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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1958721_ab1c8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.721 - RJ

(2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPAS

EMBARGANTE : MACALOBA CONFECÇÕES LTDA

ADVOGADOS : NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR -RJ066792 RAQUEL DE MENEZES MAGALHÃES - RJ160708 FABIELE GOMES - RJ227704

EMBARGADO : AGIP'S 80 CONFECCOES LTDA

ADVOGADO : ANA PAULA JOSE DA MATA - RJ158546

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPAS e OUTRA à decisão de fls. 434/435, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

4- [...], o recurso se baseia em sentença proferida nos autos principais e em processo eletrônico e com isso no ato da remessa do mesmo ao presente Tribunal, todos os documentos do processo encontravam-se a disposição no sistema eletrônico, conforme prints abaixo, que demonstram que é só abrir os arquivos para verificar os documentos do processo.

[...]

5- Dessa forma, consta nos autos toda a cadeia de procurações, principalmente os substabelecimentos com reservas e sem reservas, e caso houvesse a necessidade e o entendimento de que necessitaria da juntada novamente, a situação apresentada demonstra claramente ser um vício sanável, devendo V. Exa. a abertura de prazo para a regularização, pois de acordo com certidão do Tribunal de Origem a regularização foi feita (fls. 438/439).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de N20

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declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual.

Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.

No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Raquel de Menezes Magalhães.

Intimada pela origem (fl. 340), ao contrário do afirmado na decisão (fls. 434/435) a parte se manifestou (fls. 344/346), porém os substabelecimentos juntados não foram suficientes para completar a cadeia de representação. Veja que não foi apresentada a procuração originária das partes ora embargantes, conferindo poderes ao Dr. Nilton Sterchele Nunes Pereira Júnior, o causídico que substabeleceu à fl. 346 ou mesmo ao Dr. Josué de Almeida Menezes, subscritor do substabelecimento de fl. 345.

Dessa forma, o instrumento de substabelecimento à Dra. Raquel de Menezes Magalhães. não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp XXXXX/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020.

Ressalte-se que a procuração de fl. 111 foi outorgada por Lacy de Souza Campos e não pelas partes recorrentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte as pessoas jurídicas, ao serem constituídas, adquirem personalidade jurídica própria, logo a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio (AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje de 31/05/2019; e AgInt no REsp XXXXX/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 05/09/2018).

Registre-se que como o Tribunal de origem já havia intimado a parte recorrente para regularizar a representação do recurso especial, e esta não

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providenciou o saneamento, não há previsão legal para que uma nova intimação seja realizada, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 76, §2º, I do CPC. Portanto, não cabia a esta Corte assinalar nova oportunidade à parte para regularizar o vício, pois preclusa a oportunidade.

Ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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