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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_622405_SP_14.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 622.405 - SP (2004/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA E

OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão.

2. Segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado.

3. "A coisa julgada, enquanto fenômeno decorrente de princípio ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios fundamentais igualmente pertinentes. Ademais, como todos os atos oriundos do Estado, também a coisa julgada se formará se presentes pressupostos legalmente estabelecidos. Ausentes estes, de duas, uma: (a) ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingida pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio Estado, desde que presentes motivos preestabelecidos na norma jurídica, adequadamente interpretada." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. 'O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização', São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 25)

4. "A escolha dos caminhos adequados à infringência da coisa julgada em cada caso concreto é um problema bem menor e de solução não muito difícil, a partir de quando se aceite a tese da relativização dessa autoridade - esse, sim, o problema central, polêmico e de extraordinária magnitude sistemática, como procurei demonstrar. Tomo a liberdade de tomar à lição de Pontes de Miranda e do leque de possibilidades que sugere, como: a) a propositura de nova demanda igual à primeira, desconsiderada a coisa julgada; b) a resistência à execução, por meio de embargos a ela ou mediante alegações incidentes ao próprio processo executivo; e c) a alegação incidenter tantum em algum outro processo, inclusive em peças defensivas." (DINAMARCO, Cândido Rangel. 'Coisa Julgada Inconstitucional' — Coordenador Carlos Valder do Nascimento - 2ª edição, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, págs. 63-65)

5. Verifica-se, portanto, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

6. Não se está afirmando aqui que não tenha havido coisa julgada em relação à titularidade do imóvel e ao valor da indenização fixada no processo de conhecimento, mas que determinadas decisões judiciais, por conter vícios insanáveis, nunca transitam em julgado. Caberá à perícia técnica, cuja realização foi determinada pelas instâncias ordinárias, demonstrar se tais vícios

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estão ou não presentes no caso dos autos.

7. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Luiz Fux, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-9 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 200200486002

PAUTA: 22/08/2006 JULGADO: 22/08/2006

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTROS

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO E OUTROS

ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 22 de agosto de 2006

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 622.405 - SP (2004/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA

E OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTROS

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

"Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação Indireta em fase de execução. Débito parcelado na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Depósito da 8ª parcela. Dúvidas suscitadas pela Fazenda Estadual no tocante ao domínio, sob o fundamento de superposição de áreas de terceiros na área expropriada indiretamente e de existência nesta de áreas devolutas, gerando a possibilidade de ser indevido o pagamento e a impossibilidade de registro imobiliário da referida área. Anulação de ofício da execução por não ter sido interposto recurso oficial quando da sentença que homologou a conta de liquidação, bem como determinação de cancelamento do precatório por ter sido expedido sem prévio cumprimento do artigo 730 do Código de Processo Civil. Revogação da anulação, por descabidas as providências indicadas. Determinação de perícia para aclarar as dúvidas. Providência cabível, apesar de haver coisa julgada, porque esta pressupõe não apenas o pagamento da indenização, mas, também, como conseqüência disso, o registro da área em nome da Fazenda. Não acolhimento do pedido de levantamento do depósito. Provimento parcial do agravo." (fl. 977)

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões recursais (fls. 1.232-1.256), as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 463, 467, 471, 473, 474 e 610, do CPC, e 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Afirmam, em síntese, que: (a) a questão relativa ao domínio do imóvel objeto da presente ação já foi definitivamente resolvida nos autos da ação de desapropriação indireta (Processo 892/79), já transitada em julgado, restando preclusa, a partir daí, qualquer discussão sobre o tema; (b) a realização de uma nova perícia com vistas à apuração da veracidade das proposições apresentadas pela Fazenda Estadual implica alteração da decisão proferida, tanto no processo de conhecimento como na respectiva execução, em total afronta à coisa julgada. A demonstração do alegado dissídio pretoriano escora-se em julgados desta Corte nos quais se decidiu que: (a) nas ações de indenização pela chamada desapropriação indireta, a questão dominial se resolve no processo de conhecimento – não se aplicando o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 –, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado; (b) se o Tribunal constatou que o particular é o proprietário do imóvel, tendo em vista o título de domínio por ele apresentado, não há como reabrir, na fase de

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execução do julgado, que decretou a desapropriação e fixou a indenização, a discussão acerca de titularidade do domínio. Requerem, ao fim, a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Apresentadas as contra-razões e inadmitido o recurso, subiram os autos, posteriormente, em razão do provimento de agravo de instrumento.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 622.405 - SP (2004/XXXXX-9)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

O voto condutor do aresto impugnado, na parte que guarda relação com o tema abordado no recurso especial, deixou consignado o seguinte:

"2.2 A Fazenda Estadual, efetuando o depósito da oitava parcela, sustentou ter quitado a totalidade do débito requisitado e pediu a declaração de extinção da execução, com o conseqüente arquivamento dos autos (fls. 316; petição datada de 12/07/99).

