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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1891390 RN 2021/0141498-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1891390 RN 2021/0141498-5
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1891390_369d3.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891390 - RN (2021/0141498-5) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981 E DECRETO-LEI 2.318/1986. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.898.532/CE E 1.905.870/PR (T EMA 1.079/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA RECONSIDERAR O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior a questão debatida nos autos, qual seja, definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e do Decreto-Lei n. 2.318/1986. (Tema 1.079/STJ). Os feitos apontados como representativos da controvérsia, para apreciação sob a sistemática repetitiva, são os REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA. 4. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento neste Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente recurso especial teve seu seguimento obstado na origem sob a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal. 6. Outrossim, ainda em análise de admissibilidade, já nesta Corte, o recurso teve seu conhecimento novamente obstado por ausência de impugnação ao referido óbice, aplicada a Súmula 182/STJ. 7. Por outro lado, verifica-se que a correta constatação de afronta aos dispositivos apontados, ou não, depende do decidido no referido tema. 8. Dessa feita, impõe-se o provimento do agravo interno das Sociedades Empresárias para reconsiderar a decisão de fls. 739/740 e conhecer do presente agravo em recurso especial exclusivamente com vistas a determinar seu sobrestamento e retorno à origem. 9. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o T ribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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