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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876274 RN 2020/0124758-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1876274 RN 2020/0124758-1
Publicação
DJ 08/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1876274_0ea2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1876274 - RN (2020/0124758-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCA LÉCIA FERNANDES DO NACIMENTO, pensionista do instituidor Luiz do Nascimento, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A demanda tem origem no cumprimento de sentença (fls. 1-7) proposto pela recorrente para pleitear a execução de título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0002954-77.2011.4.05.8400, ajuizada pelo Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN em face da União, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGPE em condições iguais aos servidores em atividade. Valor atribuído à execução: R$ 15.760,78 (quinze mil setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos) em out/2017. (fl. 7) A sentença de fls. 140-141 julgou extinta a execução, em razão da presença de coisa julgada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (fls. 184-187): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIALCOLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GDPGPE". AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores federais aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento de gratificações de atividade na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Extinção do procedimento executório, em face do passivo já ter sido quitado em ação individual movida perante o JEF. 3. Sustenta o apelante perseguir na presente execução valores relativos a período distinto daquele tratado na ação movida perante o Juizado Federal. 4. Os elementos dos autos comprovam que, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou o apelante ação individual, tendo, por objeto, o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado do julgamento de procedência, foi o passivo quitado através do competente requisitório. 5. "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81, do CDC, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." - STJ, AgRg no AREsp 595.453/RS. 6. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram eles improvidos pelo acórdão de fls. 207-210. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 336, 337, caput, §§ 1º e , do CPC, e 104 do CDC. Sustenta, em síntese, que: A decisão agravada deve ser reformada, pois está aplicando a coisa julgada nos autos 0514988-90.2012.4.05.8400, ajuizado em 2012, a presente execução de sentença coletiva. (...) Vejamos que os períodos pleiteados são distintos, não induzindo coisa julgada, pois o pedido é diverso. Ademais, o artigo 104, do CDC consagram que ações coletivas não fazem coisa julgada em ação individual. (...) Logo, o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impedem que receba valores da ação coletiva, em especial, pois os períodos almejados são distintos. (fl. 219-220) Foram oferecidas contrarrazões pelo não conhecimento, ou pela manutenção do acórdão recorrido. (fls. 225-229) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a recorrente deixou de impugnar, nas razões de seu recurso, o seguinte ponto da sentença cujos fundamentos foram adotados pelo acórdão recorrido: Intimada a apresentar os cálculos da execução, a demandante juntou os cálculos referentes somente aos meses e janeiro fevereiro de 2009, quando havia título judicial transitado em julgado que assegurava ao autor o pagamento da gratificação até outubro de 2010, quando se deu o processamento do primeiro ciclo de tais avaliações. Logo, os cálculos apresentados pelo exequente referentes ao período de março/2009 a outubro/2010 (identificador 4058400.2836479 - página 17) se referem à execução que tramitou no JEF, devendo ali ser requerido o pagamento do valor complementar, não executado à época. Considerando que o período que está sendo executado nestes autos já foi abrangido por decisão proferida no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara/RN, é lá que deve ser requerida a execução dos valores complementares. (fl. 141) Trata-se, portanto, de fundamento que não foi devidamente rebatido no recurso especial, o que dá ensejo à incidência do entendimento contido na Súmula 283 do STF. Confira-se, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. e do Decreto 20.910/1932; aos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil/2002 e ao art. da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: "De fato, como se verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em favor da Autora WANDA VIEIRA FIGUEIREDO e de sua mãe MARIA VIEIRA FIGUEIREDO foi oficializada através da Portaria 002, de 03.01.2001 (fl. 16), que fixou a data de 20.05.1980 para o início dos benefícios, com fundamento na Lei 6782/80 c/c o DL 76.954/75. Em seguida, foi editada a Portaria 138, de 16.04.2001, que alterou a data da concessão prevista na Portaria 002/2001 para 01.01.1991, com fundamento nas Leis 1.711/52 e art. 248 da Lei 8112/90. Não há prevalecer a tese de que a UNIÃO teria, com a edição de tais Portarias, reconhecido o direito das Autoras não apenas à implantação do beneficio, mas, também, às diferenças devidas desde o termo inicial da concessão, ou seja, desde dez anos anteriores à edição da Portaria 138/2001, eis que tal entendimento levaria à conclusão de que a UNIÃO estaria abrindo mão de seu direito à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da efetiva implantação do benefício, o que não se pode conceber, ante o princípio da indisponibilidade. Quanto às parcelas imprescritas de valores em atraso, a saber, de 1997 a 2001 (admitindo-se que a Autora teria requerido administrativamente o pagamento de tais parcelas em 25.11.2002, cf. anotado pela Administração à fl. 32), pouco importa que Administração tenha supostamente reconhecido, em nome da UNIÃO, através de ato administrativo praticado pelo Gerente Regional de Administração - GRA/RJ do Ministério da Fazenda José Alves da Costa (fl. 35), que haveria uma dívida de R$100.321,36 em favor da Autora, sendo que sequer há comprovação de que tal servidor seja o ordenador de despesas