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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1895117 SE 2020/0237415-1

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1895117_83e36.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1895117 - SE (2020/0237415-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : JANI SELMA ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO : ANDREA MARIA DA GRACA GOMES - SE002089

EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(S) - SE002884

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JANI SELMA ALVS DOS

SANTOS à decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 800/807):

Trata-se de recurso especial interposto por JANI SELMA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, assim ementado (fls. 501/502):

PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA.

1 – Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica.

2 – Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros demora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo.

3 – Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões. 22/11/2019

4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º , VII, da Lei Complementar Estadual no 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não

induz automaticamente na renúncia à prescrição.

- QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA.

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 720/732 e 776/790).

Sustenta a parte recorrente que (fls. 557/558):

[...] a jurisprudência pátria atual sedimentou o entendimento segundo o qual, enquanto estiver em andamento a execução coletiva promovida pelo sindicato - em defesa do interesse da categoria que representa - a prescrição executória do servidor não sindicalizado deve ser permanecer suspensa, voltando tal prazo prescricional a fluir com o fim da demanda executiva anteriormente proposta.

Nesse sentido, certo é que, enquanto pendente discussão relativa à legitimidade do Sindicato para executar títulos executivos judiciais constituídos em favor de servidores não sindicalizados, tendo inclusive o sindicato já promovido a execução coletiva, não há de se falar em fluência do prazo prescricional para execução de tais créditos, sela com base na suspensão, sela com base na interrupção da prescrição, uma vez que não é dado ao credor não sindicalizado, ante à litispendência, inaugurar fase executiva para perseguição de seu crédito, visto que o mesmo já é objeto de outra demanda.

Dessa forma, surge a compreensão de que ao promover Execução coletiva, com inclusão do crédito constituído em favor da Recorrente, servidora não sindicalizada, o SINDISERJ novamente trouxe à tona o debate acerca de sua legitimidade para deflagrar procedimento executivo dos créditos individuais, circunstância que impediu o transcurso da prescrição do crédito objeto da presente fase de cumprimento individual de sentença coletiva.

A partir dessa premissa, assevera a não ocorrência da prescrição no caso concreto, tendo em vista que (fls. 558/559):

[...] em dezembro de 2003, o SINDISERJ moveu ação executiva coletiva, em benefício de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, dentre os quais estavam inseridos os servidores não filiados, como no caso da Recorrente.

Nesse desiderato, o Estado de Sergipe, ora Recorrido, opôs peça de defesa, via Embargos de Execução, deduzindo tese de excesso na execução, sob o exato fundamento de que o sindicato não tinha legitimidade para promover a execução da quantia que beneficiaria os servidores não filiados.

Portanto, não há dúvidas de que o debate acerca da legitimidade do sindicato para executar o título executivo judicial constituído em favor dos servidores não filiados foi reavivado no processamento dos embargos à execução, diferentemente do alegado pela Fazenda Pública Estadual, ora Recorrida.

Desse modo, tendo sido reaberto o debate judicial acerca da legitimidade, o qual só findou em março de 2016, data do trânsito em julgado dos embargos à execução opostos à execução judicial coletiva, não há dúvidas quanto à impossibilidade de contagem do prazo prescricional da execução individual promovida pela Recorrente, pois a mesma restou suspensa, consoante entendimento pacificado pela Egrégia Corte Superior de Justiça.

Nesse sentido, restando a prescrição executória ora analisada suspensa até março de 2016, ou seja não correndo a prescrição até março de 2016, diante da pendência de discussão judicial acerca da legitimidade do sindicato, e sendo a prescrição executória de 05 anos do crédito objeto da presente lide, resta clarividente que ajuizando a Recorrente o

presente cumprimento de sentença antes do prazo, ou seja, pouco mais de um ano após o reinicio do prazo prescricional de 05 anos, apresente demanda executória não se encontra prescrita.

Cumpre registrar ainda que, apesar de o Estado de Sergipe sustentar quenos embargos à execução coletiva promovida pelo SINDISERJ (autos n° 200400102698) não mais se discutiu acerca da legitimidade do Sindicato, é possível observar que sua tese de excesso de execução ampara-se especificamente na ilegitimidade ativa do sindicato em promover a execução do título judicial que beneficia os servidores não filiados, reabrindo assim o debate judicial da legitimidade do sindicato e, consequentemente, suspendendo a contagem do prazo prescricional da execução individual.