Poucos dias após, porém, em petição datada de 20/07/99 (fls. 326/328), noticiou a constatação de dúvidas quanto ao domínio da agravante e, em petição de 05/08/99 (fls. 332/339), expôs que essas dúvidas, das quais teve conhecimento em face de manifestações de terceiros, referem-se a divergências quanto à localização da área de terras da agravante, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquelas, algumas delas objeto do outras ações de desapropriação, à existência de terras devolutas dentro da área da agravante. Pediu, por isso, a realização de prova pericial para o necessário aclaramento da situação, para que não pague indevidamente e porque, da forma como está a situação dominial, não terá como efetuar em seu nome o registro imobiliário da área em face da qual foi fixada a indenização.

A r. decisão agravada deliberou determinar a realização da perícia.

O inconformismo da agravante assenta-se em que há ofensa a duas coisas julgadas. Uma formada no processo de conhecimento, em que se reconheceu o seu direito de ser indenizada. Outra no processo de liquidação, em que se definiu o montante de seu crédito.

Argumenta, também, que a ação que propôs é de desapropriação indireta, cujo processamento pressupõe a prévia existência de prova do domínio, que foi admitida como boa, descabendo, por isso, reabertura de discussão e de dilação probatória sobre essa matéria.

A coisa julgada é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Sob esse aspecto, considerada a situação processual existente na ação que a agravante moveu à agravada, lembrando ainda que não se está julgando ação rescisória, a determinação de realização de prova pericial não teria razão de ser.

Há que se atentar, porém, que a Fazenda Estadual noticiou fatos gravíssimos, os quais precisam ser esclarecidos para salvaguarda, no mínimo, do erário público.

Cabe lembrar, outrossim, que o respeito à coisa julgada tem duas faces. Uma delas é o direito da agravante de receber a indenização fixada em seu favor. Outra é o direito da agravada de transcrever em seu nome as áreas expropriadas indiretamente.

A segunda situação, ao que parece, não terá como acontecer se existirem os óbices apontados pela agravada, o que tem de ficar esclarecido, inexistindo outra forma de fazê-lo a não ser por meio da prova técnica determinada pelo MM. Juiz.

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A conseqüência lógica dessa conclusão é que a agravante não poderá, enquanto não dirimidas as dúvidas, levantar o depósito efetuado." (fls. 981-982)

No atual ordenamento jurídico, o instituto da coisa julgada é tratado nos arts. 467 a 474 do Código de Processo Civil. Confiram-se:

"Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5 e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."

Segundo a conceituada doutrina de Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (in O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, págs. 21-22), "a coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente. Esta segurança extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade de que haja outra decisão sobre a mesma pretensão."

Entretanto, nas exatas palavras dos mencionados doutrinadores, "a coisa julgada, enquanto fenômeno decorrente de princípio ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios fundamentais igualmente pertinentes. Ademais, como todos os atos oriundos do Estado, também a coisa julgada se formará se presentes

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pressupostos legalmente estabelecidos. Ausentes estes, de duas, uma: (a) ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingida pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio Estado, desde que presentes motivos preestabelecidos na norma jurídica, adequadamente interpretada." (ob. cit., pág. 25).

Com efeito, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. É nessa premissa que se baseia a teoria da relativização da coisa julgada. Parte-se do pressuposto de que a sentença nula é juridicamente inexistente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado.

A chamada actio nullitatis , por exemplo, constitui um dos instrumentos postos à disposição dos jurisdicionados em que é possível declarar-se a nulidade de determinada sentença, mesmo já transitada em julgado.

Nos dizeres de Eduardo Talamini — em sua obra Coisa Julgada e Sua Revisão , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 368 —, "a actio nullitatis destina-se à constatação da inexistência da sentença. É exercitável 'a qualquer tempo', pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição ou decadência. Estão legitimados a formulá-la tanto o vencido quanto o vencedor, cujo interesse pode residir na eliminação da incerteza criada pela aparência de sentença. É de competência do juiz de primeiro grau (rectius: do juiz com competência originária para a causa objeto da sentença inexistente)".

