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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1717271 SE 2020/0148539-7

Publicação

DJ 05/11/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717271_f5427.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717271 - SE (2020/0148539-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : APARECIDO RESENDE RODRIGUES

ADVOGADO : ADILSON FARIAS RIBEIRO - SE003850

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7

do STJ.

Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram

atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado (fls. 787-789):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP - SETE VEZES). REQUERIMENTO DA DEFESA DO RÉU FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O DOLO ANTERIOR DO AGENTE EM PREJUDICAR A VÍTIMA COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 2º, INCISO VI, TODOS DO CP. REFORMA DE OFÍCIO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO RÉU DE FRAUDAR, NO MOMENTO DA EMISSÃO DO CHEQUE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REFORMANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA ABSOLVÊ-LO.

Nas razões do recurso especial (fls. 818-834), o agravante aponta violação do art. 171, caput,

c/c art. 71 (por sete vezes) e art. 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, sob a alegação de que "os

elementos probatórios acostados são suficientes a delimitar, à exatidão, a autoria e a materialidade do

delito perpetrado pelo acusado, uma vez que ao revés do explanado na decisão recorrida, observou-se que

ele, de maneira livre e consciente, isto é, dotado do animus lucri faciendi, obteve, para si, vantagem

ilícita" (fl. 828).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 837-850.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 895-900).

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

A sentença condenou o recorrido pelo crime descrito no art. 171, § 2°, VI, do Código Penal,

às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e, o absolveu da imputação pelo art. 171, caput, do Código

Penal (fls. 675-686).

O Tribunal de origem, após análise de recurso da acusação, negou provimento a apelação e

reformou, de ofício, a sentença, absolvendo o recorrido. Observe-se (fls. 799-810):

A essência do estelionato está no uso de fraude para obter vantagem ilícita de que se originará prejuízo patrimonial alheio. Em consequência, o sujeito passivo do crime é quem sofre esta lesão patrimonial, pois o patrimônio é a objetividade jurídica proeminentemente tutelada. O elemento subjetivo geral do crime de estelionato é o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Assim, há de se comprovar a intenção ab initio do acusado em obter vantagem indevida.

O Ministério Público alega que há provas contundentes da prática delitiva.

Contudo, não merece prosperar a insurgência ministerial, pois não há provas nos autos que ateste, sem sombra de qualquer dúvida, que o réu possuía intento de praticar o crime de estelionato, pois, para a caracterização desse delito, seria necessário o dolo anterior em prejudicar as vítimas.

Como bem asseverou o sentenciante, “ o que se percebe no caso concreto em análise é uma falha na prestação do serviço, consistente na demora ou não efetivação das entregas e montagem dos móveis encomendados pelas vítimas, o que pode efetivamente ter resultado da má gestão do negócio pelo acusado, não configurando, entretanto, tipo penal punível, mas, de modo diverso, restringindo-se à esfera cível de responsabilidade ”.

Explique-se que, para que se configure o delito de estelionato, em que se envolva acerto contratual, faz-se necessário o engodo, fraude, sem os quais ocorre possivelmente um ilícito civil, ou seja, o mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura o estelionato. Ou seja, no caso em apreço, constata-se que não restou configurado o dolo específico deste crime.

[...]

Registre-se que o réu, em seu interrogatório em Juízo, afirmou que não possuía qualquer intenção de prejudicar as vítimas, admitindo sua má gestão dos negócios. Eis trecho de citado interrogatório, transcrito no comando sentencial ora fustigado:

[...]

Ademais, importante consignar que o réu intermediou contatos entre as vítimas e a empresa, após os atrasos na entrega dos móveis encomendados, fato esse que demonstra seu intuito em honrar os negócios avençados, pelo que se depreende das próprias das declarações da vítima. Vejamos tais declarações transcritas na sentença:

[...]

Desta maneira, o que se pode observar é que houve a celebração de 07 (sete) contratos, os quais não foram cumpridos, mas não há provas de que, desde o início, quando da firmação de mencionados contratos, o apelando tinha a intenção em obter a vantagem patrimonial e não adimplir com a obrigação de fabricação e entrega dos móveis.

Diante disso, considerando que existem dúvidas acerca do dolo direto do acusado e demonstrada a fragilidade dos elementos probatórios, não há como imputar ao referido réu, ora apelado, a prática do crime de estelionato em continuidade delitiva, sendo necessário manter sua absolvição, conforme a sentença irresignada, registrando, ainda, que esta Câmara Criminal assim compreendeu, em sede do julgamento da Apelação Criminal nº 201900324206, ao examinar caso idêntico de imputação do crime de estelionato em desfavor do mesmo recorrido.

E, com base em tudo o que fora explanado, conclui-se também que não restou caracterizado o dolo específico do apelado de fraudar ao emitir o cheque de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como garantia de dívida, tanto que, no caso específico em relação à vítima Luciana Fernandes de Oliveira Lemos, o recorrido efetuou um prévio pagamento - na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, forçosa é a reforma, de ofício, da sentença para absolver o réu pela prática do crime de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, parágrafo 2º, VI, do CP).

Explique-se que não há provas nos autos que, no momento da emissão do cheque pelo apelado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), existia a intenção do mesmo de não realizar o pagamento de sua dívida junto à referida vítima, já que, repita-se, procedeu, em referida ocasião, a um pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

[...]

Assim sendo, absolvo, de ofício, o apelado pela prática do crime previsto no art. 171,

parágrafo 2º, VI, do CP, nos termos do art. 286, inciso III, do CPP.

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto para lhe negar provimento, reformando, todavia, a sentença de ofício para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 2º, VI, do CP, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Diante do caso concreto, considerando o teor dos trechos do acórdão ora transcrito, verificase que o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela inexistência de

aspectos suficientes para o reconhecimento da tipicidade da conduta, por ausência de dolo.

Desse modo, a revisão dos fundamentos adotados pela instância ordinária necessitaria da

reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos

termos da Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 395, III; 396; 396-A, 397, III, E 563, TODOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL, COM SUPORTE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE, PARA SER AFASTADO, IMPLICARIA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.

1. Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fls. 712/716, não carece de reparos porquanto a pretensão deduzida esbarra invariavelmente no enunciado da Súmula 7/STJ.

3. Ao dispor acerca da inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com base exclusivamente na prova emprestada trazida aos autos, verifica-se, de antemão, a presença de fundamento autônomo, que, por si só, obsta o conhecimento do recurso especial.

4. Para desconstituir tal firmamento, seria necessária a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, medida essa inviável na via estreita do recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.683.229/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 1/7/2020.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que, ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse servidor para que ele lhe prestasse serviços particulares.

2. Nesse contexto, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois, para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que o acusado Carlos José Silva Matos trabalhou efetivamente para a Assembléia Legislativa, seria necessário o reexame do acervo fáticoprobatório juntado aos autos.

3. No que tange ao suscitado dissídio pretoriano, verifica-se que as situações fáticas apresentadas são distintas, de modo que não há falar em divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados.

Enquanto nos acórdãos paradigmas citados (Inquérito 2.652/PR e Inquérito 1.926/DF), a conclusão foi no sentido de que as pessoas contratadas pelos parlamentares para trabalharem em seus gabinetes, na verdade prestavam-lhes serviços em empresas particulares e nem sequer compareciam nas respectivas Assembleias Legislativas, no caso sub examine, o TJMA, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o Sr. Carlos José Silva Matos trabalhou

efetivamente para a Assembleia Legislativa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.475.277/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/8/2019.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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