Subsidiariamente, assevera que (fls. 562/567):

[...] na hipótese de não se entender pela suspensão do prazo prescricional quando da retomada do debate acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva da ordem de segurança, inclusive em benefício dos servidores do TJSE não associados, há de se acolher a tese de interrupção da prescrição executória em apreço, com fulcro nos termos do art. 202, I, do Código Civil.

[...]

Nesse exato sentido previu expressamente o legislador, vide art. 202,I do CC, que o despacho inicial proferido por magistrado, no sentido de citar o devedor para o cumprimento de uma prestação que lhe obriga, por força de lei ou contrato, à efetivação de determinado comportamento ativo ou passivo em favor de seu credor, tem o condão de interromper o lapso prescricional do direito subjetivo reclamado em juízo. Vejamos a dicção do citado dispositivo normativo:

[...]

É exatamente com base na imperiosa interrupção da prescrição de determinada dívida, positivada no dispositivo legal acima transcrito, operada a partir da citação ou intimação, em caso de fase de cumprimento de sentença, do devedor para o seu pagamento, que o acórdão ora vergastado incidiu em flagrante violação à lei federal.

Indubitável é que, uma vez rompida a inércia jurisdicional, por parte do Sindicato, para a execução do crédito constituído em prol da Recorrente, a prescrição executória de tal pretensão restou obstada de experimentar sua defluência, visto que, nos termos do art. 202, I, do CC, fora o Estado de Sergipe, parte Recorrida, instado judicialmente a pagar o débito que ora se executa, conjuntura que conduz ao reinicio do cômputo de seu prazo prescricional.

Isto é, uma vez convocado o Estado de Sergipe em juízo, por despacho proferido por juiz togado, a pagar o crédito individual objeto da presente fase de cumprimento de sentença coletiva, mesmo que pelo Sindicato, sujeito que poderia não gozar de legitimidade para tanto, fato é que houve a interrupção da prescrição de tal pretensão creditícia, voltando a mesma somente a correr em 2016, quando finda a discussão acerca da possibilidade de o SINDISERJ exigir o seu cumprimento, razão pela qual equivocado o acolhimento, In casu, da exceção de prescrição.

[...]

Urge salientar que, em contrapartida ao consignado no voto condutor do Acórdão ora recorrido, a promoção da execução por parte do SINDISERJ do crédito titularizado pela Recorrente o impediu de instaurar a execução individual de seu crédito, sob pena de litispendência, visto que, o título executivo judicial que pretenderia executar já era objeto de outra demanda executiva.

Nesse diapasão, além de não ter sido o Recorrente intimado da decisão que apontou para a impossibilidade do Sindicato em promover a execução das verbas salariais atrasadas em benefício de toda a categoria representada, incontroverso é que só lhe foi dada a oportunidade de exercer o seu direito de crédito, na modalidade executiva, quando

transitada em julgado a decisão que excluiu, definitivamente, a sua pretensão executória do alcance do SINDISERJ.

[...]

Nessa perspectiva, diante de tudo o que fora exposto, torna-se mais do que imperiosa a reforma do Acórdão ora guerreado, para fins de se refutar a tese de prescrição do crédito objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva, seja com fundamento na suspensão do prazo prescricional quando da volta ao debate da legitimidade do sindicato em promover a execução coletiva, seja com esteio na interrupção da prescrição executória operada pelo ajuizamento da ação executiva pelo sindicato, só voltando a correr após o trânsito em julgado dos embargos à execução promovidos pelo Estado de Sergipe (autos n° 200410200689 - REsp n° 1.252.679/SE),em março de 2016, seja pela inexistência, comprovada nos autos, de chamamento individual dos servidores não sindicalizados, caso da parte ora Recorrente, para ciência da exclusão de seu crédito da execução coletiva promovida pelo SINDISERJ, de modo a constituir início do prazo prescricional em seu desfavor.

De outro lado, aponta contrariedade ao art. 191 do Código Civil, asseverando que (fls. 570/571):

[...] a Fazenda Pública Estadual, ora Recorrida, renunciou à prescrição executória, nos autos do cumprimento de sentença n° 201800120973, de dívida análoga ao caso em apreço, isto é, resultante da equivocada aplicação do índice de conversão URV para atualização salarial e titularizada por servidora do TJSE não vinculada ao SINDISERJ.