Trata-se de instituto que ainda sobrevive no Direito Brasileiro, segundo a renomada doutrina de Ovídio Batista da Silva, conforme artigo intitulado "Sobrevivência da querela nullitatis", publicado na Revista Forense — V. 333 (janeiro/fevereiro/março), Rio de Janeiro: Editora Forense, 1996, págs. 115-121 —, do qual se extraem os seguintes trechos:

"Calamandrei, em obra clássica a respeito do tema referente aos meios extraordinários de impugnação à sentença, confirma essa verdade, de resto amplamente conhecida e aceita pela doutrina, ao dizer: 'El concepto de nulidad de la sentencia en el derecho romano era un concepto jurídico: esto és, la sentencia nula era juridicamente inexistente' (La Casación Civil, trad. de 1945, vol. 1. tomo 1, p. 47).

Entretanto, pondera Calamandrei, esta inexistência jurídica encontrava-se em oposição à existência material e sensível, no mundo exterior, de um provimento judicial com toda a aparência de uma sentença juridicamente válida. Criava-se, então, a necessidade de estabelecer-se um meio adequado de declarar que a sentença materialmente existente inexistia no plano jurídico.

(...)

Entre nós, o ilustre processualista e magistrado, Adroaldo Fabrício, em estudo publicado na Rev. Ajuris, versando precisamente sobre a eventual existência da querela nullitatis. proposta pelo réu revel não citado, chega a conclusão idêntica à do jurista italiano: 'Subsiste em nosso direito, como último resquício da querela nullitatis insanabilis, a ação declaratória de nulidade, quer mediante embargos à execução, quer por procedimento autônomo, de competência funcional do juízo do processo original. A sobrevivência, em nosso direito, da querela nullitatis, em sua formação primitiva restrita aos vícios da citação inicial, corresponde a uma tradição histórica, cujo acerto, na moderna conceituação da relação jurídico-processual, adquire flagrante atualidade. Na evolução do direito luso-brasileiro, a querela nullitatis evoluiu até os contornos atuais da ação rescisória, que limitou a antiga prescrição trintenária para o lapso qüinqüenal de decadência. Todos os vícios processuais, inclusive os da sentença, uma vez transitada em julgado, passaram a ser relativos, e, desde que cobertos pela res iudicata, somente são

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apreciáveis em ação rescisória, específica à desconstituição do julgado. Um deles, porém, restou indene à transformação da querela nullitatis em ação rescisória: a falta de citação inicial, que permaneceu como nulidade ipso jure, com todo o vigor de sua conceituação absoluta de tornar insubsistente a própria sentença transitada em julgado' (Rev. Ajuris, vol. 42, p. 24).

Em tal caso, prossegue o jurista, 'a sentença existe, mas é nula, podendo ser sua invalidade declarada mediante querela nullitatis, assim como pode ser rescindida segundo o art. 485, V, do CPC, ou ainda, neutralizada em sua execução pela via dos embargos do executado' (p. 29).

(...)

Em nossa jurisprudência, inúmeros são os exemplos de reconhecimento da querela nullitatis, como foi o caso do acórdão que teve como relator o hoje Min. Sydney Sanches, então Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ficou reconhecida a persistência da querela nullitatis em nosso direito contemporâneo (RJTJ-SP (Lex), 72-75). Tanto o STJ quanto o STF vêm proclamando a persistência da querela nullitatis no Direito brasileiro, como se vê do acórdão da lavra do Min. Moreira Alves, proferido no RE nº 96.374 (publicado na RTJ, vol. 110, p. 210).

O STJ, por sua vez, proclamou, em acórdão de que foi relator o Min. Dias Trindade: 'Perdura a querela nullitatis insanabilis, solucionável em via ordinária, quando constatada a inexistência de citação do fiador para a execução, de intimação da penhora sobre bem seu e da designação de datas para a arrematação' (Rev. do STJ, vol. 32, p. 449).

Torna-se, portanto, evidente que a querela nullitatis, como de resto outros tantos institutos do direito medieval, como as ações cautelares, ressurgem no direito contemporâneo, a demonstrar que as pretensiosas ambições do iluminismo racionalista dos séculos anteriores, em suas tentativas de reduzir o direito à pura lei escrita, como se o legislador do processo fosse onipotente, encontram afinal seu ocaso, ao encerrar-se o século XX."

A ausência de citação é a situação mais utilizada entre os doutrinadores para exemplificar o cabimento da actio nullitatis , orientação, aliás, de ampla aplicação pelos Tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir transcrito:

"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) -QUERELA NULLITATIS.

I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a execução, se for o caso.

II - Recurso não conhecido." ( REsp 12.586/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 4.11.1991)

Isso porque o processo não se pode desenvolver validamente sem que seja conferida ao réu a oportunidade de se defender em juízo. Exige-se, pelo menos, que tal ato seja consumado de maneira fictícia, como se dá, por exemplo, na citação por edital.

