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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842451 SP 2021/0048881-0
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842451_5c53b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842451 - SP (2021/0048881-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : D M M

ADVOGADOS : LAÍS AMARAL REZENDE DE ANDRADE - SP063703 REINALDO AMARAL DE ANDRADE - SP095263 FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA - SP214723

AGRAVADO : J C A DE O

ADVOGADO : MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS CHAMMAS - SP146781

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto

por D. M. M., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO - ARROLAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA

CAUTELAR INCIDENTAL - PROCESSO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO

PRINCIPAL EM CURSO - O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a

ação cautelar autônoma incidental, devendo as medidas cautelares

incidentais serem requeridas no bojo do processo principal, por simples

petição Inteligência do artigo 294 e seguintes - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$5.000,00 que se mostra excessiva ante

os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC - Honorários reduzidos para

R$2.000,00 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO

PARCIAL AO RECURSO.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 188, 277,

283, 300 e 301 do CPC. Sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a

concessão da tutela de urgência pleiteada e a aplicação do princípio da instrumentalidade das

formas.

Apresentadas contrarrazões às fls. 318/328, e-STJ.

O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram

preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais.

Daí porque foi interposto o presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

No que concerne à alegada violação dos arts. 188, 277 e 283 do CPC, incide o óbice

das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela eg. Corte de

origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o

indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte

Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma , DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Com relação à suposta violação aos arts. 300 e 301 do CPC, assim se manifestou a

eg. Corte local (fls. 298/301, e-STJ):

"O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a ação cautelar incidental autônoma, consoante se depreende dos artigos 294 e seguintes do diploma legal. De acordo com o novo rito, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, nos próprios autos do processo em curso, a fim de resguardar a satisfação do pedido principal. Ou seja, não há mais a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, devendo as medidas cautelares incidentais ser requeridas e decididas no bojo do processo principal, por simples petição. [...] Correto, portanto, seria o peticionamento nos próprios autos do divórcio. Ademais, como destacado pelo douto Juízo a quo, as providências no sentido de arrecadar os bens do casal estão sendo tomadas naqueles autos, de modo que evidente a falta de interesse de agir em relação à esta ação autônoma. Desta forma, uma vez que carece a autora de interesse de agir, pela inocorrência do binômio adequação e necessidade, de rigor era a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, motivo pelo qual não comporta reforma a r. sentença." (grifou-se)

Do excerto acima transcrito, afere-se que Tribunal de origem alicerçou seu

entendimento trazendo os seguintes argumentos: 1) a tutela provisória de urgência, cautelar ou

antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, nos próprios autos do

processo em curso, a fim de resguardar a satisfação do pedido principal; e 2) as providências no

sentido de arrecadar os bens do casal estão sendo tomadas naqueles autos, de modo que evidente

a falta de interesse de agir em relação à esta ação autônoma.

A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar,

em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Dessa forma, verifica-se que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do

acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e

suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões

do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(...)

2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

(...)

(AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

(...)

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

(...)

(AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º, VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula/STF.

(...)

(AgInt no AREsp 1598854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS

283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal .

(...)

(AgInt no REsp 1698204/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020, g.n.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO QUE PARTE DE PREMISSAS NÃO ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO ATACADO. SÚMULAS NºS 7, 211 DO STJ, 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283 do STF, aplicável por analogia.

4. Conforme já destacado pela decisão agravada, a narrativa desenvolvida nas razões do apelo nobre, na qual a recorrente apenas reitera a sua versão dos acontecimentos, sem, no entanto, buscar o respaldo da prova produzida nos autos, é incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada, motivo pelo qual, corretamente, foram aplicados os óbices contidos nas Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF à hipótese.

(...)

(AgInt no AREsp 1454298/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na

proporção de 1% (um por cento).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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