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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1569792 SP 2019/0250223-4

Publicação

DJ 08/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1569792_d7076.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569792 - SP (2019/0250223-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : AUTO POSTO ARIGATO LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO PIRES - SP077034

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido

pelo TRF da 3ª Região, assim ementado:

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO

REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO

ERÁRIO. EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, §5° DA CF/88 E

SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N° 20.910/32.

PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS,

em face do empregador, objetivando o pagamento dos valores despendidos

pela autarquia desde a concessão do beneficio até sua cessação por uma

das causas legais. Auxílio doença por acidente de trabalho convertido em

aposentadoria por invalidez.

2. Inaplicabilidade do artigo 37, §5°, da Constituição Federal que

estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação

aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando

que a ré(empregadora do segurado) não estava investida de função pública

quando da prática do ilícito.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp

1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou

orientação no sentido deque nas ações indenizatórias contra a Fazenda

Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos

do artigo 1°, do Decreto -Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3°, V, do CC/2002, mesmo prazo a ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentaria, em observância ao princípio da isonomia.

4. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do beneficio, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de beneficio em favor do segurado ou seus dependentes.

5. Inaplicabilidade da súmula 85, do STJ, considerando que a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de beneficio decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora - causadora do acidente - e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito.

6. Concedido o beneficio previdenciário em 30/06/2008 e proposta a ação regressiva em 28/08/2013, tem-se por ocorrida a prescrição.

7. Apelação não provida. (fls. 693/694).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

706/712).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 714/721), a parte

agravante sustenta a violação do art. 120 da Lei 8.213/1991; do art. 189 do

CC; e do art. 1° do Decreto 20.910/1932. Argumenta, para tanto, que pretende

o ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão da aposentadoria por

invalidez e não da concessão do auxílio doença.

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as

contrarrazões (fls. 725/765).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 767/770),

fundada na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual se

interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso

atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo

prescricional para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo

o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário é de

cinco anos, contados da concessão do benefício. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada no artigo 120 da Lei 8.213/1991, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula 85/STJ.

2. A ação regressiva acidentária, prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, representa a busca da máxima efetividade às normas constitucionais fixadas nos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, o direito de regresso assume um nítido caráter de direito privado, tratando-se de responsabilidade civil da empresa empregadora. 3. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, que entendia ser o prazo prescricional trienal, com base no Código Civil, a jurisprudência do STJ se mostra uníssona quanto ao prazo quinquenal da pretensão ressarcitória do INSS. 4. No caso concreto, decorridos mais de cinco anos entre a data de pagamento da primeira prestação previdenciária e o ajuizamento da ação regressiva, o recurso especial do INSS, no ponto, mostra-se prejudicado, não devendo ser conhecido. 5. A pretensão veiculada no artigo 120 da Lei de Benefícios é acobertada pela prescrição do fundo de direito. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, não provido. (REsp 1331506/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 19/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em observância ao princípio da isonomia, cujo termo inicial tem início a contar do deferimento do benefício previdenciário.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1460693/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 13/04/2018).

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC ).

II. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora.

III. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por

isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (STJ, AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014), atingindo a prescrição do próprio direito de ação.

IV. No sentido da jurisprudência deste Tribunal, "é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2014" (STJ, AgRg no AREsp 521.595/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015.

V. No caso, cuida-se de ação regressiva, ajuizada pelo INSS, em desfavor de empregador, sendo o benefício, decorrente de acidente de trabalho, concedido, ao segurado, em 18/12/2002 até 26/03/2006, a partir de quando foi convertido em outra espécie. A ação indenizatória, contudo, somente foi ajuizada em 29/04/2013, quando já fulminado o direito de ação, pelo decurso do prazo quinquenal.

VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1549332/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015).

10. No caso dos autos, o benefício acidentário foi concedido em

08/02/2002 e, em 30/06/2008, houve a concessão da aposentadoria por

invalidez. A demanda ressarcitória foi ajuizada em 28/08/2013, motivo pelo

qual as instâncias ordinárias decretaram a prescrição da pretensão autoral (fls.

692).

11. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está

em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o

disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial

pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

da decisão recorrida.

12. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso

especial da autarquia federal.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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