Entretanto, a moderna doutrina vem ampliando o rol de situações em que é de rigor a relativização da coisa julgada, em acolhimento à tese da querela nullitatis .

Nesse aspecto, é mister valer-se, mais uma vez, dos ensinamentos de

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Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Vejamos:

"No que tange ao processo civil, toda a doutrina reconhece circunstâncias em que a sentença dada deve ser considerada inexistente juridicamente.

Estas circunstâncias se resumem na situação de um processo que, por alguma razão, não se constituiu juridicamente.

A grande maioria dos doutrinadores menciona uma série de requisitos, que, se inexistentes, impedem a formação do processo. O processo tem pressupostos de existência (jurídica, é claro). O que ocorre, no mundo dos fatos, quando estes pressupostos não são preenchidos, é um 'simulacro' de processo 'aparente'.

Os requisitos para que se considere um processo como sendo juridicamente existente são correlatos à definição clássica de processo, que praticamente o identifica com a relação jurídica que se estabelece entre autor juiz e réu. Portanto, sem que haja um pedido, formulado diante de um juiz, em face de um réu (potencialmente presente, ou seja, citado) não há, sob o ângulo jurídico, propriamente um processo.

Claro que uma sentença de mérito proferida nestas condições e neste contexto é, por 'contaminação', sentença juridicamente inexistente, que jamais transita em julgado.

Portanto, não havendo coisa julgada, rigorosamente dir-se-ia neste caso não estarem presentes nem mesmo os pressupostos de cabimento da ação rescisória, descritos no caput do art. 485: sentença de mérito transitada em julgado."

Mais adiante, sustentam:

"Prosseguindo nossa análise do grupo de sentenças que não têm aptidão para transitar em julgado, devemos referir-nos, considerando também como sendo juridicamente inexistentes as sentenças proferidas em processos gerados pela propositura de 'ações', sem que tenham sido preenchidas as condições de seu exercício. Em outras palavras, para nós, se o autor não preenche as condições da ação, a sentença de mérito proferida neste contexto é juridicamente inexistente.

Como, em casos assim, inexiste ação, considera-se que o que se terá exercido terá sido, em verdade, o direito de petição.

A terminologia usada pelo Código de Processo Civil, que emprega a expressão 'carência' de ação, inspirada em Liebman, reforça nosso ponto de vista. Carência, como se sabe, significa falta ou ausência.

Liebman ensina que 'as condições da ação são requisitos constitutivos da ação. Somente se existem, pode considerar-se existente a ação'

Assim, sentença de mérito proferida sem que haja interesse do autor, sem que as partes tenham legitimidade ad causam e quando se formulou pedido não compatível com o ordenamento jurídico é ato juridicamente inexistente.

(...)

A sentença que, equivocadamente, julga o 'mérito' quando, a rigor, encontram-se ausentes as condições da ação, é um arremedo de sentença, pois a questão submetida ao juiz sequer poderia ter sido apreciada (v.g., no caso de sentença proferida entre partes ilegítimas)." (ob. cit., págs. 28-32)

Em contraposição ao entendimento acima exposto, segue a opinião de Eduardo Talamini:

"(...) além das hipóteses identificadas no capítulo anterior, também seria juridicamente inexistente: (a) a sentença de mérito proferida a despeito de faltar

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condições da ação; (b) a sentença ofensiva à coisa julgada; (c) a sentença embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A segunda e a terceira hipóteses são examinadas em outros pontos do presente texto (n. 3.4.5 e 7.2). Ademais, em ambas, o fundamento último da inexistência também residiria na falta de condição da ação: faltaria interesse de agir, quando já existente a coisa julgada; haveria impossibilidade jurídica, quando a sentença aplicasse norma inconstitucional.

Portanto, é a primeira hipótese que merece aqui exame específico: seria 'inexistente' a sentença de mérito proferida quando faltasse condição da ação.

Para afirmar a inexistência da sentença nesses casos, a ilustre professora vale-se basicamente de dois argumentos.

Primeiro, invoca o célebre ensaio de Liebman sobre as condições da ação – o qual indiscutivelmente serviu de inspiração para nosso direito positivo. Segundo Teresa Wambier, Liebman teria afirmado não haver jurisdição, mas 'aparência de jurisdição', quando a sentença de mérito é proferida apesar da falta da condição da ação.

