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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676596 GO 2021/0199613-5
Publicação
DJ 05/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676596_6f7b5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 676596 - GO (2021/0199613-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : CHRYS LORRAYNE OLIVEIRA CRUZ

ADVOGADO : CHRYS LORRAYNE OLIVEIRA CRUZ - GO051360

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : THIAGO SOUZA SIMONI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO SOUZA SIMONI apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 37220-73.2017.8.09.0175).

Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 61/74).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento para "mitigar a pena-base mediante o afastamento da negatividade da circunstância judicial consequências do crime, redimensionando, consequentemente, a reprimenda do apelante" (e-STJ fl. 84). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fls. 85/86):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Improcede a tese absolutória se a materialidade e a respectiva autoria restou devidamente comprovada nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policias que efetivaram o flagrante, tomados sob o crivo do contraditório e harmônicos entre si. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EQUIVOCO NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2. Impõe-se o afastamento da negatividade do vetor "consequências do crime", eis que fundada apenas no prejuízo financeiro suportado pela vítima, elemento já inserido no próprio tipo penal (bis in idem), redimensionando, consequentemente, a pena-base do apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No presente writ, a impetrante aponta a existência de falhas e inconsistências no reconhecimento fotográfico do paciente, asseverando que "a

autoridade judiciária, ao sentenciar, contentou-se com essa prova tão frágil e eivada de vícios, simplesmente se apegando a dados, portanto, absolutamente insuficientes para se afirmar a participação delitiva do acusado, além de dúvida razoável" (e-STJ fl. 14).

Sustenta que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, destacando que "o paciente tinha advogada constituída nos autos, porém, na última audiência, em que seria feito o interrogatório do paciente, não houve o comparecimento da advogada constituída e nem do paciente. Diante disso, o magistrado de primeiro grau fez a oitiva de testemunhas, bem como o interrogatório da outra acusada nomeando o advogado da outra parte que estava presente, após essa nomeação, foi dada por encerrada a instrução", e que "o paciente não foi intimado para o comparecimento na última audiência em que ele poderia ter o direito ao contraditório e ampla defesa. Conforme consta no processo, não houve intimação do paciente" (e-STJ fls. 18 e 21).

Acrescenta, ainda, que: "a pena base do paciente foi fixada longe do mínimo legal"; "não houve a aplicação da atenuante pelo o paciente ser menor de 21 anos"; e " houve alegação de reincidência, porém, na data do fato, não havia nenhuma condenação com trânsito em julgado. Diante disso, a reincidência não merece prosperar." (e-STJ fl. 30.)

Por isso, requer (e-STJ fl. 30):

a) A concessão da medida liminar, para sobrestar, os efeitos da condenação até o julgamento final deste habeas corpus;

b) Que seja o paciente absolvido por faltas de provas, pois a única prova e o reconhecimento por fotografia;

c) Que seja o paciente absolvido por ausência do paciente em audiência de instrução em julgamento e de seu defensor constituído e ausência do interrogatório judicial;

d) Caso entenda pela condenação que seja afastada a reincidência, bem como o reconhecimento da atenuante e seja refeita a nova dosimetria da pena.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Sobre a alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre ressaltar que, além do reconhecimento da vítima em solo policial e em juízo, ainda foram carreadas as seguintes provas nos autos (e-STJ fls. 80/81):

Em juízo, Leonardo Souza Ramos, policial militar, esclareceu que a equipe estava em patrulhamento pelo Setor Maria Dilce e ao perceber certa movimentação numa lanchonete resolveu realizar a abordagem. Narrou que no momento da abordagem Thiago trazia consigo 2 (dois) bilhetes do estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva, nesta Capital, o qual correspondia ao veículo Toyota Corolla subtraído em data anterior. Contou que no momento da abordagem Thiago tentou desviar a atenção dos bilhetes ao afirmar que haveria uma arma de fogo em sua residência, local onde a equipe foi recebida por Angélica, e, em busca domiciliar, autorizada pela mesma, localizaram o revólver marca Taurus, calibre 38, no interior de um guarda-roupa, dentro do quarto. Afirmou que no interior da residência indicada por Thiago foram localizados vários objetos pertencentes às vítimas de crimes, inclusive, um crachá funcional da vítima Adriane Reis Cruvinel, mediante o qual foi possível identificá-la (mídia fl. 207).

No mesmo sentido foram os depoimentos prestados perante a autoridade judiciária pelo delegado de polícia civil Gustavo Ribeiro da Costa Rigo Guimarães e o agente da polícia civil Marcus Vinícius Cruvinel Fidelis, os quais narraram que o acusado Thiago confessou-lhes ter roubado o veículo Toyota Corolla, sendo que se alternava nos roubos com Wellington, Fabrício e um outro indivíduo identificado apenas como Bruno (mídias fis. 179 e 269).

A análise dos excertos acima colacionados demonstra que o entendimento

adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação desta Corte.

Isso, porque o entendimento do STJ é o de que o reconhecimento do réu

pela vítima é suficiente para configurar a autoria delitiva quando confirmada em juízo e

acompanhada de outros elementos que indiquem a participação do agente no fato

criminoso.

