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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1434057_8e95c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1434057 - RS (2014/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : GRACIELA RENEE PEREYRA GARCIA

ADVOGADO : ALOYCIO RUDIGER E OUTRO(S) - RS045289

RECORRIDO : ROGÉRIO MENDONÇA WANDERLEY PIRES

ADVOGADO : ADYR NEY GENEROSI FILHO E OUTRO(S) - RS020068

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GRACIELA RENEE PEREYRA

GARCIA fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apresentado contra o v.

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. EMBARGOSDETERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. O prazo final para a oposição dos embargos de terceiro, no processo de execução, é de até cinco dias a contar da data do ato prejudicial da posse. Impugnação ao valor da avaliação do imóvel apresentada pela ora embargante, juntamente com seu cônjuge, executado, nos autos da execução, em27.11.2009. Ciência inequívoca da existência da penhora. Oposição dos embargos de terceiro em 26.04.2010,quando já transcorrido o prazo legal. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Conquanto reconhecida a intempestividade do incidente, impositivo o conhecimento da matéria de ordem pública, referente à impenhorabilidade do bem de família. Acordo celebrado pelo exeqüente, pelo devedor e por sua mulher, ora embargante, nos autos da execução, em que os devedores se comprometeram ao pagamento da dívida, com renúncia ao benefício legal. Inadmissível a renovação do debate. Sentença confirmada. À UNANIMIDADE, DE OFICIO, JULGARAM PREJUDICADOS, EM PARTE, OS EMBARGOS DE TERCEIRO E, NO MAIS, POR MAIORIA, VENCIDO OREVISOR,NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (fl. 478)

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação do art. 1º da Lei n. 8.009/90,

ao argumento de a impenhorabilidade do bem de família ser irrenunciável.

Contrarrazões às fls. 516/528.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

No apelo nobre que pretende trânsito, a recorrente aponta a violação do art. 1º da Lei

n. 8.009/90, ao argumento de a impenhorabilidade do bem de família ser irrenunciável. O eg. TJRS, por seu turno, destacou que as partes celebraram acordo homologado judicialmente, através

do qual o executado ofereceu o imóvel como garantia de cumprimento da transação. Diante

disso, concluiu que houve renúncia à impenhorabilidade. Para fins fins demonstrativos,

colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 484/486):

Todavia, ainda que reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro, necessário o exame da alegação de impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive mediante a interposição de simples petição.

No ponto, entendeu o magistrado sentenciante que a caracterização do imóvel penhorado como bem de família teria ficado suficientemente demonstrada. Contudo, tal proteção teria sido objeto de transação entre as partes, que ensejou o afastamento do benefício legal.

Isso porque, em data de 16.12.2009, as partes celebraram acordo nos autos da execução, com desiderato de pagamento da dívida, pelo devedor, e suspensão do leilão que estava aprazado para o dia14.01.2010. Destaca-se que tal ajuste foi firmado pelos procuradores do exeqüente, do executado e da mulher deste, ora embargante, o qual detinha poderes para tanto (fl. 190).

(...)

Com base nesta renúncia ao benefício legal, entendeu o julgador a quo que, inobstante a demonstração de que o imóvel em litígio se trata da residência da embargante, a proteção legal não mais poderia aproveitá-la, nos seguintes termos:

(...)

A sentença não merece censura. Ora, o devedor e sua mulher, pessoas maiores e capazes, na ocasião do ajuste, acompanhados por advogado, concordaram na alienação judicial em caso de reiterado inadimplemento da indenização a que o executado foi condenado. Aliás, a recorrente somente alegou coação na assinatura deste acordo em sede de apelação, e nada comprovou nesse sentido. Dessa forma, inadmissível venha a embargante pretender o reconhecimento da proteção legal, quando ela mesma já a renunciou.

Com efeito, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que, em regra, não é

possível renunciar à impenhorabilidade do bem de família. No caso, contudo, a renúncia

operou-se mediante acordo judicial, com anuência do executado e de sua esposa, ora

recorrente. Nessa caso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e vedação do

comportamento contraditório, entende-se pela inviabilidade de afastar a penhora. Corroboram

essa conclusão os julgados a seguir:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte.

2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.

4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.

5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo.

6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência.

7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais.

8. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.

1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.

2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.

4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório).

6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, temse que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário.

8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97.

9. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Nessa perspectiva, verifica-se que o v. acórdão estadual está em conformidade com a orientação deste Sodalício, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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