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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874067 RN 2020/0111637-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874067 RN 2020/0111637-1
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874067_eff5b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1874067 - RN (2020/0111637-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A demanda tem origem no cumprimento de sentença (fls. 1-6) proposto pela recorrente para pleitear a execução de título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0002954-77.2011.4.05.8400, ajuizada pelo Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN em face da União, objetivando o pagamento de diferenças de várias gratificações de desempenho. Valor atribuído à execução: R$ 4.058,76 (quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), em agosto de 2018. (fl. 13) A sentença de fls. 145 acolheu a alegação da União de excesso total de execução e extinguiu o feito. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (fls. 181-182): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE contra sentença que julgou extinta a execução individual de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0002954-77.2011.4.05.8400, considerando haver coisa julgada em relação ao objeto do processo (diferenças da GDPGPE, - período 01/2009 a 05/2009), que fora formada em ação individual proposta pela autora. 2. O caso comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação. coletiva."(REsp 1593142/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016). 3. Nos processos coletivo e individual, de fato, tratou-se do pagamento a aposentados e pensionistas de valores integrais das Gratificações de Desempenho (incluída a GDPEGPE) instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores ativos. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi decretada nos dois feitos. 4. As diferenças da GDPGPE anteriores a 6/2009 encontram-se extintas pela prescrição, considerando-se que, na ação individual, proposta em junho/2014, tal prescrição foi expressamente decretada. Não há, portanto, como se permitir o prosseguimento em relação a diferenças da GDPGPE referentes ao período 01/2009 a 05/2009. 5. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 337, §§ 1º e , do CPC, e 104 do CDC. Sustenta, em síntese, que: A decisão agravada deve ser reformada, pois está aplicando a coisa julgada nos autos 0514476-10.2012.4.05.8400, ajuizado em 2012, a presente execução de sentença coletiva. Vejamos que os períodos pleiteados são distintos, não induzindo coisa julgada, pois o pedido é diverso. Ademais, o artigo 104, do CDC consagram que ações coletivas não fazem coisa julgada em ação individual." (...) Logo, o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impedem que receba valores da ação coletiva, em especial, pois os períodos almejados são distintos. (fl. 190-191) Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Observa-se que a recorrente deixou de impugnar, nas razões de seu recurso, o seguinte ponto do acórdão recorrido, o qual aborda a questão da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação: Na ação individual (Processo nº 05088747-32.2014.4.05.8400), que versou exclusivamente sobre a GDPGPE, o pedido fora julgado parcialmente procedente para, decretando a prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, "condenar a ré a conceder em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no período de 1º de janeiro de 2009 até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, no percentual fixado no art. 7º-A, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, com a redação conferida pela Lei nº 11.784/2008, sem considerar eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou limitação temporal da edição do Decreto nº 7.133/2010." (fl. 181) Trata-se, portanto, de fundamento que não foi devidamente rebatido no recurso especial, o que dá ensejo à incidência do entendimento contido na Súmula 283 do STF. Confira-se, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. e do Decreto 20.910/1932; aos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil/2002 e ao art. da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: "De fato, como se verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em favor da Autora WANDA VIEIRA FIGUEIREDO e de sua mãe MARIA VIEIRA FIGUEIREDO foi oficializada através da Portaria 002, de 03.01.2001 (fl. 16), que fixou a data de 20.05.1980 para o início dos benefícios, com fundamento na Lei 6782/80 c/c o DL 76.954/75. Em seguida, foi editada a Portaria 138, de 16.04.2001, que alterou a data da concessão prevista na Portaria 002/2001 para 01.01.1991, com fundamento nas Leis 1.711/52 e art. 248 da Lei 8112/90. Não há prevalecer a tese de que a UNIÃO teria, com a edição de tais Portarias, reconhecido o direito das Autoras não apenas à implantação do beneficio, mas, também, às diferenças devidas desde o termo inicial da concessão, ou seja, desde dez anos anteriores à edição da Portaria 138/2001, eis que tal entendimento levaria à conclusão de que a UNIÃO estaria abrindo mão de seu direito à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da efetiva implantação do benefício, o que não se pode conceber, ante o princípio da indisponibilidade. Quanto às parcelas imprescritas de valores em atraso, a saber, de 1997 a 2001 (admitindo-se que a Autora teria requerido administrativamente o pagamento de tais parcelas em 25.11.2002, cf. anotado pela Administração à fl. 32), pouco importa que Administração tenha supostamente reconhecido, em nome da UNIÃO, através de ato administrativo praticado pelo Gerente Regional de Administração - GRA/RJ do Ministério da Fazenda José Alves da Costa (fl. 35), que haveria uma dívida de R$100.321,36 em favor da Autora, sendo que sequer há comprovação de que tal servidor seja o ordenador de despesas do órgão, conforme § 1º do art. 22 do mesmo Decreto por ele citado à fl. 35 (Decreto 93.872). Demais disso, o documento de fl. 51 evidencia