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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850423_32305.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850423 - PR (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NEIDE LUIZ TREVISAN

ADVOGADO : DURITY ROSA DOS SANTOS - PR087931

AGRAVADO : RONEIDE TREVISAN

ADVOGADO : EDSON SILVA DA COSTA - PR037790

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NEIDE LUIZ TREVISAN em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COLACIONAR. DIREITO DAS SUCESSÕES.

SÍNTESE FÁTICA. INICIAL QUE BUSCA A COLAÇÃO DE IMÓVEL AO INVENTÁRIO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE AVENTA PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COLACIONAR BEM.

PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL QUE FLUI A PARTIR DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO INVENTÁRIO DA CÔNJUGE DO FINADO. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO É FILHO DA DE CUJUS. HERDEIRO DA SEGUNDA RELAÇÃO AMOROSA DO GENITOR.

ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO EXCLUSIVO DOS GENITORES. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO EM NOME DO REQUERIDO (FILHO). TESE DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE REFORÇA A AQUISIÇÃO DO BEM PELOS PAIS. COLAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. GENITORA DO REQUERIDO QUE, AO TEMPO DA COMPRA, ERA VIVA. METADE DA DOAÇÃO QUE É REALIZADA PELA ESPOSA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL.

EVENTUAL PREJUÍZO ÀS LEGÍTIMAS DOS HERDEIROS QUE SÓ PODE SER DIRIMIDO NO INVENTÁRIO DA MÃE. COLAÇÃO QUE SE RESTRINGE À METADE DO VALOR APLICADO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O DEVER DE COLACIONAR A METADE ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS PARA A COMPRA DA FAZENDA (Cr$ 206.250.000,00).

1. O Requerido não conseguiu demonstrar que comprou a área objeto da ação com recursos próprios. Não restou suficientemente demonstrada a sucessão patrimonial, nem caracterizada a sub-rogação alegada." (fl. 828)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 868-871).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 189 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, "a ilegalidade do acórdão consiste em ter identificado o termo inicial da prescrição com o término do inventário de Joventino José Trevisan, mesmo diante da evidência de que a violação ao direito, que faz nascer a pretensão para o titular, teve início no momento em que foi firmada a escritura pública de compra e venda ou, na mais tardia das hipóteses, com o termino do inventário de Sr.ª Rosa Pelisser Trevisan. O Tribunal a quo, ao rejeitar a tese de prescrição, se equivocou ao afirmar que o recorrido não teria legitimidade para ingressar no inventário da genitora do recorrente. O questão fulcral não é essa: embora efetivamente não fosse parte legítima para figurar no inventário, certamente o era para demandar a nulidade da escritura pública de compra venda. Por essa razão, na mais tardia das hipóteses, o início do prazo prescricional ocorreu em 15/02/1991. Considerando o prazo prescricional decenal, a pretensão do recorrido está fulminada pela prescrição." (fl. 885)

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 897-904).

É o relatório.

O eg. Tribunal de origem consigna a inexistência de prescrição sobre o direito vindicado pelo recorrido, isto é, a colação de bem ao inventário de seu pai, JOVENTINO JOSÉ TREVISAN - que também é pai do recorrente, em primeiras núpcias -, pois o marco de fluência da prescrição, no caso, ocorre com a ultimação do inventário do de cujus, o que não ocorreu.

A propósito, trecho do acórdão recorrido:

“Do histórico dos fatos

O finado Joventino José Trevisan foi casado com Rosa Pelisser Trevisan, de cuja união adveio o nascimento de 6 filhos (Neisa, Nei, Neide, Neiva, Neila e Neida), tendo a esposa falecido em 13/12/1985.

Joventino, após o óbito, manteve união estável com Cereni Witt Machado, com quem teve outros 2 filhos (Roneide e Sidnei).

O óbito do genitor ocorreu em 15/07/2002.

A presente demanda foi promovida por Roneide, filho da segunda relação, contra Neide, filho da primeira relação.