Mas o foco da afirmação de Liebman parece diverso. Segundo o processualista italiano, quando o juiz se pronuncia sobre as condições da ação, assim como quando ele se pronuncia sobre pressupostos processuais (enfim, quando decide sobre pressupostos para exame do mérito), ele não desenvolveria propriamente atividade jurisdicional, mas uma atividade instrumental e preliminar ao exercício daquela. Em outras palavras, Liebman, nessa passagem, está sustentando que o verdadeiro exercício da jurisdição se daria com o proferimento da sentença de mérito. Apenas isso – e não mais – está afirmado no trecho em questão. A idéia de Liebman é criticável. Mas não parece possível dela extrair a noção de que a sentença não existiria na hipótese cogitada por Teresa Wambier.

O segundo argumento empregado por Teresa Wambier é o de que, quando falta uma condição da ação, a 'ação não existe', de modo que – ainda conforme a i. processualista – também o processo e a sentença não existiriam.

Pede-se licença para também discordar desse argumento. Não há dúvidas de que, quando formula um pedido perante o órgão jurisdicional, o autor sempre estará no exercício de um direito, uma garantia, de acesso à Justiça – tenha ou não razão quanto ao mérito, estejam ou não presentes as condições da ação, apresentem-se ou não os pressupostos processuais. Isso é unanimemente reconhecido. Afirmam-no tanto Liebman, no ensaio acima citado, quanto Teresa Wambier, na própria passagem ora em exame. Reconhecem-no igualmente mesmo os doutrinadores adeptos das teorias da ação como direito concreto. E isso é o que basta para reconhecer que o autor, tendo formulado o pleito de tutela, está integrado na relação processual – tenha ou não razão; careça ou não de 'ação processual' na dicção de Liebman. Como visto no n. 5.8.2.3, a 'falta de pedido' que pode acarretar uma sentença inexistente é a que se tem naqueles casos em que, precisamente porque não formulou pleito nenhum, o interessado (i.e., aquele que deveria ser o autor), não está nem participando da relação processual. Não é o que se passa na hipótese em exame.

Por essas razões, e com a devida vênia, cumpre reconhecer a existência jurídica da sentença de mérito proferida quando faltava condição da ação. Há um defeito, uma invalidade, mas a sentença existe: estão presentes os elementos essenciais para sua configuração: presença do juiz, presença das partes e decisum (v. cap. 5).

Há ainda outro aspecto da teoria em exame que merece atenção: além de qualificar de 'inexistentes' as sentenças dadas quando faltava condição da ação, tal doutrina confere notável largueza às hipóteses de falta de condição da ação. A conjugação desses dois aspectos conduziria a um extraordinário alargamento do campo em que não há coisa julgada." (ob. cit., págs. 377-380)

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Outro ponto de primordial importância para o deslinde da controvérsia diz respeito à denominada "Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional", que, mais uma vez, veda a atribuição de caráter absoluto à coisa julgada.

Sobre o tema, não se poderia deixar de recorrer ao brilhante estudo de autoria do eminente Ministro José Delgado ("Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas - Efeitos da Coisa Julgada e os Princípios Constitucionais"), publicado na Revista de Processo, ano 26, v. 103 (julho-setembro), São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, págs. 9-36.

Confiram-se os seguintes trechos:

"A supremacia do princípio da moralidade exige que o Estado, por qualquer um dos seus três poderes, atue de modo subordinado às suas regras e seja condutor dos valores a serem cumpridos pela organização social.

No particular, a decisão judicial, expressão maior da atuação do Poder Judiciário, deve expressar compatibilidade com a realidade das coisas e dos fatos naturais, harmonizando-se com os ditames constitucionais e ser escrava obediente da moralidade e da legalidade.

Nenhuma prerrogativa excepcional pode ser outorgada à sentença judicial que provoque choque com o sistema constitucional adotado pela Nação e que vá além dos comandos emitidos pelos princípios acima mencionados.

O decisum judicial não pode ter carga de vontade da pessoa que o emitiu. Ele deve representar a finalidade determinada pela lei, por ser essa configuração uma exigência da opção pelo regime democrático que fez a Nação.

O Estado, em sua dimensão ética, não protege a sentença judicial, mesmo transitada em julgado, que bate de frente com os princípios da moralidade e da legalidade, que espelhe única e exclusivamente vontade pessoal do julgador e que vá de encontro à realidade dos fatos.

(...)