que, em 12.08.2009, a própria Administração veio a constatar que tal valor teria sido calculado erroneamente, já que 'não foi observado à época que o beneficio pensionai no período de novembro/97 a 24.10.00 era rateado entre a mesma e sua genitora Maria Vieira de Figueiredo, em cota parte 01/2 para cada', o que tornaria necessária nova apuração das diferenças de pensão no período imprescrito, ou seja, de 11.1997 a 12.2002. Mas não é só. (...) No caso dos autos, porém, verifica-se que não foram anexados aos autos documentos que permitam saber, com certeza, se a Autora efetivamente faria jus à pensão por morte de seu genitor. Não foram anexados elementos imprescindíveis à adequada apreciação de tal suposto direito, pois a Autora sequer informa em sua petição inicial a data do requerimento administrativo formulado aos órgãos públicos objetivando a concessão da pensão em seu favor. Sabe-se, apenas, que a Autora percebia benefício previdenciário espécie 22 (22/010.875.457-0) que lhe vinha sendo pago pelo INSS e que, em determinado momento, foi cessado, eis que a Lei 8.112/90 teria previsto que o pagamento da pensão passaria a ser feito pelo órgão de origem do ex-servidor. E o que se depreende da carta de convocação do INSS juntada à fl. 13. Os documentos de fl. 07 informam que a Autora nasceu aos 11.09.1935, portanto contava com quase 30 (trinta) anos à data do óbito de seu genitor, ocorrido em 11.07.1965. Pelo que se depreende do documento de fl. 32, o requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito, quando a Autora já contava com cerca de 50 (cinquenta) anos de idade. Por sua vez, o documento de fl. 17 informa que a Autora hoje percebe pensão por morte de seu genitor, que lhe foi concedida pela UNIÃO a partir de 01.01.1991 com fundamento nas Leis 1.711/52, 3.373/58 e no art. 248 da Lei 8.112/90. Nesse contexto, há sérias dúvidas quanto ao efetivo direito da Autora à percepção do beneficio em questão. Os elementos dos autos são insuficientes para que se possa afirmar que a Autora preenche os requisitos para enquadrar-se na condição de beneficiária à pensão temporária disciplinada pela Lei 3.373/58. (...) Ora, neste cenário, sem que se possam extrair dos autos subsídios capazes de gerar a convicção do juízo a respeito do direito à pensão, afigura-se indevida a chancela do Judiciário ao pagamento de diferenças apenas por que consideradas devidas por servidor da Administração, que sequer se sabe se seria o ordenador de despesas. Conquanto não seja razoável, nestas condições, piorar a situação da Autora, exarando provimento dirigido à cassação do pensionamento que já lhe foi deferido administrativamente, não há, por outro lado, que se majorar o prejuízo ao erário, deferindo-lhe às cegas as parcelas pretendidas. (...) No caso dos autos, a juntada de algumas cópias do processo administrativo no bojo do qual foi acusada a existência de diferenças em atraso no período compreendido entre 1997 e 2001 não se mostra capaz de evidenciar a existência de qualquer crédito. (...) Nos termos dos ensinamentos supra, impõe-se, no caso em tela, conhecer dos embargos infringentes para, de oficio, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que inepta a inicial para permitir a análise do pedido de diferenças de pensão por morte" (fls. 335-341, e-STJ). 3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1524213/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019) Ademais, a questão fulcral reside, na verdade, em saber se haveria, ou não, excesso total da execução, seja pela presença da prescrição, seja pelos efeitos da coisa julgada, como reconhecido na sentença preferida pelo juízo de primeiro grau e mantido no acórdão recorrido. Veja-se o que ficou registrado na sentença: No presente caso verifica-se que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº - 3ª Vara Federal), onde foi possível observar que o montante 0508747-32.2014.4.05.8400 buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela ação, não sendo possível o exequente querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada. 03. Diante do exposto, acolho a alegação da União de excesso total de execução e declaro extinto o presente feito. (fl. 145) Sobre o tema, o Tribunal a quo observou e concluiu que não houve distinção entre os períodos em nenhum dos processos: Na ação individual (Processo nº 05088747-32.2014.4.05.8400), que versou exclusivamente sobre a GDPGPE, o pedido fora julgado parcialmente procedente para, decretando a prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, "condenar a ré a conceder em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no período de 1º de janeiro de 2009 até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, no percentual fixado no art. 7º-A, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, com a redação conferida pela Lei nº 11.784/2008, sem considerar eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou limitação temporal da edição do Decreto nº 7.133/2010." A sentença, neste caso, transitou em julgado em 8/2014. Não há dúvida, portanto, de que as diferenças da GDPGDPE compuseram o objeto de ambos os feitos, não havendo se falar em períodos distintos, posto que tal distinção não foi feita em nenhum dos dois processos. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi decretada nos dois feitos. As diferenças da GDPGPE anteriores a 6/2009, portanto, encontram-se extintas pela prescrição, considerando-se que, na ação individual, proposta em junho/2014, tal prescrição foi expressamente decretada. Não há, portanto, como se permitir o prosseguimento em relação a diferenças da GDPGPE referentes ao período 01/2009 a 05/2009. (fl. 181) Assim, para rever tais conclusões, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 desta Corte, em sede de recurso especial. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1394358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014) Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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