Cinge-se a controvérsia acerca de eventual adiantamento da legítima em favor do Requerido Neide.

Sustenta o Autor que o imóvel de matrícula nº 9.730, do Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR (mov. 1.13), foi adquirido com recursos exclusivos do finado Joventino, mas registrado em nome do Requerido. Que tal manobra representou adiantamento de legítima em vida, que, agora, reclama a necessária colação em inventário, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil – CC.

Historiados os fatos necessários, de rigor a análise das insurgências articuladas pelo Requerido em apelo.

Da prescrição

É consolidado na jurisprudência da Corte Superior que o prazo decenal da ação de sonegados se inicia com a ultimação do inventário:

(...)

Juízo singular, ao apreciar a preliminar, afastou-a sob o fundamento de que o inventário do não se de cujus findou.

Em recurso, o Requerido sustenta que o termo inicial de contagem do prazo deve ser dar com o fim do inventário de Rosa Pelisser Trevisan em 15/02/1991, momento adequado para a colação do bem.

Ocorre que o Autor não é herdeiro de Rosa (artigo 1.845, CC), pois é fruto da segunda relação amorosa de não Joventino.

Quando da abertura da sucessão da (Rosa), a herança transmitiu-se aos seus herdeiros legítimos e de cujus testamentários.

Ao seu genitor, casado com Rosa sob o regime da comunhão universal, coube o direito de meação sobre os bens.

Eventual sonegação e/ou disparidade de legítimas só poderia ser arguida pelos herdeiros de Rosa, porquanto o Autor careceria de legitimidade para questionar a destinação do imóvel.

O marco de fluência da prescrição, no caso, se daria com a ultimação do inventário do finado Joventino, que não ocorreu.

Na condição de filho, a legítima do Autor sofre inequívoco prejuízo caso o incremento patrimonial do Requerido tenha advindo de eventual adiantamento de valores pelo genitor comum.

A pretensão não pode ser fulminada por prescrição iniciada no término do inventário da cônjuge, com a qual o Autor não tem vínculo sucessório. A violação ao direito do Autor, como herdeiro, se perpetrou com a suposta sonegação nos autos de inventário de seu pai.

Não configurada a prescrição na hipótese, resta afastada a preliminar recursal.” (fls. 830-831, g.n.)

Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, a prescrição da

ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário.

A propósito:

"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE SONEGADOS. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM VALORES PRESTADOS PELO DE CUJUS E NÃO DECLARADOS PELOS HERDEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE ANTE A SONEGAÇÃO DO VALOR DOS BENS, E NÃO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DOS BENS. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, PELA METADE, DOS VALORES DOADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA PARA A AÇÃO DE SONEGADOS.

1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido.

2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis.

3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar.

4. No caso de entrega de dinheiro pelo de cujus para a aquisição de bens imóveis, a sonegação é dos valores entregues, e não dos próprios imóveis, o

que afasta o acionamento dos cônjuges em litisconsórcio necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47).

5. A simples renitência do herdeiro, mesmo após interpelação, não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992).

6. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. Assim, entende-se que cada cônjuge contribui com metade das doações feitas, razão pela qual não se pode apontar como sonegada, no inventário do marido, a metade doada pela esposa.

7. Como a colação tem por escopo equalizar as legítimas dos herdeiros necessários, falece interesse jurídico à viúva meeira para o ajuizamento das ações de sonegados, visto que estes não serão acrescidos à sua meação.

8. Recursos especiais providos em parte.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014, g.n.)

Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta

Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

Outrossim, o eg. Tribunal a quo consigna que a impossibilidade de aferição do

transcurso do prazo prescricional a partir da outorga da escritura pública, porque tal questão

somente foi ventilada nos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação.

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão

recorrido, ou seja, a inovação recursal , não foi devidamente impugnado pela parte recorrente,

convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310688286/agravo-em-recurso-especial-aresp-1850423-pr-2021-0062923-5/decisao-monocratica-1310688296

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