as rubricas são de prepostos da empresa recorrente.

47. Ainda, a falta de autenticidade dos documentos acostados não proporciona o prosseguimento regular dos atos processuais, porquanto não há prova escritas da existência efetiva do crédito cobrado.

48. Os documentos carreados a exordial não demonstram a existência do débito em tela por não conter a assinatura da empresa peticionante, motivo pelo qual obsta a exigibilidade da quantia de R$ 13.665,06 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), devido à inobservância do pressuposto objetivo em tela" (fl. 251/252 e-STJ).

Com as contrarrazões e inadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo,

no qual se busca o processamento do apelo nobre.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

A Corte de origem, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu

que a ação monitória foi instruída com todos os documentos necessários à sua

formação, nos seguintes termos:

"(...)

Analisados os autos. constata-se que a inicial está instruída com as notas fiscais d's 772, 783 e 791, que totalizam o valor de R$ 13.665,06, todas com o respectivo comprovante de entrega dos produtos nelas indicados.

Restringiu-se a Recorrente a alegar ausência de prova escrita, de memória de cálculos, inautenticidade dos documentos deflagradores do procedimento monitório, bem assim sua produção unilateral.

(...)

No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que a prova escrita exigida pelo legislador não é aquela que comprove, por si só, o fato constitutivo do direito do autor, mas apenas aquela capaz de levar o julgador a formar um juizo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.

No caso dos autos, a Apelante alega imprestabilidade da prova documental, reputando-a inautêntica e inservivel para a finalidade pretendida pelo Recorrido. Todavia, não fez qualquer prova do fato desconstitutivo do direito do autor, limitando-se a afirmar que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento não pertencem aos prepostos da empresa, sem, contudo, trazer aos autos a verdadeira assinatura dos ditos representantes.

Neste particular, é importante elucidar que, em despacho de fl. 123, consta intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas, tendo a Apelante expressamente requerido o julgamento antecipado do feito (fl. 127).

Há de ser considerado, ademais, que em nenhum momento a Apelante se insurge contra a alegação de entrega das mercadorias nem desconstitui a afirmação da Recorrida de que sempre foram estes os prepostos que lançavam assinaturas atestando o recebimento dos produtos.

No que tange à alegada ausência de memória discriminada e atualizada do cálculo, diferentemente do entendimento esposado pelo

Apelante, tal prática não impede o ajuizamento da monitória nem torna o titulo inexigível, porquanto o valor principal está apurado e os encargos foram fixados na sentença, de maneira que serão demonstrados por meros cálculos aritméticos quando de sua execução.

Nesse contexto, não se pode qualificar o autor como carecedor de ação, muito pelo contrário, tem ele os requisitos iniciais exigidos para iniciar o procedimento ( monitório visando o recebimento dos valores devidos" (fls. 229/230 e-STJ).

Nesse contexto, para o acolhimento da tese pleiteada pela parte

agravante, imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado para

adentrar no reexame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a

teor da Súmula nº 7/STJ.

Confira-se, em igual sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

5. Na hipótese, os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos, porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ,

por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.

(...)

5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.434.145/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).

Registra-se, ainda, que o entendimento adotado se encontra em harmonia

com o desta Corte, conforme se pode inferir dos seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes.

2. Hipótese em que, a despeito de serem incontroversas as celebrações dos contratos de adesão e de abertura de crédito com alienação fiduciária, as instâncias de origem, a partir dos documentos apresentados, afirmaram não ter sido possível extrair o valor contratado, a forma de pagamento nem a quantia apurada com a venda do bem alienado.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/ STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1352698/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida', (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02).

1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado' (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013).

2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG,

Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 - STJ. CAUÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DÍVIDA DE JOGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.

1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a inicial da ação guarnecida com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado aos embargos.

2 - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (arts.330, I e 332, ambos do CPC), neste particular, no óbice da súmula 7 - STJ.

3 - Eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos declaratórios ao acórdão de apelação.

4 - Vinculada a questão federal à existência ou não de dívida de jogo e as implicações disso resultantes, a irresignação encontra obstáculo intransponível no verbete sumular nº 7 - STJ, máxime porque o acórdão além de reportar-se a ampla interpretação probatória, menciona e se fundamenta em aspectos subjetivos da conduta do próprio recorrente.

5 - Recurso especial não conhecido" (REsp 307.104/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 239)

"AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE SE OBRIGA A PAGAR AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM A PROMESSA DE VENDA E COMPRA, A ESCRITURA PADRÃO DECLARATÓRIA E A PLANILHA DE CUSTOS. VIA IDÔNEA.

- Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A "prova escrita" é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.

- Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil).

- Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido" (REsp 331.622/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 259).

Logo, incide a Súmula nº 568/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% quinze por

cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 17,5%

(dezessete vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos

termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da

gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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