Nesse sentido, certo é que sendo possível a renúncia expressa da prescrição, com fulcro na art. 191 do Código Civil, deve a renúncia ao transcurso do lapso prescricional exercitada pelo Estado de Sergipe nos referidos autos processuais alcançar o débito ora exequendo, sob pena de violação ao postulado venire contra factum proprium e da segurança jurídica.

É dizer, considerando que é defeso conferir tratamento diferente a sujeitos em idêntica situação, torna-se imperioso, nesse desiderato, que a faculdade do Ente Estatal, ora Recorrido, de efetuar o adimplemento de dívida, em tese, prescrita, aperfeiçoada no cumprimento de sentença tombado sob o n ° 201800120973, seja desdobrada para todos os credores em situação análoga, caso da servidora ora Recorrente.

E arremata (fl. 575):

Sendo assim, ainda que se entenda que o ajuizamento de execução coletiva por parte do SINSIDERJ com inclusão de todas as verbas devidas pelo estado de Sergipe a todos os membros da categoria que representa a título de atualização salarial por índice equivocado da URV, sendo abarcado inclusive crédito objeto da presente fase individual de cumprimento de sentença coletiva, não teve o potencial de impedir o cômputo do lapso prescricional de tal pretensão creditícia até março de 2016, seja pela suspensão ou mesmo interrupção, na forma do art. 202,I, do CC, da prescrição quando convocada Fazenda Pública para realizar o seu pagamento, é medida que se impõe reconhecer que, em analogia ao comportamento adotado pelo Ente Estadual Recorrido nos autos do Cumprimento de Sentença 201800120973, a suposta prescrição do crédito ora executado foi renunciada, com fulcro no art. 191 do CC, sob pena de violação à segurança jurídica.

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 582/604.

Recurso admitido na origem (fls. 607/611).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" ( AgInt no REsp 1.846.621/MA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020).

No caso concreto, a parte recorrente limitou-se a tecer considerações acerca da suspensão do prazo prescricional enquanto se aguardava solução definitiva acerca da legitimidade, ou não, do Sindicato para ajuizar anterior execução da sentença coletiva em favor dos servidores não sindicalizados, sem indicar, contudo, qual o dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Por sua vez, no que tange à questão da interrupção da prescrição em decorrência da execução coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria, foi ela afastada pela Corte de origem pelos seguintes fundamentos (fls. 510/511):

Com base nesse entendimento é que sustenta a exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional.

Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença.

Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acercada legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo.

Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitirse uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo.

Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício

dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído.

Desse modo, restando incontroverso que a execução coletiva promovida pelo Sindicato, em desrespeito à decisão judicial transitada em julgado que já havia afastado sua legitimidade ativa ad causam em relação aos servidores não sindicalizados, não há se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" E NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal "a quo" acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso. Veja-se como o tribunal entendeu a questão: "Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. "Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. [...] Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]."

IV - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

V - Quanto a questão relativa aos honorários, esta Corte Superior tem jurisprudência orientada pelo entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva ? inclusive, em mandado de segurança coletivo. Confira-se: AgInt no AREsp 1.350.736 / SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2019.

VI - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.909.888/SE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2021)

Calha ressaltar que a tese de renúncia à prescrição foi afastada pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que, a despeito de ter sido reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos, não é permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7°, VII, da Lei Complementar Estadual n° 27/1996.

Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria local, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF.

Sobreleva acrescentar, outrossim, ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que à Administração não é permitido renunciar à prescrição sem que haja lei em sentido formal autorizativa. Ilustrativamente, o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista.

2. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fl. 475, e-STJ): "Por força dessas Orientações Normativas a Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito em relação aos servidores aposentados há mais de cinco anos e passou a revisar os benefícios. Todavia, toma-se como termo inicial dos efeitos financeiros 06 de novembro de 2006, data do Acórdão n.º 2008/2006 do TCU. Portanto, não merece acolhimento a tese da requerida de que está prescrito o fundo de direito nesses casos".

3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob este argumento: "não se pode dizer que a renúncia à prescrição teria surgido com o reconhecimento do direito pela Administração Pública, por meio da revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso quinquenal. Isso porque apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração a renúncia à prescrição, conforme se depreende do art. 202, VI, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II, da Lei 9.784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90". (fl. 755, e-STJ).