O avanço das relações econômicas, a intensa litigiosidade do cidadão com o Estado e com o seu semelhante, o crescimento da corrupção, a instabilidade das instituições e a necessidade de se fazer cumprir o império de um Estado de Direito centrado no cumprimento da Constituição que o rege e das leis com ela compatíveis, a necessidade de um atuar ético por todas as instituições políticas, jurídicas, financeiras e sociais, tudo isso submetido ao controle do Poder Judiciário, quando convocado para solucionar conflitos daí decorrentes, são fatores que têm feito surgir uma grande preocupação, na atualidade, com o fenômeno produzido por sentenças injustas, por decisões que violam o círculo da moralidade e os limites da legalidade, que afrontam princípios da Carta Magna e que teimam em desconhecer o estado natural das coisas e das relações entre os homens.

A sublimação dada pela doutrina à coisa julgada, em face dos fenômenos instáveis supracitados, não pode espelhar a força absoluta que lhe tem sido dada, sob o único argumento que há de se fazer valer o império da segurança jurídica.

Há de se ter como certo que a segurança jurídica deve ser imposta. Contudo, essa segurança jurídica cede quando princípios de maior hierarquia postos no ordenamento jurídico são violados pela sentença, por, acima de todo esse aparato de estabilidade jurídica, ser necessário prevalecer o sentimento do justo e da confiabilidade nas instituições.

A sentença não pode expressar comando acima das regras postas na Constituição nem violentar os caminhos da natureza, por exemplo, determinando que alguém seja filho de outrem, quando a ciência demonstra que não o é. Será que a sentença, mesmo transitada em julgado, tem valor maior que a regra científica? É dado

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ao juiz esse 'poder' absoluto de contrariar a própria ciência? A resposta, com certeza, é de cunho negativo.

A sentença transitada em julgado, em época alguma, pode, por exemplo, ser considerada definitiva e produtora de efeitos concretos, quando determinar, com base exclusivamente em provas testemunhais e documentais, que alguém é filho de determinada pessoa e, posteriormente, exame de DNA comprove o contrário.

Não é demais lembrar que os fatos originariamente examinados pela sentença nunca transitam em julgado (art. 469, II, do CPC). Podem, conseqüentemente, ser revistos em qualquer época e produzirem novas situações jurídicas, em situações excepcionais.

A sentença não pode modificar laços familiares que foram fixados pela natureza.

(...)

Essas teorias sobre a coisa julgada devem ser confrontadas, na época contemporânea, se a coisa julgada ultrapassar os limites da moralidade, o círculo da legalidade, transformar fatos não verdadeiros em reais e violar princípios constitucionais, com as características do pleno Estado de Direito que convive impelido pelas linhas do regime democrático e que há de aprimorar as garantias e os anseios da cidadania."

Na seqüência, o ilustre Ministro José Delgado faz as seguintes afirmações:

"a) A grave injustiça não deve prevalecer em época nenhuma, mesmo protegida pelo manto da coisa julgada, em um regime democrático, porque ela afronta a soberania da proteção da cidadania.

b) A coisa julgada é uma entidade definida e regrada pelo direito formal, via instrumental, que não pode se sobrepor aos princípios da legalidade, da moralidade, da realidade dos fatos, das condições impostas pela natureza ao homem e às regras postas na Constituição.

c) A sentença, ato do juiz, não obstante atuar como lei entre as partes, não pode ter mais força do que as regras constitucionais.

d) A segurança jurídica imposta pela coisa julgada há de imperar quando o ato que a gerou, a expressão sentencial, não esteja contaminada por desvios graves que afrontem o ideal de justiça.

e) A segurança jurídica da coisa julgada impõe certeza. Esta não se apresenta devidamente caracterizada no mundo jurídico quando não ostentar, na mensagem sentencial, a qualidade do que é certo, o conhecimento verdadeiro das coisas, uma convicção sem qualquer dúvida. A certeza imposta pela segurança jurídica é a que gera estabilidade. Não a que enfrenta a realidade dos fatos. A certeza é uma forma de convicção sobre determinada situação que se pretende objetiva, real e suficientemente subjetiva. Ela demonstra evidência absoluta e universal, gerando verdade.

f) Há de prevalecer o manto sagrado da coisa julgada quando esta for determinada em decorrência de caminhos percorridos com absoluta normalidade na aplicação do direito material e do direito formal.

g) A injustiça, a imoralidade, o ataque à Constituição, a transformação da realidade das coisas quando presentes na sentença viciam a vontade jurisdicional de modo absoluto, pelo que, em época alguma, ela transita em julgado.

h) Os valores absolutos de legalidade, moralidade e justiça estão acima do valor segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros, que sustentam o regime democrático, de natureza constitucional, enquanto esse é valor infraconstitucional

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oriundo de regramento processual."