do órgão, conforme § 1º do art. 22 do mesmo Decreto por ele citado à fl. 35 (Decreto 93.872). Demais disso, o documento de fl. 51 evidencia que, em 12.08.2009, a própria Administração veio a constatar que tal valor teria sido calculado erroneamente, já que 'não foi observado à época que o beneficio pensionai no período de novembro/97 a 24.10.00 era rateado entre a mesma e sua genitora Maria Vieira de Figueiredo, em cota parte 01/2 para cada', o que tornaria necessária nova apuração das diferenças de pensão no período imprescrito, ou seja, de 11.1997 a 12.2002. Mas não é só. (...) No caso dos autos, porém, verifica-se que não foram anexados aos autos documentos que permitam saber, com certeza, se a Autora efetivamente faria jus à pensão por morte de seu genitor. Não foram anexados elementos imprescindíveis à adequada apreciação de tal suposto direito, pois a Autora sequer informa em sua petição inicial a data do requerimento administrativo formulado aos órgãos públicos objetivando a concessão da pensão em seu favor. Sabe-se, apenas, que a Autora percebia benefício previdenciário espécie 22 (22/010.875.457-0) que lhe vinha sendo pago pelo INSS e que, em determinado momento, foi cessado, eis que a Lei 8.112/90 teria previsto que o pagamento da pensão passaria a ser feito pelo órgão de origem do ex-servidor. E o que se depreende da carta de convocação do INSS juntada à fl. 13. Os documentos de fl. 07 informam que a Autora nasceu aos 11.09.1935, portanto contava com quase 30 (trinta) anos à data do óbito de seu genitor, ocorrido em 11.07.1965. Pelo que se depreende do documento de fl. 32, o requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito, quando a Autora já contava com cerca de 50 (cinquenta) anos de idade. Por sua vez, o documento de fl. 17 informa que a Autora hoje percebe pensão por morte de seu genitor, que lhe foi concedida pela UNIÃO a partir de 01.01.1991 com fundamento nas Leis 1.711/52, 3.373/58 e no art. 248 da Lei 8.112/90. Nesse contexto, há sérias dúvidas quanto ao efetivo direito da Autora à percepção do beneficio em questão. Os elementos dos autos são insuficientes para que se possa afirmar que a Autora preenche os requisitos para enquadrar-se na condição de beneficiária à pensão temporária disciplinada pela Lei 3.373/58. (...) Ora, neste cenário, sem que se possam extrair dos autos subsídios capazes de gerar a convicção do juízo a respeito do direito à pensão, afigura-se indevida a chancela do Judiciário ao pagamento de diferenças apenas por que consideradas devidas por servidor da Administração, que sequer se sabe se seria o ordenador de despesas. Conquanto não seja razoável, nestas condições, piorar a situação da Autora, exarando provimento dirigido à cassação do pensionamento que já lhe foi deferido administrativamente, não há, por outro lado, que se majorar o prejuízo ao erário, deferindo-lhe às cegas as parcelas pretendidas. (...) No caso dos autos, a juntada de algumas cópias do processo administrativo no bojo do qual foi acusada a existência de diferenças em atraso no período compreendido entre 1997 e 2001 não se mostra capaz de evidenciar a existência de qualquer crédito. (...) Nos termos dos ensinamentos supra, impõe-se, no caso em tela, conhecer dos embargos infringentes para, de oficio, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que inepta a inicial para permitir a análise do pedido de diferenças de pensão por morte" (fls. 335-341, e-STJ). 3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1524213/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019) Ademais, a questão fulcral reside, na verdade, em saber se haveria, ou não, excesso total da execução, como reconhecido na sentença pro ferida pelo juízo de primeiro grau e mantido no acórdão recorrido. Veja-se o que ficou registrado na sentença: Intimada a apresentar os cálculos da execução, a demandante juntou os cálculos referentes somente aos meses e janeiro fevereiro de 2009, quando havia título judicial transitado em julgado que assegurava ao autor o pagamento da gratificação até outubro de 2010, quando se deu o processamento do primeiro ciclo de tais avaliações. Logo, os cálculos apresentados pelo exequente referentes ao período de março/2009 a outubro/2010 (identificador 4058400.2836479 - página 17) se referem à execução que tramitou no JEF, devendo ali ser requerido o pagamento do valor complementar, não executado à época. Considerando que o período que está sendo executado nestes autos já foi abrangido por decisão proferida no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara/RN, é lá que deve ser requerida a execução dos valores complementares. Diante do exposto, , por já dispor o exequente de título executivo individual, julgo extinta a execução estando perfectibilizado o instituto da coisa julgada. (fl. 141) Sobre o tema, o Tribunal a quo observou e concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do quanto alegado, e que os documentos constantes dos autos constatam que já houve o trânsito em julgado da questão em ação individual: Ocorre que, dos elementos dos autos, não se pode constatar a procedência das alegações da apelante. Não foi juntada pela apelante, nos presentes autos, sequer, a peça vestibular da ação que teve curso perante o JEF, de forma que se pudesse verificar que nela não se discutiu o direito no interstício aqui tratado, não se desincumbindo, portanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, do ônus da prova. (fl. 185) (...) Extinção do procedimento executório, em face do passivo já ter sido quitado em ação individual movida perante o JEF. (...) Os elementos dos autos comprovam que, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou o apelante ação individual, tendo, por objeto, o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado do julgamento de procedência, foi o passivo quitado através do competente requisitório. (fl. 186) Assim, para rever tais conclusões, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 desta Corte, em sede de recurso especial. Nesse sentido, anote-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1394358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014) Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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