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

5. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Reconhecido administrativamente parte desse período como atividade especial, no processo judicial discute-se não mais o ato concessório da aposentadoria mas o ato revisional que deferiu parcialmente a pretensão. A renúncia à prescrição não se confunde com a interrupção do prazo prescricional, uma vez que somente se renuncia à prescrição consumada enquanto que a interrupção incide sobre prazo prescricional ainda em curso.

Desse modo, não se aplica na hipótese vertente o disposto no art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. (...) Portanto, o prazo prescricional de 5 anos - e não de 2,5 anos - reiniciou na data da publicação da decisão administrativa que julgou o requerimento revisional do servidor aposentado (...) (fls. 475-476, e-STJ)". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

6. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1.790.678/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020) - Grifo nosso

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Sustenta a parte embargante a existência de omissão e obscuride no julgado. Nesse sentido, argumenta o seguinte (fls. 814/816):

DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES DA DECISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS:

O Acórdão guerreado tratou da PRESCRIÇÃO, logo foi omisso no ponto principal da questão.

Podemos afirmar que a finalidade imediata do recurso especial pela divergência é a uniformização interpretativa acerca de um mesmo dispositivo de lei federal, tendo por escopo a preservação da ordem pública, no que diz respeito à manutenção da unidade do ordenamento jurídico, bem como a manutenção da segurança das relações jurídicas. Não se pode olvidar, destarte, que o recurso especial exerce função de cunho político, ao tornar único o sentido da lei.

Seguindo o entendimento apresentando, o qual admite que as ações coletivas dos sindicatos, mesmo as de execução, façam com que não flua o prazo prescricional para as ações individuais, há a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça(JURISPRUDÊNCIA NOTÓRIA DA PRÓPRIA CORTE):

[...]

No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona tal entendimento para registrar que o prazo prescricional da execução individual não se inicia enquanto pendente discussão acerca da legitimidade de entidade sindical. Precedentes.

In casu, conforme consta no acórdão recorrido, ocorreu em 2010 o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato e estabeleceu os critérios para a execução. Tendo a execução sido ajuizada em 25.8.2014 (fl. 347, e-STJ), não houve a prescrição da pretensão executiva. Agravo Regimental não provido. (grifou-se) (AgRg no REsp 1570827 -RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. Código de Defesa do Consumidor :

[...]

Importante, faz-se ainda transcrever trecho da decisão monocrática que ensejou o acórdão supra:

[...]

Por outro lado, esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Tal tese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva.

[...]

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO NCPC PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO À PARTE

A lei superveniente à Lei nº8.880/94, que reajusta os salários dos servidores não é capaz de recompor as perdas sofridas por estes trabalhadores decorrentes da má conversão de moeda realizada pelo ente federado.

Tanto é assim que os tribunais pátrios vem concedendo o benefício de recomposição salarial até mesmo à servidores que ingressaram na carreira após a referida lei do plano real. Isso porque reconhecem a efetiva perda de poder aquisitivo dos vencimentos da categoria, aferida pela conversão deficiente do cruzeiro real em URV.

Vejamos o art. 1.029 do NCPC:

[...]

O Recurso Especial da parte embargante foi justamente inadmitido pro Essa

Novel e a inadmissão causa imenso prejuízo à parte que perderá seu direito ao recebimento da diferença salarial em virtude da conversão da moeda de URV. Vários servidores públicos no Brasil já receberam essa diferença salarial e foi citado com o número do processo caso idêntico do próprio Tribunal de Justiça de Sergipe no qual a servidora não era representada pelo sindicato e mesmo assim o TJSE pagou a sua URV. Onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito. Rogamos a Esse Tribunal que decide em última Instância que determine a correção do que entender necessário uma vez que o recurso especial foi tempestivo.

[...]

Requer, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja conhecido e provido o recurso especial.

Impugnação às fls. 825/830.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Sucede que, no caso concreto, não se desincumbiu a parte embargante de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente em que consistiriam as alegadas omissões e/ou obscuridades contidas no decisum embargado, limitando-se a tecer considerações acerca do mérito da controvérsia.

Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo.

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 01 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310686842/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1895117-se-2020-0237415-1/decisao-monocratica-1310686872

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