Ainda sobre o referido estudo, dois exemplos merecem destaque para a solução da lide, retirados das diversas situações que poderiam "ser consideradas como sentenças injustas, ofensivas aos princípios da legalidade e da moralidade e atentatórias à Constituição". São eles: (a) a sentença reconhecedora da existência de um fato que não está adequado à realidade; (b) a sentença que, no trato de indenização de propriedade pelo Poder Público, para qualquer fim, não atenda ao princípio da justa indenização.

É oportuno conferir, também, a lição do eminente processualista Cândido Rangel Dinamarco ( Coisa Julgada Inconstitucional — Coordenador Carlos Valder do Nascimento - 2ª edição, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, págs. 63-65), ao tratar especificamente da fixação do valor da indenização nas ações de desapropriação à luz dos princípios da justa indenização e da moralidade administrativa, sustentando a tese de que a coisa julgada não pode prevalecer se contrária a tais princípios.

Segue abaixo o seu pronunciamento:

"Aparentemente, a garantia da justa e prévia indenização poderia parecer destinada com exclusividade ao resguardo do direito de propriedade e, portanto, configurar-se apenas como uma proteção endereçada aos particulares em face do Estado, sem ter também este como destinatário. Essa insinuação vem não só da topologia da garantia, situada no capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, mas também de sua própria redação. Os precedentes jurisprudenciais que se formaram a esse respeito, todavia, apóiam-se, ainda que não tão explicitamente, em uma visão bipolar da garantia expressa pelo inc. XXIV do art. 5º constitucional. Nessa perspectiva, o preço justo figura como uma garantia com que ao mesmo tempo a Constituição Federal quer proteger a efetividade do direito de propriedade e também resguardar o Estado contra excessos indenizatórios. Nem haveria como entender de modo diferente o emprego do adjetivo justo, dado que a própria justiça é em si mesma um conceito bilateral, não se concebendo que algo seja 'justo' para um sujeito sem sê-lo para outro. Não se faz 'justiça' à custa de uma injustiça."

Longe de querer esgotar o assunto em torno do instituto da coisa julgada, dada a sua amplitude, entende-se que as proposições lançadas revelam-se suficientes à análise do caso concreto.

No tocante aos "mecanismos processuais de supressão ou correção das decisões judiciais inexistentes ou nulas", expressão utilizada por Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, recorre-se, mais uma vez, às preciosas lições de Cândido Rangel Dinamarco:

"A escolha dos caminhos adequados à infringência da coisa julgada em cada caso concreto é um problema bem menor e de solução não muito difícil, a partir de quando se aceite a tese da relativização dessa autoridade - esse, sim, o problema central, polêmico e de extraordinária magnitude sistemática, como procurei demonstrar. Tomo a liberdade de tomar à lição de Pontes de Miranda e do leque de possibilidades que sugere, como: a) a propositura de nova demanda igual à primeira, desconsiderada a coisa julgada; b) a resistência à execução, por meio de embargos a ela ou mediante alegações incidentes ao próprio processo executivo; e c) a alegação incidenter tantum em algum outro processo, inclusive em peças defensivas.

No caso do ente estatal condenado a indenizar sem ter ocupado imóvel alheio, depois do trânsito em julgado chegou a ser celebrado entre as partes um negócio

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jurídico (transação) e a Fazenda veio a juízo com pedido de anulação deste, simplesmente desconsiderando a coisa julgada anterior; o Superior Tribunal de Justiça aceitou a admissibilidade dessa via e prestigiou a pretensão fazendária, porque o importante era afastar o absurdo que a auctoritas rei judicatae ia perenizando. No caso da avaliação que ficou desatualizada por causa da inflação, alterações ocorridas na ordem econômica e retardamento intencionalmente causado pelo ente expropriante, o expropriado obteve do Supremo Tribunal Federal a determinação de que se realizasse nova avaliação no mesmo processo da ação expropriatória. O menino uruguaio que fora vítima de um fraudulento processo de investigação de paternidade limitou-se a repetir em juízo a propositura dessa demanda, aparentemente transgredindo o veto ao bis in idem, que ordinariamente se imporia. A Fazenda, que fora condenada duas vezes pelo mesmo imóvel e satisfez a obrigação na primeira das execuções instauradas, opôs embargos à segunda delas e esses embargos foram recebidos.

A casuística levantada demonstra que os tribunais não têm sido particularmente exigentes quanto à escolha do remédio técnico-processual ou da via processual ou procedimental adequada ao afastamento da coisa julgada nos casos em exame. Em caso de sentença proferida sem a regular citação do réu, admitiu o Supremo Tribunal Federal que esse vício tanto pode ser examinado em ação rescisória, quanto mediante embargos à execução se for o caso (sentença condenatória) ou ainda em 'ação declaratória de nulidade absoluta e insanável da sentença' (voto condutor: Min. Moreira Alves). Para a hipótese específica de desobediência às regras do litisconsórcio necessário-unitário, também venho sustentando essa ampla abertura de vias processuais, cabendo ao interessado optar pela que mais lhe convenha - seja a ação rescisória, mandado de segurança se houver liquidezecerteza, ação declaratória de ineficácia etc. (essas idéias estão em monografia sobre o tema do litisconsórcio, referindo e apoiando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal).

