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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1838449_4e7d8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838449 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LAURA MENDES AMANDO DE BARROS E OUTRO(S) -SP183413

AGRAVADO : POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : SPASSO MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA - SP246785 RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488

INTERES. : AGRELL CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

INTERES. : BULGARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

INTERES. : EDUARDO HORLE BARCELLOS

INTERES. : EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : HELICONIA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

INTERES. : LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

INTERES. : MARIA HELENA FERREIRA

ADVOGADO : DAVISON GILBERTO FREIRE - SP324390

INTERES. : MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : SONIA MARIA GALVÃO KATAOKA

INTERES. : RONILSON BEZERRA RODRIGUES

INTERES. : WILSON KOSHIRO KATAOKA

ADVOGADO : ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES - SP330991

DECISÃO

Originariamente, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Em Recuperação Judicial contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, n. XXXXX-04.2018.8.26.0053, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que determinou a indisponibilidade de bens dos réus, ao tempo em que foi rejeitada arguição de incompetência do Juízo fundamentada no fato de encontrar-se, a Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário, em recuperação judicial.

Interposto Agravo de Instrumento, defendeu a parte agravante que tornaria o Juízo a quo incompetente para deferir medidas constritivas sobre seus respectivos patrimônios, bem como que em momento algum defendeu que o trâmite da Ação de Improbidade deveria se dar perante o Juízo que preside o indigitado processo de recuperação judicial, bem como inexistir, nos autos, indícios de participação em conluio com ex-agentes públicos no evento conhecido como "Máfia dos Fiscais do ISS". Pugnou pelo provimento do recurso, para reformar as decisões e reconhecer incompetência do juízo e a insubsistência da ordem de indisponibilidade, para que os patrimônios próprios e das SPEs sejam-lhes disponibilizados sem qualquer restrição.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão recorrida, conforme seguinte ementa (fls. 818-826):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que decretou indisponibilidade de bens das rés, empresas em recuperação judicial, em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Medida acautelatória necessária a assegurar o resultado útil da lide. Precedente. Questão retratada no rito dos recursos repetitivos (Resp. n. 1.366.721/BA). Resguarda-se a competência do juízo universal na apreciação dos atos de constrição da sociedade empresária apenas vedando-se a realização de atos de disposição ou alienação de bens da empresa recuperanda, pelo juízo a quo, sem prévia autorização do Juízo do soerguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opostos Embargos de Declaração por Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Em Recuperação Judicial (fls. 869-872). Contrarrazões aos embargos de declaração pelo Município de São Paulo (fls. 876-879). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para sanar a omissão apontada, conforme ementa que segue (fls. 891-894):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Compete ao juízo da recuperação judicial a atribuição de exercer o controle sobre os atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com

consequente provimento parcial do recurso.

O Município de São Paulo interpôs Embargos de Declaração (fls. 899-904), sendo estes rejeitados (fls. 906-909):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se verifica nos embargos qualquer passagem que se enquadre na casuística do art. 1.022 do CPC. A infringência do julgado deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. 3. Embargos rejeitados.

O Município de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal (fls. 832-868), sustentando que o acórdão recorrido violou os arts. 507 e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, pois: i) o acórdão recorrido seria omisso e apresentaria fundamentação deficiente porque não abordou questões relevantes para a completa solução da causa, relacionadas à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Em Recuperação Judicial e da inexistência de decisão recorrível para a empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda – Em Recuperação Judicial, que não era parte no processo originário; ii) o segundo acórdão rejulgou a questão, quando já operada a preclusão; iii) a competência foi indevidamente deslocada para o juízo da recuperação judicial, com ofensa ao Tema Repetitivo 976.

Contrarrazões ao recurso especial (fls. 916-928).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 938-941).

Adveio a interposição de agravo em recurso especial pelo Município de São Paulo (fls. 945-975), a fim de possibilitar a subida do recurso especial.

Contraminuta do agravo em recurso especial (fls. 979-991).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial, para que os autos retornem ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 899-904 (fls. 1016-1020), em parecer assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADAS. QUESTÕES ESSENCIAIS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TJ/SP PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. I – Nos estreitos limites delineados pelo art. 1.022 do CPC de 2015, têm cabimento os embargos de declaração quando a decisão judicial apresenta omissão e fundamentação deficiente sobre pontos que deveriam ter sido abordados, quais sejam: a) intempestividade do agravo de instrumento interposto pela empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE LTDA – em recuperação judicial; b) inexistência de decisão recorrível para a empresa Poli Investimentos Imobiliários LTDA – em recuperação judicial, que não era parte no processo originário. II – Provido o apelo nobre por violação do art. 1.022 do CPC/2015, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. III – Parecer pelo conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial, de forma que os autos retornem ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 899-904.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial.

