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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1952861_2d5e8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1952861 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025

AGRAVADO : BENITO PADILHA LASCOMBE

ADVOGADOS : JOSE ANTONIO MOREIRA D`AVILA JUNIOR - RS010953 GIANCARLO KRENZINGER ORENGO - RS047403

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, QUANTO A TAIS PONTOS, COM BASE EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS (ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO TJRS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DEMAIS MATÉRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por BANCO DO BRASIL SA em face da

decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

"a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO RESP 1.801.615/SP E RESP 1.774.204/RS –AFETAÇÃO TEMA 1033 DO STJ. A suspensão relativa aos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1033), engloba apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, não se enquadrando, assim, na situação em tela. SUSPENSÃO RESP 1.438.263/SP – AFETAÇÃO TEMA 948 DO STJ. Quanto ao REsp nº 1.438.263/SP e, também, REsp nº 1.610.789/MT (Tema 948), trata-se de processos que versam sobre a diferenças dos expurgos, mas apenas os em trâmite no STJ. SUSPENSÃO RE Nº 1.101.937/SP AFETAÇÃO TEMA 1075 DO STF. O Tema 1075 (RE 1.101.937/SP),verifica-se a existência de preclusão com relação à matéria, portanto, inaplicável para a hipótese dos autos. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo em vista a abrangência nacional da decisão objeto do cumprimento de sentença, e considerando que a parte demandante comprovou a titularidade do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa, notadamente porque prescindível a demonstração, pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva para além dos limites territoriais do Juízo Prolator, a fim de que a decisão abranja todo o território nacional. Tema 723-STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o

Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito. Ante o entendimento pela desnecessidade de liquidação de sentença, resta prejudicada a análise de seus parâmetros, a saber, aplicação dos índices de 42,72% e de 10,14% e atualização monetária do débito. JUROS DE MORA. Mesmo em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior. Entendimento pacificado em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.270.899/SP (Tema 685 dos Recursos Repetitivos), cuja aplicação deve ser observada em todos os recursos que ventilem a mesma controvérsia. JUROS REMUNERATÓRIOS. O título executivo (a sentença proferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O paradigma REsp 1.384.142/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao interessado, se possível, ajuizar ação individual de conhecimento. No caso dos autos, o cálculo foi realizado pelo Juízo, em sentença, utilizando a ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do RS, onde não estão inclusos os juros remuneratórios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O simulador do cálculo de expurgos da caderneta de poupança disponibilizado no site do TJRS aplica corretamente a atualização monetária pelos índices oficiais da poupança. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. EFEITO DOS PARADIGMAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O moderno processo civil requer a observância, pelos aplicadores do Direito, dos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os representativos da controvérsia em Temas e Teses definidos como Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Corolário disso é que, no caso em estudo, as teses fixadas em sede repetitiva devem ser aplicadas a todos os recursos que ventilem as mesmas controvérsias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ fls. 355/357).

Nas razões do especial, o recorrente sustentou: (a) a necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF) e do REsp 1.438.263/SP (Tema 948/STJ); (b) a ilegitimidade ativa ad causam; (c) a violação do art. 1.036 do CPC; (d) a limitação territorial da sentença coletiva; (e) que o termo inicial dos juros de mora deveria ser a citação para o cumprimento de sentença; (f) que a utilização da Calculadora do TJRS, para fins de atualização monetária, embute juros remuneratórios e expurgos posteriores, acarretando ofensa à coisa julgada; e (g) o descabimento dos honorários advocatícios.

Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 433/437), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 441/464 (e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado nos moldes deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

A irresignação recursal não merece prosperar.

No tocante às teses relacionadas à ilegitimidade ativa ad causam, à limitação territorial da sentença coletiva, ao termo inicial dos juros de mora e aos juros remuneratórios, mostra-se descabido o presente agravo, pois, quanto a tais pontos, houve negativa de seguimento ao recurso especial, com base em recursos julgados como representativos de controvérsias (Temas 723, 724, 685 e 887 do STJ), nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o recurso cabível em tal caso é o agravo interno, como dispõe o § 2.º do art. 1.030 Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA30662206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 05/11/2021 09:45:29

Publicação no DJe/STJ nº 3265 de 08/11/2021. Código de Controle do Documento: 4cb94be7-e89a-4979-95fa-caf5c144dd45

do CPC/2015, não o agravo em recurso especial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. [...]

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários

advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

(AREsp 959.991/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/08/2016, grifo nosso)

Relativamente ao pedido de sobrestamento do processo até os julgamentos

dos Temas 1.075/STF e 948/STJ, observa-se a perda de objeto, uma vez que o RE

1.101.937/SP foi julgado em 08/04/2021 e o REsp 1.438.263/SP foi julgado em

28/04/2021.

No que se refere à alegada impossibilidade de utilização da Calculadora do TJRS, para fins de atualização monetária, verifica-se que o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para aferir se tal ferramenta embute juros remuneratórios e expurgos posteriores, como alegou o recorrente, seria preciso revolver matéria fática, o que é vedado em sede especial.

Ademais, a instituição financeira não indicou qualquer dispositivo de lei federal porventura violado, no que tange a tal ponto, de sorte que a Súmula 284/STF, também se aplica ao caso, por analogia.

Outrossim, constata-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito das demais teses sustentadas pelo recorrente, de modo que o recurso, quanto a elas, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento.

Ante o exposto, conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas

Intimem-se.

Brasília, 04 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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