A ação autônoma a que alude o Supremo Tribunal Federal é aquela sugerida por Piero Calamandrei, segundo o qual 'o único meio adequado contra a sentença nula será a ação declaratória negativa de certeza, mediante a qual, sem aportar modificação alguma ao mundo jurídico, far-se-á declarar o caráter negativo que o conteúdo da sentença trouxe consigo desde o momento de sua concepção'. O Supremo, corretamente, ao aceitar o alvitre dessa ação autônoma não a toma como caminho único para o resultado pretendido." (ob. cit., pág. 69)

Verifica-se, portanto, de acordo com a lição do renomado processualista, que a desconstituição da coisa julgada pode ser perseguida até mesmo por intermédio de alegações incidentes ao próprio processo executivo, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

Não se está afirmando aqui que não tenha havido coisa julgada em relação à titularidade do imóvel e ao valor da indenização fixada no processo de conhecimento, mas que determinadas decisões judiciais, por conter vícios insanáveis, nunca transitam em julgado, conforme a ampla fundamentação exposta.

Caberá à perícia técnica, cuja realização foi determinada pelas instâncias ordinárias, demonstrar se tais vícios estão ou não presentes no caso dos autos.

Não se configura, portanto, a contrariedade aos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial, assim como não se fez presente o dissídio pretoriano, em vista da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, considerando as peculiaridades do caso em análise.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-9 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 200200486002

PAUTA: 21/06/2007 JULGADO: 21/06/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RUI GERALDO CAMARGO VIANA, pela parte recorrente: SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA E OUTROS e o Dr. JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET, pela parte recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Brasília, 21 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 622.405 - SP (2004/XXXXX-9)

VOTO-VISTA

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Em sede de ação de desapropriação indireta, após a Fazenda do Estado de São Paulo ter depositado a oitava parcela do seu débito, surgiram dúvidas sob o domínio do proprietário, alegando-se superposição de áreas. O restante da execução foi, de ofício, anulado, sob a alegação de não ter havido remessa oficial da sentença que homologou a conta. A seguir, determinou-se o cancelamento do precatório e determinou-se perícia para aclarar as dúvidas, não obstante haver coisa julgada.

Em face desse julgado, a parte recorrente pretende ver provido o seu recurso alegando:

a) a questão relativa ao domínio do imóvel já foi definitivamente julgada no processo 892.179 (desapropriação indireta);

b) impossível, na fase de execução, após oito parcelas pagas, efetuar-se perícia para aclarar dívidas.

Tem razão a recorrente. É estranha, e sem apoio do ordenamento jurídico, a técnica processual adotada no caso em exame.

A questão do domínio, por se tratar de ação de desapropriação indireta, foi examinada e está soberanamente julgada. Impossível, sob a forma de incidente de execução, reabrir o debate sobre esse tema de direito.

A ação de desapropriação indireta desenvolve-se em amplo processo de conhecimento, onde a prova do domínio é devida para sua procedência. Se o Tribunal a quo constatou a existência do domínio em favor do autor, tudo transitado em julgado, só em ação rescisória, se cabível, pode haver modificação de julgado. No litígio em exame, o prazo para a rescisória está esgotado.

Estou convencido, realmente, da possibilidade de, em casos excepcionais, flexibilizar a coisa julgada.

Superior Tribunal de Justiça

No particular, acompanho inteiramente a exposição da Relatora. Concordo com a fundamentação exposta.

Verifico, porém, que não é possível desconstituir a coisa julgada em incidente de execução quando se tem oito parcelas pagas, ou em face do precatório expedido.

O caminho aberto para se rediscutir a coisa julgada, nos casos especiais (violação da Constituição, do princípio da moralidade, do justo preço indenizatória, dos fatos de natureza (filiação), etc.) é a ação querela nulitatis. Não pode ser utilizado com esse objetivo, portanto, incidente de execução não previsto em lei, após os cálculos terem sido homologados e a liquidação do precatório ter-se iniciado. Há outro caminho processual a ser seguido.

Isso posto, dou provimento ao recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/XXXXX-9 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 200200486002

PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 14/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ MÁRIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Luiz Fux, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 14 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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