Aferindo-se os termos do recurso especial, em relação à alegada violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC/2015, vez que o acórdão recorrido seria omisso e apresentaria fundamentação deficiente porque não abordou questões relevantes para a completa solução da causa, relacionadas à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Em Recuperação Judicial e da inexistência de decisão recorrível para a empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda – Em Recuperação Judicial, que não era parte no processo originário, com razão o recorrente.

A parte recorrente, quando da oposição dos embargos de declaração (fls. 899-904), tinha como objetivo que o Tribunal a quo se manifestasse expressamente sobre os temas não abordados no primeiro acórdão – julgamento do agravo de instrumento –.

Oportuno salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a

examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo

com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e

com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Contudo, deve o julgador enfrentar as questões que assumem papel de vital

pertinência na demanda, em homenagem à efetiva prestação jurisdicional, sendo que, no

caso dos autos, é o que acontece com os pontos aventados pela parte recorrente, quais

sejam, intempestividade do agravo de instrumento interposto pela empresa Spasso Mooca

Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Em Recuperação Judicial e inexistência de

decisão recorrível para a empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda – Em

Recuperação Judicial, que não era parte no processo originário.

O Tribunal a quo no julgamento do presente feito, desconsiderou aspectos

importantes que demonstravam o não conhecimento do agravo de instrumento interposto

pela parte recorrida contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens destas.

Mormente, considerando que todo o fundamento do acórdão recorrido repousa em

elementos de prova, insuscetíveis de análise em recurso especial, verifica-se que a

recorrente trouxe questão relevante, na medida em que o acórdão nos embargos não se

pronunciou acerca dos nenhum dos pontos apresentados nos embargos de declaração, o

fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos claros, lançando mão apenas de

termos abstratos, veja-se:

“1. Estes embargos de declaração não se amoldam às situações em que cabíveis, pois não impugnam defeitos internos do julgado. O caminho correto a seguir, portanto, é o manejo do pertinente recurso, a ser apreciado pela corte superior competente.

De qualquer forma, enfatizo, como já o fizera no acórdão, as razões pelas quais se chegou ao desate, transcrevendo os pontos de interesse do decisum:

(...). Pese a recuperação judicial não atrair para si todas as execuções existentes em seu nome, à maneira do que ocorre com Juízo de falência (Lei n° 11.101/205, art. 76), de fato o Juízo da Recuperação Judicial deve exercer o controle sobre os atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial (REsp.1.298.670/MS, Min. Luís Felipe Salomão, j. 21.5.2015).

Não obstante, há que se sopesar que Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento como Recurso Representativo de Controvérsia, os REsp de n° 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, relativos à "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (Tema 987/STJ), determinando a suspensão dos processos envolvendo o tema.

Resulta que a indisponibilidade dos bens das embargantes deverá ser submetida ao juiz da recuperação judicial, vindo a produzir efeitos somente acaso referendada. Entrementes, seus efeitos haverão de ficar suspensos.

Em suma, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, com consequente provimento parcial do recurso.

Não obstante o cerne da controvérsia encontrar-se submetida à deliberação da instância superior, nos termos do Tema 987 do STJ, com o que fica evidente que o Juízo da Recuperação Judicial deve exercer o controle sobre os atos constritivos de patrimônio até decisão diversa daquela Corte, incide na hipótese o art. 1005, do CPC, segundo o qual:

Art. 1.005: O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Abstração feita da roupagem dada à matéria, o que se pretende, em verdade, é atacar o acórdão por discordância quantos aos fundamentos que conduziram ao desate, em razão do seu ponto de vista, aspecto de todo estranho aos embargos. Nítido o caráter infringente, não se presta a via eleita à canalização da trresignação.

2. Feitas tais considerações, deixo expresso que o acórdão aferiu a lide à luz dos dispositivos destacados, mas lhes deu a interpretação contida em seu bojo; Ainda que considere tal desnecessário, na medida em que pela nova sistemática processual, art. 1.025, do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

3. Posto isso, rejeito os embargos. ” (Fls. 908-909).

Destaque-se a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no presente caso,

haja vista que a apreciação da matéria, tal qual posta, implicaria necessariamente o

reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável na via do recurso

especial por força da Súmula 7/STJ.

Desta forma, não tendo o acórdão efetivamente se manifestado acerca de

nenhum dos pontos alegados como omissos e contraditórios, mormente, como referido,

em se tratando de decisão fundada eminentemente sobre os elementos fático-probatórios,

resta configurada a afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando

prejudicada a análise das demais violações arguidas no recurso especial da

Municipalidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI/STJ, dou

provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão que

julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos

declaratórios.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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