No caso em tela, como visto, além de a vítima reconhecer o agente em solo

policial e em juízo, houve admissão pelo réu da prática perante os policiais, bem

como foram encontrados objetos frutos de delitos, inclusive documento da vítima do

fato em tela, o que permitiu a sua identificação.

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos

riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC n. 598.886/SC (paradigma), é possível ter havido outros elementos probatórios, que não apenas o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase inquisitiva, que, submetidos à possibilidade de refutação pelo exercício do contraditório pelas partes, também deram amparo à condenação do réu. E, pela instrução deficiente dos autos, não há como se afastar a compreensão das instâncias ordinárias de que há elementos válidos e suficientes o bastante para se concluir pela prática do delito de roubo em relação ao paciente.

3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos - depoimento dos dois policiais militares, conteúdo obtido por meio do acesso ao celular e conteúdo obtido por meio das filmagens registradas no momento da ação delitiva - foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua valor probante pleno, certo é que, ao que tudo indica, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear um decreto condenatório.

4. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

(HC 616.546/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021).

Quanto à alegação de nulidade do procedimento judicial, melhor sorte não

assiste à defesa.

Sobre a alegação, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 76):

Inicialmente, cumpre consignar que o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração de prejuízo às partes (artigo 563 do Código de Processo Penal e Súmula n2 523, do Supremo Tribunal Federal).

Na hipótese, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte pois, Thiago Souza Simoni, ora apelante, foi intimado pessoalmente em audiência (fls. 177/178), do adiamento da instrução processual e da data da nova audiência, todavia, não compareceu ao ato processual designado, sendo-lhe decretada a revelia na presença de sua defensora constituída, que nada requereu (fls. 205/206).

E mais, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas no momento das alegações finais, sob pena de preclusão. A propósito:

[...]

Destarte, afasto a preliminar. (Grifei).

Como visto acima, o agente foi intimado pessoalmente em audiência e não

compareceu, motivo pelo qual foi declarada sua revelia na presença da defesa

constituída, que nada requereu.

Portanto, ainda que esteja comprovada a ausência do réu na audiência, não

há de se falar em prejuízo, porquanto a defesa constituída encontrava-se presente, foilhe oportunizada e, ainda assim, quedou-se inerte, mesmo em alegações finais, o que

atrai a figura da preclusão, afastando-se, assim, qualquer nulidade.

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO QUANTO À DATA DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ABSOLUTO DE PRESENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR DATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 55 E SEGUINTES DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF (HC N. 127.900). ARTIGO 400 DO CPP. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos.

[...] (RHC 39.287/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Quanto à dosimetria da pena, da mesma forma, o agente não faz jus à

concessão da ordem.

A uma , porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da

aplicação da atenuante de menoridade relativa. Logo, esta Corte não pode inaugurar o

enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. 9 (NOVE) CRIMES. CULPABILIDADE. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

[...] 5. Se mostra inviável a análise acerca do alegado direito do réu ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. [...] (AgRg no HC 557.261/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

A duas , em razão de a alegativa de impossibilidade de reconhecimento da

reincidência demandar desconstituição de afirmativa peremptória da Corte de origem

de que havia ação penal com trânsito em julgado (e-STJ fl. 83), o que, ao que

transparece, não foi infirmado perante aquela Corte, o que impede a análise nesta

instância dado seu caráter de vértice, por ser vedada a inauguração de teses que não

em sua competência originária.

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o

seguinte excerto (e-STJ fls. 150/154):

Verifica-se que, embora o paciente não estivesse presente na audiência de instrução e julgamento, a prova oral foi colhida na presença de defensor dativo, em observância ao direito da ampla defesa. Não foi demonstrada, ademais, a existência de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, sendo certo que a Defensoria Pública ofertou as alegações finais no momento oportuno, com fiel observância ao princípio do contraditório.Verifica-se que, embora o paciente não estivesse presente na audiência de instrução e julgamento, a prova oral foi colhida na presença de defensor dativo, em observância ao direito da ampla defesa. Não foi demonstrada, ademais, a existência de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, sendo certo que a Defensoria Pública ofertou as alegações finais no momento oportuno, com fiel observância ao princípio do contraditório.

[...]

Ademais, ao contrário do que alegado pela defesa, a condenação dopaciente não se deu exclusivamente pelo reconhecimento fotográfico realizado emsede inquisitorial, mas de acordo com outros elementos de prova presentes na açãopenal originária.

[...]

Com efeito, a decisão atacada foi clara em demonstrar que além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, a autoria do crime restou comprovada através de depoimentos testemunhais e dos documentos encontrados na casa do paciente.

Quanto à pretensão de absolvição do paciente diante da ausência de suporte probatório para a condenação, observa-se que a decisão do Tribunal de Justiça foi devidamente fundamentada tomando-se por base as provas juntadas aos autos. Somente admitir-se-ia a concessão da ordem se existente flagrante ilegalidade na decisão atacada, inexistente no presente caso.

[...]

Quanto aos pedidos para que seja afastada a reincidência e que seja reconhecida a atenuante pela menoridade relativa, as questões nào foram enfrentadas pela corte local, o que impede seu conhecimento diretamente nessa corte superior, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310699775/habeas-corpus-hc-676596-go-2021-0199613-5/decisao-monocratica-1310699792

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